O presidente da Assojaf/RJ Sergio Gonçalves Ferreira e o diretor jurídico Pietro Valério, coordenador da região Sudeste da Fenassojaf, se reuniram com a coordenação do Departamento de Gestão de Pessoal do TRT da 1ª Região para pedir esclarecimentos sobre o posicionamento da Administração quanto ao questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao pagamento cumulativo da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. Segundo a Associação, desde a última terça-feira (14), os Oficiais de Justiça daquele Regional foram notificados sobre o posicionamento do TCU com relação à impossibilidade de acumulação do pagamento. Esse entendimento da Corte de Contas não é uma novidade e praticamente todos os tribunais no Brasil já se encontram diante do problema. Na reunião, os dirigentes foram informados que, por enquanto, o Tribunal está, tão somente, comunicando aos Oficiais sobre a existência da orientação do TCU, mas que não se cogita de qualquer desconto no contracheque sem o aval de instância superior (CSJT ou CNJ). “Foi dito enfaticamente que não é o momento para especulações”, afirma a Assojaf.Segundo a coordenação do Departamento de Gestão de Pessoal, o próximo passo é a definição do posicionamento institucional do TRT-1, que ainda está em fase de elaboração. A Assojaf/RJ se disponibilizou a contribuir no processo decisório do tribunal, o que foi aceito. Ficou decidida a apresentação de uma manifestação da Associação, que deverá conter os posicionamentos favoráveis aos Oficiais de Justiça de outros TRT’s no Brasil, bem como o histórico da concessão da FC e dos Quintos, além do embasamento legal sobre o tema.Ainda na reunião, a Assojaf solicitou um novo encontro, dessa vez com todos os diretores responsáveis pela gestão de pessoal. Na mesma reunião houve indicativo para a realização de um encontro dos Oficiais com a Administração do Tribunal, a ser marcado se houver necessidade.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/RJ

Os projetos de lei da reforma da carreira dos servidores públicos elaborados pelo Ministério da Economia vão começar a ser enviados para a Câmara dos Deputados a partir de março.A informação foi dada por integrantes da equipe econômica do governo federal.A reforma administrativa vai ser enviada de forma fatiada. A principal iniciativa será uma proposta de emenda à Constituição que será apresentada em fevereiro. Nela estarão os principais pontos das mudanças que o governo pretende fazer no serviço público, como o fim da estabilidade para os futuros servidores.O Ministério da Economia também estuda outras mudanças que não necessitam de ajustes na Constituição e que servirão para reforçar a linha geral da PEC.A confirmação da pulverização da reforma administrativa em mais de uma iniciativa foi dada pelo secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, em evento com jornalistas nesta quinta-feira (16).A proposta que muda as regras no serviço público federal deve enfrentar grande resistência no Poder Legislativo.A reforma administrativa foi elencada como uma das prioridades para 2020 pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ). No entanto, deputados ligados à frentes trabalhistas duvidam que a iniciativa passe em um ano eleitoral como 2020.Fonte: Congresso em Foco, editado por Caroline P. Colombo

A redução de jornada e salário de servidores públicos em períodos de crise financeira (prevista na PEC emergencial que está no Congresso) e a reforma administrativa que o governo de Jair Bolsonaro enviará ao Parlamento estão no centro das atenções do funcionalismo. E as categorias querem intensificar as conversas e a pressão com parlamentares para barrar essas medidas, sendo que o corte salarial é o maior motivo das preocupações.Somado a isso, representantes dos servidores querem abrir um canal de diálogo com governistas para conter projetos que, segundo o conjunto das categorias, significam perda de direitos.A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial é uma das previstas no Plano Mais Brasil, que engloba outros projetos (todos com a finalidade de enxugar despesas obrigatórias, como vencimentos dos funcionários públicos).Já a PEC da reforma administrativa ainda será encaminhada ao Congresso. No entanto, a medida já recebe forte apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). O projeto vai reformular regras do serviço público e abrir caminho para que outros projetos mais específicos sejam enviados ao Legislativo.ParalisaçãoEnquanto tentam dialogar com o Executivo e parlamentares, as categorias já estão se mobilizando para fazer uma paralisação em 18 de março (quando será o Dia Nacional de Luta em Defesa do Serviço Público), como indicado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Fenajufe e outras entidades sindicais do serviço público.Em entrevista concedida no dia 6 de janeiro, o secretário nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, declarou que a redução de jornada com a consequente diminuição de vencimentos será o "último recurso" de um ente em crise.Segundo Lenhart, a medida será utilizada quando o estado, o município ou a União não conseguir manter a prestação dos serviços à população.Fonte: site O Dia

A 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), em juízo de retratação, revogou o despacho que determinou a penhora do aluguel de imóvel e, paralelamente, concedeu ao exequente o prazo de 15 dias para indicar outros meios ao prosseguimento da execução. Inconformado com a decisão, o trabalhador interpôs agravo de petição, insurgindo-se contra a revogação da ordem judicial, alegando inexistir impedimento legal para que se proceda à penhora de aluguéis. Sustentou, ainda, que não há prova de que o produto de tal locação está sendo unicamente revertido para o sustento da executada.Examinando o processo, o relator da ação, desembargador Edvaldo de Andrade, extraiu que a agravada foi incluída no polo passivo da execução após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.“A execução se arrasta há mais de quatorze anos, sendo que após 2010, quando o crédito trabalhista propriamente dito foi substancialmente quitado, o exequente passou a demonstrar certo desinteresse na satisfação do saldo sobejante, tendo em vista que permaneceu inerte durante dois longos lapsos temporais de 14/03/2011 a 05/07/2016 e de 04/10/2016 a 25/02/2019), tal como ficou relatado no processo”, observou o magistrado.Ressaltou, ao final, que o saldo devedor que se busca executar no processo é composto substancialmente pelo valor da multa processual aplicada pelo magistrado de primeiro grau, sendo mínima a quantia correspondente ao crédito trabalhista (de natureza alimentar) propriamente dito.Vulnerabilidade da executadaA executada é uma idosa com 87 anos. “Há provas de que ela é portadora de diversas doenças. Um laudo médico atestou que a executada apresenta diagnósticos de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, hipotireoidismo e doença arterial coronária em tratamento conservador, além de apresentar diagnóstico de aneurisma cerebral média”, disse o relator.Destacou ainda que a agravada também é responsável pela curadoria do seu filho, que foi declarado absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, em razão de acometimento de enfermidade mental (demência vascular).Ante as circunstâncias dos autos, conclui-se que a renda auferida com o aluguel do imóvel, ainda que limitada a um determinado percentual, seria medida desproporcional para quitar o saldo sobejante da execução, mormente porque tal constrição retrataria sério risco de ofensa à dignidade do ser humano, tendo em conta a condição de vulnerabilidade da parte executada.Por estas razões, o Desembargador Edvaldo de Andrade considerou correta a decisão de origem, que determinou a revogação da ordem de penhora do referido aluguel. Os demais integrantes da 2ª Turma do TRT-13 acompanharam o voto do relator.Fonte: TRT-13

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento a um agravo da Anvisa para deferir consulta por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) com o objetivo de obter dados sobre a existência de bens em nome da executada. O pedido havia sido negado pelo Juízo da 1ª Instância sob o fundamento de que a solicitação somente seria possível se esgotadas todas as formas de obtenção da informação pretendida.No recurso, a Autarquia alegou que a decisão de 1ª Grau não está em conformidade com as já tomadas pelos Tribunais, e que se tivesse que enviar ofícios para todos os cartórios brasileiros a fim de localizar bens passíveis de penhora ocorreria uma grande perda de tempo, sendo que o sistema Infojud é o meio mais rápido e eficiente para localizar bens do devedor garantindo a quitação do crédito em litígio.O relator, desembargador federal Amilcar Machado, ao analisar o caso, destacou que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) “é no sentido da desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal”.Com isso, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para deferir o pedido de localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado, por meio do sistema Infojud.Fonte: TRF-1, editado por Caroline P. Colombo

O TRT da 13ª Região implementará um Centro de Treinamento da Segurança. Segundo informações, a previsão é que o local seja instalado até o mês de abril para cursos e capacitações na área da segurança dos servidores e magistrados, entre eles, os Oficiais de Justiça.Na última semana, o grupo responsável pela gestão do Centro de Treinamento se reuniu para tratar dos temas relacionados à segurança e a efetiva implantação do espaço. A conversa contou com a presença do presidente do Regional, Desembargador Wolney Macedo; do assessor de segurança, Coronel Jeferson Pereira; representantes da AGEPOLJUS e do Sindjuf/PB.“Avaliamos que este Centro de Treinamento será essencial para oferecer cursos e técnicas que amenizem os riscos aos Oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados. Importante ressaltar que o local irá oferecer treinamento não apenas para os Oficiais, como para os Agentes de Segurança, magistrados e demais servidores do Tribunal”, afirma o presidente da Assojaf/PB Ricardo Oliveira da Silva.Fonte: Assojaf/PB

Os Oficiais de Justiça federais já podem realizar a inscrição para o III Congresso Nacional (CONOJUS) promovido pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e pelo Sindojus/MG.Com o tema “Os Desafios do Oficial de Justiça no contexto Latino-Americano”, o evento acontece nos dias 2 e 3 de abril, no Actuall Convention Hotel, na cidade de Contagem/MG. A programação conta, ainda, com debates sobre a tecnologia aliada ao Oficial de Justiça, o futuro do cargo, a valorização do Oficial de Justiça e o enfrentamento às ameaças de extinção do cargo, a importância do Oficial no cumprimento de ordens judiciais, entre outros.Representantes da Fenassojaf estarão em Minas Gerais no mês de abril para acompanhar o Congresso. Os Oficiais de Justiça interessados podem fazer a inscrição através do site www.sindojusmg.org.br.Outras informações sobre o III CONOJUS podem ser obtidas AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/RN e o Sintrajurn conquistaram a prorrogação do prazo de 10 para 30 dias para que os Oficiais de Justiça apresentem defesa junto ao TRT da 21ª Região quanto ao recebimento da VPNI e GAE.Em ofício protocolado na última quarta-feira (08), as entidades afirmam que tem auxiliado com a contratação de escritório de advocacia para a confecção de memoriais, pareceres e a compilação das manifestações favoráveis dos demais Tribunais “a fim de melhor subsidiar a defesa individual de cada servidor, contestando as alegações da Corte de Contas e demonstrando a legalidade dos pagamentos”.No despacho emitido nesta segunda-feira (13), o presidente e corregedor do Tribunal trabalhista, Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, diz que após ponderar as razões trazidas pelos entes associativos, entende que o prazo para manifestação dos Oficiais de Justiça deve ser elastecido.“De fato, as notificações para manifestação dos servidores inativos ocorreram logo após o recesso judiciário e festas de final de ano, período em que grande parte da população ausenta-se de seus domicílios. Assim, o aludido contexto pode inviabilizar não apenas a manifestação dos servidores, como também a própria contratação de profissional habilitado para a elaboração de suas defesas – providência esta em adoção pelos entes associativos”.Ainda de acordo com o Desembargador, como não há prazo estabelecido pelo TCU, é possível aumentar o prazo para o cumprimento adequado da deliberação superior ao exercício do direito de defesa dos servidores.“Assim, para que se evite qualquer ofensa ao exercício da ampla defesa e do contraditório pelos servidores afetados, é razoável e prudente ampliar o prazo para manifestação de 10 para 30 dias, sem que haja qualquer prejuízo potencial para o erário público, até porque o marco inicial para eventual ressarcimento é a ciência do servidor”, completa.Para a Assojaf/RN, a prorrogação do prazo possibilita que os Oficiais de Justiça tenham maior tempo para a devida elaboração da defesa e demonstração da legalidade do pagamento. Veja AQUI o despacho emitido pelo presidente e corregedor do TRT-21Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/ES criaram a página do 13º CONOJAF e 3º ENOJAP no Instagram.Assim como ocorrido em 2019, a página tem o objetivo de registrar os principais momentos dos meses que antecedem o maior evento do oficialato federal brasileiro, além da cobertura direta e em tempo real do Congresso e Encontro de Oficiais Aposentados.Para seguir a página, basta pesquisar por @13conojaf no Instagram e se conectar a mais este canal de comunicação da 13ª edição do Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Além de imagens, a ideia é publicar vídeos sobre Vitória e todo o estado do Espírito Santo, os preparativos para o CONOJAF e ENOJAP; e também com a participação de Oficiais de Justiça de diversas regiões do país falando sobre os eventos. O 13º CONOJAF e 3º ENOJAP acontecem entre os dias 2 e 4 de setembro, no hotel Golden Tulip Porto Vitória da capital capixaba. O evento reunirá Oficiais de Justiça e convidados para três dias de debates sobre temas de interesse do oficialato.Siga o 13º CONOJAF no Instagram e fique por dentro de todos os preparativos deste importante Congresso dos Oficiais de Justiça!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente Marcelo Rodrigues Ortiz e a diretora administrativa da Assojaf/RS Fabiana Cherubini se reuniram, na última sexta-feira (10), com a Administração do TRT da 4ª Região. Os Oficiais de Justiça foram recebidos pela presidente, Desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez, e pelo vice Corregedor, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente. O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, Dr. Luis Henrique Tatsch, também participou da conversa, realizada a pedido da Associação, que teve o objetivo de dar as boas-vindas e desejar uma boa gestão à nova Administração do Tribunal.A Assojaf se colocou à disposição da presidente para colaborar em qualquer ação destinada a melhorar as condições de trabalho e a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Durante a reunião, os dirigentes apresentaram algumas ponderações como a preocupação com a falta de Oficiais de Justiça em algumas comarcas, como é o caso de Cachoeirinha, motivo da presença do juiz da 1ª VT.Segundo os representantes, houve abertura da presidência para a realização de um trabalho direcionado ao cuidado da saúde mental dos Oficiais de Justiça do trabalho, semelhante ao modelo em implantação na Justiça Federal do RS.Na avaliação do presidente Marcelo Ortiz, a reunião foi positiva, “tendo essa aproximação inicial indicado que podemos colher bons frutos dessa relação”.Fonte: Assojaf/RS

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, encaminhou ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) em que informa sobre a decisão de aguardar o julgamento do Processo Administrativo SEI nº 0005894-06.2019.4.90.8000 em tramitação no Conselho da Justiça Federal (CJF), referente à cumulação da GAE e VPNI.Conforme matéria publicada, a Fenassojaf requereu ao CJF o sobrestamento dos processos em tramitação perante os Tribunais Regionais Federais, já que o Conselho ainda irá analisar o processo sob a relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira que refere-se a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o procedimento a ser adotado na hipótese do recebimento cumulativo pelos Oficiais da Justiça Federal. O julgamento da matéria foi iniciado no dia 16 de dezembro, com pedido de vista regimental apresentado pelo Desembargador federal Carlos Moreira Alves. A sessão foi acompanhada por diretores da Fenassojaf que na oportunidade fizeram contato com os conselheiros.  No voto, o relator não acolheu o pedido da Federação. No entanto, o sobrestamento dos processos nos TRFs já acontece, como é o caso do Tribunal da 5ª Região que deliberou por aguardar a decisão do Conselho da Justiça Federal sobre o tema, uma vez que a decisão poderá servir de parâmetro aos procedimentos que serão adotados, argumento utilizado pela Fenassojaf na solicitação do pedido.A decisão da presidência do TRF-5 levou o Diretor do Foro da Seção Judiciária do Ceará a rever o posicionamento que havia determinado a notificação dos Oficiais de Justiça para que optassem entre a GAE ou a VPNI, com a imediata cessação do pagamento cumulativo após o prazo de cinco dias. Veja AQUI o despacho da JFCEPara o Diretor Jurídico da Federação Eduardo Virtuoso, “a medida é sensata e vem na mesma linha argumentativa sustentada pela Fenassojaf. A situação está bem difícil, pois o relator sustentou posicionamento no sentido de acompanhar o entendimento do TCU, porém continuaremos lutando”. Neste sentido, o pedido de vista pode sinalizar que ainda há uma perspectiva de interpretação/decisão que não prejudique os Oficiais de Justiça. “Agradecemos à Administração do TRF5 pela iniciativa que traz um certo alento”, finaliza o Virtuoso.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Governistas contam com a aprovação da chamada PEC da Regra de Ouro (Proposta de Emenda à Constituição 438/18) para reequilibrar as contas públicas, enquanto a oposição aposta no ano eleitoral para derrubar a proposta ou, pelo menos, atrasar a tramitação.O texto polêmico já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será analisado agora por uma comissão especial, antes de passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.A proposta prevê 20 medidas para conter despesas e outras 11 para gerar receitas a fim de preservar a “regra de ouro”, ou seja, a proibição de o governo contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.Diante da atual crise nas finanças públicas, o relator da PEC na CCJ, deputado João Roma (Republicanos-BA), cobra a votação rápida da matéria. “A nossa expectativa é que ocorra uma tramitação célere para que, já no início dos trabalhos legislativos, essa medida possa ser aprovada”, afirmou.Entre as medidas permitidas na PEC da Regra de Ouro estão a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos e a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.Dívida públicaO autor da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), argumenta que a dívida pública do País já chegou a 80% do Produto Interno Bruto (PIB). Ele também lembrou que, no ano passado, o governo teve de pedir ao Congresso Nacional crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para equilibrar as contas públicas.Já para o deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), esse desequilíbrio fiscal é resultado de “incompetência” dos gestores públicos e é inconstitucional por prever possibilidade de redução dos vencimentos dos servidores públicos. "Juiz, deputado, presidente, prefeito, governador, vereador e secretários não vão ter o salário reduzido, enquanto o servidor efetivo pode ter o salário reduzido por incompetência daqueles que gerem o poder. É a PEC da incompetência”, declarou.Fonte: Câmara dos Deputados, editado por Caroline P. Colombo

O Hotel Golden Tulip Porto Vitória é o local escolhido para a realização do 13º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 3º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (ENOJAP), em Vitória (ES).Os eventos acontecem entre os dias 2 e 4 de setembro e reúnem Oficiais de Justiça de todo o país para debates sobre temas específicos do segmento.A definição do hotel ocorreu nesta quinta-feira (09), em reunião ocorrida entre a presidente da Assojaf/ES Simone Frizzera, os integrantes da comissão organizadora Kenya Sesana Bonatto e Bruno Federice Guimarães e a assessora de eventos Vanessa Pagotto.Localizado à Avenida Nossa Senhora dos Navegantes nº 635, no bairro Enseada do Suá, o hotel fica a poucos metros dos principais pontos turísticos da capital, além de possuir vista para a Baía de Vitória. A sala reservada para o 13º CONOJAF tem capacidade para 350 pessoas em formato de auditório.“O Golden Tulip é um dos melhores hotéis de Vitória e estamos muito felizes por termos conseguido finalizar a negociação e oferecer um local apropriado para a realização do nosso Congresso”, afirma Simone.HOSPEDAGEM PARA O 13º CONOJAF – Assim como nos anos anteriores, a Fenassojaf e a Assojaf/ES irão garantir preços especiais para os representantes das Associações participantes do Congresso. “Uma nova reunião será realizada com a gerência do hotel Golden Tulip para que possamos definir os melhores valores nas hospedagens dos participantes”, informa a presidente da Associação do Espírito Santo.Novas informações sobre as condições e valores da hospedagem para o 13º CONOJAF e 3º ENOJAP serão divulgadas em breve.“É muito importante que as Associações fiquem atentas às publicações para que possam garantir as reservas de suas delegações no próprio hotel do CONOJAF. Mais uma vez, reforçamos o convite para que os Oficiais de Justiça se programem para estarem conosco entre os dias 2 e 4 de setembro em Vitória”, finaliza o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O grupo de trabalho para padronização da estrutura organizacional da Justiça do Trabalho se reuniu, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 10 e 17 de dezembro, para deliberar sobre o relatório parcial produzido pelas equipes de estudos que analisam o primeiro e o segundo graus de jurisdição. O presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, esteve presente no último encontro.Na ocasião, o ministro, que estendeu o prazo para o grupo apresentar o relatório final por mais 90 dias, a partir de 3 de fevereiro, ressaltou que a Justiça do Trabalho precisa de mudanças estruturais. “Agora, chegou a hora de padronizar a estrutura da Justiça do Trabalho, considerando, é claro, o tamanho dos Tribunais Regionais do Trabalho”, disse. “A ideia é otimizar tempo, recursos humanos e financeiros com vistas a uma prestação jurisdicional mais célere, em um ambiente mais enxuto e mais fácil de se movimentar”, completou.De acordo com o presidente, o grupo de trabalho chegará ao final dos estudos com uma proposta de Justiça do Trabalho leve, ágil e moderna. “Essa é nossa esperança e eu não tenho dúvida de que esse é o caminho certo. Tudo conspira a favor de uma conclusão exitosa desse dedicado grupo de trabalho”, concluiu.Para o ministro Augusto César, coordenador do grupo, há uma preocupação com os diversos cenários na Justiça do Trabalho. “Os dados levantados mostram que a diferença entre os diversos TRTs é muito maior do que o esperado”, afirmou. “Apresentamos ao presidente do TST e do CSJT os relatórios parciais das equipes de primeiro e de segundo graus, que dizem sobre diretrizes que estão sendo levadas em consideração com base nos dados que foram consolidados e na pesquisa que foi feita mediante consulta a magistrados e servidores de todo o Brasil”, completou.Primeiro grauO grupo de primeiro grau, após levantamento de diversos aspectos sobre o funcionamento das Varas de Trabalho em todo o Brasil, realizou estudos sobre atividades desenvolvidas em outros ramos do Poder Judiciário, com visitas à secretaria única das Varas Cíveis comuns da comarca da capital do Tribunal de Justiça de Sergipe e à central de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.Com base nos dados apresentados, a equipe levou à apreciação do grupo pleno um conjunto de premissas para nortear as próximas etapas, que incluem a elaboração de propostas. Elas contemplam a padronização das unidades judiciárias em âmbito nacional, a formulação de índices de produtividade, a revisão dos padrões atuais de atribuição de gratificações, a normatização do teletrabalho e do trabalho remoto, a padronização do fluxo de trabalho e de atividades das unidades judiciárias, além da definição dos perfis de assessoramento direto ao magistrado, entre outros.Com a extensão do prazo, os grupos devem voltar a se reunir no começo de fevereiro para avançar nos trabalhos realizados e, no início de março, realizar uma reunião para a apresentação dos desdobramentos das premissas constantes dos relatórios parciais.Fonte: CSJT, editado por Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça do TRT da 2ª Região Paulo Eduardo de Carvalho foi recebido por um homem armado durante diligência em um beco conhecido como “caminho das oliveiras”, localizado no bairro da Vila Esperança, em São Paulo (SP).A ameaça ao Oficial de Justiça aconteceu em 29 de novembro e, segundo o servidor, após adentrar pouco mais de 100 metros no referido beco, ele foi abordado por um homem armado que indagou o motivo da visita ao local, apontando uma pistola na direção de Paulo Eduardo.“Rapidamente, um outro homem aproximou-se, revistou-me e conferiu o interior da minha pasta”, lembra.Paulo conta que explicou o motivo da presença no bairro, ao mesmo tempo em que o homem armado disse não conhecer a pessoa que seria intimada. “Em seguida perguntou se eu estava louco de entrar ali e, em tom de ameaça convidou-me a me retirar”.“Considerando que minha vida estava em risco, deixei o local imediatamente”, finaliza o Oficial de Justiça.A Fenassojaf e a Aojustra repudiam mais este registro de violência contra um Oficial de Justiça da 2ª Região e, neste ano de 2020, irão manter o trabalho pelo reconhecimento da atividade de risco e por medidas de segurança no cumprimento dos mandados.Fonte: Aojustra, editado por Caroline P. Colombo

A Assojaf/GO tem, desde a última segunda-feira (06), uma nova diretoria. A entidade, agora presidida pelo Oficial da Justiça Federal Paulo Alves de Carvalho Júnior tem como vice-presidente a Oficiala de Justiça Fernanda Dias Rocha, da Justiça do Trabalho. “É uma honra estar à frente da Assojaf/GO e ter a confiança dos colegas para representá-los na luta pela valorização da nossa categoria. Entre as principais preocupações desta diretoria, destaco o reconhecimento da atividade de risco, luta pelo porte de arma, livre estacionamento, bem como a conquista de outros direitos importantes no nosso cotidiano profissional”, frisa Paulo Alves. “Tendo em vista ainda o momento singular vivido pelo servidor público brasileiro, com as Reformas da Previdência e Trabalhista, a união e o apoio de todos é fundamental”, acrescentou o Oficial de Justiça. “A diretoria está se dedicando à defesa dos interesses da categoria em diversos aspectos como, por exemplo, engajando-se nas articulações para a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça, no Congresso Nacional, e também, em Goiás, acompanhando atentamente projetos na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal de Goiânia”, finaliza.Fonte: Assojaf/GO

A diretoria da Fenassojaf emite Nota de Repúdio referente às manifestações divulgadas no final do mês de dezembro pelo Sindjuf/SE e Sinpojufes (ES), que criticam a criação da Frente Parlamentar em defesa dos Oficiais de Justiça.Os dirigentes desses sindicatos do Judiciário parecem ignorar que o Oficial de Justiça é um cargo/função/especialidade existente também nos Judiciários estaduais, com suas respectivas representações, seja através de sindicatos ou associações, com duas entidades nacionais (Fesojus e Afojus/Fojebra), que atuam em defesa da categoria. Se é verdade que os Oficiais de Justiça federais somam cerca de 6.500 servidores no país e são uma minoria entre os servidores do Judiciário, também é verdade que os Oficiais estaduais somam cerca de 35.000, o que totaliza um número expressivo de profissionais que enfrentam os mesmos problemas e possuem as mesmas características, realizando atos previstos na legislação processual civil, penal e trabalhista. Ao contrário do que afirmam ambas as entidades, a atuação parlamentar em defesa dos Oficiais de Justiça não significa prejuízo aos demais trabalhadores do Judiciário, pois, se assim fosse, ao atuar em defesa dos servidores do Judiciário Federal/MPU, haveria também a acusação de se prejudicar as lutas dos servidores federais ou mesmo do conjunto dos trabalhadores.Para a Fenassojaf, manifestações como a dos sindicatos de Sergipe e do Espírito Santo, ao invés de estimular a unidade nestes tempos de ataques aos direitos dos servidores públicos, acirram a cizânia e tentam provocar a divisão da categoria. Diferentemente do exposto nas manifestações dos sindicatos, defender um grupo específico de servidores com características próprias não significa prejudicar os demais. O ataque à Gratificação por Atividade Externa (GAE) paga aos Oficiais de Justiça a partir da Lei 11.416/2006 também ignora que os Oficiais recebiam função comissionada na quase totalidade dos tribunais e que, com a criação da GAE, essas funções foram revertidas em benefício dos demais colegas.Em Nota de Repúdio encaminhada para a Fenajufe, o presidente Neemias Ramos Freire afirma que “os Oficiais de Justiça sempre cerraram fileiras junto a todos os trabalhadores do Judiciário Federal, participando de mobilizações e de paralisações e atuando na construção e na direção da Fenajufe desde a sua fundação, bem como nas direções dos nossos sindicatos”.“O fato de termos associações e uma federação que atua em defesa de condições de trabalho específicas jamais foi impeditivo para estarmos unidos nas lutas gerais”, finaliza o dirigente da Fenassojaf.A manifestação da Fenassojaf também será remetida por e-mail para a diretoria da Fenajufe. CLIQUE AQUI para ler o texto completoAssociações e Oficiais de Justiça também repudiam as publicações: A Assojaf/GO publicou, em 26 de dezembro, Nota Pública que esclarece e repudia as acusações do Sindjuf/SE e Sinpojufes. Na manifestação, o presidente Paulo Alves de Carvalho Júnior reafirma a necessidade de união da categoria como um todo para a luta por melhores condições de trabalho e valorização do Oficial de Justiça. “... a criação da Frente Parlamentar é uma estratégia legítima para este fim num estado democrático de Direito”, diz.Outras manifestações como a da ex-presidente da Assojaf/RS Rosane Felhauer e do diretor da Assojaf/SP Marcos Trombeta também rebatem as acusações das entidades sindicais e esclarecem a atuação das representações do oficialato brasileiro.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf atuou, ao longo desta última semana de trabalho, junto aos Órgão Superiores como Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho por pautas específicas de interesse dos Oficiais de Justiça.1– REUNIÃO COM O JUIZ FEDERAL ARTHUR DINIZ BORGES - Na segunda feira (16), o juiz Federal José Arthur Diniz Borges, integrante da assessoria do Desembargador Reis Friede, Presidente do TRF-2, esteve na sede da Fenassojaf. O encontro ocorreria na sede do CJF, onde o presidente do Tribunal havia confirmado a conversa com a Federação. No entanto, diante da impossibilidade superveniente em atender a Fenassojaf, o juiz federal José Arthur Diniz Borges representou o TRF-2, quando os representantes da Federação Nacional tiveram a oportunidade de expor a preocupação com as notificações enviadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para que os Oficiais de Justiça optem pela percepção da GAE ou VPNI. Além do representante do TRF-2, participaram da reunião o Diretor Jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso, a vice-presidente da Assojaf/DF-JF Conceição Leal e os Oficiais de Justiça Jean Palhano de Souza e Sávio Lustosa Valente, diretor jurídico da Associação.   2 – VPNI X GAE – Ainda na segunda-feira, o Diretor Jurídico da Federação e o Coordenador da Região Centro Oeste Júlio Fontela acompanharam a sessão do CJF, que pautou o processo nº0005894-06.20.19.4.90.8000, referente à consulta formulada pelo TRF da 2ª Região sobre o procedimento a ser adotado na percepção acumulada da GAE X VPNI. Segundo Eduardo Virtuoso, o processo poderá voltar a pauta na próxima sessão do Conselho da Justiça Federal, em conformidade com o Regimento Interno do Conselho.  No local, os dirigentes efetuaram contatos com os conselheiros em busca de apoio, bem como procuraram estabelecer uma interlocução com os membros do colegiado.  Após a sessão os dirigentes dirigiram-se a sede do CJF onde efetuaram contatos e procuraram abrir espaços para futuros agendamentos com os ministros do STJ que são conselheiros do CJF, acompanhados do presidente e da vice-presidente da Assojaf/DF-JF Severino Nascimento e Conceição Leal.  “Os pedidos de audiência já haviam sido encaminhados e serão renovados”, afirma o diretor jurídico.  O relator não acolheu o pedido da Federação para sobrestamento dos processos em curso nos tribunais e, conforme Eduardo Virtuoso, “o pedido de vista no Conselho da Justiça Federal não tem o condão de suspender estes processos. Assim, os processos em andamento nos tribunais seguirão o seu curso normal”.A presidente da Assojaf/MT Juscileide Maria Rondon e o Oficial aposentado do MS Sérvulo de Benedito Figueiredo Santos também estiveram no plenário do CJF para a votação. 3 – VISITA AO FUTURO CORREGEDOR DO TST – Na terça-feira (17), os dirigentes se reuniram com o ministro do TST Aloysio Correa da Veiga, futuro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.  Aloysio da Veiga abriu a reunião com um breve histórico sobre a profissão de Oficial de Justiça e da criação do cargo no âmbito da Justiça do Trabalho. “O ministro demonstrou familiaridade e grande conhecimento das atividades desempenhadas pelos Oficiais”, afirma Virtuoso. Aloysio foi conselheiro do CNJ e deixou claro que, no âmbito daquele Conselho, teve a oportunidade de tratar temas relacionados à função como a extinção do cargo na Justiça Estadual do Paraná, o que lamentou. Durante a conversa, que teve também o intuito da cortesia e apresentação da Fenassojaf, os dirigentes abordaram questões relativas à atual situação enfrentada pelos Oficiais de Justiça como a defasagem na Indenização de Transporte, a redução do quadro de pessoal, a falta de segurança no cumprimento de mandados (situação que o ministro manifestou total concordância), os recentes questionamentos efetuados pelo TCU em relação a GAE x VPNI, entre outros. Ainda na audiência, os representantes enfatizaram a necessidade dos Oficiais serem inseridos no Comitê Gestor do PJe, uma vez que, ao serem efetuadas inovações no sistema, os Oficiais de Justiça não são consultados e suas necessidades não são atendidas, gerando prejuízos ao trabalho. A conveniência da inserção dos Oficiais na Comissão de Execução e na Comissão Interna formada pelo CSJT para a estruturação da Justiça do Trabalho, também foram expostas. Além disso, os diretores abordaram a necessidade de alteração das Resoluções que disciplinam o recebimento da IT quanto à exigência da apresentação de relatório, a necessidade do cumprimento mínimo de 20 dias, entre outras reivindicações.  “Como a pauta é extensa e está iniciando-se um novo ciclo no CSJT, a Federação encaminhará novos expedientes para a futura Administração. Agradecemos ao ministro pela oportunidade e recepção”, finaliza o diretor jurídico.   4 – CONTATO COM A SECRETARIA GERAL DO CSJT – Em continuidade às atividades no Distrito Federal, na manhã desta quarta-feira (18), o Diretor Jurídico contatou a Secretária Geral do CSJT, Dra. Marcia Lovane Sott. Na visita de cortesia, Virtuoso falou novamente sobre o questionamento do TCU em relação à GAE X VPNI, procedimento que, conforme apurado pela Federação, ainda não foi encaminhado ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho.Ainda na quarta-feira, o diretor esteve com o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel, integrante do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, para abordar temas relacionados à atuação do corpo jurídico nas demandas da Federação, em especial a estratégias para a defesa na manutenção do recebimento acumulado da GAE e VPNI. A Assessoria Jurídica irá providenciar novos memoriais a serem entregues aos conselheiros do CJF, que serão visitados em Brasília e nas cidades sedes dos Tribunais, bem como o envio de correspondências aos Tribunais Regionais Federais solicitando o sobrestamento dos processos em curso sobre o tema. 5 – VISITA À VICE- PRESIDENTE E CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL – O Diretor Jurídico Eduardo Virtuoso, visitou, ainda, a sede do Conselho da Justiça Federal onde esteve com o Juiz Evaldo de Oliveira Fernandes, Filho - juiz-auxiliar da Vice-Presidência do CJF e Corregedora Geral da Justiça Federal. Na pauta, a Indenização de Transporte e o questionamento do TCU em relação a percepção cumulada da VPNI X GAE. Durante a audiência, o diretor registrou que há parecer favorável à majoração da IT elaborado pela Área Técnica do Conselho que emitiu parecer sugerindo que o valor seja de 40% do vencimento básico do cargo de Analista Judiciário, Classe “A”, Padrão 1, equivalente a R$ 2.001,75. Posteriormente, a Direção Executiva de Planejamento e Orçamento, embora tenha considerado o pedido justificável, recomendou o sobrestamento do reajuste, dado o cenário fiscal desfavorável e em observância ao teto das despesas primárias previsto na EC 95/2016. Em junho desse ano, a Assessoria Especial da Secretaria Geral ratificou o entendimento da Direção Executiva de Planejamento e Orçamento. O processo foi distribuído ao conselheiro Paulo de Tarso Sanseverino que não colocou em pauta. Como o mandato de Paulo de Tarso expirou, o processo será redistribuído ao ministro Villas Bôas Cueva, que acaba de ser empossado no CJF. Quando às questões orçamentárias, o dirigente da Federação ponderou a “transferência de custeio” para os servidores, que estão cada vez mais sobrecarregados diante da falta de nomeações de novos Oficiais de Justiça. Lembrou que a Indenização de Transporte paga aos Oficiais da Justiça Federal é a mais baixa do Poder Judiciário da União e que está completamente defasada. Dr. Evaldo deixou claro que o pleito é justo, porém esbarra na questão financeira, conforme consta nos pareceres já referidos. Diante da situação, a Fenassojaf irá providenciar um estudo junto ao Orçamento da Justiça Federal para buscar uma alternativa a ser apresentada para a Administração para viabilizar o reajuste.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo