O diretor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso se reuniu, nesta quarta-feira (27), com o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Lélio Bentes Corrêa. O encontro aconteceu na sede do TRT da 4ª Região, em Porto Alegre (RS) e teve o objetivo de tratar sobre diversos temas de interesse dos Oficiais de Justiça, dentre eles, o reajuste da Indenização de Transporte, além de formalizar o convite para que o ministro esteja no Seminário Internacional e Encontro Regional Norte/Centro-Oeste que acontece na próxima semana em Brasília (DF).Sobre a majoração da IT, Virtuoso entregou um estudo comparativo efetuado pela Fenassojaf onde fica demonstrado que, apesar dos aumentos em todos os itens que compõem a planilha de custos, os estudos técnicos buscam reduzir o valor da Indenização. “A cada pedido realizado nos últimos 4 anos, os estudos do Conselho chegam a conclusão que os custos diminuíram apesar do decurso do tempo”, explicou. O dirigente também entregou ao ministro o estudo técnico efetuado pelo economista Washington Luiz Souza Lima, com apoio do Sintrajud – SP, onde fica indicada a viabilidade econômica-financeira para a concessão do reajuste, com o orçamento atual de Justiça do Trabalho.  Ainda sobre o tema, o diretor da Fenassojaf disponibilizou ao Corregedor reportagem de jornal da cidade de Porto Alegre do último dia 26 de março que informa sobre o preço de R$ 5,00 para o litro da gasolina.  Bentes Corrêa disse ter conhecimento sobre o processo da Federação, que encontra-se com pedido de vista simultâneo e deverá retornar à pauta do CSJT em breve; e demonstrou preocupação com o assunto. Relatório para recebimento da IT – Outro tema tratado com o Corregedor-Geral foi sobre a obrigatoriedade dos Oficiais de Justiça preencherem relatório das diligências para o recebimento da Indenização de Transporte. Em 2017, a Resolução nº 205 determinou a dispensa da apresentação do relatório para os mandados cumpridos e devolvidos no prazo de nove dias. O normativo gerou distorções e interpretações diferentes por parte dos tribunais e só burocratizou os procedimentos. Na reunião, o diretor da Fenassojaf sugeriu que o CSJT revogue a Resolução, ao menos parcialmente, já que o Regimento Interno prevê que o plenário poderá revisar atos normativos mediante proposta de alteração de Resolução efetuada por Conselheiro. Eduardo ponderou a dispensa do relatório, “que na prática não tem nenhuma finalidade para a administração”.Eduardo Virtuoso destacou que a Resolução nº 04/2008 do Conselho da Justiça Federal disciplina o pagamento da Indenização de Transporte no âmbito da JF e não exige a apresentação de relatório por parte dos Oficiais de Justiça para o recebimento da IT. O Corregedor comprometeu-se a procurar uma solução para o assunto com o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.Por fim, o dirigente da Fenassojaf tratou sobre a realização de um curso para os magistrados sobre a rotina dos Oficiais de Justiça. Em dezembro de 2018, a Federação encaminhou a sugestão para a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura do Trabalho (Enamat), com treinamento aos juízes composto de aulas teóricas e práticas sobre os principais tipos de mandados cumpridos pelo oficialato, além do acompanhamento no cumprimento de diligências. Clique Aqui para ler o Ofício enviado pela FederaçãoA ideia surgiu da experiência já realizada pela Escola Judicial no âmbito do TRT-4.  Em resposta à iniciativa da Federação, a ENAMAT agradeceu e informou que a “possibilidade da integração do tema está sendo apreciado para o segundo semestre”. Lélio Bentes Corrêa elogiou a iniciativa por entender que a prática poderá contribuir para melhoria dos trabalhos, com benefícios para os jurisdicionados.Por fim, sobre o convite para a participação no Seminário Internacional, o Corregedor agradeceu e disse que irá averiguar a agenda para o possível comparecimento.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: Inácio do Canto - Secom/TRT-RS

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra) conseguiu, na última terça-feira (26), evitar o envio de projeto de lei para a Câmara Legislativa que visava a extinção do cargo de Oficial de Justiça no TJTO.A proposta do PL foi aprovada por unanimidade, durante sessão administrativa do Tribunal Pleno ocorrida no dia 21 de março. De acordo com a Afojus/Fojebra, através de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Federal obteve a suspensão do feito. Na decisão, o conselheiro Arnaldo Hossepian justificou não haver necessidade para nova liminar, visto que já existe decisão anterior para que o Tribunal de Justiça do Tocantins envie o projeto ao CNJ.  Além disso, o conselheiro destacou a possibilidade de uma conciliação entre a Afojus/Fojebra e o TJTO, em audiência agendada para a próxima terça-feira (02). A Fenassojaf repudia a intenção do TJTO de extinguir o cargo pois, além de desqualificar e desvalorizar a carreira do Oficial de Justiça, a medida põe fim a anos de lutas e conquistas obtidas pela categoria. Para a Federação, é inadmissível que uma Administração Pública substitua servidores preparados e qualificados por servidores que não possuirão o conhecimento e especialidades específicas, em detrimento da função do Oficial de Justiça Avaliador, da prestação jurisdicional e do Poder Judiciário.A extinção do cargo pelo Judiciário do Tocantins representa um retrocesso para a Justiça e para a sociedade que depende dos bons serviços prestados no serviço público.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou, na manhã desta quarta-feira (27), improcedente o Processo Administrativo impetrado pela Seção Judiciária de Pernambuco que tinha o objetivo de aumentar a distância percorrida para que os Oficiais de Justiça tivessem direito à percepção das diárias.Pela proposta, a distância passaria de 40km para 70km para os cumprimentos de mandados fora da região metropolitana ou microrregião. “Através da mobilização da categoria, onde a Assojaf/PE conclamou os seus associados, houve um intenso trabalho de conscientização da dura realidade dos Oficiais de Justiça, que percebem uma Indenização de Transporte defasada há anos, cujo cálculo feito pelo CJF é para percorrer 40Km”, explica o coordenador da Região Nordeste I da Fenassojaf, Lucilo de Oliveira Arruda.Em ofício encaminhado ao relator do processo, Dr. Élio Wanderley Siqueira Filho, a Assojaf enfatizou a problemática vivenciada pelos Oficiais de Justiça que colocam seus veículos particulares a serviço da Administração 24 horas por dia. Ainda de acordo com a Associação, observa-se que a extensão das rodovias estaduais de Pernambuco possui má qualidade em 85,2%, sem contar os expedientes cumpridos nas cidades do interior, onde as estradas locais, principalmente as da área rural, são de péssima qualidade, “muitas vezes dirigindo a uma velocidade média de 20 km/h, em vias de terra, com perigo de assaltos e maior desgaste do veículo. Este problema também se reproduz nas áreas metropolitanas, como em Aldeia, onde se tem diversas estradas em situações caóticas”.Nesta quarta-feira, os membros do Conselho de Administração do TRF-5 mantiveram a distância de 40km sob o entendimento de não ser possível a transferência de custeio para servidor, uma vez que o Oficial de Justiça percorria uma distância maior para ter direito à percepção da diária. “Lutamos por nossa dignidade e higidez da nossa profissão. Do contrário, não teríamos condições de usar nossos veículos custeados com verba alimentar e penalizando o orçamento familiar”, enfatiza Lucilo.Além do coordenador, a Fenassojaf acompanhou o julgamento desta quarta-feira representada pelo vice-presidente Isaac de Sousa Oliveira. Diversos Oficiais de Justiça também estiveram na sessão que concedeu a vitória ao oficialato.Para o presidente Neemias Ramos Freire, a manutenção da distância de 40km faz justiça aos Oficiais que já colocam seus veículos próprios a serviço do Judiciário, em uma demonstração de união e força do oficialato. “Parabenizamos a Assojaf/PE e todos os Oficiais de Justiça que se mobilizaram para que a vitória ocorresse neste julgamento”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizou, nesta terça-feira (26), audiência pública para tratar sobre os impactos da Reforma da Previdência para os servidores públicos.Durante o debate, os participantes criticaram a ausência de interlocutores do governo na defesa da reforma para um contraditório nas discussões. “Nós temos aqui líderes do movimento sindical, dos servidores, dos aposentados, dos trabalhadores. Mas onde está o governo para explicar essa reforma? É por isso que até este momento ela é tida como indefensável, uma vez que até agora ninguém aceitou o convite para vir fazer o contraditório”, desabafou o senador Paulo Paim (PT/RS).O senador Styvenson Valentim (Pode/RN) concordou que falta esclarecimento e sugeriu uma pesquisa de opinião conduzida pelo DataSenado. Para ele, as pessoas até desejam fazer um sacrifício para sanear os cofres da Previdência, mas antes precisam entender qual é esse sacrifício e o benefício resultante dele.O presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Célio Fernando de Souza Silva, foi além: sugeriu um plebiscito para que a PEC 6/2019 tenha o aval da população.Mais diálogoO senador Flávio Arns (Rede/PR) concordou que ainda faltam dados concretos para a avaliação do tema. Como exemplo, citou a informação de que desde 2013 as pessoas empossadas no serviço público só se aposentam com o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Para Arns, essa é uma informação que precisa ser mais difundida.“O que falta é a gente pegar item por item da proposta do governo e ver o que já tem, o que pode melhorar. Não tem que aprovar em dois meses. É preciso dialogar. Todo mundo tem vontade de fazer dar certo, mas a gente conhece o que é o melhor, mais adequado?”Paim lembrou que é no Congresso, e não só na grande mídia, que se dá o debate. “Infelizmente até o momento não conseguimos [ouvir o governo]. Ontem [segunda-feira, 25] estava confirmada a presença do secretário da Previdência e na última hora ele mandou avisar que não viria. O que é péssimo, porque o governo só está falando com a grande imprensa, mas é no Congresso que se dá o debate”.Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques duvidou que o governo vá “discutir em campo aberto” a proposta apresentada, pois, na opinião dele, ela seria pior do que a analisada anteriormente pelo Congresso (PEC 287/2016).O diretor da Unafisco disse ser inadequado falar de alíquotas progressivas (ditas escalonadas pela PEC 6/2019) para os servidores públicos. “Esse trecho da proposta não tem fundamento teórico, porque no direito não existe escalonamento. Isso é progressividade, mas a progressividade não se aplica para Previdência, conforme já decidido pelo STF”.De acordo com ele, o desequilíbrio no regime de Previdência dos servidores (Regime Próprio de Previdência Social, RPPS) é causado pelo próprio Estado, que não vem repondo servidores nos postos deixados pelos que se aposentam. Além disso, a atual crise no regime próprio dos servidores seria decorrente de erros legislativos desde a promulgação da Constituição.“A Constituição de 1988 admitiu 250 mil servidores que nunca tinham contribuído na integralidade e que se aposentaram com a integralidade dos vencimentos. Isso foi um erro legislativo (ou pelo menos uma opção, que seja) e agora a conta veio para o atual servidor. Até 1993, o trabalhador ficava dois anos no serviço público e se aposentava com a integralidade. Não fossem esses erros, a atual contribuição dos servidores e a participação da União, se bem aplicada, seriam o suficiente para a aposentadoria”.Terrorismo Mauro Silva criticou a afirmação do ministro da Economia Paulo Guedes de que os salários dos servidores serão reduzidos, caso a reforma da Previdência não seja aprovada. O senador Paulo Paim acrescentou que isso é uma forma de fazer “terrorismo”. O juiz Antônio José de Carvalho, coordenador da comissão que acompanha a reforma da Previdência na Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), criticou o que chamou de campanha de demonização dos servidores públicos — para ele, uma tentativa de responsabilizar essa categoria pelo rombo da Previdência e de comparar os salários dos servidores e dos trabalhadores da iniciativa privada para dividi-los.Carvalho lembrou que as regras de contratação e dedicação dos servidores são diferentes das regras da iniciativa privada. Para exemplificar, ele citou o impedimento de exercer outras funções, de participar de empresas e de exercer alguns direitos garantidos aos da iniciativa privada. O juiz lembrou que, em geral, os servidores da iniciativa privada atingem a idade mínima antes do tempo de contribuição, e, no caso dos servidores públicos, essa relação é inversa. “O servidor acaba contribuindo por mais tempo porque não passa por desemprego e informalidade, por exemplo”.A retirada de garantias previdenciárias da Constituição, que virariam lei complementar, foi criticada por vários participantes. Jordan Pereira, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, comentou que a Constituição está lá para garantir os direitos contra a mudança arbitrária das regras e, mesmo assim, três emendas constitucionais já descaracterizaram a Previdência brasileira nos últimos anos.O engenheiro Luís Roberto Pires Domingues Junior, que assessorou a CPI da Previdência no Senado, acrescentou que, embora a PEC 6/2019 tenha uma lista de coisas boas, como a impossibilidade da DRU na Previdência e impedimento de Refis, a proposta traz “a maldade” contra os servidores públicos nos detalhes. “Se o texto passar como está, ele estaria propondo o fim do serviço público. Por exemplo, a mulher, que pode se aposentar cedo, mas ganhando menos. Para não perder no salário, ela vai ter de trabalhar 40 anos, como o homem. Então, que direito é esse?”Aposentadoria especial em debate no dia 22 de abrilA concessão da Aposentadoria especial para diversas carreiras de servidores públicos estará em pauta durante audiência pública marcada para o dia 22 de abril. A Fenassojaf e outras entidades de Oficiais de Justiça estarão presentes e apresentarão os riscos sofridos pelo oficialato no cumprimento dos mandados. Durante a audiência, serão entregues cópias do relatório de crimes praticados contra os Oficiais de Justiça em todo o Brasil, além de certidões e ocorrências que demonstrem os riscos sofridos no exercício da função.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Senado Federal

A Assojaf-DF/JF realizou, no dia 31 de janeiro, Assembleia Geral Extraordinária para a eleição da nova diretoria, biênio 2019/2021, da entidade. Além disso, os Oficiais de Justiça associados analisaram a prestação de contas da Associação e trataram de temas gerais como a criação da Associação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e a realização do Seminário Internacional e Encontro Norte/Centro-Oeste realizado pela Fenassojaf.Outros temas abordados foram a atribuição do Oficial de Justiça em realizar conciliações e mediações e a questão do acúmulo de mandados nas férias, com mais trabalho para o servidor e a mesma Indenização de Transporte.Após as discussões sobre os temas de interesse do oficialato, os associados seguiram para a eleição dos novos dirigentes da Assojaf, sendo indicados, por unanimidade, o Oficial de Justiça aposentado Severino Nascimento de Abreu como presidente e a colega Conceição Maria Leal, vice-presidente.Em 5 de fevereiro, a Assojaf-DF deu continuidade com a Assembleia para a eleição e composição da chapa completa da diretoria, sendo composta por:Presidente – Severino Nascimento de AbreuVice Presidente – Conceição Maria LealDiretora Administrativa – Sandra Barroso FernandesSegunda Diretora Administrativa – Clarice Batista Xavier RibeiroDiretor Jurídico – Sávio Maria Lustosa Corado ValenteSegundo Diretor Jurídico – Janete Silva MotaDiretora Financeira – Maria da Conceição AlvesSegundo Diretor Financeiro – Rita Paula Costa de LimaCONSELHO FISCALPaulo Sylvio Uchoa MascarenhasSebastião Cruz VazWalter de Souza Matos FilhoSuplentesAntônio Fernando AlvesHugo Bello de FariaMário Célio de Souza MatosA nova diretoria da Assojaf-DF/JF foi empossada no dia 6 de fevereiro. A Fenassojaf parabeniza o presidente Severino Nascimento de Abreu e toda a diretoria da Assojaf e deseja sucesso à frente da entidade no trabalho conjunto em prol do oficialato. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os 217 Oficiais de Justiça lotados nas Varas do Trabalho do TRT-2 participam de um curso sobre Pesquisa Patrimonial, com foco no cruzamento de informações e na análise dos dados obtidos com vistas a aumentar a efetividade da execução.O treinamento acontece quase dois anos depois da implantação do Ato GP-CR nº 05/2017, que realocou parte dos Oficiais de Justiça para as VTs daquele Regional.Segundo o TRT, o quantitativo de Oficiais foi dividido em oito turmas, com dois dias de aula cada, tendo a primeira ocorrido nos dias 12 e 13 de março e a última prevista para 17 e 18 de junho.“A ideia é que os Oficiais de Justiça utilizem essas ferramentas de maneira mais ampla, explorando suas funcionalidades, e que possam atuar como replicadores desse conhecimento em suas varas, para que esse tipo de trabalho não fique concentrado apenas nos centros especializados em execução do Tribunal”, explicou a juíza Anna Carolina Marques Gontijo, coordenadora do Juízo Auxiliar em Execução (JAE), Centro de Apoio aos Leilões Judiciais e Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP) do TRT-2 e instrutora das turmas 1 e 2 do curso.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do TRT-2

Tribunais federais e estaduais de todo o Brasil atenderam à solicitação enviada pela Fenassojaf e divulgaram em suas páginas eletrônicas, a realização do Seminário Internacional e Encontro Regional Norte/Centro-Oeste de Oficiais de Justiça, que acontece na próxima semana em Brasília (DF).Um dos exemplos é o TJSP que, na última sexta-feira (22), divulgou a notícia no site principal e intranet do Tribunal. Clique Aqui para acessarOutros tribunais como o TRTs da 1ª, 2ª, 4ª, 8ª, 9ª, 13ª e 14ª Regiões, o TRF da 1ª Região e os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, Santa Catarina e o TJDFT remeteram ofícios à Federação com retorno sobre a participação no evento.De acordo com o Despacho PRESI assinado pelo vice-presidente do Tribunal Federal da 1ª Região, ofício circular será remetido para a divulgação em todas as Seções Judiciárias. “... a participação no referido evento é possível de forma voluntária, devendo os interessados arcar com as despesas de hospedagem e passagem de deslocamento, se for o caso”.  A Fenassojaf encaminhou convite aos presidente de todos os TJs, TRTs, TRFs e Tribunais Superiores, além do Supremo Tribunal Federal (STF) para o comparecimento no Seminário Internacional e Encontro Regional.Com o tema “O Oficial de Justiça rompendo limites”, o Seminário acontece nos dias 4 e 5 de abril, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. As inscrições permanecem abertas até a próxima sexta-feira (29), com o valor de R$150,00 por Oficial de Justiça.Todas as informações sobre este importante evento que reunirá representações do oficialato de diversas regiões do mundo podem ser conferidas AQUI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou, na última quarta-feira (20), um novo Projeto de Lei para a livre parada e estacionamento aos Oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados.O PL 1608/2019 altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir o livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligências.Na justificativa, André Figueiredo explica que a proposição inspira-se no Projeto de Lei nº 6.971/2006, apresentado pelo ex-deputado Maurício Quintella Lessa, com o intuito de facilitar a prestação da atividade jurisdicional.O parlamentar também explica que a utilização de veículo próprio pelo Oficial de Justiça está adequada ao Artigo 60 da Lei 8.112/90, que trata da concessão da Indenização de Transporte para a utilização do veículo próprio na execução dos serviços externos.“Entretanto, essa justa indenização, que busca compensar o uso de bem pessoal para a prestação de serviço de relevância pública e vinculado às atribuições do servidor, não contempla a necessidade de facilitar ou garantir meios para a efetiva realização do serviço”, afirma.Figueiredo também explica que o PL 6.971/2006 foi distribuído à Comissão de Viação e Transportes (CVT) para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Antes do arquivamento, a proposição foi analisada e aprovada pela CVT, na forma de um substitutivo, que incorporava elementos dos PLs 3.335 e 3.451, ambos de 2012. “Aqui optamos por nos concentrar na concessão do direito à livre parada e estacionamento aos Oficias de Justiça em diligência e incorporamos parte do PL n.º 3.335, de autoria do também ex-deputado Policarpo, aproximando nossa proposição do substitutivo que foi aprovado pela CVT”.“Acreditamos que o trabalho legislativo já realizado por esta Câmara dos Deputados deve ser valorizado e as boas proposições devem ter seguimento, para benefício da sociedade brasileira”, finaliza o deputado.   Confira aqui o PL 1608/2019Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Homenagem da diretoria da Fenassojaf a todos os Oficiais de Justiça que, diariamente, enfrentam riscos para que se cumpram os objetivos da Justiça. Nosso respeito e homenagens a todo o oficialato!

A Câmara dos Deputados realiza uma enquete sobre o Projeto de Lei nº 9719/2018, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público tenham permissão para livre estacionamento e parada de veículo particular no cumprimento dos mandados ou diligências.Apensada ao PL 9718/18, em fevereiro deste ano, a matéria foi desarquivada pela Mesa Diretora da Câmara e aguarda a apreciação conclusiva pelas comissões.Na justificativa, o autor do projeto, deputado Onyx Lorenzoni, afirma que a medida se faz necessária dada a peculiaridade da atuação dos referidos servidores, que exercem atividades no âmbito do Judiciário ou Ministério Público, seja cumprindo mandados ou realizando atos processuais de preparação, informação ou de execução ministeriais.“Os Oficiais de Justiça são os servidores concursados vinculados aos tribunais estaduais e federais, que têm como missão dar, pessoalmente, cumprimento a ordens judiciais; dentre elas as de intimação, condução coercitiva, avaliação e penhora de bens, notificação, prisão, reintegração de posse, busca e apreensão e cumprimento de medidas protetivas, executando seu trabalho em qualquer horário e dia, mesmo em período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados”, explica.Para participar da pesquisa promovida pela Câmara dos Deputados, basta CLICAR AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça têm até a próxima sexta-feira (29) para se inscreverem no Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste da Fenassojaf.Com o tema “O Oficial de Justiça Rompendo Limites”, o evento acontece nos dias 4 e 5 de abril, no auditório Águas Claras do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural (SDC) 05 - Eixo Monumental, em Brasília/DF. O valor da participação é de R$ 150,00 por Oficial de Justiça. Para se inscrever basta CLICAR AQUI e preencher a Ficha de Inscrição com todos os dados solicitados. A Federação reafirma a importância do Oficial de Justiça realizar o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição, e remeter o comprovante para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..A equipe organizadora lembra que a efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. A Fenassojaf informa que as delegações do exterior, convidadas pela entidade, são isentas do pagamento de inscrição.Temas como A Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro, A União Internacional e o futuro dos Oficiais de Justiça no mundo e a atual situação dos Oficiais de Justiça federais e estaduais no Brasil serão debatidos nos dois dias de Seminário. Até o momento, a Federação Nacional já recebeu a confirmação da participação de países como Argentina, Chile, Uruguai, Espanha, Itália, Romênia, Moldávia e Uganda, além do presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UHIJ) Marc Schmitz, do presidente da União Africana de Oficiais, Alain Gabriel Ngongang Simé e do presidente da Associação de Oficiais da Argentina, Maximiliano Jesus Marchese Monterisi.Todas as informações sobre o Seminário Internacional e Encontro Regional estão disponíveis AQUI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (21) uma sugestão legislativa que propõe a revogação da emenda constitucional que instituiu o Teto de Gastos (EC 95, de 2016). Agora a sugestão (SUG 31/2018) poderá começar a tramitar no Congresso como proposta de emenda à Constituição (PEC), caso consiga o apoio de 27 senadores.O texto é originário de uma ideia legislativa apresentada ao Senado por uma cidadã, por meio do Portal e-Cidadania, em agosto de 2018. Em apenas três dias, a ideia de Vanessa Negrini, do Distrito Federal, alcançou os 20 mil apoios necessários para ser analisada na CDH.A EC 95 congelou por 20 anos os investimentos públicos do país. A proponente lembra que a população continua crescendo e os investimentos precisam acompanhar a demanda populacional.O relator do texto na CDH, senador Paulo Paim (PT/RS), concordou com a proposição, afirmando que, em vez de promover o crescimento econômico e a diminuição do desemprego, como defendeu a equipe econômica do governo à época da aprovação da PEC, passados dois anos de vigência, o congelamento dos investimentos públicos tornou-se a principal causa da estagnação econômica que o país vem enfrentando.“A manutenção desse congelamento promoverá efeitos catastróficos em todos os indicadores sociais do país e, por essa razão, urge revogar a EC 95”, defendeu Paim.Fonte: Senado Federal

O diretor da Fenassojaf Severino Nascimento de Abreu esteve, nesta quarta-feira (20), no lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, ocorrido na Câmara dos Deputados.Além dele, o presidente da Assojaf/MG Hebe-Del Kader Bicalho e o Oficial de Justiça Hélio Diogo também acompanharam a cerimônia que reuniu centrais sindicais, associações, federações, sindicatos, movimentos sociais, deputados e senadores, contra a PEC 6/2019.Composta por oposicionistas ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a Frente Parlamentar planeja reunir forças e tentar evitar a aprovação da reforma da Previdência no Congresso.Durante o lançamento desta quarta-feira, o senador Paulo Paim (PT/RS) disse que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência, realizada no Senado em 2017, apontou várias soluções para a sustentação financeira do sistema, sem necessidade das medidas propostas pelo governo. “O problema é só de gestão, de fiscalização, de combate à sonegação, de combate à corrupção de apropriação indébita”, afirmou.CapitalizaçãoA PEC prevê a adoção de sistema de capitalização individual para quem ainda não ingressou no mercado de trabalho. O modelo seria semelhante ao adotado no Chile na década de 1980.Para o cientista político chileno Recaredo Galvez, o sistema adotado na década de 80 começou com uma promessa de que a capitalização permitiria financiar até 80% do último salário, se transformando em um pesadelo. “Hoje estamos sofrendo um caos no sistema previdenciário”, disse. Pelos cálculos de Galvez, atualmente 86% dos homens e 95% das mulheres aposentados recebem quase a metade do salário mínimo chileno, cerca de R$ 1.712.VISITA AOS GABINETES DO CONGRESSOEnquanto Oficiais de Justiça acompanhavam o lançamento da Frente Parlamentar Mista na Câmara, um outro grupo deu continuidade às visitas aos parlamentares no Congresso Nacional em favor das causas do oficialato. A Fenassojaf foi representada pelo coordenador da região Centro-Oeste Paulo Alves e pelo vice-coordenador Gerardo Alves Lima Filho.A comitiva esteve com os deputados Weliton Prado (PMB/MG), Charlles Evangelista (PSL/MG) e Luciano Bivar (PSL/PE) que manifestaram apoio aos projetos de interesse dos Oficiais de Justiça.O trabalho junto aos deputados federais na semana que antecede o Dia Nacional do Oficial de Justiça tem o objetivo de demonstrar as especificidades do cargo e a necessidade da aprovação dos pleitos do oficialato.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados

A Assojaf/RS realiza, nesta quinta-feira (21), Assembleia Geral Ordinária para a discussão das pautas da Fenassojaf, debatidas no mês de setembro em Teresina (PI).Segundo a Associação, os Oficiais também irão eleger os delegados para a Assembleia da Federação convocada para o dia 5 de abril em Brasília, durante a realização do Seminário Internacional e Encontro Regional Norte/Centro-Oeste.“Papel importante, uma vez que levarão à Federação o posicionamento final da Assojaf do RS sobre a criação de uma Associação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, proposta pela própria Fenassojaf. Esse posicionamento será definido na assembleia local desta quinta-feira”, afirma a entidade.A assembleia da Assojaf/RS acontece às 19:30h (segunda chamada), no auditório do Edel Trade Center, em Porto Alegre. Conforme deliberação ocorrida no Piauí, as Associações têm até a próxima segunda-feira (25) para promoverem os debates nos estados.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/RS

O presidente da Afojus/Fojebra (Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil), que representa Oficiais de Justiça estaduais, Edvaldo Lima, visitou a sede da Fenassojaf nesta terça-feira (19). O dirigente foi recebido pelo presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, pelo diretor financeiro Severino Nascimento de Abreu e pelo presidente da Assojaf/MG, Hebe Del-Kader Bicalho.Na reunião, mais uma vez foi enfatizado o trabalho conjunto das entidades para acelerar os projetos de interesse comum dos Oficiais de Justiça e a participação da Afojus/Fojebra no Seminário Internacional que será realizado em Brasília nos dias 4 e 5 de abril.ATUAÇÃO NO CONGRESSONo período da tarde, representantes do oficialato federal e estadual estiveram no Congresso Nacional para uma visita aos gabinetes e a conscientização dos parlamentares sobre a importância do cargo. Na oportunidade, Fenassojaf e Afojus protocolaram, na Comissão de Direitos Humanos, um dossiê com diversas informações sobre os riscos da função. As entidades anexaram ao processo estudos elaborados pelo Tribunal de Justiça do Pará que comprovam a atividade de risco dos Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um estudo realizado pela Oficiala de Justiça do Paraná Fabiana Silveira irá diagnosticar as demandas dos Oficiais de Justiça federais nas interfaces da política judiciária, da administração da justiça e dos jurisdicionados.Segundo a Assojaf/PR, as informações coletadas a fim de estudo acadêmico não serão tratadas individualmente em nenhuma hipótese, com vistas a proteger a privacidade do Oficial de Justiça. “Não haverá identificação dos respondentes. Cada assertiva estará dimensionada em variáveis afetas às atividades como, por exemplo: segurança, saúde, mobilidade, jornada, prática de atos, valor institucional, intrínseco e extrínseco, etc”, afirma a entidade.De acordo com a Associação, ao final do trabalho, será possível ter uma visão fotográfica e teoricamente fundamentada do perfil profissional, útil sob aspectos internos e externos para diretrizes e estratégias futuras da Assojafs. A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça à participação nesta importante pesquisa lançada pela Oficiala Fabiana Silveira. CLIQUE AQUI PARA PARTICIPAR DO ESTUDO!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/MG elegeu, em assembleia realizada na última sexta-feira (15), os delegados que representarão a entidade nas deliberações convocadas pela Fenassojaf para o dia 5 de abril em Brasília (DF).Segundo a Associação, foram eleitos cinco delegados, além do presidente Hebe-Del Kader Bicalho, que compõe o grupo que também participará do Seminário Internacional de Oficiais de Justiça promovido pela Federação nos dias 4 e 5 de abril.Os delegados da Assojaf/MG que estarão nas atividades da Fenassojaf em Brasília são Elimara Cardoso, Welington Gonçalves, Marco Antonio dos Santos Silva, Lucia Maria Bernardes e Helio Ferreira Diogo.A Associação de Minas Gerais promove outra assembleia nesta sexta-feira (22) para debater as pautas tiradas em Teresina (PI), tais como a criação da Associação Nacional de Oficiais de Justiça; O PL 7735/2017, apensado ao PL 5827/2013, sobre custas judiciais na Justiça Federal, como alternativa à Indenização de Transporte, bem como a possibilidade de um projeto semelhante para a Justiça do Trabalho; As estratégias do Oficialato ante a desvalorização da Indenização de Transporte; O PL 9609/2018, do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que atribui ao Oficial de Justiça competência de realizar conciliações e mediações; A PEC 414/2014, que define o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça; e se a avaliação socioeconômica deve ser realizada pelos Oficiais da Justiça Federal.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/MG

O presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes de Sousa, visitou, nesta segunda-feira (18), a sede da Fenassojaf, acompanhado pelo diretor legislativo Luiz Arthur de Souza e pelo diretor do Sindojus/MA, Márcio Luís Andrade Souza. Os dirigentes foram recebidos pelo presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire.Entre os temas tratados na conversa, foram mencionados os projetos de interesse comum dos Oficiais de Justiça e a participação da Fesojus no Seminário Internacional que será realizado em Brasília nos dias 4 e 5 de abril.Em destaque, a necessidade de uma atuação conjunta pela aprovação dos projetos de lei que tramitam no Congresso e que são de interesse de todos os Oficiais, estaduais ou federais.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo