O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-23) está implantando o processo de citação, intimação e notificação por meio eletrônico e, com isso, tornou obrigatório que empresas privadas e públicas (exceto as de pequeno e médio porte) mantenham um cadastro atualizado no Processo Judicial Eletrônico (PJe).De acordo com o Regional, as notificações eletrônicas, antes da pandemia, eram tratadas como opção colocada à disposição das empresas. “Todavia, diante das restrições à circulação impostas em decorrência da pandemia de Covid-19, o TRT resolveu torná-las obrigatórias, reduzindo, assim, os atos presenciais praticados pelos Oficiais de Justiça e Correios”, afirma.O novo procedimento foi instituído pelo Tribunal no último dia 12 de maio por meio da Portaria Conjunta TRT CORREG GP 002/2020. A normativa consolida a notificação eletrônica no âmbito da Justiça do Trabalho mato-grossense. As empresas de grande porte, os entes federativos e as entidades da administração pública indireta poderão escolher entre duas modalidades diferentes de notificação/citação: via portal do PJe (com a criação do perfil “procuradoria/assessoria jurídica” no sistema) ou por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Em ambos os casos, quem passa a receber o documento é o advogado cadastrado como representante da empresa.Ainda segundo o TRT, além das questões relacionadas ao novo coronavírus, a perspectiva é dar maior segurança às empresas e reduzir custos para o poder público decorrentes da confecção, impressão, expedição e controle de centenas de documentos diariamente.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o TRT-23

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alagoas atendeu a recomendação emitida pelo Conselho Federal (CFOAB) e o pedido da Assojaf/AL para a inclusão dos contatos eletrônicos das partes nas petições.Em comunicado publicado nesta quinta-feira, a OAB/AL informa que a medida atende solicitação da Assojaf, discutida no Colégio de Presidentes Nacional. De acordo com a Seccional, para o prosseguimento dos processos que dependam de citação/intimação, nesse período de pandemia, os Oficiais de Justiça solicitam que sejam anexados aos autos as informações de e-mail e telefone das partes para o devido cumprimento dos mandados eletronicamente.“Tal medida tem como objetivo dar celeridade aos processos e diminuir a exposição dos advogados, das partes e dos Oficiais de Justiça e avaliadores federais, garantindo a saúde e segurança dos profissionais e dos jurisdicionados destinatários das ordens judiciais”, afirma.Segundo o presidente da OAB/AL Nivaldo Barbosa Jr., “sempre que possível e necessário, e diante deste momento tão delicado, recomendamos que os advogados e advogadas adicionem as informações para que não seja preciso realizar diligências externas”, pontuou. A medida visa sobretudo proporcionar mais eficiência e agilidade na tramitação dos processos, além de garantir o cumprimento do mandado, por meio eletrônico, para intimações simples em casos mais urgentes.Clique Aqui para ler o comunicado expedido pela Seccional de AlagoasDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf emitiu esclarecimentos sobre o pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) durante a pandemia do novo coronavírus.De acordo com o diretor Eduardo Virtuoso, uma das questões mais recorrentes encaminhadas pelos Oficiais de Justiça, diante do regime de trabalho diferenciado instituído pela Resolução nº 313/2020 do CNJ, refere-se sobre a possibilidade de não recebimento da GAE. “Levamos esse questionamento à nossa Assessoria Jurídica para os devidos esclarecimentos”, diz.Conforme o advogado Rudi Cassel, a Gratificação de Atividade Externa não pode ser retirada sem consequências “porque é gratificação permanente que se incorpora à aposentadoria (mesmo para aposentados que não receberam durante a atividade, porque já estavam aposentados quando a mesma foi implementada)”.Segundo o assessor da Fenassojaf, a vantagem em questão só não é para em conjunto com o exercício de Função Comissionada em razão de expressa vedação da Lei 11416/2006, cuja extensão divergimos no caso de FC vinculada à execução de mandados e de atos de natureza externa.“Nesses casos, como em qualquer parcela remuneratória (inclusive vencimento), o montante não pode sofrer redução no valor nominal total somado. Logo, a GAE pode ser extinta/transformada/substituída, mas não pode gerar redução remuneratória. A diferença tem que ser paga como VPNI ou Diferença Individual (DI), nas reestruturações que acarretam extinções ou substituições de parcelas. Isso ocorreu com carreiras que implantaram subsídio, por exemplo”, informa.Ainda de acordo com o Jurídico, a GAE é devida por cumprimento de mandados, que podem ou não ser atos de natureza externa. Apesar da denominação (de atividade externa), o crédito é devido também no cumprimento por qualquer meio eletrônico. “É uma vantagem geral para quem está no enquadramento de Oficial de Justiça Avaliador Federal, com exceção daqueles no exercício de FC”, completa Dr. Rudi. O caráter geral da gratificação é medido diante do fato de a mesma não ser submetida a avaliação de desempenho. “Para quem estiver sem cumprir mandados de qualquer natureza por alguma restrição da pandemia, não faz diferença, porque ele está em período de efetivo exercício (ficção legal), que equivale à dia trabalhado, como nas férias ou na licença saúde (artigo 102 da Lei 8112)”, finaliza o advogado.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) encaminhou ofício à Fenassojaf e Fenajufe em resposta ao pedido feito pelas entidades nacionais para a orientação aos advogados de todo o país sobre a inclusão dos contatos das partes nas petições.No documento, o presidente da CFOAB Felipe Santa Cruz explica que o assunto foi deliberado em reunião virtual do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, realizada na segunda-feira (18), com encaminhamento de Ofício Circular para a adoção das providências cabíveis no âmbito dos estados e do Distrito Federal.No Ofício Circular nº 032/2020/GOC, Santa Cruz informa sobre o protocolo referente ao pedido das federações e afirma que “segundo apresentação e registro feitos na reunião virtual do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais no dia 18 deste mês, solicito a adoção das providências que V.Exa. julgar cabíveis”.Atuação conjunta em favor dos Oficiais de JustiçaNa última quinta-feira (14), a Fenassojaf e a Fenajufe enviaram ofício ao Conselho Federal para que o CFAOB emitisse recomendação com medidas que auxiliem os Oficiais de Justiça a cumprirem os mandados de forma eletrônica, com a inclusão, pelos advogados, dos endereços eletrônicos (contatos de e-mails, telefones com aplicativos de mensagens) das partes.“Assim, como os Oficiais de Justiça realizam atividade externa de cumprimento de mandados, como “longa Manus” do juiz, estão sujeitos a maior exposição à contaminação, devendo o cumprimento de mandados se dar por meio remoto”, explicam.   O documento foi assinado pelo presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e pelos coordenadores da Fenajufe Thiago Duarte Gonçalves e Engelberg Belém Pontes. Leia AQUI a notícia sobre o envio do ofício ao Conselho Federal da OABPedido idêntico foi encaminhado à Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT). Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Assojaf-15 realizou, na noite desta terça-feira (19), a segunda reunião remota com os Oficiais de Justiça associados. O encontro aconteceu pela plataforma Zoom e reuniu mais de 25 pessoas, entre dirigentes, filiados e a jornalista da entidade Caroline Colombo.Na abertura, a presidente Lilian Barreto Rodrigues explicou que o objetivo era manter a proximidade com os Oficiais de Justiça e fazer uma avaliação das iniciativas implementadas pelo TRT da 15ª Região ao longo da pandemia do novo coronavírus.O diretor Vagner Oscar de Oliveira reafirmou a importância da utilização dos meios eletrônicos para os encontros virtuais, que trazem a oportunidade do debate sobre os temas que interessam aos Oficiais de Justiça, principalmente durante a crise da Covid-19.João Paulo Zambom também chamou a atenção para a necessidade da união de todos os Oficiais para os encaminhamentos das demandas do segmento.Temas como o pagamento da GAE e Indenização de Transporte, bem como o cumprimento dos mandados durante o período de isolamento social foram debatidos em pouco mais de uma hora e meia de reunião.Vagner ressaltou que a orientação da Assojaf-15 é a de que os Oficiais de Justiça cumpram fisicamente somente os mandados urgentes e com expressa determinação do Juízo para cumprimento presencial, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). “Se não há especificação de urgência no mandado e o Oficial não encontrou meios de cumprimento remoto, deve deixar de cumprir a diligência”, ressaltou.Quanto ao pagamento da Indenização de Transporte, o diretor da Associação enfatizou que “a diligência externa não vai acabar, apenas está suspensa em razão do momento excepcional que vivemos”. Os Oficiais de Justiça apresentaram sugestões para uma atuação da Assojaf e Fenassojaf na tentativa de desvincular o pagamento da IT aos 20 dias de diligências externas. A justificativa é de que o veículo permanece à disposição do Judiciário para o cumprimento dos mandados, além de que os gastos de manutenção e impostos independem da utilização do automóvel.Ao final, os associados aprovaram a manutenção da orientação da Assojaf quanto ao cumprimento presencial somente dos mandados que tiverem a especificação de urgentes. “Neste momento, a nossa preocupação é com a vida de cada Oficial de Justiça, de seus familiares e de toda a população. Por isso, mantemos a orientação no sentido de que o Oficial siga as determinações dos conselhos superiores e cumpra, sempre que possível, os mandados eletronicamente”, encerrou a presidente Lilian Rodrigues. Fonte: Assojaf-15

Oficiais de Justiça aprovaram, por unanimidade, a proposta de realizar um mutirão nos mandados de benefícios previdenciários e assistenciais para atender às necessidades da população em situação de vulnerabilidade na Justiça Federal do Rio de Janeiro. A decisão foi deliberada em reunião virtual chamada pelo Nojaf do Sisejufe/RJ, na segunda-feira (18), com a participação de mais de 70 Oficiais de todo o estado, inclusive uma colega aposentada. Desde o começo da pandemia, os Oficiais de Justiça debateram com a entidade a preocupação com população carente que está sem renda e acaba sendo duplamente prejudicada quando da suspensão do expediente na Justiça e, consequentemente, do cumprimento dos mandados ordinários de benefícios previdenciários. Na reunião anterior, já se cogitava da possibilidade de atender esse público mais vulnerável, mas foi feita a avaliação de que teria de se construir um respaldo para trabalhar dessa forma, visto que, na maioria dos casos, o meio de contato via telefone é precário e ainda pode vir a ser questionado pelos juízos. Além disso, poderia haver dificuldade em dar andamento ao processo, uma vez que esses jurisdicionados geralmente não têm advogado e os prédios da Justiça estão fechados ao atendimento da população.Na conversa da segunda-feira, a diretora da Fenassojaf e do Sisejufe/RJ Mariana Liria destacou a importância de se encontrar coletivamente soluções para colocar em prática a proposta – que atende essa demanda do setor mais fragilizado da sociedade – e ponderou que o contato eletrônico tem respaldo na Lei 9.099/95, de modo que não há conflitos em relação às atribuições dos Oficiais de Justiça e a forma de cumprimento.“Será um trabalho imenso e quase em sua totalidade novo para os Oficiais, pois buscaremos fazer remotamente o que sempre foi feito com diligência física. Sabemos que as dificuldades serão muitas, desde a dificuldade em se conseguir telefones de contato, levantar elementos para municiar os juízos para o julgamento desses feitos remotamente, até a dificuldade de alguns colegas em manejar as ferramentas que buscaremos disponibilizar. Mas, se aprovada a nossa proposta, ajudaremos uns aos outros e aceitaremos o desafio com muito empenho”, afirmou Mariana.Articulações com a AdministraçãoEm conversa com o diretor do Foro, juiz Osair Victor de Oliveira Junior, Mariana explicou a ideia do mutirão e informou que a iniciativa havia sido aprovada previamente também pelos Oficiais da Baixada Fluminense, em reunião no dia 15 de maio. Osair Victor sinalizou positivamente com a construção da proposta e aceitou participar da reunião virtual desta segunda-feira. “Conversando com a Mariana, vimos que já havia essa demanda de pessoas que estão particularmente prejudicadas nesse momento de pandemia. São pessoas que não têm emprego fixo, não têm salário rotineiro e vivem na informalidade e isso era uma preocupação das Varas e dos Oficias. Isso nos sensibiliza e pensamos nessa possibilidade de fazer a transição do momento de só cumprirmos as medidas urgentíssimas para passar a atender essas pessoas. Fico satisfeito de ter sido aprovada essa proposta”, disse o diretor do Foro. Osair opinou, ainda, que é necessário normatizar o novo procedimento com parâmetros claros e alinhá-los com as secretarias. “Agora temos que conversar com os diretores de secretaria para dizer que isso venha especificado no próprio mandado, que a diligência seja feita eletronicamente para dar respaldo ao Oficial. A maior parte das Varas já tem conversado em aderir”, acrescentou o gestor.Também presente à reunião virtual, a coordenadora da CCOM, Adriana Costa, concordou com o mutirão. “A gente não vai abrir precedente nenhum extraordinário e vai se valer do que já é legislado. É uma questão social e efetiva porque o Juizado Especial Federal (JEF) tem uma demanda bastante grande e pontual para os temas interessantes do momento (pandemia). Tem a questão legal, que estamos respaldados, e a questão social. Começar por aí vai ser muito eficiente”, pontuou Adriana.Momento históricoPara Mariana Liria, os Oficiais de Justiça deram mais um passo de extrema importância para o segmento. “Estamos muito felizes com esse importante avanço, vamos trabalhar para ver todo o cumprimento de ordens da Justiça Federal dedicado exclusivamente a atender à população carente nesse período, como política institucional! Vemos como uma excelente oportunidade de centrar todos os nossos esforços em quem realmente está necessitando mais da prestação jurisdicional nesse momento. Demais disso, avaliamos que o momento de dificuldade oportunizou um salto de qualidade na nossa organização, já que os Oficiais seguem cada vez mais alinhados em suas condutas e unidos em prol de oferecer o melhor trabalho ao jurisdicionado sem nos tornarmos vetores de disseminação da doença”, disse a dirigente sindical. Oficiais trabalhistas levarão nova proposta à administraçãoA reunião virtual também tratou das questões dos Oficiais trabalhistas. A diretora do Sisejufe Maria Cristina Mendes destaca que os colegas do TRT-RJ mencionaram a importância de buscar a uniformidade de procedimentos entre o oficialato e também para que esse pedido seja encaminhado à Presidência, pois a falta de padronização entre as Varas gera insegurança. “Avaliamos que poderíamos seguir o exemplo da Justiça Federal e adotar uma parametrização – em que os Oficiais fossem protagonistas da proposta de retorno gradual – considerando os critérios urgentíssimos, urgentes e ordinários para que as demandas sejam alocadas conforme essas classificações. Estamos trabalhando para aumentar o nosso grau de organização, ouvindo os Oficiais, que estão sendo chamados a participar de diversas reuniões virtuais desde o começo da pandemia”, relatou Maria Cristina.A diretora do sindicato reforçou ser necessário também atenção às medidas de proteção à saúde dos oficiais no TRT. Têm chegado ao sindicato diversos relatos de servidores que têm tido dificuldade de lidar com a triagem e o cumprimento de medidas urgentíssimas em meio à pandemia, a pressão pelo cumprimento das não urgentes, tudo isso aliado ao estresse e acúmulo de tarefas que a todos têm assolado no período de isolamento. Por fim, os Oficiais trabalhistas definiram que demandarão uma reunião com a SGJ, em parceria com a Assojaf, para o encaminhamento desses pleitos.Fonte: Sisejufe

A Assojaf/AL realiza, nesta quarta-feira (20), uma reunião virtual aberta com Oficiais de Justiça de todo o Brasil. O objetivo será debater “O papel do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência na Execução”.A conversa, que acontece a partir das 15 horas pela plataforma Zoom, terá a participação da presidente da Assojaf-15 Lilian Barreto Rodrigues e dos diretores da entidade Vagner Oscar de Oliveira e João Paulo Zambom, que irão abordar o método utilizado pelo Tribunal da 15ª Região (Campinas/SP) na implementação das ferramentas eletrônicas.Para o presidente da Assojaf/AL Leonilson Miranda, a realização de um debate sobre este tema é fundamental “para o protagonismo dos Oficiais de Justiça na fase de execução, consolidando um papel importante nas instituições”.A Associação de Alagoas convida todos os Oficiais de Justiça federais a estarem na reunião desta quarta-feira e acompanharem as explicações e debate sobre o tema. “Esperamos todos os colegas”, finaliza Leonilson.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O ministro explicou que, como não foi verificada, em princípio, a inconstitucionalidade desses dispositivos, eles devem ser considerados “válidos, vigentes e eficazes” até que o STF examine definitivamente a questão, para evitar decisões judiciais discrepantes em outras instâncias do Judiciário.A decisão será submetida a referendo do Plenário. De acordo com o ministro Barroso, não se verificou, de imediato, inconstitucionalidade dos artigos da EC 103/2019 referentes à matéria. Segundo ele, a presunção de legitimidade dos atos normativos emanados do Estado é reforçada quando se trata de emenda à Constituição, cujo controle de legalidade pelo Judiciário só é possível quando há afronta a cláusula pétrea. “Em juízo cognitivo sumário, próprio das medidas cautelares, não vislumbro ser este o caso relativamente a esse ponto”, afirma.Barroso esclareceu ainda que a decisão se refere apenas à questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos.A Fenassojaf se mantém atenta aos julgamentos sobre temas de interesse dos servidores públicos.Fonte: STF, editado por Caroline P. Colombo

A Assojaf/RS encaminhou, na terça-feira (12), ofício às presidências do TRT-4 e TRF-4 para a vacinação dos Oficiais de Justiça contra a gripe influenza. No documento, o presidente Marcelo Ortiz ressalta o entendimento de que os Oficiais integram o público-alvo da Campanha Nacional de Vacinação, por desempenharem atividade de risco em serviço essencial, “tornando-os mais vulneráveis ainda diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)”.Para a Associação, esta é uma medida básica, capaz de diminuir riscos durante o cumprimento das diligências pelos Oficiais de Justiça “que, inevitavelmente, terão de fazer contato com os jurisdicionados em locais das mais diversas características, tais como hospitais e casas prisionais, com notório risco de contágio e transmissão”. Neste sentido, o pedido da Assojaf/RS é para que os Oficiais sejam priorizados na vacinação contra a gripe. Os documentos também solicitam que TRT e TRF solicitem a inclusão dos Oficiais de Justiça no grupo prioritário de vacinação junto às Secretarias Estadual e Municipais de Saúde.Fonte: Assojaf/RS

O governo do estado de Pernambuco publicou, na quinta-feira (14), o Decreto nº 49024/2020, que altera Decreto publicado em 11 de maio com a intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19.Entre as alterações divulgadas no normativo está o atendimento à solicitação encaminhada pela presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) no Ofício nº 373/2020 para que magistrados, servidores e Oficiais de Justiça tivessem livre circulação, mesmo em veículos particulares, quando em eventual e indispensável locomoção para o exercício da função.Segundo o Artigo 5º do Decreto, o rodízio estabelecido pelo governo estadual de Pernambuco não se aplica aos veículos utilizados por servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, no exercício das funções relacionadas às atividades presenciais e indispensáveis, conforme declaração subscrita pela chefia imediata.No caso dos Oficiais de Justiça, o regulamento determina a apresentação da carteira funcional e o respectivo mandado, “salvo quando a este, se relacionado a processo sob segredo de justiça”.Veja AQUI o Decreto nº 49024/2020 do governo estadual de PEDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) publicou, na sexta-feira (15), decisão em que aprova o pagamento retroativo da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça de Minas Gerais que participaram da greve de 2015.O parecer emitido pelo relator do processo Desembargador Jirair Aram Meguerian tem por base o §1º do art. 2º da Resolução nº 188/2012 do Conselho da Justiça Federal (CJF), assim como a Portaria DIREF nº 150/2015 da Diretoria do Foro da SJMG, que trata sobre o Plano de Execução dos Serviços não Prestados pelos servidores da Justiça Federal de Minas Gerais.“Verifica-se que a compensação do serviço não prestado pelos Oficiais de Justiça se dá pela recuperação do serviço e não pela compensação hora a hora, como ocorre com os demais servidores. De qualquer sorte, no âmbito da SJMG é possível a compensação dos serviços não prestados por motivo de greve dos Oficiais de Justiça”, afirma.No voto, o Desembargador aprova o pagamento retroativo das parcelas da Indenização de Transporte “que foram suprimidas aos Oficiais de Justiça da Seção Judiciária de Minas Gerais que participaram da greve de 2015, mas que tenham cumprido o aludido plano (de compensação)”.A decisão favorável é fruto do trabalho da Assojaf/MG que, em janeiro de 2016, ingressou com pedido de reconsideração para o devido pagamento aos Oficiais de Justiça grevistas.Na ocasião, assessoria jurídica enfatizou o princípio da continuidade do serviço público, que impõe à Administração o dever de reposição de todas as atividades acumuladas, além da manutenção do pagamento respeitar a vedação de nova interpretação retroativa.  Segundo o advogado Rudi Cassel, "a decisão proferida pelo TRF-1 reafirma o princípio da continuidade do serviço público e reforça o entendimento de que a IT é paga para indenizar o Oficial de Justiça dos outros gastos que envolvem a utilização do veículo próprio".Fonte: Assojaf/MG

A Fenassojaf e a Fenajufe encaminharam, nesta quinta-feira (14), ofício conjunto urgente para a presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT) Alessandra Camarano Martins para que, nos mesmos moldes do requerido ao CFOAB, a entidade emita orientação para que os advogados incluam os contatos dos endereços eletrônicos das partes nas petições.No pedido, as federações solicitam que a associação trabalhista emita recomendação com medidas que auxiliem os Oficiais de Justiça a cumprirem os mandados de forma eletrônica, com a inclusão, pelos advogados, dos endereços eletrônicos (contatos de e-mails, telefones com aplicativos de mensagens) das partes.“Assim, como os Oficiais de Justiça realizam atividade externa de cumprimento de mandados, como “longa Manus” do juiz, estão sujeitos a maior exposição à contaminação, devendo o cumprimento de mandados se dar por meio remoto”, explicam.Segundo o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire, os pedidos encaminhados para o Conselho Federal da OAB e ABRAT demonstram a importância da atuação conjunta das entidades em favor dos servidores públicos do Judiciário. “Com a retomada dos prazos eletrônicos, é muito importante que os Oficiais de Justiça tenham os contatos das partes envolvidas nos processos para o devido cumprimento do mandado, mesmo diante do isolamento social necessário neste momento. A ação garante que o Oficial de Justiça se mantenha resguardado da proliferação da Covid, uma vez que poderá utilizar os meios eletrônicos para a efetividade na prestação jurisdicional”, afirma.Leia AQUI o ofício enviado à ABRATDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf continua a série semanal de entrevistas com Oficiais de Justiça e Agentes de Execução no mundo para tratar dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus. Nesta sexta-feira (15), o entrevistado pelo vice-diretor Financeiro e responsável pelas Relações Internacionais da Federação, Malone Cunha, é o Oficial de Justiça Procurador espanhol Luís Ignácio Ortega Alcubierre.Ortega Alcubierre é Oficial de Justiça Procurador na cidade de Saragoça desde 1975 e, atualmente, ocupa o cargo de Vice-Presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ).Em 2019 ele esteve no Brasil onde participou do I Seminário Internacional de Oficiais de Justiça realizado pela Fenassojaf em Brasília (DF).A entrevista completa com o espanhol pode ser assistida no canal da Fenassojaf no YouTube (CLIQUE AQUI) ou através da transcrição abaixo. Confira!MALONE CUNHA: Olá Luís. Gostaria de iniciar perguntando o que é um Oficial de Justiça Procurador na Espanha?LUÍS IGNÁCIO ORTEGA ALCUBIERRE: A profissão de Procurador na Espanha remonta a pelo menos 1396. É uma profissão essencialmente liberal, colaborando por sua vez com a administração da justiça. Sua principal função é a representação de litígios em juízo e a promoção de execuções judiciais em benefício de seus clientes. Você também pode lidar com notificações, pois possui recursos de certificação.MALONE: Sabemos que a Espanha é um dos países mais afetados na Europa com a crise de saúde do vírus Corona. Como cidadão espanhol, como você viu o desempenho do seu governo nacional na luta contra a pandemia?LUÍS: Pela ignorância que condiciona qualquer crítica, entendo que chegamos atrasados, tendo colocado outras considerações antes das meramente sanitárias. Um governo fraco e inexperiente não é a melhor opção nesses casos, mas insisto que não temos como compará-lo com situações semelhantes que nunca ocorreram. De fato, os cientistas de todo o mundo, que pensamos que deveriam estar preparados, também não parecem seguir um caminho claro.MALONE: Ainda na COVID-19, como está sua rotina pessoal e a dos Oficiais de Justiça espanhóis nestes tempos de quarentena?LUÍS: Pessoalmente, vou ao escritório duas horas por dia. Nas primeiras semanas, tudo ficou paralisado, exceto pelas atividades urgentes, mas agora a telemática, os procedimentos processuais e a intercomunicação com os tribunais foram retomados. As diligências de rua são deixadas de fora, e também todos os prazos foram suspensos.MALONE: Luís, você já notou que na América do Sul como um todo, as entidades associativas tem um viés sindical, mais ou menos acentuado. Uma associação aqui tem o dever de se estabelecer sobre a luta por direitos. Como você vê essa característica geral da América do Sul? Como a UIHJ se adaptaria para acomodar entidades como essas?LUÍS: A UIHJ emergiu como um movimento profissional composto por membros cujo status era liberal, portanto o viés sindical nunca foi contemplado. À medida que o número de membros cresceu, passamos a ter associações de funcionários e profissionais de todo o mundo. No entanto, nosso objetivo é a melhoria da formação e o respeito e consideração profissional, nunca seremos associados a uma reivindicação trabalhista, entendemos que existem outras opções para isso. Isso não impede a participação de suas associações e de outras pessoas na UIHJ, porque elas contribuem muito em termos de conhecimento da situação de nossos membros em cada país.MALONE: Durante o I Seminário Internacional de Brasília, em 2019, no qual a UIHJ esteve presente, um colega do Oficial de Justiça brasileiro disse em Assembleia: fui Oficial de Justiça por mais de 30 anos, hoje estou aposentado, mas sempre acompanho a vida associativa. Eu pensei que sabia tudo sobre a profissão, mas nunca tinha ouvido falar da existência de uma União Internacional de Oficiais de Justiça, algo que só agora estou aprendendo. Luís, o que você acha disso? Por que a UIHJ levou tantos anos para chegar à América do Sul?LUÍS: Estamos na América do Sul há muitos anos e a América do Sul está na UIHJ há muitos anos também. O Chile, por exemplo, participa há muito tempo, e com o Brasil o contato era habitual. Eu entendo, tendo viajado aqui frequentemente nos últimos anos, quase como um esforço pessoal para nos informar que o que estava faltando era isso, o entendimento de que somos uma associação que não deseja mudar sistemas, arruinar empregos ou converter todos em atividades particulares. O que queremos é aumentar a consideração dos Oficiais de Justiça, treinando, preparando e demonstrando sua eficácia na administração da justiça. E pouco a pouco, parece que a mensagem está chegando.MALONE: Muito obrigado por esta conversa. Gostaria de terminar perguntando: como você vê o relacionamento da UIHJ com a América do Sul nos próximos anos?LUÍS: Pois muito bem. Apenas iniciamos a jornada, que, embora infelizmente e dada a situação atual tenha sofrido um parêntese, não temos dúvidas de que ela aumentará exponencialmente. E acredite em mim, será uma enorme satisfação, como você pode imaginar.Esta é a quinta entrevista disponibilizada pela Fenassojaf com Oficiais e Agentes de Execução estrangeiros durante a pandemia da Covid-19 pelo mundo. Todos os relatos obtidos através do diretor Malone Cunha estão disponíveis em vídeo no canal da Federação no Youtube. Acesse AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o diretor Malone Cunha

A Fenassojaf e a Fenajufe encaminharam, nesta quinta-feira (14), ofício conjunto ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) Felipe Santa Cruz para orientação aos advogados de todo o Brasil de inclusão dos endereços eletrônicos das partes nas petições.No pedido, as federações solicitam que o Conselho emita recomendação com medidas que auxiliem os Oficiais de Justiça a cumprirem os mandados de forma eletrônica, com a inclusão, pelos advogados, dos endereços eletrônicos (contatos de e-mails, telefones com aplicativos de mensagens) das partes.“Assim, como os Oficiais de Justiça realizam atividade externa de cumprimento de mandados, como “longa Manus” do juiz, estão sujeitos a maior exposição à contaminação, devendo o cumprimento de mandados se dar por meio remoto”, explicam.As entidades ainda ressaltam o número de mortos pelo novo coronavírus entre os servidores públicos federais no Brasil, sendo seis Oficiais de Justiça, “fato que nos preocupa sobremaneira”, finalizam.O documento é assinado pelo presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e pelos coordenadores da Fenajufe Engelberg Belém Pontes e Thiago Duarte Gonçalves.CLIQUE AQUI para ler o ofício conjunto encaminhado ao CFOABDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PA-AP encaminhou, nesta quinta-feira (14), ofício ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará, Alberto Antônio de Albuquerque Campos, para que a Seccional siga o exemplo de outras seções e emita recomendação para que os advogados incluam as informações de contatos das partes integrantes dos processos judiciais.No documento, a Associação esclarece que a medida leva em consideração o estado pandêmico vivenciado em razão do novo coronavírus, o retorno dos prazos processuais que tramitam eletronicamente, bem como o risco de contágio “que pode advir de diligências presenciais realizadas pelos Oficiais de Justiça que podem ser vetores de contaminação para advogados e partes”.Além dos contatos telefônicos e eletrônicos das partes, a Assojaf/PA-AP solicita que a OAB recomende que os advogados da capital e interior do Pará se disponham a receber as comunicações processuais de forma remota, por e-mail ou aplicativo de mensagem.Para o presidente da Associação, Renato da Cruz Xerfan, mais do que a preservação da saúde, a medida promoverá celeridade das comunicações processuais e, por sua vez, da própria tramitação dos feitos.Clique Aqui para ler o ofício encaminhado pela Assojaf/PA-APDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A direção da Assojaf/RJ realizou, na tarde desta quarta-feira (13), uma reunião aberta com Oficiais de Justiça de todo o Brasil para tratar sobre o uso das ferramentas eletrônicas nos tribunais do país.A Fenassojaf participou da conversa, ocorrida pela plataforma Zoom com a presença de 70 pessoas, representada pelo presidente Neemias Ramos Freire e pelo coordenador da região Sudeste Pietro Valério, diretor jurídico da Associação do Rio de Janeiro.Na abertura, Pietro explicou que a ideia era abordar o uso das ferramentas eletrônicas na realização das pesquisas patrimoniais. “Principalmente nesta época de Covid e as alterações em nosso trabalho que virão a partir daí, nós precisamos saber sobre as experiências de onde essa ferramenta já é utilizada e, ao mesmo tempo, trazer para o Oficial de Justiça a preeminência nessa discussão”.Neemias Freire lembrou que a discussão sobre o uso das ferramentas pelos Oficiais de Justiça começou a ser feita pela Federação no 6º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, realizado no ano de 2004 em Manaus (AM). “As novas tecnologias envolvem desde o uso do Google Maps para se buscar um endereço, assim como o uso do próprio celular no nosso trabalho”, disse.“O que se discute é como deve ser a participação do Oficial de Justiça e das suas entidades representativas na implementação dessas ferramentas junto aos seus tribunais”, completou.Para o presidente da Fenassojaf, a falta de capacitação para a correta utilização das ferramentas eletrônicas é um dos fatores de dificultam o trabalho entre o oficialato federal. “Quando o TRT-2 implantou as ferramentas, as pessoas não sabiam do que se tratava. Esse problema foi muito grave e houve uma discrepância entre os Oficiais em início, meio e final de carreira. Naquele momento, tínhamos colegas que não tinham a menor condição de utilizarem as ferramentas eletrônicas”, lembrou. Ainda de acordo com Neemias Freire, é importante que os Oficiais de Justiça se apropriem das ferramentas “e da importância que nós temos para a execução. Eu acredito que nós Oficiais precisamos lutar pela preservação e aprimoramento do cargo de Oficial de Justiça”.O debate sobre o tema contou, ainda, com a participação de dirigentes da Aojustra e Assojaf-15 que apresentaram relatos sobre as experiências na implementação das ferramentas eletrônicas nos Tribunais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões.A íntegra da reunião promovida pela Assojaf/RJ está disponível na página da entidade no Facebook e pode ser acessada AQUI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PE encaminhou, nesta terça-feira (12), ofício ao presidente da OAB/PE Bruno Baptista, onde requer providências urgentes para resguardar a saúde dos Oficiais de Justiça. O objetivo do documento é fazer com que a Seccional de Pernambuco siga o exemplo de outras regionais do país e emita orientação aos advogados para informar contatos de telefones, WhatsApp e e-mails das partes envolvidas nos processos judiciais durante o período de pandemia do novo coronavírus. “Ratificamos o que vem sendo feito por outras entidades (Assojaf/RN, Assojaf/PB, Sintrajuf/PE e Oficiais de Justiça estaduais) nesse período de pandemia”, afirma a Associação.Nesta terça-feira a entidade também encaminhou ofícios ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, Juiz Federal Frederico José Pinto de Azevedo e à Corregedora do TRT da 6ª Região, Desembargadora do Trabalho Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino para que reforcem o pedido junto à OAB/PE.Fonte: Assojaf/PE

O Projeto de Lei 2408/20 confere amplos efeitos ao princípio da menor onerosidade na execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e suas autarquias durante a pandemia do novo coronavírus. Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, o executado poderá requerer substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis que garantam a integralidade do valor devido, com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices aplicáveis.“O princípio da menor onerosidade, que confere ao devedor o direito de ser executado pela forma menos gravosa, não encontra ampla guarida na jurisprudência nos casos de execuções fiscais”, disse o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB/MT). A medida também resguarda o Oficial de Justiça quanto à execução da penhora ao longo do período de pandemia. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados