A Justiça do Trabalho bateu recorde em 2019 com recolhimento superior a R$ 4 bilhões em custas e emolumentos, Previdência Social, Imposto de Renda, multas aplicadas e restituições. O valor é o maior da série histórica e representa aumento de 11% em relação a 2018 (R$ 3,64 bilhões). Os dados, que englobam o 1º e o 2º graus e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram disponibilizados para consulta na página da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST. Do total movimentado, mais de R$ 3 bilhões (74,83%) foram destinados à Previdência Social e R$ 623,7 bilhões (15,41%) correspondem a Imposto de Renda. Outros R$ 373,6 milhões foram recolhidos a títulos de custas processuais e emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos) e, por fim, R$ 21 milhões correspondem às multas aplicadas.A Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) foi destaque, com recolhimento que superou R$ 824,5 milhões. Em seguida vêm a 4ª Região (RS), com R$469,9 milhões, e a 1ª Região (RJ), com R$ 468,8 milhões.Fonte: CSJT

A nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Cristina Peduzzi, afirmou em seu discurso de posse, na quarta-feira (19), que o compromisso prioritário da gestão será a valorização da Justiça do Trabalho no desempenho das funções institucionais de prevenir e pacificar os conflitos sociais. “Precisamos insistir nessas atribuições essenciais, tendo a lei como inspiração para uniformizar a jurisprudência e criar, como consequência, cenário onde a segurança jurídica seja a regra para empregados e empregadores”, ressaltou.À frente do TST no biênio 2020-2022, a ministra disse que buscará priorizar o exercício da atividade-fim e trabalhar para que a prestação jurisdicional seja sempre célere e efetiva. “Trata-se de missão que já vem sendo cumprida com maestria”, assinalou. “No último Relatório Justiça em Números, o Conselho Nacional de Justiça atestou a eficiência da Justiça do Trabalho como o ramo mais célere no julgamento dos processos, assim como o que mais conciliou litígios”.DesafioA presidente do TST citou o professor israelense Yuval Noah Harari ao abordar a questão das inovações tecnológicas. “Elas importam tanto no aumento da eficiência dos processos produtivos quanto em desafios inéditos para o mundo do trabalho”, lembrou. No seu entendimento, a Justiça do Trabalho terá um papel fundamental para discutir adequadamente as novas questões trazidas por esse cenário. “De um lado, deveremos incorporar aos processos administrativos, gerenciais e laborais da Justiça do Trabalho as ferramentas derivadas da inteligência artificial, da computação cognitiva e de outras tecnologias. Por outro, deveremos discutir – e decidir – as controvérsias jurídicas apresentadas por tal conjuntura, construindo com as demais instituições o sentido contemporâneo do trabalho digno”, ressaltou. “São desafios árduos, que precisaremos enfrentar com serenidade e prudência”.Fonte: CSJT, editado por Caroline P. Colombo

O senador Prisco Bezerra (PDT/CE) defendeu nesta quarta-feira (19), em Plenário, a valorização do funcionalismo público. Para o parlamentar, a população é a mais beneficiada quando o Estado funciona de maneira eficiente e estável.“A gestão do funcionalismo público e a melhoria da oferta de serviços à população não devem ser tratadas de forma isolada. Pelo contrário, são questões de absoluta interdependência que merecem nossa atenção como legisladores”, disse.O senador também afirmou que defender a valorização dos servidores não significa, "pelo mesmo não necessariamente", resguardar direitos corporativos privilegiados. Para ele, tal defesa "significa, isto sim, prezar pelo serviço público qualificado, por um Estado eficiente e atento às necessidades da população". Segundo Prisco Bezerra, existe na capital do Ceará um planejamento a longo prazo pela valorização dos servidores públicos.Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (19), decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos, contados da data de chegada do ato de concessão do direito ao respectivo tribunal de contas. Por maioria de votos, o Supremo negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 636553, com repercussão geral reconhecida.O colegiado definiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 445): “Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”.No caso concreto, o TCU, em 2003, analisou uma aposentadoria concedida em 1997 e, após constatar irregularidades, declarou a ilegalidade do benefício. No recurso extraordinário, a União contestava decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) que impediu a administração pública de cassar esse ato de aposentadoria, mesmo diante da constatação de irregularidades, em razão de ter sido ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.No dia 12 de fevereiro, o julgamento foi suspenso após os votos do relator, ministro Gilmar Mendes, e do ministro Alexandre de Moraes, contra a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999 ao TCU, e do ministro Edson Fachin, que se manifestou pela aplicação do prazo também à Corte de Contas a contar da concessão da aposentadoria.Na sessão desta quarta, o relator reajustou o voto para manter, por motivos de segurança jurídica, a jurisprudência do Supremo de que a concessão de aposentadoria é um ato administrativo complexo, que envolve órgãos diversos da administração pública e somente pode ser considerado concretizado após a análise da legalidade pelo TCU. Apesar de entender que o procedimento administrativo de verificação das condições de validade do ato não se sujeita ao prazo extintivo de cinco anos, o ministro concluiu que é necessário fixação de prazo para que as cortes de contas exerçam dever constitucional.O relator propôs, por analogia, a aplicação, aos casos de revisão de aposentadoria, do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932 para que o administrado acione a Fazenda Pública. “Se o administrado tem o prazo de cinco anos para buscar qualquer direito contra a Fazenda Pública, também podemos considerar que o Poder Público, no exercício do controle externo, teria o mesmo prazo para rever eventual ato administrativo favorável ao administrado”, explicou.Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.O ministro Edson Fachin manteve seu voto pelo desprovimento do recurso, com o entendimento de que se aplica o prazo de cinco anos para a análise da concessão por parte do TCU, salvo se comprovada má-fé, conforme previsto na Lei 9.784/1999. Divergiu, na conclusão, o ministro Marco Aurélio, que votou pelo provimento do recurso por entender que não se aplicam à revisão de aposentadoria ambos os prazos decadenciais.Fonte: STF

A Fenassojaf disponibiliza os links das palestras ocorridas durante a realização do 12º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e Assembleia Geral da Federação, em agosto de 2019.Os materiais foram produzidos e disponibilizados através de canal do Youtube pelo Oficial de Justiça do Paraná, Luiz Henrique Zappa.Devido a um problema técnico, a Federação esclarece que a palestra da advogada Marilinda Marques Fernandes não foi registrada pelo Oficial, que utilizou o equipamento próprio para as gravações.“Mais uma vez, agradecemos a disponibilidade do colega Zappa em prestigiar e registrar todas as atividades dos Congressos promovidos pela Fenassojaf”, enfatiza o presidente Neemias Ramos Freire.Confira abaixo os links das palestras e Assembleia Geral da Fenassojaf:PAINEL 1O conflito judicial sob uma perspectiva humanizada: A conciliação e a mediação em pautaQuitéria Tamanini Vieira Péres – Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaLink: https://www.youtube.com/watch?v=MJ0CSeublrYPAINEL 2Mindset e o Oficial de Justiça: Perspectivas profissionaisHumberto Lima de Lucena Filho – Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT21Link: https://youtu.be/Ezybo7Uz3w4PAINEL 3Espaços de atuação: os oficiais de justiça na construção da excelência do JudiciárioAlexandre Corrêa da Cruz – Desembargador federal do Trabalho do TRT da 4Link: https://youtu.be/ixDiPMKkwPQPAINEL 4Experiências: atuação dos Oficiais de Justiça frente à tecnologia da informaçãoAndré Luis Rodrigues – Técnico Judiciário – Apoio especializado em informática da Seção Judiciária da JFRS – TRF da 4ª RegiãoDavi Picinini – Oficial de Justiça Avaliador da Seção Judiciária da JFRS – TRF da 4ª RegiãoRenato Fernandes de Oliveira – Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT da 15ª RegiãoThiago Duarte Gonçalves – Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT da 2ª RegiãoVlademir Nei Suato – Secretário da Corregedoria no Tribunal Regional do TrabalhoLink: https://youtu.be/BmPIyiohGOAPAINEL 5A reestruturação produtiva e os efeitos sobre a saúde no trabalhoMara Weber – servidora aposentada do TRT da 4ª RegiãoLink: https://youtu.be/WFk4MvjF2mYPAINEL 6Tensões, conflitos e conciliações no exercício da função do Oficial de JustiçaEduardo Mendes Ribeiro – Psicanalista membro da Associação Psicanalítica de Porto Alegre (APPOA)Participação dos Oficiais de Justiça Avaliadores FederaisClarice Ribeiro Camargo (TRF4) e Gerson Morais da Silva (TRT4)Link: https://youtu.be/SLY8XDFeGmIPAINEL 7Atividades da Fenassojaf (Assembleia Geral, eleições da nova diretoria)Link: https://youtu.be/oOraCbqAPpUDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Temas específicos dos Oficiais de Justiça como segurança e os riscos da função e VPNI X GAE foram abordados durante o Encontro Regional promovido pelo Sitraemg em Belo Horizonte (MG).As pautas foram apresentadas pela presidente da Assojaf/MG e conselheira do sindicato Paula Drumond Meniconi e pelo diretor jurídico da associação, Geraldo Magela. O Oficial de Justiça e coordenador do Sitraemg Hélio Diogo e o psicólogo Arthur Lobato, do Departamento de Saúde do Trabalhador e Combate ao Assédio Moral (DSTCAM) também compuseram o painel sobre “Violência e segurança no trabalho dos Oficiais de Justiça, assédio moral, riscos psicossociais e outros informes específicos da categoria”.Hélio Diogo atua como Oficial de Justiça há 25 anos e ressaltou que “para cumprir os mandados somos submetidos a violência verbal que, em diversas vezes, dói mais que a agressão física”.A presidente Paula Meniconi comentou a afirmação do ministro Paulo Guedes que chamou os servidores de “parasitas”. De acordo com ela, “essa violência coletiva será sentida, individualmente, ao desempenhar a nossa função. Vão falar ‘lá vem a parasita’, além do que já passamos e ouvimos por ser uma visita odiada e indesejada”, enfatizou.O psicólogo Arthur Lobato destacou que uma das características que diferencia o Oficial de Justiça do servidor é o trabalho externo. “A questão é além da violência visível, como ser agredido, existe também a violência invisível por meio das humilhações. É importante o Oficial fazer o registro no Tribunal relatando o assalto, capotamento de veículo, entre outras situações para mostrar a atual realidade em busca de soluções”.Ainda durante o encontro, o diretor jurídico da Assojaf/MG deu detalhes da atuação em favor da manutenção do pagamento da VPNI e GAE aos Oficiais federais de Minas. Geraldo explicou sobre as reuniões ocorridas com as Administrações do TRT-3 e TRF e do empenho da associação na defesa dos associados.“Este é um tema que tem causado grande preocupação para os Oficiais de Justiça em todo o Brasil e a Assojaf/MG atua, desde o primeiro minuto, para garantir a manutenção do pagamento”, finaliza Paula.Fonte: Assojaf/MG

A vice-presidente da Assojaf/GO, Fernanda Dias Rocha, esteve, na última semana, com o prefeito de Goiânia Iris Rezende para tratar sobre o projeto para livre parada e estacionamento dos Oficiais de Justiça, quando em cumprimento de ordens judiciais. A audiência foi solicitada pela Associação e pelo vereador Alfredo Bambu (Patriota), que apoia a causa do oficialato.A proposta será analisada pela Procuradoria do Município que terá, através de justificativa entregue na oportunidade, subsídios que demonstram o mínimo impacto orçamentário para Goiânia e o grande benefício para os Oficiais de Justiça e para a prestação jurisdicional."Nos próximos meses, o pleito da Assojaf/GO será analisado pelo município. Fomos muito bem recebidos pelo prefeito Iris Rezende, que se mostrou sensível à causa do oficialato. O pleito é justo e já está em aplicação em várias outras capitais brasileiras", afirma Fernanda Rocha.Fonte: Assojaf/GO

A Assojaf/RN realizou, nesta segunda-feira (17), Assembleia Geral para a eleição e posse dos novos integrantes da diretoria e Conselho Fiscal da entidade no biênio 2020-2022.Durante a assembleia, o então presidente Luiz da Silva Filho fez um breve resumo sobre as ações desempenhadas durante a gestão, agradeceu o apoio e desejou sucesso à nova diretoria. O presidente eleito, Thiago Câmara Fonseca, se disse agradecido pela indicação de encabeçar o grupo que ficará à frente da Associação e chamou a atenção para a necessidade de união de toda a categoria. “Vamos demonstrar com mais trabalho que não somos parasitas e que nossa contribuição é essencial para uma prestação jurisdicional eficiente".Segundo Thiago, os servidores são constantemente surpreendidos com novos ataques, com pouco ou nenhum reconhecimento. O novo presidente da Assojaf/RN finalizou a fala com a frase de Rui Barbosa: "Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles!".Com apenas uma chapa inscrita, os dirigentes eleitos e empossados nesta segunda-feira são:Presidente – Thiago Câmara FonsecaVice-presidente – Daniel Brandão da Cruz LiraDiretor Jurídico – Olavo Augusto de Queiroz ChavesDiretor Financeiro – Boanerges Batista da Silva CezárioDiretor Social – José Anchieta Bartolini Albuquerque Secretária Geral – Silvana Costa Gruska BenevidesO Conselho Fiscal é composto por:Edmilson Dantas de MoraisMaria Missilene Martins SilvaLevi Silva de MedeirosLuiza Maria de Souza (suplente)A diretoria da Fenassojaf parabeniza a nova direção da Assojaf/RN e deseja sucesso à frente dos trabalhos em prol dos Oficiais de Justiça associados.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial da Justiça Federal de Santos, Felipe Vasques, foi ameaçado por traficantes durante o cumprimento de um Mandado de Intimação na periferia daquela cidade.Segundo o Oficial, por volta de meio dia da última sexta-feira (14), ele esteve no local conhecido como Caminho da Capela, no bairro Rádio Clube, para a diligência. “Ao me aproximar da entrada da via me deparei com dois contendores de lixo bloqueando a rua. Contornei pela direita, pois estava de motocicleta, e após percorrer cerca de 10 metros fui violentamente abordado por traficantes armados com pistolas”, conta.Sob a mira das armas, os homens ordenaram que ele descesse da motocicleta, sendo conduzido até uma viela, posteriormente identificada como o endereço do cumprimento da intimação. De acordo com o servidor, os traficantes fizeram um interrogatório para saber o que ele fazia no local e, depois das perguntas, o Oficial de Justiça foi advertido de que jamais poderia ter ingressado naquela via sem a autorização de outros traficantes que faziam a guarda do local.Na certidão, Felipe explica que como estava concentrado em identificar o local a ser diligenciado não se atentou que ingressava em local controlado pelo tráfico, que não admite a entrada sem controle prévio. “Formou-se ali um aglomerado de traficantes que decidiam se deviam ou não me executar”, lembra.Desesperado, o servidor argumentava que estava ali para a intimação de uma pessoa doente que deveria comparecer em uma perícia para conseguir um benefício da previdência. “Esclarecia, desesperadamente, que eu não representava nenhum risco naquele local, só queria fazer o meu trabalho. Pedi autorização para retornar à motocicleta e exibir o mandado com os dados do morador do local. Depois de autorizado, identificaram que o intimando realmente residia naquela viela e foram buscá-lo para que recebesse a intimação”. Ainda sem saber se seria morto ou sairia vivo, o Oficial de Justiça procedeu a intimação do autor e, após o procedimento, foi autorizado a deixar lentamente o local sob a ameaça de que jamais retornaria ao local sem prévia autorização. “Mal conseguindo me sustentar em cima da motocicleta, subjugado e transtornado pelos acontecimentos, consegui deixar o Caminho da Capela até sair da zona noroeste de Santos e comunicar à Central de Mandados os fatos que nortearam o cumprimento do mandado”, finaliza.     A diretoria da Fenassojaf presta solidariedade ao Oficial de Justiça de Santos e reafirma o empenho para que o Congresso reconheça o risco da atividade exercida pelo oficialato. “Não podemos mais assistir a casos de ameaças e todo o tipo de violência contra os Oficiais de Justiça. Além da violência propriamente dita, ainda ficamos com os traumas psicológicos que são tão graves como o ato em si. Manteremos nossa atuação pelo reconhecimento da atividade de risco, pela implementação de medidas que amenizem as situações e tragam o mínimo de segurança para o segmento”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf-15 realizou, no último sábado (15), uma reunião para tratar sobre os questionamentos efetuados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) relativos ao pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.O evento aconteceu no Meridian Coworking, em Campinas (SP), e contou com a presença do presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e do diretor jurídico da Federação, Eduardo Virtuoso, que deram detalhes do trabalho desempenhado junto à assessoria jurídica da entidade pelo reconhecimento da legalidade e manutenção do recebimento.A decisão da Administração do TRT-15 que acatou parecer técnico apresentado pela área técnica do Regional e afirmou não ser possível a discussão acerca da revisão da incorporação de quintos/décimos concomitantemente ao recebimento da Gratificação de Atividade Externa (GAE), por vários motivos, entre eles, a de estar fulminada pela decadência administrativa, considerando o transcurso de cinco anos de sua incorporação, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 também foi tratada no encontro.Transmissão ao vivo – Pela primeira vez, a Assojaf-15 realizou um evento com transmissão ao vivo pela página da Associação no Facebook. Esta foi uma ação inédita que possibilitou o acompanhamento das explicações e participação de Oficiais de Justiça de toda a 15ª Região e de diversas regiões do país como Minas Gerais e Rio Grande do Norte.“Nosso objetivo de levar informação e as devidas explicações para os Oficiais de Justiça foi atendido e ficamos muito satisfeitos com a presença e participação de todos”, finaliza a presidente Lilian Barreto Rodrigues.O vídeo da transmissão ao vivo está disponível nas páginas da Assojaf-15 e da Fenassojaf no Facebook e também pode ser assistido AQUI.Fonte: Assojaf-15

A Fenassojaf realizará, no dia 4 de abril, a primeira reunião do Conselho de Representantes de 2020. Segundo o Edital de Convocação publicado na quinta-feira (13), os presidentes ou dirigentes das Associações filiadas se encontram a partir das 10 horas, no Actuall Convention Hotel, localizado na cidade de Contagem (MG).“Escolhemos essa data e local para que os representantes das associações pudessem prestigiar e acompanhar os debates que acontecerão nos dias 2 e 3 de abril durante a realização do CONOJUS pela Fesojus e Sindojus-MG”, explica o presidente Neemias Ramos Freire.Na pauta, os representantes terão informes gerais da Fenassojaf e das Associações filiadas, além da avaliação na participação nas mobilizações do dia 18 de março e no III CONOJUS.A realização do 13º CONOJAF em Vitória (ES) e a definição da comissão que ficará responsável pela elaboração da proposta de Estatuto da Associação Nacional também estão na lista de assuntos a serem abordados nesta primeira reunião.“Recomendamos aos presidentes ou representantes das Associações filiadas que encaminhem previamente por e-mail os informes das entidades, a fim de dar mais agilidade à reunião. Caso queiram, podem ainda gravar vídeo com os informes e colocar no grupo de WhatsApp do Conselho de Representantes”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire. Clique Aqui para acessar o Edital de Convocação da Reunião do Conselho de RepresentantesDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Decisão expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região garantiu a suspensão da determinação do pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 ao Oficial de Justiça Sebastião Pinheiro Neto por não ter repassado informações sobre a realização de uma diligência em Campina Grande (PB).No despacho referente ao Mandado de Segurança com pedido de efeito liminar protocolado pelo servidor nesta sexta-feira (14), a Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga afirma que além da exiguidade de tempo conferida ao Oficial para cumprimento da segunda ordem, “verifica-se que a determinação do bloqueio via BacenJud na conta-corrente do impetrante ofende direito líquido e certo, a teor do disposto na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, que pode trazer sérios gravames ao impetrante”.De acordo com a Desembargadora, “em juízo precário de avaliação, revela-se plausível, ao meu sentir, a pretensão liminar da impetrante, mercê do fumus boni juris e, especialmente, do periculum in mora, nos termos do art. 300 do NCPC”.Assim, a magistrada concedeu parcialmente a medida liminar, para determinar a suspensão da ordem de bloqueio em face do impetrante, até a decisão final do processo.  CLIQUE AQUI para ler a decisão que suspendeu o pagamento da multa ao Oficial de JustiçaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O juiz do trabalho Cláudio Pedrosa Nunes determinou, em um processo de ação trabalhista do Fórum de Campina Grande (PB), uma multa no valor de R$ 1.000,00 a um Oficial de Justiça que, de acordo com o magistrado, “não deu qualquer notícia sobre o cumprimento imediato da ordem datada de 12 de fevereiro de 2020”.Na decisão, o juiz ainda determina a realização de BacenJud nas contas do Oficial, “haja vista que eventual recurso, inclusive na orbe administrativa, não tem efeito suspensivo”.O processo trata do cumprimento de uma diligência ocorrida em 3 de fevereiro quando, segundo a Certidão de Devolução do Mandado registrada em 6 de fevereiro, o Oficial de Justiça esteve no endereço indicado para a penhora, não sendo possível a realização do bloqueio dos bens de propriedade da empresa executada “porque segundo informação obtida com a proprietária do imóvel, a empresa executada, há muitos anos atrás, propôs alugar o andar de cima de seu imóvel, porém, desistiu da locação”.No registro, o servidor explica, ainda, que o imóvel indicado na diligência é a residência da proprietária há mais de 30 anos, sendo ocupado pela família. “Por derradeiro, disse-me que desconhece o paradeiro da empresa executada ou de seus sócios”, finaliza a Certidão.A diretoria da Fenassojaf repudia a decisão proferida pelo magistrado, uma vez que o Oficial de Justiça cumpriu o seu dever e, ao contrário do indicado no processo, registrou a certidão de devolução do mandado com as devidas justificativas pela não ocorrência da penhora. Para o presidente da Assojaf-PB e diretor da Federação, Ricardo Oliveira da Silva, “é inaceitável que o Oficial de Justiça seja punido por um erro que não cometeu. Somos todos parte de um único Judiciário e estamos sofrendo penalidades descabidas”, afirma.Um Mandado de Segurança com pedido de liminar será protocolado nesta sexta-feira (14), contra os atos praticados pelo juiz. De acordo com o documento, a determinação da multa “é um absurdo sem precedentes no Judiciário Brasileiro porque não há qualquer amparo jurídico-legal para a subsistência desta absurdo, que representa um disparate direcionado não apenas em desfavor do impetrante, mas contrariamente à toda classe de oficiais de justiça!”. “A postura do magistrado é abusiva e ilegal. Não podemos admitir atitudes como essa que desqualificam o trabalho do Oficial de Justiça. É preciso que medidas judiciais seja efetivamente tomadas para que situações como essa não voltem a acontecer. Somos servidores responsáveis com aquilo que nos propomos a fazer”, completa o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf lança, a partir desta sexta-feira (14), uma campanha via redes sociais pela valorização do serviço público e do Oficial de Justiça. Com o slogan “Serviço público: todos precisam. Quem usa defende!”, a proposta é utilizar métodos de comunicação como vídeos e imagens para uma campanha unificada pela união e engajamento de todos os servidores na luta contra a retirada de direitos; bem como conteúdos que modifiquem o modo de pensar do cidadão comum acerca do funcionalismo e também do quadro interno de servidores quanto ao trabalho desempenhado pelo Oficial de Justiça. A data de lançamento foi escolhida diante da mobilização realizada na última quarta-feira pela Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público que reuniu servidores de diversas regiões do país na luta contra a retirada de direitos na Câmara dos Deputados.O denominado “Plano Mais Brasil” atinge diretamente o serviço público com outras reformas que propõem a redução de carga horária e consequente diminuição de salários e o fim da estabilidade. Ao contrário do que se coloca para a sociedade, a estabilidade é a ferramenta que garante isonomia, autonomia e a manutenção do trabalho ofertado, com um quadro técnico que não será alterado a cada novo governo, barrando, assim, a utilização do apadrinhamento para a ocupação de cargos.Mais do que atingir uma categoria, a ideia do atual governo é fragilizar os servidores e repassar para a sociedade a ideia de que os funcionários públicos possuem privilégios, com altos salários e pouco trabalho.Esse conceito é ainda agravado quando se trata dos Oficiais de Justiça. Isso porque, além da visão equivocada repassada ao cidadão – que possui pouco ou nenhum conhecimento sobre a função - o oficial é tachado como “aquele que trabalha pouco”, pois está nas ruas diariamente fazendo valer as decisões judiciais que são proferidas pelos juízes. É ele quem está em locais onde, na maioria das vezes, a polícia não entra, para cumprir, entre outros, mandados de penhora, imissão na posse, citações, afastamento do lar e prisões.São quilômetros percorridos todos os dias, em áreas urbanas e rurais, que expõem esses servidores ao risco de agressão física e todo tipo de violência, já que nunca é possível prever a reação do destinatário da ordem judicial.Outra ponderação importante é a de que os Oficiais de Justiça não possuem nenhum tipo de treinamento e também não são autorizados a portar arma de fogo institucionalmente para o cumprimento dos mandados. Somente em situações consideradas de alto risco é que podem solicitar apoio policial ou da área de segurança dos tribunais – que também não possuem pessoal suficiente para todas as ocorrências.A campanha foi uma ideia desenvolvida pela diretoria da Fenassojaf, em parceria com a Aojustra/SP, e buscará agregar outras entidades que tiverem interesse na atuação. “O que se pretende é demonstrar a importância da manutenção de um serviço público isento e de qualidade, que atenda os reais interesses dos cidadãos. Para isso, atuar contra a redução de salários e o fim da estabilidade é essencial para a garantia de um serviço público bem prestado”, afirma o presidente Neemias Ramos Freire. A partir do mês de março, quando será realizada a Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça, a campanha será direcionada para a função do Oficial como parte essencial para fazer valer as decisões proferidas pelo Judiciário em benefício da sociedade na busca pelos seus direitos.“Também pretende-se esclarecer qual é o trabalho desempenhado pelo Oficial de Justiça e mostrar que, a exemplo dos professores, bombeiros e enfermeiros, o oficialato presta importante papel para a sociedade ao se colocar na linha de frente do risco diário para fazer chegar a justiça ao jurisdicionado”, explica a diretora de comunicação Mariana Liria.Em uma pauta mais ampla, a campanha estará engajada nas lutas dos servidores públicos e de toda a classe trabalhadora contra a retirada de direitos e o desmonte do serviço público.“Por isso, convidamos todos os colegas a integrarem essa campanha e, através do compartilhamento dos materiais que serão disponibilizados nas redes sociais da Fenassojaf, disseminarem a defesa do serviço público e a importância do oficialato no atendimento ao cidadão”, finaliza a diretora da Federação.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso esteve, na manhã desta quarta-feira (12), na sede do Tribunal de Contas da União onde tratou sobre os questionamentos da Corte de Contas referentes ao pagamento da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.Na oportunidade, o dirigente da Federação se reuniu com o Secretário-Geral da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, Lidio José Ferreira da Silva Lima; com o Diretor da DIAUP (Diretoria de Auditoria em Pessoal) Helton Onesio de Souza e com a assessora da Sefip Milena de Oliveira Marchao.Durante os encontros, Virtuoso falou reafirmou a preocupação quanto às perdas aos Oficiais de Justiça e reforçou a legalidade do pagamento.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e o diretor jurídico Eduardo Virtuoso se reuniram, nesta quarta-feira (12), com os dirigentes da Fesojus João Batista Fernandes (presidente) e Luiz Arthur de Souza (diretor de assuntos legislativos).O objetivo do encontro, que aconteceu na sede da Fenassojaf em Brasília (DF), foi definir as atividades que serão promovidas para a Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça. Conforme já divulgado, a intenção é atuar pelos projetos que beneficiam o oficialato.Segundo o calendário definido pelas Federações, a Semana de Lutas contará com o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça, marcado para o dia 24 de março na Câmara dos Deputados, além de uma sessão plenária com pronunciamento do deputado Fábio Henrique (PDT/SE) em homenagem ao Dia do Oficial de Justiça no dia 25/03. Ambos terão a presença de lideranças dos Oficiais de Justiça federais e estaduais, além de colegas do Distrito Federal e demais estados.As ações da Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça serão coordenadas pela Fenassojaf, Fesojus e Afojus.“Faremos uma convocação conjunta da Fenassojaf, Fesojus e Afojus para que os Oficiais de Justiça estejam em Brasília e participem das mobilizações e comemorações referentes ao Dia do Oficial. Desde já, contamos com a presença de todos”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.Confira abaixo o calendário definido para a Semana Nacional de Lutas:Dia 24/03 - *ATENÇÃO: NOVO LOCAL E HORÁRIO* 14 horas: Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça no Salão Nobre da Câmara dos Deputados; Dia 25/03 - Sessão plenária da Câmara com pronunciamento do deputado Fábio Henrique (PDT/SE) em homenagem aos Oficiais de Justiça.Outras informações serão divulgadas posteriormente.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire se juntou a centenas de representantes e servidores públicos, nesta quarta-feira (12), para o Ato em Defesa do Serviço Público ocorrido na Câmara dos Deputados.Oficiais de Justiça integraram as caravanas dos estados na mobilização contra a retirada de direitos. Ao longo de todo o dia, os participantes reafirmaram a necessidade de união e engajamento dos servidores contra as ameaças do governo federal.Durante fala em tribuna, o diretor da Aojustra e coordenador da Fenajufe Thiago Duarte Gonçalves chamou a atenção dos participantes para a afirmação do ministro Paulo Guedes que classificou o servidor público como “parasita”. Segundo Thiago, este é o pensamento do governo a respeito do servidor “e o que precisamos deixar claro é que, diferente dele, nós vivemos do nosso trabalho, do nosso suor e não da renda financeira do suor de outras pessoas”.O representante da Associação do TRT-2 também enfatizou a importância da união e mobilização, no dia 18 de março, “quando os servidores precisam dar o seu recado”, destacou. Assista AQUI a fala completa do Oficial de JustiçaAlém do ato, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realizou o seminário “Reforma Administrativa – Desmonte do Estado como projeto”, com palestras e debates sobre o tema. Segundo o o economista Paulo Kliass a eventual aprovação das três propostas de emenda à Constituição (PECs) que integram o Plano Mais Brasil antecipam, na prática, as medidas de reforma administrativa, como redução de jornada e consequente diminuição de remuneração de servidores. “A PEC 186 reduz a jornada em 25% e teria uma redução compulsória unilateral dos salários, isto é, sem consultar os servidores”, criticou.Para o presidente da Fenassojaf, o momento é grave e fundamental para a mobilização dos servidores. “Por isso, a Fenassojaf se junta às demais entidades representativas do serviço público e reafirma o apoio às greves, atos e paralisações marcados para o dia 18 de março”, finaliza Neemias Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Câmara Municipal de Salvador (BA) aprovou o Projeto de Lei nº 303/2013, que garante livre estacionamento aos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados.Nesta segunda-feira (10), a Assojaf/BA esteve na Câmara a convite do presidente do sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Bahia (Sindojus/BA) Itailson Farias da Paixão que, durante fala na tribuna, agradeceu a aprovação.Segundo a proposta, os Oficiais de Justiça terão gratuidade para estacionar os veículos durante o exercício da função apenas nos locais onde está instaurada a Zona Azul. A proposta garante agilidade no trabalho do Oficial, além de acarretar celeridade no retorno ao cidadão.Autor do PL, o vereador Sílvio Humberto enfatiza a importância da aprovação do texto apresentado em 2013 e espera sensibilidade do prefeito ACM Neto para sancionar o projeto. “Permitir que estes profissionais utilizem a Zona Azul no momento de trabalho é uma forma de dar mais celeridade ao andamento de mandatos judiciais”, salientou. O projeto aprovado pela Câmara Municipal ainda depende de sanção do prefeito de Salvador. A Assojaf/BA atuará para que a matéria seja efetivada por ACM Neto, em benefício dos Oficiais de Justiça e da população de Salvador.Fonte: Assojaf/BA