Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado.Em razão da afetação, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a mesma questão jurídica, até o pronunciamento do STJ.A sessão eletrônica que decidiu pela afetação dos recursos foi finalizada em 14 de maio. Os Recursos Especiais 1.756.406, 1.703.535 e 1.696.270 foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) como representativos da controvérsia. Os três recursos estão sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.Segundo o Superior Tribunal, a questão submetida a julgamento é a “Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional)”.Em um dos casos selecionados para julgamento pelo sistema dos repetitivos, o TRF1 decidiu que “o bloqueio de ativos financeiros e a penhora em dinheiro são incompatíveis com o parcelamento do débito em cobrança judicial”.Para o tribunal regional, “a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do devedor, quando concedido parcelamento do débito em cobrança, coloca em risco, pela dupla oneração do contribuinte, a própria viabilidade do parcelamento e satisfação do crédito, interesse primeiro da exequente”. O TRF1 considerou que a suspensão da execução fiscal é consequência natural do parcelamento do crédito em cobrança.No recurso especial, a Fazenda Nacional argumenta que “o parcelamento não é causa de extinção da dívida, sendo legítima a manutenção da garantia do juízo, efetivada através da penhora de valores via sistema Bacenjud”.Fonte: STJ

Um balanço divulgado pela Central de Mandados (Ceman) da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) mostra que cresceu o número de mandados judiciais no PJe, decorrente da digitalização dos autos físicos e a respectiva migração para o sistema. Segundo o levantamento, de janeiro a maio deste ano, 91,66% dos 6.332 expedientes ocorreram em meio virtual, enquanto que no mesmo período de 2018, foram 74,3% de um total de 5.744 demandas. “Os dados mostram o retrato da situação atual da Seção Judiciária da Paraíba, que caminha para uma realidade 100% digital”, afirmou o diretor do Foro, juiz Bruno Teixeira de Paiva. Ainda de acordo com a análise realizada pela Ceman, de janeiro a maio deste ano, apenas 8,34% dos expedientes recebidos foi oriundo de processos físicos (sistema Tebas), enquanto que no ano anterior foram 25,7%. Atualmente, a JFPB conta com cerca de 20 mandados físicos distribuídos para os Oficiais de Justiça. Para o diretor do Núcleo Judiciário Ricardo Correia, “a substituição dos autos por processos digitais permite, além da redução do tempo de tramitação, economia de gastos com papel, impressoras e energia”, destacou. O diretor ressaltou ainda que o acréscimo de mandados registrados de 2018 para 2019 está diretamente relacionado à virtualização dos processos, que vem gerando aumento de produtividade e agilidade nos trâmites processuais do órgão.Fonte: Assojaf/PB

A Assojaf/PE se reuniu, na tarde de terça-feira (04), com o novo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Desembargador Vladimir Carvalho. O encontro teve a presença do presidente da Associação Cláudio Siqueira, da vice-presidente Rouseane Chaves e dos Oficiais de Justiça André Ventura, Ana Paula Albuquerque, Cristiane Amorim e Laércio Teixeira. O coordenador da Região Nordeste I da Fenassojaf, Lucilo de Oliveira Arruda, também participou da reunião.O objetivo foi dar as boas-vindas ao presidente recém-empossado e tratar das principais demandas dos Oficiais de Justiça, dentre elas, a recomposição da Indenização de Transporte, defasada há mais de 10 anos.Na oportunidade, os dirigentes entregaram um memorial do Desembargador e reafirmaram a importância da majoração para o efetivo cumprimento das ordens judiciais.Segundo a Assojaf/PE, Dr. Vladimir Carvalho escutou com atenção todas as ponderações e foi receptivo aos pleitos apresentados. Ainda de acordo com os Oficiais de Justiça, ele falou sobre os problemas orçamentários enfrentados por todo o Judiciário Federal e se comprometeu em analisar a documentação recebida na reunião. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/PE

O Movimento Acorda Sociedade (MAS), integrado pela Fenassojaf e outras entidades, lançou uma campanha para a arrecadação de fundos contra o desmonte da Previdência Social.De acordo com o MAS, a luta pela Previdência requer apoio para ações na mídia, informativos, panfletagens, outdoors, palestras, mídias sociais e a estrutura básica para o funcionamento do movimento. “Faz-se necessário apoio da sociedade para evitar enormes retrocessos sociais”, afirma.Ainda segundo o Movimento Acorda Sociedade, os valores arrecadados serão utilizados, exclusivamente, nos mecanismos necessários para a implementação dos princípios da confiança e segurança jurídica em matéria previdenciária. “A luta é de todos e para todos os brasileiros”, completa.Para contribuir com o MAS nesta causa, basta CLICAR AQUI Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/RO-AC realiza, nesta sexta-feira (07), Assembleia Geral para a eleição dos delegados que representarão a entidade no 12º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF).Com o tema “Atuação em Pauta”, o Congresso deste ano englobará as atividades do 2º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (ENOJAP) e será realizado entre os dias 28 e 30 de agosto no Serrazul Hotel, em Gramado (RS).De acordo com a Associação, a Assembleia da sexta-feira acontece às 9 horas, em segunda convocação, na sala da Central de Mandados do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho/RO.Outros temas de interesse dos Oficiais de Justiça também serão debatidos pela Assojaf.Todas as informações sobre o 12º CONOJAF e 2º ENOJAP estão disponíveis no hotsite específico dos eventos. CLIQUE AQUI para acessar Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça aposentado Alcides Soares Mendes lança, nesta quarta-feira (05), o livro “Vagões da Memória”.A cerimônia acontece às 17 horas, na sede do TRT da 6ª Região, localizada à Av. Cais do Apolo nº 739, bairro do Recife, na capital pernambucana.Nascido no sertão da Paraíba, o autor é formado em direito pela Universidade Regional do Nordeste, tendo exercido por aproximadamente 40 anos o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Aojus realizou, nesta segunda-feira (03), o processo eleitoral e posse da nova diretoria e conselho fiscal da entidade para o biênio 2019-2021.O pleito aconteceu de maneira eletrônica, das 8h às 18h. Logo após o encerramento da eleição, a Associação deu início à apuração, que contabilizou a participação de 75 Oficiais de Justiça filiados, sendo 75 votos para a única chapa inscrita “Sempre Avante”.Encabeçada pelo Oficial Ivan de Jesus Rodrigues Ferreira, a nova diretoria da Aojus foi imediatamente empossada, em Assembleia ocorrida na sala dos Oficiais de Justiça da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília do TJDFT.Para o novo presidente da Associação, é uma honra ser presidente da Aojus, “uma associação protagonista na defesa dos Oficiais de Justiça e que também presta relevante trabalho ao estabelecer um canal direto de comunicação entre os Oficiais e o jurisdicionado”, diz. “Em nome da diretoria eleita agradeço os votos a nós conferidos e deixo a todos a mensagem de que trabalharemos com bastante garra e entusiasmo para corresponder à altura a confiança depositada em nossa chapa Sempre Avante”, finaliza Ivan.Confira a composição da nova diretoria da Aojus:PRESIDENTE:Ivan de Jesus Rodrigues FerreiraVICE-PRESIDENTE:Karenina Ferreira da Silva Bispo1º SECRETÁRIO:Alexandre Bandeira dos Reis2º SECRETÁRIA:Larissa Aparecida Lima Santos1º TESOUREIRO:Gilberto Ataídes de Oliveira2º TESOUREIRO:Alex Pereira CardosoDIRETORIA GERAL:Hectory Rodrigues LoboO Conselho Fiscal é formado por Eltomar Rodrigues Pimenta, Maria da Conceição Pinheiro Torres e Andreza Ney de Oliveira. Os suplentes são Lais Grillo Araújo Magalhães e Sylvany dos Santos Teixeira. A diretoria da Fenassojaf parabeniza os novos integrantes da direção da Aojus e deseja sucesso nos trabalhos em prol dos Oficiais de Justiça.Fonte: Aojus

O diretor administrativo da Fenassojaf Eduardo Virtuoso e as diretoras da Assojaf/AM-RR, Eusa Maria Braga de Oliveira Fernandes e Janete Elane Sena estiveram, na última sexta-feira (31), na posse dos desembargadores Nicanor de Araújo Lima, presidente do TRT da 24ª Região (MS), e Lairto José Veloso, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), nos cargos de conselheiros representantes das regiões Centro-Oeste e Norte, respectivamente. A posse foi realizada durante a 3ª sessão ordinária do CSJT em 2019.Ao dar boas-vindas aos novos conselheiros, o presidente do CSJT, ministro Brito Pereira, destacou a larga experiência dos magistrados e a contribuição positiva que trarão para o órgão. “Estão aqui experientes magistrados. Quero desejar que o exercício dos cargos seja de pleno êxito. Vossas Excelências têm muito a contribuir com o CSJT”, disse.PautaEntre os itens da pauta de julgamento, dois processos que tratam do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros e convertidos em resolução. A Resolução CSJT nº 241/2019 propõe mudanças na Resolução CSJT 185/2017 do CSJT, que ratifica a instituição do PJe instalado na Justiça do Trabalho como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais. A proposta visa atender a demandas dos usuários do sistema, como magistrados, membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), advogados, entre outros.A norma aprovada estabelece parâmetros para governança, infraestrutura, gestão e prática eletrônica de atos processuais. Também objetiva aperfeiçoar normas, regras e procedimentos de utilização do sistema, até mesmo no que se refere ao prazo mínimo para exclusão de documentos não mais acessados e à migração de processos arquivados definitivamente.Governança do PJeA Resolução CSJT nº 242 de 2019, por sua vez, regulamenta a Política de Governança do PJe instalado na Justiça do Trabalho. O documento apresenta um conjunto de diretrizes destinadas a estabelecer um modo de governança adequado do sistema no primeiro e no segundo grau. A regulamentação dispõe sobre conceitos, procedimentos e restrições de funcionalidade, módulo ou satélite da ferramenta que garantem que as mudanças no PJe sejam feitas de modo coordenado. A proposta é aperfeiçoar o trabalho e racionalizar o esforço empreendido pelas equipes na direção da evolução do PJe. A medida visa evitar que o PJe corra o risco de ter uma versão própria em cada tribunal regional e contrarie o princípio da economicidade, uma vez que a falta de uniformidade da ferramenta pode gerar questionamentos pelos órgãos de controle em relação à eventual duplicidade de investimentos e riscos de gestão antieconômica das áreas de tecnologia dos tribunais.Durante a sessão, conforme divulgado, os representantes do oficialato estiveram com o ministro Walmir Oliveira da Costa, integrante do Conselho, e reafirmaram o empenho pela concessão do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.No dia anterior, os Oficiais se reuniram com os novos conselheiros para apresentar os argumentos que justificam a aprovação do pedido da Fenassojaf. Veja AQUI a notícia sobre as reuniõesA expectativa da Federação é de que o pedido de majoração da IT volte à pauta do CSJT na sessão que deve acontecer no dia 28 de junho.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o CSJT

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire esteve, no último sábado (1º), em Belo Horizonte para participar da 19ª edição da Feijojaf promovida pela Assojaf/MG. Durante o evento, realizado no restaurante Feijoaria, o presidente da Federação também acompanhou a eleição da nova diretoria e Conselho Fiscal da entidade.Com apenas uma chapa inscrita, a nova direção da Assojaf/MG será presidida pela Oficiala Paula Drumond Meniconi, atual diretora de comunicação da Fenassojaf.A posse dos dirigentes ainda será agendada pela Associação.Confira abaixo a composição completa da diretoria eleita para a Assojaf/MG:Paula Drumond Meniconi – presidenteHebe-Del Kader Bicalho – vice-presidenteÁlvaro Benicio Marques Araújo – 1º secretárioElimara Cardoso Bernardes Gaia – 2ª secretáriaLourizete Alves – diretora socialRoberto Carlos Dias – diretor culturalGeraldo Magela Fernandes de Souza – diretor jurídicoLúcia Maria Bernardes Freitas – diretora de relações públicasLaurita Gonçalves Pinto – 1ª tesoureiraElton Luís de Ornelas Caldas – 2º tesoureiroO Conselho Fiscal será formado por Ildelene de Almeida Lacorte, Liliam Sueli Gonçalves Pinto, Tereza de Almeida Brito.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Para encerrar os contatos efetuados durante a semana em Brasília com o objetivo de obter apoio ao pedido de reajuste da Indenização de Transporte, o   diretor administrativo da Fenassojaf Eduardo Virtuoso se reuniu, nesta sexta-feira (31), com a Secretária-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Dra. Marcia Lovane Sott.  No encontro o dirigente reforçou os argumentos em favor da concessão do reajuste e fez a entrega de documentos com o objetivo de desconstituir o estudo da Área Técnica do Conselho, contrário a majoração, bem como do próprio voto da relatora, Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Pela manhã, o dirigente assistiu a sessão ordinária do CSJT, acompanhado das diretoras da Assojaf/AM-RR, Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes e Janete Elane Sena Belchior. Na oportunidade, Virtuoso e as Oficialas do Amazonas conversaram com o ministro Walmir Oliveira da Costa, integrante do Conselho.A expectativa da Federação é a de que o processo volte à pauta de julgamentos na sessão prevista para o dia 28 de junho.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça da 10ª Vara Federal em Belo Horizonte participaram, nesta quinta-feira (30), de uma reintegração de posse autorizada pela Justiça Federal referente a um terreno localizado no bairro Olhos D’agua na capital mineira.A operação, realizada em duas etapas, foi montada pelas polícias Federal e Militar para garantir o cumprimento da decisão judicial. Nesta quinta, ocorreu a demolição das casas em construção para evitar que novos ocupantes se instalassem na área pertencente à União.A segunda etapa, a ser cumprida no prazo de 60 dias, envolverá a demolição das casas ocupadas atualmente por cerca de 30 famílias. Segundo informações, os moradores estão sendo notificados sobre a derrubada das residências.“Uma grande equipe de Oficiais de Justiça da 10ª Vara Federal, associados da ASSOJAF/MG, percorreu toda a extensão da área alvo da ação e autorizava as demolições, que não ficaram restritas à parte mais recente da ocupação. Muros de construções pertencentes a empresários da região foram derrubados, abrindo uma faixa maior nas margens da linha férrea. Em alguns pontos nem os trilhos existem mais”, afirma a Assojaf/MG.Ainda de acordo com a Associação, a reintegração foi cumprida pelos Oficiais de Justiça e a segurança garantida pelas polícias Federal e Militar. O tenente-coronel André Domiciano, comandante do 5º Batalhão da PM, disse que a região será monitorada pela corporação com apoio da Guarda Municipal de Belo Horizonte para garantir a efetividade da desocupação. A ação também contou com apoio de outros órgãos, como Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e instituições do Governo daquele estado e da União. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/MG

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado promove na segunda-feira (03) audiência pública interativa para debater as aposentadorias especiais. O evento tem início às 9h, na sala 6 da ala Nilo Coelho.Para o debate foram convidados o assessor da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Benedito Adalberto Brunca; a diretora de Assuntos Internacionais da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Dionne Siqueira; o presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Jorge Sale Darze; a representante do Ministério Público do Trabalho, Janilda Guimarães de Lima; e a advogada Ana Claudia Mendes de Figueiredo. A iniciativa é do senador Paulo Paim (PT/RS), que preside a CDH.Segundo informações obtidas pela Fenassojaf, a audiência da próxima segunda-feira dá continuidade ao debate promovido sobre o tema no dia 22 de abril, quando o presidente Neemias Ramos Freire esteve na Comissão e defendeu a aposentadoria por atividade de risco para os Oficiais de Justiça.Na oportunidade, Neemias falou sobre as doenças psicológicas que acometem os Oficiais de Justiça em virtude das condições de trabalho desses servidores que, diariamente, estão nas ruas para levar a decisão judicial até o cidadão. “Eu não tenho nenhuma vergonha de dizer aqui que eu fui diagnosticado com a síndrome do pânico e isso advém da minha condição de trabalho”, disse.O presidente da Fenassojaf também pontuou os estudos acadêmicos desenvolvidos por mestres e doutores sobre os efeitos das emoções constatados pelos riscos da profissão de Oficial de Justiça. “Esse efeito é cumulativo. Ainda existem os problemas físicos registrados pelos Oficiais, principalmente pelas mulheres, por não terem, por exemplo, acesso a um banheiro durante a diligência”.Para ele, o Oficial de Justiça ocupa uma função de acúmulo de estresses e doenças o que provoca, em grande parte, o afastamento precoce do trabalho. Leia AQUI a notícia completa sobre a audiência pública do dia 22 de abrilDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Senado Federal

O diretor administrativo da Fenassojaf, Eduardo Virtuoso, e o diretor financeiro, Severino Nascimento de Abreu se reuniram, na tarde desta quinta-feira (30), com os dois novos conselheiros do CSJT, Desembargadores Lairto José Veloso, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), e Nicanor de Araújo Lima, presidente do TRT da 24ª Região (MS).Ambos foram nomeados representantes das regiões Norte e Centro-Oeste, respectivamente, e tomarão posse na sessão ordinária do Conselho marcada para esta sexta-feira (31).Além dos diretores da Federação, a presidente da Assojaf/AM-RR, Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes, e a vice presidente da Associação, Janete Elane Sena Belchior participaram das audiências.O objetivo foi tratar com os novos integrantes do Conselho Superior sobre o processo da Federação para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. Nesta quinta-feira, os dirigentes tiveram a oportunidade de expor aos novos conselheiros as dificuldades enfrentadas pelos Oficiais de Justiça no dia a dia do cumprimento de mandados e demonstraram a defasagem do valor pago pela IT, congelada há aproximadamente 13 anos.Os representantes do oficialato também indicaram as incoerências do Parecer Técnico apresentado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que é contrário ao reajuste da Indenização de Transporte.Nesta sexta-feira (31), os diretores da Fenassojaf estarão no plenário do CSJT para acompanhar a posse dos representantes das regiões Norte e Centro-Oeste, bem como efetuar nova atuação em favor do pedido. A expectativa da Federação é a de que o processo volte à pauta de julgamentos na sessão prevista para o dia 28 de junho.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, mais uma vez, o julgamento dos Embargos no RE 638.115, que trata da manutenção dos Quintos/Décimos incorporados.A matéria estava na pauta da sessão desta quinta-feira (30) quando o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, anunciou que o tema não seria apreciado. Segundo informações obtidas pela Fenassojaf, não há previsão para que o assunto volte à pauta do STF.O processo aguardava designação de pauta desde a interposição de embargos na decisão que deu provimento ao recurso da União contra a incorporação de quintos por servidores públicos que exerceram funções gratificadas entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001). Por maioria dos votos, o plenário do STF aceitou os argumentos da União contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A Fenassojaf esteve no plenário do STF para a sessão desta quinta-feira representada pela diretora jurídica Juscileide Maria Rondon. Outros Oficiais de Justiça também integraram as delegações dos sindicatos que seguiram para Brasília para o julgamento.   Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Automóvel de aposentado com necessidades físicas especiais não pode ser penhorado, independentemente de não ser utilizado para fins profissionais de sustento financeiro. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou agravo de instrumento da União que requeria a penhora do carro de um idoso de 65 anos para o pagamento de uma dívida. A decisão foi proferida por maioria em sessão de julgamento no dia 21 de maio.O caso teve início em 2004, quando a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação contra o aposentado na 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS) cobrando a quitação de parcelas pela utilização de um imóvel situado nas dependências do Comando da 9ª Região Militar, em Mato Grosso do Sul.Após o réu ser condenado a pagar as parcelas inadimplentes e ter passado a residir em Porto Alegre (RS), o processo foi transferido para a Justiça Federal gaúcha.A AGU ingressou no tribunal requerendo a penhora do automóvel do réu como garantia de pagamento. A União alegou que o bem não seria impenhorável, uma vez que o homem é pessoa aposentada, e, portanto, não desempenharia nenhuma atividade profissional que necessitasse do carro. A Turma negou provimento ao agravo de instrumento.A relatora, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, ressaltou que os documentos apresentados nos autos atestam a dificuldade de locomoção do aposentado por conta da doença crônica que ele possui. “Entendo por medida de respeito aos direitos constitucionais do devedor indeferir a penhora sobre o veículo”, afirmou a magistrada.A desembargadora ainda destacou a jurisprudência que a corte tem adotado nos últimos anos sobre a penhora de bens móveis. “No caso, o executado é pessoa de avançada idade que necessita ir a sessões de fisioterapia e tratamento médico frequente. Assim, considero cabível a ampliação do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que o bem é imprescindível à concretização do direito social fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana”, concluiu Marga.Fonte: Diário Indústria&Comércio

A Assojaf/MS representada pelo presidente José Ailton, pelo diretor financeiro Marcello Mendes e pelas Oficiais de Justiça do TRT-24, Marcia Pissurno e Carolina Rebello, se reuniu, nesta quarta-feira (29), com o presidente do Regional, Desembargador Nicanor de Araújo Lima.O Desembargador assume, nesta sexta-feira (31), o cargo de conselheiro do CSJT, tendo sido nomeado no início do mês de maio. O objetivo do encontro ocorrido na sede do Tribunal do Mato Grosso do Sul foi apresentar ao novo conselheiro o pedido de reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais, bem como reforçar a importância e necessidade da majoração para o efetivo cumprimento das ordens judiciais.Segundo José Ailton, Dr. Nicanor foi bastante receptivo aos argumentos apresentados pelos representantes e solicitou que a Fenassojaf apresente memoriais em uma reunião agendada entre os novos conselheiros e a Federação, nesta quinta-feira (30) em Brasília.O diretor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso já está no Distrito Federal para a audiência com o desembargador Lairto José Veloso, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), e com o desembargador Nicanor de Araújo Lima.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça alagoano Aloísio Menezio de Oliveira, 62 anos, foi assaltado no município de Arapiraca, na última quarta-feira (22), durante o exercício da função.No momento do ocorrido, o Oficial de Justiça se deslocava para o cumprimento de uma ordem judicial, quando foi abordado pelo criminoso que, com uma arma, anunciou o assalto e ameaçou Oliveira.A vítima informou que o assaltante levou a moto do Oficial, um aparelho celular, um capacete e a carteira com uma quantia em dinheiro.“Fui à delegacia e relatei todo o caso. Acho muito difícil, mas espero que minha moto seja recuperada o mais rápido possível”, disse Aloísio Menezio.De acordo com ele, até o momento, a Polícia Civil não entrou em contato para informar sobre a investigação. Fonte: Folha Alagoas

A diretoria da Fenassojaf repudia as críticas proferidas por entidades e movimentos sociais ao deputado Charlles Evangelista, relativas à apresentação da Emenda Modificativa nº 10/2019 para a PEC da reforma da Previdência, que inclui os Oficiais de Justiça no rol das categorias com direito à aposentadoria por atividade de risco.Movimentos como o “Vem pra Rua Brasil” questionam a apresentação da proposta de Emenda sob o argumento de que a reforma é para todos, “sem privilégios”. Em outras publicações, o deputado é acusado de ter apresentado a emenda por ser Oficial de Justiça licenciado.A Fenassojaf reafirma a argumentação de que os critérios diferenciados se justificam em razão dos Oficiais de Justiça terem atividades com semelhantes riscos da exercida pela polícia judiciária. Ao cumprir mandado, o Oficial de Justiça não sabe como se dará a diligência, em que grau de violência poderá estar exposto.  Dados divulgados pela revista Isto É em agosto de 2013 afirmam que em 40 anos, 36 policiais federais perderam a vida no cumprimento da função. No caso dos Oficiais de Justiça ocorreram 24 mortes desde que o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor. Entre 2006 e 2015, ao menos 23 assassinatos foram registrados contra Oficiais de Justiça em todo o Brasil. Assim, comparando o número de mortes de Oficiais de Justiça e policiais federais vítimas de assassinatos, pode-se concluir que o exercício da atividade de Oficial de Justiça oferece mais risco de vida do que a atividade policial no âmbito da Polícia Federal.   Também é importante ressaltar que o parlamentar foi procurado pelas federações e demais entidades representativas de Oficiais de Justiça estaduais e federais para que assumisse a apresentação da Emenda na PEC 6/2019.Por fim, a Federação enfatiza que a aposentadoria por atividade de risco é uma antiga reivindicação de todo o oficialato brasileiro, levada ao Supremo Tribunal Federal, que determinou a definição do assunto pelo Poder Legislativo.