As Consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram um informativo conjunto sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021 (PLN 9/2020).
A proposta foi enviada pelo governo ao Legislativo no dia 15 de abril e deve passar por audiências públicas, receber emendas e ser votada até 17 de julho, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
A apresentação das consultorias é descritiva e detalha 11 tópicos da norma elaborada pela equipe econômica do governo. Em relação à despesa de pessoal, por exemplo, o PLDO 2021 não autoriza reajustes de remuneração de servidores civis, militares ou membros de Poderes.
As admissões dependerão da existência de cargo e emprego público vagos. Fica vedada a majoração dos auxílio-alimentação, moradia e assistência pré-escolar pagos aos servidores, empregados e dependentes. Essa vedação é válida também para os militares e os empregados das estatais.
O projeto, no entanto, autoriza — desde que observada a existência de dotação orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal — a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa, bem como o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária.
Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo
PROPOSTA PARA LDO 2021 NÃO AUTORIZA REAJUSTES PARA SERVIDORES PÚBLICOS
