As vagas possuíam a mesma matrícula do imóvel.Um ex-sócio de uma empresa de empreendimentos imobiliários em Goiânia (GO) conseguiu, em recurso julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, excluir da penhora sete vagas de garagem que serviriam para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas a um ex-empregado. Segundo a Turma, o juízo da execução não pode determinar o desmembramento da matrícula do imóvel residencial da família com o fim de penhorar as garagens.Na execução da sentença, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia havia determinado a penhora de um apartamento de propriedade do sócio. Como se tratava do único bem e da residência da família, a penhora foi afastada em relação à unidade residencial, mas mantida sobre as vagas das garagens e de um escaninho (boxe) localizado fora do apartamento.AcessóriosO empresário argumentou que as vagas de garagem e o escaninho não eram unidades autônomas, mas “meros acessórios do imóvel” que constituíam o bem de família, pois possuíam a mesma matrícula, o que impediria qualquer tipo de desmembramento pela lei. Ele defendia que as vagas integravam o condomínio residencial onde está assentado o imóvel, por isso não poderiam ser penhoradas.O caso, inicialmente processado pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), foi remetido ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que manteve a penhora. Segundo o TRT, o juízo analisou a matéria com propriedade ao concluir que as vagas eram dispensáveis à moradia ou à sobrevivência do devedor por não constituírem bem de família e que a penhora não violaria direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.Matrícula únicaA ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista do sócio, observou que, de acordo com a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a vaga da garagem tiver matrícula própria no registro de imóveis, a penhora é possível. No caso, no entanto, conforme informado pelo Tribunal Regional, as vagas estavam vinculadas à unidade habitacional reconhecida como bem de família, ou seja, tinham matrícula única. Assim, não cabe ao órgão julgador determinar o desmembramento da matrícula para fins de constrição das garagens.A decisão foi unânime.Fonte: TST

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o pagamento do auxílio pré-escolar aos dependentes excepcionais de servidores da Justiça Federal, desde que frequentem estabelecimentos especializados atuantes em qualquer nível de educação, inclusive as instituições regulares de ensino que promovam a inclusão dos educandos por meio de atendimento especializado e as instituições voltadas à educação especial para o trabalho. A decisão, tomada na sessão ordinária desta segunda-feira (15), realizada em Brasília, alterou a Resolução CJF nº 04/2008.O CJF foi consultado pela presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acerca da viabilidade de se ter concedido ao dependente excepcional, mesmo após ter ingressado no ensino fundamental regular, o benefício correspondente ao auxílio pré-escolar. A dúvida era se todos os níveis e modalidades de estabelecimento escolar fazem jus ao recebimento do auxílio, indistintamente, desde que preenchido o requisito da idade mental inferior a seis anos, atestada por junta médica oficial.Ao proferir a decisão, o Colegiado acolheu os argumentos suscitados pela relatora do processo, desembargadora federal Therezinha Cazerta. Para a magistrada, é razoável o pagamento do auxílio aos dependentes excepcionais de servidores da Justiça Federal. “A atualização da redação da Resolução CJF nº 04/2008, no que tange aos seus artigos 76, 78, 88 e 89, se adequa às recentes inovações legislativas no campo da inclusão, em especial a recente Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (...) Ante o exposto, voto para que se responda positivamente à consulta, no sentido da possibilidade do pagamento do auxílio”.A relatora considerou que o benefício tem por fundamento norma protetiva ao direito à educação pré-escolar, e que a consulta apresentada está condizente com os preceitos de inclusão definidos pela legislação, desde que limitado o recebimento à idade mental definida pelo regulamento. “Convém que, apresentando-se resposta positiva à indagação formulada pelo TRF4, para que se possibilite a continuidade do pagamento do benefício nos termos referidos, ao tempo em que se afasta a limitação relativa ao estágio, modelo ou nível escolar, tenha-se incluído regramento próprio em favor dos dependentes excepcionais, a partir do caso concreto trazido a exame”, disse a magistrada em voto.Por fim, o Colegiado entendeu ser obrigatória a renovação semestral do laudo médico correspondente à idade mental do dependente, em prestígio ao posicionamento apresentado pela Secretaria de Controle Interno do CJF, requisito estabelecido para conservar a simetria com a exigência correspondente à demonstração da frequência escolar.Fonte: CJF

Com o objetivo de auxiliar a localização de bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho criou uma página que reúne as principais ferramentas online de pesquisa patrimonial disponíveis no Poder Judiciário. Entre elas estão o BacenJud, Renajud, Infoseg, dentre outras.Para o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, a iniciativa visa otimizar e dar mais visibilidade às ferramentas eletrônicas desenvolvidas para melhorar a prestação jurisdicional. Segundo o CSJT, o novo espaço busca agilizar a solução de processos na fase de execução, “um dos maiores gargalos na tramitação processual da Justiça do Trabalho”. As ferramentas reúnem informações das bases de dados de instituições públicas e privadas que funcionam como fontes de dados cadastrais ou que oferecem cooperação técnica.Ao clicar em cada opção, consegue-se acesso a informações básicas sobre a ferramenta, é possível saber quem são os usuários autorizados, os documentos pertinentes e, ainda, há um link de acesso. Em alguns casos, também está disponível um manual elaborado pelo gestor do sistema.Acesse AQUI a página com as principais ferramentas de pesquisa patrimonialFonte: CSJT, editado por Caroline P. Colombo

Um grave acidente, ocorrido na última semana, resultou na morte de um Oficial de Justiça de São Miguel dos Campos, no interior de Alagoas. Nelsomar Caetano da Silva, de 44 anos, morreu após se envolver em uma colisão com uma carreta, em trecho da BR 104, na cidade de Panelas (PE). “Mazinho” como era conhecido, conduzia um veículo Toyota Corola, quando foi atingido pela carreta que, segundo informações da Polícia Rodoviária Estadual, perdeu o controle e seguiu desgovernada pela estrada.O Oficial de Justiça morreu no local.Nelsomar Caetano atuou como Oficial de Justiça no Fórum Desembargador Moura Castro, em São Miguel dos Campos, por mais de 20 anos.A Fenassojaf lamenta a fatalidade e envia suas condolências a todos os familiares e amigos do Oficial de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Portal Alagoas24horas

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire integrará a mesa de debates da audiência pública, na próxima segunda-feira (22), que debaterá a Aposentadoria Especial para diversas carreiras na PEC 6/2019, que trata da Reforma da Previdência.O convite para a participação do dirigente da Federação veio através do senador Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal.Com o tema “Previdência e Trabalho”, a audiência pública da próxima segunda-feira terá foco na concessão das aposentadorias especiais. Na oportunidade, serão apresentados os riscos a que os Oficiais de Justiça estão expostos no dia a dia da função.Durante os debates, serão expostos os crimes praticados contra o oficialato em todo o Brasil, além de certidões e ocorrências que demonstrem os perigos que envolvem a profissão durante o cumprimento dos mandados.Além do presidente da Fenassojaf, representantes das Associações filiadas e de Federações de Oficiais estaduais também estarão no Senado para a audiência pública que acontece a partir das 9 horas, no Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.Oficiais de Justiça em todo o Brasil podem acompanhar o evento com comentários ou perguntas através do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800612211).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A realização do 12º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) foi divulgada na última sexta-feira (05) pela presidente da Assojaf/RS, Rosane Felhauer, durante o Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste, ocorrido em Brasília (DF).Em sua fala, Rosane destacou a proximidade do Rio Grande do Sul com os países do chamado Conesul. “Daremos tempo de fala para todos os representantes e debateremos importantes pautas do oficialato. Será um prazer recebê-los para o nosso Congresso”, enfatizou.Com o tema “Atuação em pauta”, o 12º CONOJAF acontece entre os dias 28 e 30 de agosto, no Hotel Serrazul em Gramado/RS. Além do Congresso, a Assojaf/RS também é a responsável pela realização do 2º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), marcado para a mesma data.“As inscrições deverão estar disponíveis em breve”, informou.Ao final, a presidente da Assojaf exibiu o vídeo já apresentado aos Oficiais quando da candidatura de Gramado para sediar o Congresso.“Sejam todos bem vindos, te esperamos em Gramado”, finalizou Rosane, em uma saudação feita em quatro idiomas com a ajuda do Oficial de Justiça Domingos Impérico Júnior.Mais informações sobre o 12º CONOJAF e 2º ENOJAP serão divulgadas posteriormente.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/RS

As ferramentas tecnológicas disponíveis aos Oficiais de Justiça no exercício da função foi tema da palestra apresentada pelo vice coordenador da região Centro-Oeste na Fenassojaf, Gerardo Alves Lima Filho, durante a participação, nesta quinta-feira (11), no II Congresso Nacional de Oficiais de Justiça (Conojus).O evento é realizado pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO) e Escola Judicial daquele estado (Ejug). Na oportunidade, Gerardo apresentou um diagnóstico sobre a atual situação dos Oficiais de Justiça, fazendo um histórico da implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Ele também tratou das questões que envolvem os Oficiais de Justiça no novo CPC, bem como as ferramentas tecnológicas utilizadas pelo TJDFT e a intimação via WhatsApp.Ao final, Gerardo abordou aspectos sobre o futuro do oficialato e a utilização das ferramentas como mecanismo de valorização dos Oficiais de Justiça. “Defendi aquilo que considero necessário para o futuro do cargo com a utilização da inteligência artificial a serviço da classe”, diz.Além da palestra com o vice coordenador da Fenassojaf, os participantes também tiveram debates sobre o Processo Eletrônico e o Oficial de Justiça, O poder das palavras e a conjuntura nacional. O II Conojus acontece até esta sexta-feira (12), no Hotel K em Goiânia (GO) e reúne cerca de 400 Oficiais de Justiça entre federais e estaduais de todo o país. O presidente da Federação, Neemias Ramos Freire, também está em Goiás e acompanha todo o evento.Temas como O impacto do trabalho na saúde do Oficial de Justiça, Atribuições no novo CPC e o Oficial de Justiça como auxiliar na execução da política pública de solução consensual de conflitos ainda serão apresentados neste último dia de Congresso.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Associação de Oficiais de Justiça e Notificadores da Argentina, Maximiliano Jesus Marchese Monterisi, concedeu entrevista, nesta quarta-feira (10), para uma rádio de Mar del Plata, onde falou sobre a carreira e as funções exercidas pelos Oficiais e Notificadores daquele país, bem como da participação no Seminário Internacional da Fenassojaf, em Brasília (DF).No programa Diálogo Abierto da rádio Residencias, Monterisi reafirmou o trabalho desempenhado através da Associação para a proteção dos Oficiais no exercício da profissão e da troca de experiências com Oficiais de Justiça de diversas regiões do mundo, diante da oportunidade de prestigiar eventos como o Seminário Internacional no Brasil.“No Brasil, graças à coordenação de Malone Cunha e Neemias Freire, que são da Federação Nacional, pudemos constatar os problemas parecidos que acontecem com Oficiais de Justiça da Europa, da África e da América Latina”.Ainda de acordo com ele, durante o Seminário, as propostas apresentadas pela Associação da Argentina para medidas de segurança, como o botão anti-pânico, foram bem vistas pelos representantes dos países participantes. “Esse botão é uma ajuda a mais para que o Oficial de Justiça se sinta protegido”, explica.Ao ser questionado sobre o que mais o impactou no Seminário Internacional da Fenassojaf e “que poderia ser implementado na Argentina”, Maximiliano afirma que “o que mais me impactou é a união entre os Oficiais de Justiça do Brasil. É impressionante”, disse.Segundo o presidente da Associação da Argentina, os Oficiais de Justiça brasileiros sabem o que querem e atuam juntos, por intermédio da Fenassojaf e Associações filiadas, para a conquista das pautas da classe. “Nós estamos trabalhando na ideia da criação de uma União Latino Americana, assim como a UIHJ e UAHJ, para o trabalho conjunto pelos Oficiais de Justiça dos países”, explicou.Confira AQUI parte da entrevista concedida por Maximiliano Jesus Marchese MonterisiDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A tarefa de modernizar o Renajud, sistema informatizado que permite à Justiça penhorar veículos de pessoas condenadas para assegurar o pagamento dos credores, foi discutida na terça-feira (09) por técnicos do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Serpro e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Durante o encontro, discutiu-se como integrar tecnicamente o Renajud ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema utilizado por pelo menos 71 tribunais em todo o país para movimentar ações judiciais.Coordenador dos trabalhos, o conselheiro Luciano Frota destacou a urgência da integração dos dois sistemas. “A quantidade de operações feitas hoje exclusivamente no ambiente virtual do PJe dá a medida da importância da integração do Renajud ao sistema”, afirmou o conselheiro. Atualmente, cerca de 30 milhões de processos tramitam no PJe, o que faz da ferramenta a principal plataforma de tramitação virtual de processos no Poder Judiciário.A eficiência e a economia da tramitação virtual de ordens judiciais e medidas administrativas também justificam a integração de PJe e Renajud. “Hoje tudo o que não é possível ser feito no sistema de tramitação virtual deve ser feito em ofício. Isso gera papel, gera trabalho e gera custos”, disse Frota, representante da Justiça do Trabalho no Conselho. Grande parte dos pedidos que chegam ao Denatran via Renajud são ordens judiciais emitidas por um juiz trabalhista. A natureza de muitas condenações daquele ramo da Justiça implica o reconhecimento de dívidas, muitas delas executadas judicialmente em leilões de veículos automotores.HistóricoCriada em 2008 pelo CNJ, a ferramenta facilitou a tarefa de inserir restrições sobre veículos de pessoas condenadas pela Justiça e consultar informações do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), mantido pelo Denatran. Antes do sistema, desenvolvido pelo Serpro, consultas, inserções e retiradas de restrições a veículos tinham de ser feitas por meio de ofícios enviados ao Denatran, que os encaminhava aos 27 Departamentos de Trânsito estaduais (Detran) para execução. O Detran a quem a ordem fora endereçada informava o Denatran, em ofício, o cumprimento da ordem e o Denatran finalmente comunicava ao magistrado, por meio de outro documento de papel.Fonte: CNJ

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire está em Goiânia (GO), nesta quinta-feira (11), onde prestigia a realização do II Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (Conojus). O evento, que acontece até esta sexta (12), é promovido pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO) e Escola Judicial daquele estado (Ejug).Com o tema “As inovações tecnológicas e a humanização na função do Oficial de Justiça”, o Congresso tem o objetivo de debater as novas atribuições do cargo, diante das ferramentas tecnológicas postas a serviço do Oficial de Justiça, além das modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e a virtualização do processo, “evidenciando uma realidade na qual o Oficial de Justiça foi colocado como auxiliar na execução da política pública de solução consensual de conflitos”, afirma a Fesojus.Ainda de acordo com a entidade, por outro lado, aspectos essências para a qualidade de vida dos profissionais serão tratados sob os vieses das relações interpessoais, exercício da empatia e da interferência do trabalho na saúde do Oficial de Justiça, “tudo isso para se colocar a humanização da função do Oficial em voga”.Além do presidente da Fenassojaf, o vice coordenador da região Centro-Oeste, Gerardo Alves Lima Filho participa do Conojus como palestrante deste primeiro dia de evento e falará sobre “As ferramentas tecnológicas disponíveis ao Oficial de Justiça no exercício da sua função”.Outro Oficial de Justiça federal palestrante é José Carlos Batista Júnior (TRT-9), que abordará o Processo Eletrônico e a atuação do Oficial de Justiça. O conselheiro do CNJ Valdetário Andrade Monteiro debate, nesta sexta-feira, a Resolução nº 219/2016, bem como suas perspectivas e desafios; e o Oficial do TRT da 9ª Região Marcelo Araújo de Freitas fala sobre a profissionalização da comunicação do Oficial de Justiça.O II Conojus acontece no Hotel K em Goiânia e reúne mais de 400 Oficiais de Justiça federais e estaduais de todo o Brasil.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A nova diretoria da Assojaf/DF-JF participou, na última quinta (04) e sexta-feira (05), do Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste promovidos pela Fenassojaf.Segundo o presidente da Associação, Severino Nascimento de Abreu, os dirigentes e também Oficiais de Justiça aposentados do DF-JF estiveram no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, e prestigiaram os debates sobre a carreira do oficialato no Brasil e no mundo.“Foi um excelente evento que integrou os países da América Latina em um debate sobre a importância do trabalho desempenhado pelo Oficial de Justiça nas diversas regiões do mundo”, finaliza Severino.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assembleia Legislativa do Ceará, por meio do deputado Guilherme Landim, líder do PDT na Casa, homenageou os Oficiais de Justiça em uma sessão solene realizada na última quinta-feira (04). O evento, que pela primeira vez reuniu Oficiais de Justiça estaduais, federais e do trabalho, foi uma referência ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, celebrado em 25 de março, e a partir de agora deverá fazer parte do calendário anual da categoria.“Não poderia também deixar de registrar esse momento histórico, onde, pela primeira vez, Oficiais de Justiça estaduais, Federais, do Trabalho e da Justiça Militar, estão reunidos em comemoração ao nosso dia, embora estejamos em âmbitos jurídicos distintos, efetivamos diligências semelhantes e, muitas vezes, passamos pelas mesmas situações”, destacou a presidente da Assojaf/CE, Kelma Lara Rabelo Lima.“Para nós que fazemos a Assembleia Legislativa é fundamental esse reconhecimento. Estamos prestando homenagem a essa classe de profissionais tão importante, que está na ponta assegurando a garantia de direitos da sociedade. Cabe a mim neste momento, representando a Assembleia Legislativa, prestar essa homenagem em nome da sociedade cearense e chamar a atenção de toda a população para a valorização dessa classe, que é tão importante para a justiça do nosso estado e do nosso país”, salientou Guilherme Landim.Durante sua fala, a presidente da Assojaf/CE enfatizou as atribuições dos Oficiais de Justiça que, diariamente, atuam para levar ao cidadão as decisões judiciais. “Nós Oficias de Justiça levamos até a realidade dos jurisdicionados as decisões judiciais dadas em abstrato e, para tanto, colocamo-nos, muitas vezes, em situação de alto risco”, disse.“Enfrentamos desafios diários que se impõem, no entanto, o maior, atualmente, é conviver com a insegurança que nos rodeia. Vivemos em um país em que a violência tem aumentado substancialmente, e pode ser encontrada em todos os lugares. Nossas armas são apenas o mandado e a caneta”, completou.“No cumprimento do nosso mister nós somos psicólogos, assistentes sociais. Sentimos na pele o dia a dia de uma sociedade quando pisamos desde os tapetes vermelhos dos palácios às ruas lamaçais da favela”, disse Vagner Venâncio, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE). Em seguida, Vagner Venâncio leu o texto da oficiala de Justiça Mariana Pinheiro, escrito por ocasião das festividades do Dia do Oficial de Justiça, por retratar tão bem o ofício e o equilíbrio que o Oficial precisa ter entre a razão e a emoção no cumprimento de suas atividades.HomenageadosO Oficial de Justiça, vereador e líder do PDT na Câmara Municipal de Fortaleza, Iraguassú Teixeira Filho, esteve entre os homenageados. Surpreso com a condecoração confessou que ficou feliz pelo reconhecimento, principalmente por partir da Assembleia Legislativa, onde são travadas as lutas em relação à mudança do regimento jurídico da categoria, e agradeceu ao deputado Guilherme Landim, seu correligionário de partido, pela iniciativa de realizar a sessão solene.“Fiquei surpreso com a homenagem e, ao mesmo tempo, muito feliz, porque eu tenho orgulho de ser Oficial de Justiça há quase 14 anos. É a minha atividade, porque na política a gente está, de passagem, mas Oficial de Justiça é o que eu sou”, ressaltou.Por parte da Justiça Federal e do Trabalho, os homenageados foram Maria do Carmo Andrade e Gileno Melo Sabóia. “É com muita felicidade que recebo essa homenagem, depois de 26 anos atuando na Justiça Federal. Esse reconhecimento, no entanto, é para todos nós que no dia a dia levamos essas comunicações processuais às pessoas”, frisou Maria do Carmo.Gileno Sabóia, por sua vez, comentou que a realização desse evento foi importante para mostrar à sociedade o trabalho do Oficial de Justiça, que atua como braço direito do juiz em uma cidade tão violenta e caótica. “Agradeço pela homenagem e fico feliz por ter sido escolhido para representar a categoria na Assembleia Legislativa”, concluiu.A diretoria da Fenassojaf parabeniza os Oficiais de Justiça homenageados e enaltece a sessão solene ocorrida por intermédio da Assojaf/CE e Sindojus pela valorização da função do Oficial de Justiça para toda a sociedade.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do InfoJus Brasil

A presidente da Assojaf/AM-RR, Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes, e as diretoras Janete Elane Sena Belchior (vice-presidente) e Carolina Passos dos Santos Zeliotto (secretária) se reuniram, na tarde desta terça-feira (09), com o presidente do TRT da 11ª Região, Desembargador Lairto José Veloso. O objetivo foi manter a atuação em favor do reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça.Conforme divulgado pela Fenassojaf, o presidente da 11ª Região deve assumir o cargo de conselheiro do CSJT a partir do mês de maio, quando a atual representante da região Norte finaliza seu mandato.Na visita desta terça-feira, as representantes do oficialato fizeram um breve histórico da tramitação do pedido da Federação e reafirmaram a importância e necessidade da majoração para suprir os gastos dos Oficiais de Justiça para o efetivo cumprimento da função. De acordo com Eusa, o Desembargador ouviu atentamente todas as ponderações e disse que, como ainda não há nada oficial com relação ao cargo no CSJT, não poderia expressar nenhum julgamento a respeito do processo. No entanto, o presidente do TRT-11 declarou ser favorável a todo tipo de mudança que venha melhorar a qualidade do trabalho do Oficial de Justiça, desde que esta mudança esteja aliada à preservação da qualidade de vida e saúde física e mental desses servidores.Além da Indenização de Transporte, as diretoras da Assojaf/AM-RR fizeram um convite para que Dr. Lairto Veloso participe de um brunch com os Oficiais de Justiça, marcado para ocorrer junto com a Corregedoria e a Amatra XI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Criação de Associação Nacional voltará à discussão em nova Assembleia a ser convocada pela FederaçãoA diretoria da Fenassojaf realizou, na última sexta-feira (05), Assembleia Geral Extraordinária para debater os itens encaminhados às associações após a assembleia ocorrida no mês de setembro em Teresina (PI).De acordo com o Edital de Convocação, os representantes das Associações filiadas se reuniram no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), para apreciação de itens sobre projetos de lei e pleitos exclusivos do oficialato.O primeiro deles foi o PL 7735/2017, apensado ao PL 5827/2013, que trata sobre custas judiciais na Justiça Federal, como alternativa à Indenização de Transporte, bem como a possibilidade de um projeto semelhante para a Justiça do Trabalho, além das estratégia para a luta pelo reajuste da Indenização. O presidente Neemias Ramos Freire iniciou repassando os informes sobre o trabalho desempenhado pela conquista do reajuste da Indenização de Transporte tanto para a Justiça Federal como para a Trabalhista. O dirigente da Fenassojaf lembrou da reunião ocorrida em fevereiro com a Secretária Geral do CJF onde os Oficiais de Justiça reafirmaram as dificuldades enfrentadas pelos Oficiais que colocam seus veículos próprios a serviço do Estado. Quanto ao pedido para os Oficiais da Justiça do Trabalho, o diretor administrativo Eduardo Virtuoso fez um breve histórico da tramitação do pedido junto ao CSJT e falou sobre a ida ao Conselho na última quarta-feira (03), quando obteve informações de que, a partir de abril, haverá uma nova composição do Conselho Superior, sendo que a matéria poderá retornar à pauta no mês de maio. Veja a matéria AQUISobre o PL 7735, os representantes aprovaram a intervenção da Fenassojaf junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que itens em favor dos Oficiais de Justiça sejam incluídos na matéria, preservando-se a IT. Os participantes da Assembleia também aprovaram que projeto semelhante seja proposto para a Justiça do Trabalho, caso o resultado da atuação junto ao STJ seja positivo, além da manutenção do trabalho desempenhado junto aos conselhos em favor do reajuste da IT.Mediação e conciliação – Outro projeto analisado na Assembleia da sexta-feira foi o PL 9609/2018, do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que atribui ao Oficial de Justiça a competência de realizar conciliações e mediações. Após a abertura para manifestações dos presentes, foi aprovado que a Federação atue em favor do projeto, com a apresentação de emendas. Uma comissão composta pelo vice-presidente da Assojaf-15, Guilherme Topan; pela presidente da Assojaf/AM-RR, Eusa Maria de Oliveira Braga; e pelos oficiais Arcelino Barros Filho (PA) e Clarice Camargo (RS) foi criada para o estudo do projeto e apresentação das emendas que atendam às necessidades dos Oficiais de Justiça quanto à conciliação.PEC 414/2014 – A Proposta de Emenda à Constituição nº 414/2014 também foi debatida pelos Oficiais que estiveram na AGE em Brasília. Neemias Freire explicou que a Fenassojaf não possuía posição a respeito da PEC e que a ideia seria estabelecer um posicionamento da entidade sobre a proposta que define o Oficial de Justiça como função essencial do Estado. Depois das exposições, foi aprovado que a Fenassojaf é contra a PEC da maneira como está colocada, mas tratativas serão feitas junto às demais Federações para que outros dispositivos legais sejam estabelecidos sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça.A realização da avaliação socioeconômica pelos Oficiais da Justiça Federal também esteve em pauta, sendo rechaçada pelos representantes das Associações filiadas que decidiram a posição contrária da Federação com relação ao assunto.Associação Nacional de Oficiais de Justiça – O último tema abordado na Assembleia foi a possível criação de uma Associação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Neemias iniciou reafirmando que, atualmente, a Fenassojaf só pode representar as Associações, sendo que a entidade fica limitada quanto à atuação direta em favor do Oficial de Justiça.Ao abrir a palavra para os representantes, a maioria expôs a falta de embasamento referente ao funcionamento e valores de contribuição para a Associação Nacional. Dessa forma, os presentes aprovaram a criação de uma comissão, composta por membros do Conselho de Representantes, para a elaboração da proposta de um estatuto da possível Associação Nacional. “A partir dessa elaboração, as Associações terão subsídios para sanar dúvidas e discutir o assunto”, enfatiza o presidente da Fenassojaf.Os Oficiais de Justiça também aprovaram a manutenção do debate sobre a criação da nova entidade, com votação definitiva na Assembleia que será convocada pela Federação para o mês de agosto, durante a realização do 12º CONOJAF, em Gramado (RS).O grupo responsável pela elaboração da proposta de estatuto da Associação Nacional será formado pelos Oficiais Mário Fernandes da Costa Júnior (AM), Julio Cezar Ramos Hein (PR), Paulo Alves de Carvalho Júnior (GO), Isaac de Sousa Oliveira (PE), Thiago Duarte Gonçalves (SP), Ângelo Carvalhal (BA), Kelma Lara Rabelo Lima (CE) e Josimar Lopes da Silveira (GO). No sábado (06), reunião do Conselho de Representantes aprovou o prazo para a entrega da proposta até 30 de junho. “A partir daí, enviaremos a proposta de estatuto para todas as Associações para que tenham o material necessário para a deliberação que ocorrerá em agosto”, finalizou o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso esteve, na última quarta-feira (03), no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para obter informações sobre o processo para o reajuste da Indenização de Transporte.O pedido da Federação esteve em pauta no dia 22 de fevereiro quando pedidos de vista simultânea apresentados pelo presidente do Conselho Superior, ministro Brito Pereira, e pelo vice-presidente Renato Paiva, adiaram, mais uma vez, o julgamento. Na visita realizada na quarta-feira, o dirigente da Fenassojaf apurou que o conselheiro Renato Paiva já liberou o voto a respeito do pedido. Além do voto já apresentado pela relatora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, conforme já divulgado, a conselheira Vânia Mattos informou ter posição estruturada sobre a matéria.Em contato com a Secretária Geral do CSJT, Dra. Marcia Lovane Sott, Eduardo Virtuoso obteve a informação de que dois conselheiros encerram o mandato neste mês de abril e serão substituídos pelos presidentes dos Tribunais da 11ª (AM) e 24ª Regiões (MS). “Já agendamos visitas aos presidentes dos Regionais e futuros conselheiros para uma atuação em favor da aprovação do nosso pedido”, explica Virtuoso.Ainda de acordo com ele, diante da nova composição do CSJT, há a expectativa de que o processo da Fenassojaf retorne à pauta no mês de maio. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf disponibiliza abaixo o material apresentado pelo Oficial de Justiça italiano Orazio Melita, durante a palestra no Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste ocorridos na última semana em Brasília (DF).Com o tema “O problema da Justiça no procedimento executivo”, o Oficial esteve no evento da Fenassojaf na quinta-feira (04) e apresentou ponderações de estudiosos e filósofos como Hans Kelsen, Rawls, John Locke, Rousseau e Kant.Para Melita, a justiça tem que tratar as diferenças como algo espontâneo e natural, com a mesma oportunidade de igualdade para todos. “A teoria do direito é complexa e diz que a nossa atividade é uma atividade que se aproxima da atividade jurisdicional por vários motivos, pois é o tipo de atividade que nem sempre possui um centro de comando”. De acordo com ele, onde falta a justiça, falta a judicialização. “Temos que ter coragem, pois é importante saber romper os esquemas”.O material disponibilizado pelo Oficial de Justiça possui duas versões: a original (em italiano) e a tradução em português, exibida durante a palestra no Seminário Internacional. Ambas podem ser acessadas nos links abaixo. Confira:Clique Aqui para acessar a versão original (Italiano)Clique Aqui para visualizar a tradução do material (Português)Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O canal televisivo Globo News exibiu, neste domingo (07), um documentário sobre os riscos sofridos por juízes e Oficiais de Justiça do Judiciário.A exibição é dividida em duas partes, sendo que as atribuições e ameaças aos Oficiais de Justiça são evidenciadas a partir dos 15 minutos de documentário.A reportagem conversou com a Oficiala do Rio de Janeiro Claudete Pessoa que enfatiza o papel desafiador exercido pelo oficialato no cumprimento das decisões judiciais levadas para a sociedade.A produção também mostra a realidade enfrentada pelos Oficiais nas ruas e os desafios de entrar em comunidades carentes e bairros onde nem a polícia tem acesso. “São inúmeros os relatos de violências concretas, de agressões, ameaças, de lesões graves e, infelizmente, de assassinatos dos Oficiais de Justiça”, afirma Claudete.Dados do dossiê elaborado pela Assojaf/GO também são utilizados pela equipe da emissora e mostram que mais de 700 crimes foram registrados nos últimos quatro anos contra Oficiais de Justiça no Brasil, sendo que 20% dos homicídios foram com mulheres.Segundo o conselheiro do CNJ, Márcio Schiefler, “o que o Conselho Nacional de Justiça reforça é que em determinadas áreas, em determinadas circunstâncias onde já se saiba de antemão do risco acentuado que esses Oficiais de Justiça sofrem, o Tribunal não pode deixar esse servidor público sozinho, a sua própria sorte”.Para a Oficiala Claudete Pessoa, a função do Oficial de Justiça é de risco e “precisamos desse reconhecimento e também do porte de arma para os colegas que queiram fazer uso”.  Clique Aqui para assistir o documentário “Justiça sob Ameaça”Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Escola Judicial do TRT-15 realiza, entre os dias 1º e 28 de maio, o curso virtual “Sistemas para pesquisas de bens e pessoas”. De acordo com a Escola, a qualificação atende determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) acerca da capacitação de magistrados e servidores.O objetivo é capacitar o participante para a identificação da utilidade e acesso adequado de cada sistema de dados disponível; além de desenvolver metodologias de busca e análise de dados para encontrar bens úteis às execuções trabalhistas; pesquisar, analisar e construir decisões tendo como referência as informações extraídas dos sistemas eletrônicos de pesquisas de bens e pessoas; implementar práticas e atitudes que possibilitem concretizar a execução dos processos.O curso será conduzido pelo juiz do TRT da 3ª Região, Dr. Marcos Vinícius Barroso, com carga horária de 40 horas-aula. Temas como o acesso a sistemas de dados e extração de informações como Bacenjud, Infojud, InfoSeg, entre outros, fazem parte da ementa do treinamento.Ainda de acordo com a Ejud-15, serão disponibilizadas 70 vagas para os Oficiais de Justiça, além da abertura de participação para magistrados e servidores de Grupos Internos de Execução e da Divisão de Execução. Ao final do curso o aluno deverá preencher o instrumento de Avaliação de reação, referente ao conteúdo abordado, à interatividade estabelecida entre o tutor e o aluno, ao seu desenvolvimento e ao atendimento das expectativas iniciais em relação ao curso.Fonte: Assojaf-15