Uma audiência marcada para a próxima quarta-feira (25) no 4º Juizado Especial Federal Criminal Adjunto da Seção Judiciária de Minas Gerais analisará um caso de agressão e cárcere privado, ocorrido em setembro de 2017, com o Oficial de Justiça do TRT-3 Thiago Henrique Faccion. O Oficial de Justiça foi agredido e mantido em cárcere privado por instantes durante o cumprimento de uma diligência no bairro Pindorama, em Belo Horizonte/MG.Segundo o Oficial, na manhã do dia 5 de setembro de 2017, ele compareceu ao endereço onde encontram-se duas empresas da família do intimado, com o objetivo de cumprir o mandado de penhora de sete automóveis.Ao chegar no local, Thiago foi recebido por uma funcionária que se identificou como Valquíria e disse que receberia o mandado, mas não assinaria o documento e tampouco forneceria os dados pessoais para registro.“Informei que era um direito dela recusar-se a assinar, o que seria devidamente certificado por este Oficial de Justiça, mas que, naquela situação, ela era obrigada por lei a se identificar, sob pena de incorrer em contravenção penal”, lembra.De acordo com o Oficial de Justiça, a partir daquele momento, Valquíria iniciou provocações e, com a voz alterada, passou a xingar o servidor do TRT. Durante a ocorrência, a funcionária disse que chamaria a polícia e, em tom ameaçador, afirmou que o irmão do executado estava a caminho, “pode aguardar que ele vai acertar as contas com você”.Thiago Henrique explica que, temendo pela sua segurança, ressaltou que ele mesmo chamaria os policiais e que, diante da ameaça, aguardaria a chegada da PM do lado de fora do estabelecimento, onde o carro do Oficial estava estacionado. “Todavia, ao chegar no portão, fui surpreendido com ordens da sra. Valquíria dirigidas ao sr. Aníbal, porteiro, determinando que ele não abrisse o portão para mim e me mantendo, a partir daquele instante, em cárcere privado no estabelecimento”.Ainda segundo o Oficial de Justiça, passados alguns instantes da privação da liberdade, a funcionária cedeu aos apelos do servidor e ordenou a abertura do portão. “Antes de iniciar a chamada para o 190, fui surpreendido com a chegada brusca e em alta velocidade de um veículo conduzido pelo irmão do executado que estacionou atrás do meu carro de modo a obstaculizar a eventual saída deste”, completa.Neste momento, um casal desceu do carro e, bastante alterado, insultou Thiago com palavras de baixo calão. O servidor lembra que o irmão do executado o acusou de ter sido mal-educado com a funcionária Valquíria e teria feito ameaças de que resolveria a situação naquele momento, “você não vai pisar mais o pé aqui”.Ante o risco de agressão, o Oficial conta que decidiu ligar para um colega para relatar os fatos e solicitar apoio no cumprimento da diligência. “Todavia, durante a ligação, ao ouvir meus relatos ao telefone, o irmão do executado aproximou-se subitamente, discutiu novamente comigo e deferiu um tapa no meu rosto, arrancando em seguida o celular da minha mão e finalizando a chamada”, lembra.Ao avistar uma viatura da Polícia Civil que passava pelo local, o Oficial da 3ª Região correu em direção ao veículo e, depois de se identificar, relatou todo o ocorrido. Os policiais foram até à empresa e retiraram o aparelho celular das mãos do agressor.No dia da ocorrência, todos os envolvidos foram conduzidos para a 1ª Delegacia de Polícia Civil Noroeste, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência. O Oficial de Justiça também compareceu ao Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito.O Ministério Público Federal e a Polícia Federal foram oficiados sobre o registro da violência praticada contra o Oficial de Justiça para as providências cabíveis sobre os fatos.Nesta segunda-feira (23), a Assojaf/MG protocolizou ofício 4º Juizado Especial Federal Criminal Adjunto da Seção Judiciária de Minas Gerais requerendo que seja dada total atenção ao caso. “Atos de violência como os perpetrados pelo réu aviltam não apenas o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mas também o Juiz, do qual é o “longa manus”, e todo o Poder Judiciário, tornando-se, portanto, intoleráveis no atual estágio civilizatório”, enfatiza a Associação.Fonte: Assojaf/MG

O Conselho da Justiça Federal (CJF) realiza, na próxima segunda-feira (23), mais uma sessão de julgamentos. Entre os itens em pauta, está o pedido da Assojaf/GO para a criação de cargos de Oficial de Justiça e de adicional de atividade de risco para o cargo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.O pedido da Fenassojaf para reajuste da Indenização de Transporte (IT) dos Oficiais da Justiça Federal não consta na relação de processos que serão analisados pelos conselheiros. O processo da Federação foi distribuído no dia 15 de agosto para a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que encerra o mandato na sessão desta segunda-feira.A Fenassojaf acompanhará a sessão do CJF representada pelo diretor jurídico Eduardo Oliveira Virtuoso, que buscará mais informações sobre o processo para o reajuste da IT. "Vamos manter a atuação para que o nosso pedido seja pautado o quanto antes", explica.A sessão da segunda-feira está marcada para às 11 horas. Clique Aqui e veja a pauta de votações Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça federais e estaduais do estado de São Paulo se reuniram, na tarde desta quinta-feira (19), com o deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), para tratar das pautas da segurança no cumprimento dos mandados.A violência praticada contra os Oficiais de Justiça foi o tema principal da conversa que aconteceu no escritório do parlamentar em Campinas, e reuniu cerca de 15 representantes de quatro entidades do oficialato, entre elas, a Fenassojaf.  As entidades entregaram ao deputado um documento em que ressaltam as atribuições do trabalho do Oficial de Justiça, que atua “solitariamente colocando seu próprio veículo à disposição do Estado para cumprimento dos mandados em todo e qualquer tipo de ambiente”.Os Oficiais enfatizaram os ataques dos últimos dois meses quando quatro ocorrências foram registradas somente em São Paulo. Os dirigentes lembraram dos casos de agressões ocorridos na capital e interior do estado e ressaltaram a importância da aprovação de medidas que amenizem os riscos nas diligências. “Os Oficiais de Justiça estão na linha de frente e são os servidores que materializam as ordens judiciais”, disse o presidente da Aojesp Mário Medeiros Neto. Ainda de acordo com os representantes, o Oficial de Justiça enfrenta diariamente todos os perigos decorrentes do cumprimento das ordens expedidas pelos juízes, grande parte delas com atos de força como remoções de bens, imissão na posse, afastamento do lar, entre outros.O primeiro tema abordado foi a concessão do porte de arma através do PL 3723/2019 que está pautado para a sessão do plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (24). Os Oficiais explicaram sobre o substitutivo apresentado no final do mês de agosto pelo relator, deputado Alexandre Leite, que autoriza os Oficiais de Justiça a portar arma de fogo de propriedade particular ou institucional mesmo fora de serviço.O diretor da Assojaf-15 João Paulo Zambom esclareceu sobre a Emenda 14, apresentada através do deputado Ubiratan Sanderson (RS), que propôs a inclusão do porte de arma pessoal no PL 3723/2019.Para os representantes, a concessão do porte de arma é “um recurso a mais para minimizar os riscos do Oficial de Justiça que atua sozinho e sem qualquer garantia de proteção”, afirmou o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire.A atividade de risco também foi assunto tratado com o parlamentar nesta quinta-feira. Neemias fez um breve histórico do trabalho conjunto desempenhado pelos Oficiais federais e estaduais no Congresso Nacional e ponderou a relevância do reconhecimento nas questões relativas à segurança e à exposição ao risco do Oficial de Justiça.Por fim, o grupo enalteceu a manutenção do relacionamento entre representantes da categoria e os parlamentares para a defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça. “Temos outros projetos de lei que tramitam no Congresso e que são do nosso interesse, principalmente aqueles atinentes à nossa segurança, pois buscamos a preservação da integridade daquele que leva a Justiça para além do muro do Judiciário, para todos os cantos do país e para todos aqueles que esperam por Justiça, e que possa retornar em segurança para a sua família, após o dever cumprido”, diz o documento protocolado.Após ouvir todas as ponderações, Paulo Freire disse ter conhecimento das experiências vivenciadas pelos Oficiais de Justiça e se comprometeu em atuar pela aprovação das pautas do oficialato. “Espero que tenhamos mais encontros como esse para que possamos tratar sobre todos os temas que envolvem os Oficiais de Justiça no Brasil. Contem comigo!”, finalizou.Além da Fenassojaf, participaram da reunião dirigentes da Assojaf-15, Aojustra, Assojaf/SP e da Aojesp. Oficiais de Justiça do TRT-15 e TRT-2 também integraram o grupo que esteve com o deputado na tarde desta quinta-feira.Clique Aqui para ler o documento entregue pelas entidades ao deputado Paulo FreireDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf conclama os Oficiais da Justiça Federal a encaminharem e-mails para os conselheiros do CJF, em um trabalho de mobilização pela aprovação do pedido de reajuste da Indenização de Transporte.O processo da Federação foi distribuído no dia 15 de agosto para a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que encerra o mandato na próxima sessão marcada para a segunda-feira (23).Em 30 de junho de 2016, a Fenassojaf protocolou pedido de majoração para que a IT chegasse ao valor de R$ 1.904,31.Em 22 de novembro daquele ano, o Conselho aprovou a alteração do artigo 58 da Resolução CJF nº 04/2008, concedendo reajuste de 10% na Indenização de Transporte, cujo valor foi para R$ 1.479,47 (Resolução 423, de 28/11/2016).A decisão considerou o percentual como um reajuste emergencial e o CJF pediu novo estudo sobre o valor proposto, já que análise anterior apontava valor inferior. Veja aqui o parecer emitido pela Área Técnica do ConselhoNesta quarta-feira (18), a diretoria jurídica da Fenassojaf realizou contato com a assessoria do ministro relator para obter informações sobre a possibilidade do pedido ser pautado na sessão da segunda-feira. “Ainda não obtivemos a informação sobre o pedido ser pautado ou não, mas reforçamos o chamado para que os Oficiais encaminhem e-mails aos conselheiros para intensificar a mobilização do pedido de apoio”, afirma Eduardo Virtuoso. Na atuação para que o pedido fosse julgado, a Fenassojaf e Associações enviaram Ofícios aos presidentes dos TRFs (que integram o Conselho) e à presidente do CJF, pedindo a conclusão do estudo e o retorno do processo à pauta.“Nosso pleito é justo. Por isso é importante que os Oficiais de Justiça integrem o trabalho e intensifiquem a luta pela conquista do reajuste aos Oficiais da Justiça Federal”, enfatiza o presidente Neemias Ramos Freire. CLIQUE AQUI para ver o modelo de correspondência a ser enviada para os conselheirosConfira, abaixo, a lista de nomes e e-mails da composição do CJF:Ministro João Otávio de Noronha - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Ministra Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues – Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Ministro Antonio Carlos Ferreira – Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Desembargador Carlos Eduardo Maul Moreira Alves - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Desembargador Reis Friede - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Desembargadora Therezinha Astolphi Cazerta - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Desembargador Victor Luiz dos Santos Laus – Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Desembargador Vladimir Souza Carvalho – Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Emenda de número 53 apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB/AM) à PEC 133/2019 – conhecida como PEC Paralela à reforma da Previdência – trata sobre a concessão da aposentadoria por atividade de risco aos Oficiais de Justiça.O documento foi apresentado nesta quarta-feira (18) junto ao plenário do Senado.A proposta altera o §11 do Art. 144 da Constituição para que uma lei complementar específica estabeleça os requisitos e critérios próprios “para a concessão de aposentadoria e pensões dos servidores públicos deste artigo e dos ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de oficial de justiça, de perícia oficial de natureza criminal dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, e do inciso XIII do caput do art.52”.Na justificativa, o senador afirma que o objetivo é reconhecer que os Oficiais de Justiça desempenham atividade de risco, “devendo ser incluída (a categoria) nas mesmas condições de aposentação dos agentes penitenciários e socioeducativos”.Ainda de acordo com o parlamentar, a atividade de Oficial de Justiça tem muitas semelhanças com os riscos da atividade exercida pela polícia judiciária. “Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência, em que grau de violência poderá estar exposto. Mas as semelhanças acabam por aí”, diz.Plínio Valério destaca, ainda, que enquanto os agentes de polícia realizam as atividades externas munidos de todo o aparato de segurança, os Oficiais de Justiça cumprem os mandados sozinhos, desarmados e em veículos próprios.“A inclusão dos Oficiais de Justiça, com as atribuições de execução de ordens judiciais, demonstra que se trata efetivamente de carreira exposta a risco, haja vista o extenso noticiário dando conta de agressões, assassinatos e atentados contra a vida de Oficiais de Justiça em todo território nacional o que não representa 30% dos casos de agressões sofridos pela categoria”, completa.No final, o senador enfatiza que “em face do exposto, fica por demais demonstrado que a categoria dos Oficiais de Justiça exerce suas atividades laborais em exposição de risco de sua vida e integridade física, devendo receber o mesmo tratamento previdenciário dos ocupantes dos cargos de agentes penitenciários e socioeducativos”.Para a Fenassojaf, apesar de louvável a iniciativa do senador Plínio Valério e do trabalho desempenhado através da Assojaf/AM-RR, a proposta contém o mesmo equívoco da emenda apresentada na Câmara dos Deputados, que inclui os Oficiais de Justiça no Artigo 144 da Constituição, único artigo do Capítulo intitulado "Da Segurança Pública". “É um erro de forma que pode prejudicar a emenda, pois nós Oficiais não fazemos parte da Segurança Pública”, afirma o presidente Neemias Ramos Freire.Outro erro encontra-se na própria redação da emenda, que fala em "ocupantes do cargo de Agente Penitenciário, Agente Socioeducativo, de Oficial de Justiça, da perícia oficial de natureza criminal dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, e do inciso XIII do caput do art. 52".“Ora o caput do Art. 51 refere-se à Câmara dos Deputados e o caput do art. 52 ao Senado Federal. Que saibamos não existem esses cargos acima elencados naquelas Casas. Logo, a redação está completamente equivocada”, completa o dirigente da Fenassojaf.Importante ressaltar que Plínio Valério é autor da Emenda nº 22 à PEC 6/2019, que também trata da aposentadoria por atividade de risco para os Oficiais de Justiça. Na avaliação da Fenassojaf, esta emenda seria a ideal e contemplaria o oficialato de maneira adequada. “No entanto, o governo não quer aprovar nenhuma emenda à PEC 6, pois isso retardaria a aprovação da reforma da Previdência”, finaliza Neemias Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), marcou para a próxima terça-feira (24) a votação em plenário do Projeto de Lei 3723/2019, que trata da posse e porte de arma para diversas categorias, entre elas, os Oficiais de Justiça.A proposta permite a posse da arma em toda a propriedade, além de locais de trabalho; a facilitação da compra de armas e a inclusão de servidores e trabalhadores que podem obter o porte de arma de fogo.Substitutivo apresentado no final do mês de agosto pelo relator, deputado Alexandre Leite, autoriza os Oficiais de Justiça a portar arma de fogo de propriedade particular ou institucional mesmo fora de serviço.Segundo o diretor da Fenassojaf Guilherme Monteiro Topan, a inclusão do porte pessoal para os Oficiais de Justiça é fruto de um trabalho desempenhado em conjunto com as entidades estaduais que atuaram junto aos parlamentares para a concessão. “Através da Emenda 14, apresentada pelo deputado Ubiratan Sanderson (RS), nós conseguimos fazer com que o porte de arma pessoal fosse incluído no PL 3723/2019”, explica.De acordo com o PL, os Oficiais de Justiça ficam dispensados da apresentação de comprovante de exercício de ocupação lícita remunerada, de comprovante de antecedentes criminais e de não estar respondendo inquérito policial ou processo criminal.A Fenassojaf estará em Brasília na próxima terça-feira representada pelos diretores Eduardo Virtuoso e Mariana Liria para acompanhar a sessão do plenário da Câmara.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um taxista ainda não identificado danificou o veículo, nesta terça-feira (17), durante um mandado de busca e apreensão no centro de Porto Velho (RO).De acordo com a polícia, uma Oficiala de Justiça e o representante do banco fiador estiveram no ponto de táxi para cumprir a diligência do carro que estava com parcelas atrasadas.Quando informado da decisão judicial, o homem pegou um canivete e furou os quatro pneus, além de causar outros danos nas laterais e para-brisas do veículo. O taxista ainda chegou a agredir o representante bancário antes de fugir com o apoio de outro motorista que estava no local. Ainda segundo a polícia, o veículo foi apreendido e o homem permanece foragido.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do portal Rondoniaovivo

A Assojaf/RN conquistou a prorrogação do prazo para defesa dos Oficiais da Justiça Federal em manifestação sobre o questionamento do Tribunal de Contas da União sobre o recebimento da VPNI x GAE.Segundo a Associação, durante reunião ocorrida com dirigentes da Administração Judiciária, os representantes comunicaram que cerca de 40% dos Oficiais de Justiça da JF do Rio Grande do Norte são potenciais atingidos da medida adotada pelo TCU, e de que estes teriam o prazo de 15 dias para apresentarem defesa. Diante do pouco tempo, a diretoria da Assojaf/RN requereu e conseguiu a prorrogação do prazo para 30 dias. “Ficou acordado que as notificações começarão a ocorrer somente após a realização de assembleia que será convocada pela Associação”, informa o presidente Luiz da Silva Filho.Além dele, a reunião com o diretor do Foro contou com a presença do vice-presidente da Assojaf, Thiago Fonseca, e dos diretores Edmilson Moraes e Daniel Brandão, que somaram forças em representação do SINTRAJURN.“Essas pequenas conquistas precisam ser amplamente divulgadas para que tais gestos possam se repetir em outros estados e tribunais e possamos apresentar a defesa técnica adequada”, finaliza o presidente da Assojaf/RN.Além dos Oficiais da Justiça Federal do RN, a Assojaf/MG também conseguiu a extensão do prazo para os Oficiais de Justiça do TRT-3 notificados a se manifestarem sobre o recebimento das parcelas. Veja a notícia AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, através da assessoria jurídica, elaborou um modelo para protocolo de defesa administrativa dos Oficiais de Justiça, referente ao questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a cumulação da VPNI x GAE.Segundo o presidente Neemias Ramos Freire, o objetivo é auxiliar as associações e Oficiais de Justiça na elaboração do protocolo para a manifestação sobre o questionamento emitido pelo TCU sobre o recebimento das parcelas.O documento ressalta que a incorporação dos quintos ocorreu há mais de 20 anos, sendo que, há quase vinte, a parcela vem sendo recebida na forma de VPNI. Já a Gratificação de Atividade Externa (GAE) foi instituída pela a Lei 11.416/2006, e corresponde à parcela remuneratória própria do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, “vez que independe de qualquer designação e compõe a estrutura remuneratória do cargo efetivo”.A defesa também enfatiza que a legislação em vigor, desde a instituição da GAE, em nenhum momento vedou o pagamento cumulativo das vantagens, “as quais ostentam naturezas distintas, não se configurando o suposto bis in idem invocado pela Corte de Contas”.De acordo com o Jurídico, há direito adquirido na questão dos quintos incorporados com base no art. 62, da Lei 8.112, de 1990; no art. 3º, Lei 8.911, de 1994; no art. 15, da Lei 9.421, de 1996, e nos regulamentos correspondentes, que, embora revogados, tiveram seus efeitos mantidos pela lei revogadora, a qual transformou as parcelas incorporadas em VPNI, sujeita exclusivamente à revisão geral de remuneração.“O direito à Gratificação de Atividade Externa (GAE), por sua vez, encontra-se previsto no art. 16, da Lei 11.416, de 2006, e constitui parcela remuneratória própria da estrutura do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal”, afirma.Assim, segundo a assessoria da Fenassojaf, não há qualquer irregularidade na percepção cumulada das referidas vantagens, tendo em vista que a exclusão de parcela remuneratória (VPNI ou GAE) que se pretende implementar é posterior ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 54, da Lei 9.784, de 1999.Para o diretor jurídico da Federação, Eduardo de Oliveira Virtuoso, a partir do modelo disponibilizado, os Oficiais de Justiça poderão efetuar suas defesas administrativas perante os tribunais com as devidas adaptações. “Nosso objetivo é contribuir nesta importante questão que atinge diretamente as remunerações dos Oficiais de Justiça”, informa.A diretoria da Fenassojaf segue com o trabalho pela defesa da manutenção das parcelas e se mantém atenta com cada etapa do processo.O arquivo com o modelo para a defesa administrativa dos Oficiais de Justiça está disponível para as Associações filiadas através da Área Restrita desta página eletrônica. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/ES já iniciaram os trabalhos para a realização do 13º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 3º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP).Segundo a presidente da Associação, Simone Miranda Frizzera, os eventos de Oficiais federais acontecerão entre os dias 2 e 4 de setembro de 2020. O local escolhido é a capital, Vitória/ES.“Já estamos pesquisando hotéis e em breve teremos mais informações”, informa Simone.O estado do Espírito Santo foi aprovado para sede do CONOJAF e ENOJAP de 2020 durante a realização do último Congresso em Gramado (RS). Ao apresentar a candidatura, a presidente da Assojaf/ES destacou as riquezas e belezas naturais daquele estado e apresentou um vídeo sobre o Espírito Santo.“Garanto que faremos o nosso melhor para oferecer um Congresso e Encontro de Aposentados bem próximos ao que experimentamos neste ano de 2019 no Rio Grande do Sul. Desde já, convidamos todos os Oficiais de Justiça, ativos e aposentados, a se programarem para estarem conosco em 2020”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Diretoria-Geral do TRT da 3ª Região atendeu pedido da Assojaf/MG e estendeu o prazo para que os Oficiais de Justiça se manifestem sobre o recebimento das parcelas de VPNI e GAE.Durante reunião (foto) ocorrida na última quinta-feira (12), a Associação requereu que os Oficiais notificados tivessem 30 dias para a resposta e argumentou que muitos tiveram conhecimento da notificação naquele mesmo dia, durante o almoço de aposentados organizado pela entidade, não havendo tempo hábil para defesa. No protocolo do pedido, a Assojaf afirma que “a eventual opção pela VPNI ou GAE no curto prazo, pode se mostrar temerária em razão da possibilidade de perda da VPNI, relativa ao período de 1998 a 2001, cujos embargos estão pendentes de julgamento no STF”.  Em despacho, o diretor do Tribunal, Douglas Eros Pereira Rangel, explica que 254 Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região foram notificados para, no prazo de 10 dias, se posicionarem acerca do procedimento eletrônico de fiscalização de pessoal do Tribunal de Contas da União, que apontou indícios de acumulação indevida das parcelas.“Considerando os fundamentos apresentados pela Assojaf e tendo em vista que em contato telefônico deste Diretor-Geral com o Secretário de Controle Interno foi-me informado que o TCU não conferiu prazo peremptório para envio das informações, defiro a solicitação nos termos propostos, devendo os Oficiais de Justiça deste Tribunal apresentarem resposta até o dia 10/10/2019”.Clique Aqui para ler o inteiro teor do despacho emitido pelo DG do TRT de Minas GeraisDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão realizada no último dia 10 de setembro, Resolução que trata sobre o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Servidores e Magistrados do Poder Judiciário.A proposta de Resolução foi aprovada através de voto do conselheiro Valtércio de Oliveira, que afirma a importância de se estabelecer metas e olhar para a saúde daqueles que irão realiza-las. “Ademais, melhores condições de trabalho não se limitam (a despeito da importância) a maquinários e recursos tecnológicos”, diz.Para o conselheiro, a saúde de servidores e magistrados não pode ser vista como fator dissociado das funções ordinárias e institucionais do quadro humano que compõe o tribunal. “Deve ser compreendida como um espectro de maior envergadura com o fim de ser apta a proporcionar ideais condições psíquicas e físicas para o desempenho das funções dos cargos”.Valtércio de Oliveira ainda afirma que “ao imputar foco na saúde de magistrados e servidores, este Conselho passa a clara mensagem de que o ser humano prolator de cada despacho, decisão, acórdão, minuta, parecer, etc., é a peça mais importante dessa engrenagem chamada de devida prestação jurisdicional, fim único e último do Poder Judiciário. Tenho para mim que uma pessoa com uma boa saúde é uma pessoa apta a desempenhar as suas funções da melhor maneira possível”.Segundo o normativo aprovado pelo CNJ, os órgãos do Poder Judiciário deverão instituir programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores ativos, aposentados e pensionistas, observadas as diretrizes da Resolução, a disponibilidade orçamentária, o planejamento estratégico de cada órgão e os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.Ainda de acordo com a Resolução, a assistência à saúde suplementar dos órgãos do Poder Judiciário será custeada por orçamento próprio de cada órgão, respeitadas eventuais limitações orçamentárias. No caso de o tribunal optar por reembolso de despesas com saúde do servidor, deverá ser elaborada uma tabela levando em consideração a faixa etária do beneficiário e a remuneração do cargo, “respeitando o limite mensal de 10% do subsídio destinado ao juiz substituto do respectivo tribunal”.A determinação ainda estabelece que os órgãos do Judiciário que já tenham implementado programa de assistência à saúde suplementar terão o prazo de um ano para adequação.Veja AQUI a Resolução aprovada pelo CNJ no último dia 10 de setembroDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a Semana Nacional da Execução Trabalhista chega a sua nona edição em 2019 com o slogan “Todos pela efetividade da Justiça”. A cerimônia de abertura será realizada no TRT da 24ª Região (MS), na terça-feira (17), às 9h.De acordo com o coordenador da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, a Semana da Execução Trabalhista deste ano será inovadora e diversificada. “Serão vários atos realizados pelo Brasil inteiro. Teremos atividades múltiplas, como as maratonas de pesquisa patrimonial; os Leilões Nacionais, além das audiências de conciliação”, disse. “O objetivo da Semana é fazer com que o maior número de processos possa, enfim, ser solucionado”, completou.Na edição deste ano, serão lançados o Manual do Gestor para membros da CNEET e o Guia Rápido para utilização das ferramentas eletrônicas de investigação e expropriação de patrimônio, além de quatro aplicativos que auxiliam na pesquisa patrimonial, desenvolvidos pelo Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB-CSJT).As ações da Semana Nacional da Execução Trabalhista são voltadas para solucionar os processos em que os devedores não pagaram os valores reconhecidos em juízo. Na fase de execução, os processos podem ser encerrados por meio de acordo ou bloqueio e leilão de bens. Promovidas desde 2011, as edições anteriores da Semana da Execução Trabalhista juntas movimentaram mais de R$ 5 bilhões.Somente em 2018, a Justiça do Trabalho movimentou quase R$ 720 milhões durante a oitava edição do evento. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho realizaram 23.064 audiências e atenderam 93.702 pessoas. Foram homologados 8.379 acordos, realizados 645 leilões e efetivados 27.858 bloqueios por meio do BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias.Execução e Pesquisa PatrimonialOs TRTs dispõem, em sua maioria, de unidades de inteligência voltadas para a identificação de patrimônio de devedores em processos trabalhistas, para garantir a execução das sentenças. No TRT da 24ª Região (MS), o Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial (CEPP) exerce atividade de apoio à efetividade trabalhista desde janeiro de 2018.O CEPP presta apoio a todas as Varas do Trabalho e realiza a Pesquisa Patrimonial, a fim de localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas e instaurar e processar o Procedimento de Reunião de Execuções, quando a concentração dos atos for mais coerente e eficaz para a célere satisfação.O órgão possui projetos de sucesso que permitiram solucionar dívidas trabalhistas. Um exemplo é o Projeto Disp e Luger, cujo objetivo foi utilizar créditos tributários para solver as dívidas trabalhistas de um grupo econômico à beira da falência. Em apuração inicial, havia 240 processos em execução com débito total de R$ 4,4 milhões. Dividido em duas fases, o projeto conseguiu levantar R$ 1,387 milhão em créditos tributários para o pagamento de 99 processos trabalhistas. Há outros créditos tributários requeridos no montante de quase R$ 2 milhões.Fonte: CSJT

A diretora de comunicação da Fenassojaf Mariana Liria foi uma das palestrantes no V Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (ENOJUS), realizado na quinta (12) e sexta-feira (13) em Salvador/BA.Com o tema “O Futuro já chegou! E agora?”, o evento reuniu Oficiais de Justiça de 15 estados de abrangência da Associação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra).A cerimônia de abertura do Encontro Nacional contou com a presença da Corregedora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, que foi homenageada pelo Sindojus/BA e Afojus pelo relevante trabalho desempenhado na fundação da Central de Mandados do TJ.A Fenassojaf também integrou a mesa de abertura através da diretora Mariana Liria, que representou o presidente Neemias Ramos Freire durante todo o evento. Além dela, a Federação marcou presença no V Enojus através do coordenador da Região Nordeste I, Isaac de Souza Oliveira.Na tarde da quinta-feira (12), Mariana abordou a pauta da segurança dos Oficiais de Justiça e falou sobre as “reivindicações e perspectivas, uma análise crítica do risco da atividade”. Durante a fala, a diretora explicou sobre a proposta de formulação da Fenassojaf, apresentada através de requerimento protocolado no ano de 2016 ao Grupo de Trabalho sobre Segurança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde foram sintetizadas diversas propostas para a segurança dos Oficiais de Justiça.Segundo a Oficial de Justiça, seriam quatro frentes de atuação, a saber: 1- a Inteligência, 2- Planejamento e Suporte das Diligências, 3- Capacitação na área de segurança e 4 – Implantação de um Protocolo de Atendimento à vítima de violência. “As pessoas estão tomando consciência da importância do tema segurança que, aos poucos, está ganhando espaço dentro dos fóruns de debate dos Oficiais”, enfatiza. Para Mariana, é papel das entidades representativas, como a Fenassojaf, fazer com que a segurança vire bandeira de luta prioritária dos Oficiais de Justiça.Na participação, a diretora de comunicação reafirmou o compromisso da Fenassojaf de estreitar as relações e atuar, cada vez mais, em conjunto com os Oficiais estaduais pelas pautas comuns do segmento.  Veja AQUI um vídeo produzido pelo jornalista da AOJESP sobre a participação da diretora da Fenassojaf no V ENOJUSA segurança dos Oficiais de Justiça também foi abordada na palestra “Análise de Risco e Comportamento situacional”, apresentada pelo guarda municipal de Salvador, João Gomes de Souza Neto.Em seguida, as integrantes da Comissão de Segurança dos Oficiais de Justiça do TRT-5, Érica Sakaki e Vanessa Régis, apresentaram o Manual de Procedimentos de Segurança elaborado pela comissão para a redução da exposição e o planejamento e cumprimento da determinação judicial em condições mínimas de segurança. Outros temas relevantes para os Oficiais de Justiça como Abuso de autoridade, o Oficial de Justiça e seu relevo processual, Avaliação de Bens e o Oficial de Justiça como pacificador social foram apresentados ao longo desses dois dias de ENOJUS na Bahia.“Foi uma honra para a Fenassojaf estar no Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça e poder falar sobre um tema que nos é tão importante”, avalia a diretora Mariana Liria.Reunião conjunta – O tema da segurança foi pauta de uma reunião realizada em Salvador com os Oficiais de Justiça federais e estaduais presentes no Enojus. Segundo Mariana Liria, o objetivo foi estabelecer as prioridades e buscar os consensos para a criação de um Grupo de Trabalho interinstitucional que atue pela implementação de medidas de segurança para os Oficiais em todo o Brasil. Além disso, na sexta-feira (13), o coordenador da Fenassojaf Isaac Oliveira esteve na Justiça Federal da Bahia onde se reuniu com Oficiais de Justiça para uma conversa sobre VPNI/GAE, medidas de segurança, entre outros temas. Contatos com representantes dos Oficiais estaduais de regiões do Nordeste como Bahia, Alagoas e Pernambuco também foram estabelecidos. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: João Paulo Rodrigues - AOJESP

O presidente da Assojaf/PA-AP e vice coordenador da Região Norte na Fenassojaf, Renato da Cruz Xerfan, acompanhou, nesta quinta-feira (12), a assinatura do convênio para a implantação do Alvará Eletrônico de Soltura no âmbito da Justiça Federal do Pará.Além de Xerfan, o conselheiro fiscal da Federação, Arcelino Barros, vice-presidente da Associação, também acompanhou a cerimônia que aconteceu na Superintendência do Sistema Penal do PA (SUSIPE/PA). A presença dos Oficiais de Justiça se deu a convite da direção do Foro da Seção Judiciária do Pará, através da juíza Dra. Carina Sena que esteve na Superintendência junto com o Secretário Extraordinário para Assuntos Penitenciários, Jarbas Vasconcelos, e o Diretor do Núcleo Judicial da SJ/PA, Rodrigo Gomes.Segundo o presidente da Assojaf e vice coordenador da Fenassojaf, esta é uma demanda requerida em 2014, quando a Associação identificou que o Alvará Eletrônico já era levado a efeito pela Justiça Estadual e efetuou o protocolo de pedido administrativo para a implementação no âmbito da Justiça Federal. “Consideramos uma vitória do oficialato em razão do reduzido quadro de Oficiais de Justiça, a não atualização do valor pago pela Indenização de Transporte e o fato de que as principais casas penais estão há cerca de 70km da capital. Agradecemos o empenho da Direção do Foro e do Diretor do NucJu assim como à SUSIPE/PA”, finaliza Renato Xerfan.    Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador Plínio Valério (PSDB/AM) protocolou sugestão de emenda à PEC 133/2019 – conhecida como PEC Paralela à reforma da Previdência – para a concessão da aposentadoria por atividade de risco aos Oficiais de Justiça.A proposta do senador altera o §11 do Art. 144 da Constituição para que uma lei complementar específica estabeleça os requisitos e critérios próprios “para a concessão de aposentadoria e pensões dos servidores públicos deste artigo e dos ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de oficial de justiça, de perícia oficial de natureza criminal dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, e do inciso XIII do caput do art.52”.Na justificativa, o senador afirma que o objetivo é reconhecer que os Oficiais de Justiça desempenham atividade de risco, “devendo ser incluída (a categoria) nas mesmas condições de aposentação dos agentes penitenciários e socioeducativos”.Ainda de acordo com o parlamentar, a atividade de Oficial de Justiça tem muitas semelhanças com os riscos da atividade exercida pela polícia judiciária. “Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência, em que grau de violência poderá estar exposto. Mas as semelhanças acabam por aí”, diz.Plínio Valério destaca, ainda, que enquanto os agentes de polícia realizam as atividades externas munidos de todo o aparato de segurança, os Oficiais de Justiça cumprem os mandados sozinhos, desarmados e em veículos próprios.“A inclusão dos Oficiais de Justiça, com as atribuições de execução de ordens judiciais, demonstra que se trata efetivamente de carreira exposta a risco, haja vista o extenso noticiário dando conta de agressões, assassinatos e atentados contra a vida de Oficiais de Justiça em todo território nacional o que não representa 30% dos casos de agressões sofridos pela categoria”, completa.No final, o senador enfatiza que “em face do exposto, fica por demais demonstrado que a categoria dos Oficiais de Justiça exerce suas atividades laborais em exposição de risco de sua vida e integridade física, devendo receber o mesmo tratamento previdenciário dos ocupantes dos cargos de agentes penitenciários e socioeducativos”.Para a Fenassojaf, apesar de louvável a iniciativa do senador Plinio Valério e do trabalho desempenhado através da Assojaf/AM-RR, a proposta contém o mesmo equívoco da emenda apresentada na Câmara dos Deputados, que inclui os Oficiais de Justiça no Artigo 144 da Constituição, único artigo do Capítulo intitulado "Da Segurança Pública". “É um erro de forma que pode prejudicar a emenda, pois nós Oficiais não fazemos parte da Segurança Pública”, afirma o presidente Neemias Ramos Freire.Outro erro encontra-se na própria redação da emenda, que fala em "ocupantes do cargo de Agente Penitenciário, Agente Socioeducativo, de Oficial de Justiça, da perícia oficial de natureza criminal dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, e do inciso XIII do caput do art. 52".“Ora o caput do Art. 51 refere-se à Câmara dos Deputados e o caput do art. 52 ao Senado Federal. Que saibamos não existem esses cargos acima elencados naquelas Casas. Logo, a redação está completamente equivocada”, completa o dirigente da Fenassojaf.A Federação está em contato com a Fesojus e com a Assojaf/AM-RR para que os representantes do oficialato brasileiro possam encontrar alternativas para as correções, antes que as assinaturas sejam recolhidas. Veja AQUI a sugestão de Emenda do senador Plínio ValérioDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/MG realizou, nesta quinta-feira (12), um almoço especial para os Oficiais de Justiça aposentados.Cerca de 30 associados estiveram na confraternização, realizada no restaurante e choperia Pinguim, em Belo Horizonte.Durante o almoço, a Associação distribuiu brindes para os presentes e realizou o sorteio de cinco vasos com girassóis. Na oportunidade, a presidente da entidade, Paula Meniconi, falou sobre os procedimentos adotados pela Associação para a questão a cumulação da GAE com a VPNI.A diretora de aposentados da Fenassojaf, Lúcia Maria Bernardes de Freitas, participou do almoço em Minas Gerais.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A programação do 12º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) foi incluída nos certificados disponibilizados aos participantes. Isso porque, para a validação das horas, alguns tribunais solicitam o conteúdo programático junto com o certificado. A partir dessa requisição, a equipe organizadora do evento incluiu a programação no arquivo disponibilizado para download, através do sistema de cadastramento do 12º CONOJAF.“Os Oficiais de Justiça que já haviam baixado o certificado, podem acessar o sistema novamente para obter o comprovante de participação com a inclusão da programação”, informa a presidente da Assojaf/RS, Rosane Felhauer.A equipe de organização informa que todos os certificados são digitais e, caso haja a necessidade de validação de autenticidade, deve-se cadastrar a chave impressa no documento em um campo específico disponível no momento da emissão do certificado.Para ter acesso, basta CLICAR AQUI e informar o número do CPF do inscrito. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/RS