O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, mais uma vez, o julgamento dos Embargos no RE 638.115, que trata da manutenção dos Quintos/Décimos incorporados.A matéria estava na pauta da sessão desta quinta-feira (30) quando o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, anunciou que o tema não seria apreciado. Segundo informações obtidas pela Fenassojaf, não há previsão para que o assunto volte à pauta do STF.O processo aguardava designação de pauta desde a interposição de embargos na decisão que deu provimento ao recurso da União contra a incorporação de quintos por servidores públicos que exerceram funções gratificadas entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001). Por maioria dos votos, o plenário do STF aceitou os argumentos da União contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A Fenassojaf esteve no plenário do STF para a sessão desta quinta-feira representada pela diretora jurídica Juscileide Maria Rondon. Outros Oficiais de Justiça também integraram as delegações dos sindicatos que seguiram para Brasília para o julgamento.   Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Automóvel de aposentado com necessidades físicas especiais não pode ser penhorado, independentemente de não ser utilizado para fins profissionais de sustento financeiro. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou agravo de instrumento da União que requeria a penhora do carro de um idoso de 65 anos para o pagamento de uma dívida. A decisão foi proferida por maioria em sessão de julgamento no dia 21 de maio.O caso teve início em 2004, quando a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação contra o aposentado na 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS) cobrando a quitação de parcelas pela utilização de um imóvel situado nas dependências do Comando da 9ª Região Militar, em Mato Grosso do Sul.Após o réu ser condenado a pagar as parcelas inadimplentes e ter passado a residir em Porto Alegre (RS), o processo foi transferido para a Justiça Federal gaúcha.A AGU ingressou no tribunal requerendo a penhora do automóvel do réu como garantia de pagamento. A União alegou que o bem não seria impenhorável, uma vez que o homem é pessoa aposentada, e, portanto, não desempenharia nenhuma atividade profissional que necessitasse do carro. A Turma negou provimento ao agravo de instrumento.A relatora, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, ressaltou que os documentos apresentados nos autos atestam a dificuldade de locomoção do aposentado por conta da doença crônica que ele possui. “Entendo por medida de respeito aos direitos constitucionais do devedor indeferir a penhora sobre o veículo”, afirmou a magistrada.A desembargadora ainda destacou a jurisprudência que a corte tem adotado nos últimos anos sobre a penhora de bens móveis. “No caso, o executado é pessoa de avançada idade que necessita ir a sessões de fisioterapia e tratamento médico frequente. Assim, considero cabível a ampliação do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que o bem é imprescindível à concretização do direito social fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana”, concluiu Marga.Fonte: Diário Indústria&Comércio

A Assojaf/MS representada pelo presidente José Ailton, pelo diretor financeiro Marcello Mendes e pelas Oficiais de Justiça do TRT-24, Marcia Pissurno e Carolina Rebello, se reuniu, nesta quarta-feira (29), com o presidente do Regional, Desembargador Nicanor de Araújo Lima.O Desembargador assume, nesta sexta-feira (31), o cargo de conselheiro do CSJT, tendo sido nomeado no início do mês de maio. O objetivo do encontro ocorrido na sede do Tribunal do Mato Grosso do Sul foi apresentar ao novo conselheiro o pedido de reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais, bem como reforçar a importância e necessidade da majoração para o efetivo cumprimento das ordens judiciais.Segundo José Ailton, Dr. Nicanor foi bastante receptivo aos argumentos apresentados pelos representantes e solicitou que a Fenassojaf apresente memoriais em uma reunião agendada entre os novos conselheiros e a Federação, nesta quinta-feira (30) em Brasília.O diretor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso já está no Distrito Federal para a audiência com o desembargador Lairto José Veloso, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), e com o desembargador Nicanor de Araújo Lima.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça alagoano Aloísio Menezio de Oliveira, 62 anos, foi assaltado no município de Arapiraca, na última quarta-feira (22), durante o exercício da função.No momento do ocorrido, o Oficial de Justiça se deslocava para o cumprimento de uma ordem judicial, quando foi abordado pelo criminoso que, com uma arma, anunciou o assalto e ameaçou Oliveira.A vítima informou que o assaltante levou a moto do Oficial, um aparelho celular, um capacete e a carteira com uma quantia em dinheiro.“Fui à delegacia e relatei todo o caso. Acho muito difícil, mas espero que minha moto seja recuperada o mais rápido possível”, disse Aloísio Menezio.De acordo com ele, até o momento, a Polícia Civil não entrou em contato para informar sobre a investigação. Fonte: Folha Alagoas

A diretoria da Fenassojaf repudia as críticas proferidas por entidades e movimentos sociais ao deputado Charlles Evangelista, relativas à apresentação da Emenda Modificativa nº 10/2019 para a PEC da reforma da Previdência, que inclui os Oficiais de Justiça no rol das categorias com direito à aposentadoria por atividade de risco.Movimentos como o “Vem pra Rua Brasil” questionam a apresentação da proposta de Emenda sob o argumento de que a reforma é para todos, “sem privilégios”. Em outras publicações, o deputado é acusado de ter apresentado a emenda por ser Oficial de Justiça licenciado.A Fenassojaf reafirma a argumentação de que os critérios diferenciados se justificam em razão dos Oficiais de Justiça terem atividades com semelhantes riscos da exercida pela polícia judiciária. Ao cumprir mandado, o Oficial de Justiça não sabe como se dará a diligência, em que grau de violência poderá estar exposto.  Dados divulgados pela revista Isto É em agosto de 2013 afirmam que em 40 anos, 36 policiais federais perderam a vida no cumprimento da função. No caso dos Oficiais de Justiça ocorreram 24 mortes desde que o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor. Entre 2006 e 2015, ao menos 23 assassinatos foram registrados contra Oficiais de Justiça em todo o Brasil. Assim, comparando o número de mortes de Oficiais de Justiça e policiais federais vítimas de assassinatos, pode-se concluir que o exercício da atividade de Oficial de Justiça oferece mais risco de vida do que a atividade policial no âmbito da Polícia Federal.   Também é importante ressaltar que o parlamentar foi procurado pelas federações e demais entidades representativas de Oficiais de Justiça estaduais e federais para que assumisse a apresentação da Emenda na PEC 6/2019.Por fim, a Federação enfatiza que a aposentadoria por atividade de risco é uma antiga reivindicação de todo o oficialato brasileiro, levada ao Supremo Tribunal Federal, que determinou a definição do assunto pelo Poder Legislativo.

Com o objetivo de proporcionar momentos de lazer para Oficiais de Justiça, a Aojustra promove, entre os dias 5 e 14 de julho, uma viagem para a Turquia.Serão nove dias de estadia em hotéis 5 estrelas, com café da manhã, almoço e jantar, além do circuito em ônibus de turismo, traslado de chegada e saída e guia acompanhante bilíngue durante todos os dias do passeio.O roteiro inclui a chegada a Istambul com turismo pelas cidades de Ankara, Capadócia, Konya, Pamukkale, Éfeso, Izmir ou Kusadasi e Bursa.“Nosso objetivo é proporcionar momentos de rico conhecimento cultural, lazer e descontração para os Oficiais de Justiça ativos e aposentados, através de uma viagem inesquecível, com itinerário agradável pela Turquia”, informa a diretora da Associação Vera Furis.O valor da hospedagem com as refeições e passeios com traslado é de 578 Euros para acomodações duplas e 808 Euros para singles. “A passagem aérea é por adesão e não está incluída nesse valor. O pagamento do aéreo com o pacote terrestre é facilitado com 25% de entrada e o restante em até nove parcelas no cartão de crédito”, completa Vera.A viagem é aberta para Oficiais de Justiça de todo o país e demais interessados que queiram compor o grupo. Mais informações e a compra da viagem podem ser adquiridas através do telefone (11) 96904-6960 (falar com Cláudia) ou (11) 98766-1737 (com Vera Furis).Fonte: Aojustra, editado por Caroline P. Colombo

A Assojaf-15 representada pelos diretores Guilherme Monteiro Topan, Vagner Oscar de Oliveira e João Paulo Zambom participou, no último sábado (25), de um evento comemorativo promovido pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp).Com o tema “Oficiais de Justiça: Um novo Olhar”, a solenidade aconteceu na Assembleia Legislativa de São Paulo e teve o objetivo de homenagear as personalidades que participaram da conquista do nível superior (PLC 56) para o ingresso no cargo estadual.Guilherme Topan e João Paulo Zambom integraram a mesa de abertura do evento, ao lado de autoridades e demais Oficiais de Justiça presentes. Nas falas, ambos parabenizaram a Aojesp pelo trabalho desempenhado em prol dos Oficiais estaduais e ressaltaram a importância da conquista do nível superior para a classe. “Eu trabalhei no TJSP entre os anos de 1989 e 1994 e naquela época já havia uma luta pelo reconhecimento do nível superior. E somente agora, depois de anos, é que os Oficiais estaduais conseguiram essa implementação”, lembrou João Paulo Zambom.“Muitas pessoas não sabem quanta luta, trabalho e batalhas envolvem as vitórias obtidas para a categoria”, completou o diretor da Assojaf.Para Guilherme, foi uma honra ter atendido ao convite da Aojesp e satisfação em ter participado do evento que comemorou esta grande conquista para os oficiais de justiça estaduais. “Os Oficiais de Justiça estaduais de São Paulo demonstraram sua organização e engajamento coletivos em prol da categoria”. Segundo o vice-presidente da Assojaf-15, a união das categorias estaduais e federal tem muito a contribuir para todos “pois, somos todos membros de uma mesma irmandade, sendo a nossa rotina profissional muito semelhante”.Dentre os homenageados pela Aojesp esteve o ex-presidente do TJSP, Desembargador Ivan Sartori e o ex-governador de São Paulo, Márcio França.O evento comemorativo contou, ainda, com a palestra “Reforma da Previdência e os prejuízos à sociedade”, ministrada pelo deputado federal Prof. Luiz Flávio Gomes. Na foto, os diretores da Assojaf-15 estão com o presidente da Aojesp Mário Medeiros Neto e com o representante da Assojaf-SP, Marcos Trombeta.Fonte: Assojaf-15

Mais de 110 Oficiais de Justiça do Distrito Federal participam, a partir desta segunda-feira (27), do curso de Avaliação de bens à luz do Código de Processo Civil (CPC), oferecido pelo TJDFT. O treinamento acontece até a próxima sexta-feira (31), das 14h às 18h, com um total de 20h/aula, sendo ministrado pela especialista em avaliação de bens Asmaa AbduAllah Hendawy, Oficial de Justiça lotada no Tribunal de Justiça do Pará.  Os principais tópicos abordados ao longo da semana serão a avaliação de veículos, imóveis urbanos e rurais, máquinas e equipamentos, bem como o regramento destinado a elaboração da construção do valor dos bens avaliados. O curso tem como objetivo qualificar os 113 Oficiais de Justiça participantes na elaboração de laudos de avaliação de bens, laudos de vistoria, pareceres técnicos e respostas aos quesitos apresentados pelos magistrados, com clareza e domínio das técnicas e regras e ainda com conhecimento mercadológico de forma a contribuir sobremaneira para interpretação das peças e segurança nas avaliações dos bens subjudices evitando-se a anulação destes atos em virtude do desconhecimento das normativas que norteiam tais perícias.Fonte: Aojus

A Assojaf/MG realiza, no próximo sábado (1º), a eleição para a nova diretoria e Conselho Fiscal da entidade. Segundo a Associação, a Assembleia Geral Ordinária para a eleição acontece a partir das 12:30h (primeira convocação), com a abertura da votação às 13 horas. “Os votos serão colhidos em urna, cujo lacre será aberto às 13h e fechado às 17h”, informa. Ainda de acordo com o Edital da Associação, a Comissão Apuradora fará o escrutínio dos votos no dia 6 de junho.A eleição da Assojaf/MG acontece na Rua Desembargador Fernando Bhering nº 244, bairro Dona Clara, em Belo Horizonte.19ª FEIJOJAF – A Assojaf realiza também no dia 1º de junho a 19ª edição da Feijojaf.  A tradicional confraternização dos Oficiais de Justiça acontecerá das 12h às 17h, no restaurante Feijoaria, em Belo Horizonte.A eleição para a diretoria e Conselho Fiscal da Associação acontece durante a 19ª Feijojaf.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/RS ampliaram, até o dia 25 de junho, o primeiro de período de inscrições para o 12º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 2º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP).Com o tema “Atuação em Pauta”, os eventos acontecem entre os dias 28 e 30 de agosto, no Serrazul Hotel em Gramado (RS). Neste primeiro período, o Oficial de Justiça pagará o valor de R$ 300,00 pela inscrição. Com a alteração, os demais prazos também tiveram as datas-limite prorrogadas, sendo que de 26 de junho a 30 de julho, a participação no Congresso Nacional custará R$ 330,00; e de 31 julho a 23 de agosto, o valor é de R$ 360,00 por inscrição. Uma das novidades do CONOJAF deste ano é a possibilidade de inscrição no dia e local do evento. Para tanto, o valor pela participação nos três dias de Congresso será de R$ 400,00 por Oficial de Justiça.Oficiais aposentados participantes do 2º ENOJAP também tiveram o prazo de inscrições prorrogado para os valores diferenciados: R$ 270,00 até o dia 25 de junho; R$ 300,00 de 26 de junho a 30 de julho; R$ 330,00 de 31 de julho a 23 de agosto e R$ 360,00 no local.O pagamento da inscrição inclui a participação nas palestras e debates do 12º Congresso Nacional e um coquetel marcado para o dia 28 de agosto no Serrazul Hotel. Para os aposentados, ainda haverá um City Tour por Gramado e Canela e um chá da tarde no dia 28 ou 29 de agosto das 14h às 18h.Outra novidade do Congresso no Rio Grande do Sul é a possibilidade de pagamento da inscrição por cartão de crédito em até 18 parcelas, além de inscrições via Empenho e Grupo de Pessoa Jurídica.Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e preencher a ficha com todas as informações solicitadas. Após a conferência dos dados, o Oficial de Justiça deve concluir a inscrição e escolher uma das opções de pagamento disponíveis. A Comissão Organizadora informa que a inscrição será confirmada cinco dias após o pagamento. Caso ocorra algum problema, o participante deverá entrar em contato através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..A Fenassojaf e a Assojaf/RS convidam todos os Oficiais de Justiça do Brasil a estarem em Gramado no mês de agosto para este importante evento do oficialato federal. O 12º CONOJAF e o 2º ENOJAP te esperam! Gramado te espera!Todas as informações sobre o 12º CONOJAF e 2º ENOJAP estão em um hotsite específico do evento. CLIQUE AQUI para acessar!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise da PEC 6/2019, que trata da reforma da Previdência realizou, nesta quinta-feira (23), audiência pública para o debate sobre categorias que possuem o direito diferenciado de aposentadoria.O foco dos debates foi sobre a carreira de professores e policiais que apresentaram argumentos que, de acordo com esses profissionais, justificam as regras especiais.Oficiais de Justiça federais e estaduais acompanharam a audiência em defesa da Aposentadoria por Atividade de Risco. Durante as falas, o presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes, enfatizou a necessidade da concessão da aposentadoria diferenciada para todo o oficialato.Fernandes destacou o debate promovido para a concessão da aposentadoria aos policiais brasileiros, “só que essas mesmas atribuições da Polícia Militar como busca e apreensão, ordem de arrombamento, prisão de pessoas e coisas, são materializadas pelo Oficial de Justiça que é o materializador das ordens judiciais”, disse.O presidente daquela Federação chamou a atenção para os casos de violência praticados contra os Oficiais de Justiça em todo o Brasil durante o cumprimento dos mandados e entregou à mesa o dossiê com o levantamento dos crimes que envolvem Oficiais de Justiça em todas as regiões do país. “Infelizmente, poucas pessoas sabem dos riscos a que os Oficiais de Justiça estão submetidos quando eles colocam suas vidas em perigo, por exemplo, em uma reintegração de posse ou mandado de busca e apreensão”.“Temos casos de Oficial de Justiça que para cumprir um simples mandado de citação foi espancado e sofreu cárcere privado. Se houver dúvida de qualquer parlamentar aqui sobre a atividade de risco exercida pelo Oficiais de Justiça, eu convido a qualquer um que venha cumprir uma ordem judicial conosco para saber o que é a realidade da vida do Oficial de Justiça. Aqueles que usam a sua vida a serviço do Estado devem ser reconhecidos como tal”, finalizou.A deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) ressaltou que a aposentadoria diferenciada não é um privilégio para as categorias, “mas sim uma maneira de se evitar que esses servidores, expostos a condições de risco, adoeçam em seus postos de trabalho”.Alexandre Frota (PSL/SP) também listou os Oficiais de Justiça dentre as categorias que devem ser reconhecidas como atividade de risco.A Fenassojaf se dispôs a participar da audiência pública, mas, de acordo com informações obtidas da Comissão, não haveria garantia de manifestação a todas as entidades, o que acabou sendo autorizado durante a audiência e por apenas três minutos. Além do colega João Batista, estiveram presentes a Oficiala de Justiça Márcia Pissurno, diretora do Sindjufe/MS e Luiz Arthur de Sousa, diretor da Fesojus.A Fenassojaf orienta a todas as associações que procurem os deputados federais nos estados e peçam voto em favor da Emenda Modificativa nº 10/2019, especialmente aqueles que são membros da Comissão Especial neste primeiro momento.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou habeas corpus impetrado pela defesa do advogado Galeno Chaves da Costa, que foi condenado por oferecer propina a um Oficial de Justiça, no valor de R$ 100 mil, para que retardasse o cumprimento de mandado de constatação em uma fazenda, no município de Vila Rica (a 1.266 km de Cuiabá). Galeno questionou a dosagem da pena e buscava a redução, mas o ministro não encontrou irregularidades.Em julho de 2014 a Polícia Civil de Mato Grosso cumpriu mandado de prisão preventiva contra o advogado e o cabo da Polícia Militar, Marcos Cunha Souza. Eles foram presos porque, a princípio, teriam oferecido a quantia de R$ 65 mil para que o Oficial de Justiça retardasse o cumprimento de um mandado de constatação em uma fazenda em Vila Rica.De acordo com as investigações os dois buscavam ganhar tempo na negociação da compra da propriedade rural. O Oficial de Justiça fez a gravação do advogado oferecendo o dinheiro. No mês seguinte eles teriam, novamente, oferecido propina ao Oficial, agora no valor de R$ 100 mil, desta vez para que a determinação judicial fosse cumprida imediatamente, já que todos os posseiros estavam na área e assim seria comprovada a “ocupação”.O ministro Luís Roberto Barroso citou que o advogado foi condenado a 13 anos e cinco meses de reclusão, em regime inicial fechado, com pagamento de 120 dias-multa, mas recorreu. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso para reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo a pena para seis anos, cinco meses e 17 dias de reclusão, mais pagamento de 58 dias-multa, no regime inicial semiaberto.O Ministério Público e a defesa do advogado interpuseram recurso especial contra a decisão. A defesa teve o recurso negado, mas o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial do MP, para alterar o regime para fechado.A defesa recorreu novamente e interpôs um habeas corpus junto ao STF, alegando que “o Superior Tribunal de Justiça, não somente manteve a inidônea dosagem da pena (que considerou a personalidade do agente e os efeitos de seu ato como prejudiciais), que retirou a pena-base do mínimo legal injustificadamente, como também piorou a situação do acusado, para determinar que a pena fosse cumprida em regime inicialmente fechado, igualmente fundado nesses mesmos inidôneos fundamentos que retiraram a pena-base do mínimo legal cominado em abstrato”.O advogado de Galeno argumentou que ao aumentar a pena foi considerado que o réu teria agido oferecendo vantagem ao Oficial de Justiça, “na condição (o advogado) de violador de preceito inerente à profissão de advogado”.O ministro entendeu que o habeas corpus não deve ser conhecido. Ele citou que a orientação do STF é no sentido de que “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado”.Além disso, sobre o questionamento da dosagem da pena, disse que “o STF tem entendimento no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal”.“Nessas condições, não verifico ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o acolhimento da pretensão defensiva. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus”.Fonte: Portal Olhar Direito

Os Tribunais Regionais do Trabalho assinaram, nesta quarta-feira (22), Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) para a cessão do Sistema Garimpo, software desenvolvido pelo TRT-21. A ferramenta contribui para a conclusão de processos solucionados por meio de decisão judicial, mas que ainda continuam inconclusos por falta de iniciativa das partes. Os documentos foram assinados na 4ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), que está sendo realizada no TST, nesta quarta e quinta-feira. O presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, participou do encontro e do ato de assinatura. “A Justiça do Trabalho tem um grande número de processos arquivados provisoriamente aguardando a execução. Em muitos deles, não são localizados os depósitos recursais, honorários periciais e alvarás não sacados por empresas, advogados ou peritos, o que impede a conclusão do processo”, disse. “A adesão ao Sistema Garimpo tornará a Justiça do Trabalho ainda mais efetiva, pois nós vamos trabalhar para identificar os depósitos recursais e concluir a execução dos processos”, completou o ministro.Fonte: CSJT, editado por Caroline P. Colombo

A Assojaf/PE realiza, na próxima quarta-feira (29), Assembleia Geral Extraordinária para eleger os delegados que estarão no 12º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 2º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (ENOJAP).Neste ano, o maior evento de Oficiais federais do Brasil acontece entre os dias 28 e 30 de agosto, na cidade de Gramado (RS).Segundo a Associação, a AGE acontece às 14 horas (primeira convocação) e 14:30h (segunda convocação), na sala de treinamento da Justiça Federal de Pernambuco, localizada no Fórum Ministro Artur Marinho, em Recife.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/PE

A Câmara dos Deputados realiza uma enquete sobre a Emenda Modificativa nº 10/2019 à PEC da reforma da Previdência, que concede aposentadoria diferenciada por atividade de risco aos Oficiais de Justiça.Conforme divulgado pela Fenassojaf, a Emenda foi apresentada na última semana pelo deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), para a inclusão dos Oficiais de Justiça no rol das categorias com direito à aposentadoria por atividade de risco. O deputado é Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e está licenciado para exercer o mandato parlamentar.Segundo o parlamentar, os critérios diferenciados se justificam em razão dos Oficiais de Justiça terem atividades com semelhantes riscos da exercida pela polícia judiciária. “Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um Oficial de Justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência, em que grau de violência poderá estar exposto”, afirma. De acordo com a Emenda, os Oficiais terão o direito de se aposentarem com idade mínima de 55 anos e 30 anos de contribuição, sendo pelo menos 20 anos de efetivo exercício da profissão. Resultado parcial da pesquisa promovida pela Câmara indica a participação de 2.949 pessoas, sendo que 97% (2.851) concordam totalmente com a proposta. A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a acessarem a enquete e votarem a favor da Emenda. CLIQUE AQUI para responder a pesquisa promovida pela CâmaraDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma Oficiala de Justiça, de 47 anos, foi assaltada por dois homens na manhã desta terça-feira (21), no bairro Amendoeira, em São Gonçalo (RJ), enquanto cumpria intimações. Os documentos e os pertences da vítima foram levados pela dupla. O caso aconteceu por volta das 10 horas.De acordo com a Oficiala, que trabalha em Alcântara, ela passava pela via quando viu os criminosos rendendo um motorista, sendo abordada em seguida.Ainda segunda a vítima, ela foi assaltada há um ano atrás no mesmo município. O caso foi registrado na 74ª Delegacia de Polícia.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o portal Plantão em Foco

A diretoria da Assojaf-BA realiza, na próxima sexta-feira (24), Assembleia Geral Extraordinária para a eleição dos delegados que representarão a entidade no 12º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), marcado para ocorrer entre os dias 28 e 30 de agosto, em Gramado (RS).Os Oficiais de Justiça indicados irão participar da Assembleia Geral da Fenassojaf que elegerá a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Federação para o biênio 2019-2021.Outro tema a ser deliberado nesta sexta-feira será o posicionamento da Assojaf/BA sobre a proposta de criação da Associação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, assunto que também será pautado no Rio Grande do Sul.A AGE acontece às 14 horas (primeira chamada) e 14:30h (segunda chamada), no auditório do Sindjufe-BA, situado na Avenida Ulysses Guimarães nº 3302, em Salvador.Fonte: Assojaf/BA

Uma pesquisa científica publicada na edição de janeiro-abril de 2019 da revista Gestão & Regionalidade identifica os principais fatores que causam estresse na atividade profissional do Oficial de Justiça.O estudo, realizado por Patricia Inez da Silva Machado, Silvio Roberto Stefano, Marcos Roberto Kuhl e Elaine Aparecida Regiani de Campos, foi feito no ano de 2016 com Oficiais de Justiça Avaliadores Federais associados à Assojaf/MG e Assojaf/PR.Segundo a publicação, além da violência que cerca a profissão, o gap entre o número de Oficiais de Justiça necessários e o número existente (ativos) em cada jurisdição acarreta uma sobrecarga de trabalho para estes profissionais. “Outras dificuldades encontradas por esses profissionais são os endereços imprecisos, as situações imprevistas (aquelas que fogem das situações comuns no exercício da função), a falta de interação entre os magistrados e os Oficiais de Justiça, além dos mandados sem total clareza ou distribuídos de forma incompleta”.Ainda conforme a pesquisa, a sobrecarga de trabalho pode ser indicada como o principal fator relacionado ao estresse ocupacional. “O segundo fator com média mais elevada é o relacionado à ameaça, agressão e/ou violência”, afirmam os estudiosos.Para eles, os inúmeros papéis que o Oficial de Justiça acumula no dia a dia compõem uma série de elementos dentro da variável sobrecarga, “o que colabora para que o indivíduo desenvolva problemas de estresse e consequentemente, reflete no desempenho no trabalho e fere sua saúde física e mental. A construção de um ambiente sadio para que os colaboradores tenham qualidade de vida ao exercer sua função faz-se necessário em todas as repartições”.De acordo com os pesquisadores, o estudo foi importante no sentido de destacar os problemas mais comuns enfrentados pelos Oficiais de Justiça em exercício. “Contudo, é necessário o desenvolvimento de políticas que contemplem soluções para um problema que muitas vezes é ignorado. A conservação da vida e do estado psicológico do servidor deve, em suma, ser priorizado de modo a oferecer alternativas ao enfrentamento constante de estresse”.Clique Aqui para ver a íntegra da publicação sobre a pesquisaFonte: Aojustra