Diretores da Fenassojaf participam, nesta quinta-feira (23), de uma reunião com a presidente do TRF da 3ª Região, Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta, conselheira do CJF. Na pauta o processo 0005894-06.2019.4.90.8000 sob a relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que trata da consulta efetuada pelo TRF-2 sobre o procedimento a ser adotado com relação aos questionamentos efetuados pelo TCU quanto ao recebimento cumulativo da GAE e VPNI. A matéria esteve na pauta da última sessão do Conselho da Justiça Federal e encontra-se com pedido de vista regimental apresentado pelo conselheiro Carlos Moreira Alves, presidente do TRF-1. A Fenassojaf requereu o ingresso como interessada no processo, tendo o pedido indeferido pelo relator. A Federação aguarda a publicação do acórdão para recorrer. A próxima sessão ordinária do CJF está convocada para às 14h do dia 10 de fevereiro, quando a questão poderá voltar à pauta. De acordo com o Regimento Interno do Conselho, o processo teria que retornar para análise na sessão seguinte ao pedido de vista, porém o relator pode requerer prazo. Apesar de não ser parte do processo, a Fenassojaf continua acompanhando a tramitação e apresentará memoriais aos conselheiros com quem busca contatos pessoais.Além de dirigentes da Federação, a reunião desta quinta-feira terá a participação da Assojaf/SP.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Seguindo a tradição, a direção da Assojaf-MG promove, neste mês de janeiro, o sorteio de ingressos para a campanha de popularização do teatro. A ação também dá início às atividades em comemoração ao Dia do Oficial de Justiça, celebrado em 25 de março. As peças terão apresentações entre os dias 1º e 11 de fevereiro. Serão cinco sorteios, com dois ingressos para cada associado.Confira abaixo a lista das peças teatrais que serão sorteadas pela Assojaf-MG:- Como se livrar das dívidas em 12 hilárias prestações - Dia 01/02 às 19h- Guara-pari-rir (comédia) - Dia 01/02 às 21h- Auto da compadecida - Dia 07/02 às 20h- De temos somos (um sarau do grupo Galpão) - Dia 08/02 às 21h- As madalenas – Dia 11/02 às 20hA Fenassojaf parabeniza a Assojaf/MG pela manutenção da iniciativa de popularização do teatro. Fonte: Assojaf/MG

A decisão do governo federal de fatiar a reforma administrativa em vários projetos legislativos vai dificultar a reação dos servidores públicos. A avaliação é do coordenador da Frente Parlamentar do Serviço Público, o deputado federal professor Israel (PV/DF), que tem trabalhado no Congresso contra o fim da estabilidade e a possibilidade de redução salarial dos servidores."Dificulta porque também fatia o debate e prejudica a compreensão sobre os reais impactos sobre o servidor. E, assim, facilita o governo de ter ganhos parciais. A ideia de fatiar a reforma é, portanto, uma ideia desmobilizadora", lamentou o professor Israel, que, no entanto, promete continuar realizando estudos e negociações para tentar aliviar as propostas do governo que modificam as regras atuais do funcionalismo público. A reforma administrativa é apontada como uma das prioridades do Ministério da Economia em 2020. A pasta, comandada por Paulo Guedes, chegou até a finalizar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema no ano passado, mas a apresentação desse texto foi adiada depois que o presidente Jair Bolsonaro percebeu a resistência que certas ideias enfrentariam no Congresso.Nessa semana, o governo anunciou, então, que vai fatiar a reforma administrativa. Primeiro, será apresentada uma PEC sobre a estabilidade dos servidores. E, depois, projetos de lei e decretos relativos aos outros pontos da reforma. A PEC deve chegar ao Congresso no próximo mês e os demais projetos a partir de março.Parlamentares como o Professor Israel dizem, por sua vez, que as primeiras ideias da reforma administrativa já chegaram ao Congresso, embutidas nas PECs que foram apresentadas pelo governo no pacote pós-Previdência. "A PEC Emergencial cria o chamado gatilho fiscal, que é uma autorização para o governo tomar providências como a suspensão de viagens, a suspensão do pagamento de diárias e a diminuição do salário dos servidores diante de uma crise fiscal. E essa PEC vai direto no servidor, pois autoriza a diminuição do salário e até a demissão dos servidores antes de prever o corte dos salários do primeiro escalão do governo, que é o que deveria acontecer", argumenta o representante da Frente Parlamentar do Serviço Público.Ele diz, então, que os estudos sobre a reforma administrativa já começaram e devem gerar debates antes mesmo de essa nova proposta do governo chegar ao Congresso. E admite: o que mais tem preocupado o funcionalismo público - e, por isso, deve sofrer mais resistência - é o fim da estabilidade."A estabilidade é uma garantia do período da redemocratização. Tratam como se fosse um mero privilégio, mas tem o caráter de manutenção das instituições democráticas. Então, você pode fazer ajustes na estabilidade e criar mecanismos para que o mau servidor não prospere, mas não pode acabar com a única garantia de separação entre a área política e a área técnica do governo", defendeu o deputado, explicando que a estabilidade garante a manutenção de um quadro técnico isento e competente no funcionalismo público, que são será trocado a cada governo em função das visões ideológicas dos governantes em exercício.Também preocupam, contudo, o aumento do tempo de estágio probatório e a possibilidade de redução salarial. O professor Israel explica que a primeira medida pode transformar os funcionários públicos em trainees e a segunda contraria as prerrogativas atuais do funcionalismo, que proíbe o corte dos vencimentos públicos.Por isso, promete fazer uma análise técnica aprofundada de todos os textos que serão apresentados pelo governo para desenvolver uma estratégia jurídica que defenda os interesses dos servidores. Ele admite, porém, que será necessário buscar apoio de outras frentes e lideranças partidárias, já que o fatiamento da proposta deve pulverizar e alongar o debate sobre a reforma administrativa no Congresso.Fonte: Congresso em Foco, editado por Caroline P. Colombo

O presidente da Assojaf/RS Marcelo Ortiz e o vice diretor administrativo Alessandro Marcon se reuniram, nesta segunda-feira (20), com o deputado federal Dionilso Marcon (PT/RS).O encontro, que aconteceu no escritório do parlamentar em Porto Alegre, teve o objetivo de solicitar apoio do deputado para a Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, sugestão apresentada no mês de dezembro junto à Câmara dos Deputados. Dionilso se mostrou disposto a apoiar e defender os pleitos dos Oficiais de Justiça, assim como de todos os servidores públicos. Ele colocou seu gabinete em Brasília à disposição da Assojaf/RS e reforçou apoio às demais demandas apresentadas pelos representantes.Para o presidente Marcelo Ortiz o contato foi ótimo, “sendo mais um canal legislativo aberto para que possamos encaminhar nossos pleitos”.Fonte: Assojaf/RS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o Orçamento de 2020. Com previsão de receitas e despesas totais de R$ 3,687 trilhões, a Lei Orçamentária Anual (LOA), publicada na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial da União, foi aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional. A Lei nº 13.978/2020 prevê a possibilidade de realização de concurso público com mais de 50 mil vagas, sendo 45 mil para provimento e 5 mil para criação. O maior número é destinado para o Executivo, com pouco mais de 43 mil, incluindo civis e militares. Para o Judiciário estão previstos 3.288 provimentos, dos quais 1.871 são para os cargos existentes e 1.417 para criação.A aplicação dependerá de dotação orçamentária e da necessidade de cada órgão. Segundo o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia Paulo Uebel, somente áreas estratégicas devem ter concursos autorizados em 2020 e nos anos seguintes. A LOA estabelece em R$ 124,1 bilhões o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), valor abaixo da meta oficial, que é de R$ 139 bilhões. Em 2020, o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro” – quando o governo utiliza títulos públicos para financiar despesas correntes. Será preciso emitir R$ 343,6 bilhões em títulos públicos para quitar gastos correntes. Em 2019, foram R$ 248,9 bilhões.Os recursos obtidos com a venda dos títulos financiarão, principalmente, despesas com benefícios previdenciários (R$ 213,7 bilhões) e funcionalismo público (R$ 84,4 bilhões).Outro número importante da lei orçamentária é o teto de gastos primários para 2020, que será de R$ 1,454 trilhão, ante R$ 1,407 trilhão no ano passado. Este será o quarto exercício financeiro consecutivo de cumprimento da emenda constitucional do teto dos gastos (EC 95), que limita o crescimento das despesas públicas pelos próximos 20 anos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Folha Dirigida

O TJDFT divulgou, nesta segunda-feira (20), um balanço das atividades realizadas durante o recesso forense – entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. De acordo com o Tribunal, nesse período, o TJ funciona, exclusivamente, em regime de plantão, nas 1ª e 2ª Instâncias, em caráter ininterrupto, para atendimento das medidas consideradas urgentes. O setor responsável pelo acolhimento, distribuição e demais atividades nesse período é o Núcleo de Plantão Judicial (NUPLA). O balanço mostra que os juízes plantonistas da 1ª Instância proferiram 1.814 despachos, com índice de 59,38% de deferimentos e 12,39% de indeferimentos. As demais decisões foram referentes a despachos de mero expediente - aqueles em que o magistrado solicita alguma informação ou entende não ser o caso de análise processual no recesso forense e remete o processo para o juiz natural analisar em período diverso.Durante o recesso, os Oficiais de Justiça tiveram mais de 2 mil documentos a cumprir, entre mandados de intimação, citação, alvarás de soltura e mandados de prisão. Segundo o NUPLA, foram realizados algo em torno de mil atendimentos via telefone para prestar informações e direcionar partes, advogados e interessados em assuntos relativos ao recesso forense.Fonte: Aojus

O presidente da Assojaf/RJ Sergio Gonçalves Ferreira e o diretor jurídico Pietro Valério, coordenador da região Sudeste da Fenassojaf, se reuniram com a coordenação do Departamento de Gestão de Pessoal do TRT da 1ª Região para pedir esclarecimentos sobre o posicionamento da Administração quanto ao questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao pagamento cumulativo da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. Segundo a Associação, desde a última terça-feira (14), os Oficiais de Justiça daquele Regional foram notificados sobre o posicionamento do TCU com relação à impossibilidade de acumulação do pagamento. Esse entendimento da Corte de Contas não é uma novidade e praticamente todos os tribunais no Brasil já se encontram diante do problema. Na reunião, os dirigentes foram informados que, por enquanto, o Tribunal está, tão somente, comunicando aos Oficiais sobre a existência da orientação do TCU, mas que não se cogita de qualquer desconto no contracheque sem o aval de instância superior (CSJT ou CNJ). “Foi dito enfaticamente que não é o momento para especulações”, afirma a Assojaf.Segundo a coordenação do Departamento de Gestão de Pessoal, o próximo passo é a definição do posicionamento institucional do TRT-1, que ainda está em fase de elaboração. A Assojaf/RJ se disponibilizou a contribuir no processo decisório do tribunal, o que foi aceito. Ficou decidida a apresentação de uma manifestação da Associação, que deverá conter os posicionamentos favoráveis aos Oficiais de Justiça de outros TRT’s no Brasil, bem como o histórico da concessão da FC e dos Quintos, além do embasamento legal sobre o tema.Ainda na reunião, a Assojaf solicitou um novo encontro, dessa vez com todos os diretores responsáveis pela gestão de pessoal. Na mesma reunião houve indicativo para a realização de um encontro dos Oficiais com a Administração do Tribunal, a ser marcado se houver necessidade.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/RJ

Os projetos de lei da reforma da carreira dos servidores públicos elaborados pelo Ministério da Economia vão começar a ser enviados para a Câmara dos Deputados a partir de março.A informação foi dada por integrantes da equipe econômica do governo federal.A reforma administrativa vai ser enviada de forma fatiada. A principal iniciativa será uma proposta de emenda à Constituição que será apresentada em fevereiro. Nela estarão os principais pontos das mudanças que o governo pretende fazer no serviço público, como o fim da estabilidade para os futuros servidores.O Ministério da Economia também estuda outras mudanças que não necessitam de ajustes na Constituição e que servirão para reforçar a linha geral da PEC.A confirmação da pulverização da reforma administrativa em mais de uma iniciativa foi dada pelo secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, em evento com jornalistas nesta quinta-feira (16).A proposta que muda as regras no serviço público federal deve enfrentar grande resistência no Poder Legislativo.A reforma administrativa foi elencada como uma das prioridades para 2020 pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ). No entanto, deputados ligados à frentes trabalhistas duvidam que a iniciativa passe em um ano eleitoral como 2020.Fonte: Congresso em Foco, editado por Caroline P. Colombo

A redução de jornada e salário de servidores públicos em períodos de crise financeira (prevista na PEC emergencial que está no Congresso) e a reforma administrativa que o governo de Jair Bolsonaro enviará ao Parlamento estão no centro das atenções do funcionalismo. E as categorias querem intensificar as conversas e a pressão com parlamentares para barrar essas medidas, sendo que o corte salarial é o maior motivo das preocupações.Somado a isso, representantes dos servidores querem abrir um canal de diálogo com governistas para conter projetos que, segundo o conjunto das categorias, significam perda de direitos.A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial é uma das previstas no Plano Mais Brasil, que engloba outros projetos (todos com a finalidade de enxugar despesas obrigatórias, como vencimentos dos funcionários públicos).Já a PEC da reforma administrativa ainda será encaminhada ao Congresso. No entanto, a medida já recebe forte apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). O projeto vai reformular regras do serviço público e abrir caminho para que outros projetos mais específicos sejam enviados ao Legislativo.ParalisaçãoEnquanto tentam dialogar com o Executivo e parlamentares, as categorias já estão se mobilizando para fazer uma paralisação em 18 de março (quando será o Dia Nacional de Luta em Defesa do Serviço Público), como indicado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Fenajufe e outras entidades sindicais do serviço público.Em entrevista concedida no dia 6 de janeiro, o secretário nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, declarou que a redução de jornada com a consequente diminuição de vencimentos será o "último recurso" de um ente em crise.Segundo Lenhart, a medida será utilizada quando o estado, o município ou a União não conseguir manter a prestação dos serviços à população.Fonte: site O Dia

A 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), em juízo de retratação, revogou o despacho que determinou a penhora do aluguel de imóvel e, paralelamente, concedeu ao exequente o prazo de 15 dias para indicar outros meios ao prosseguimento da execução. Inconformado com a decisão, o trabalhador interpôs agravo de petição, insurgindo-se contra a revogação da ordem judicial, alegando inexistir impedimento legal para que se proceda à penhora de aluguéis. Sustentou, ainda, que não há prova de que o produto de tal locação está sendo unicamente revertido para o sustento da executada.Examinando o processo, o relator da ação, desembargador Edvaldo de Andrade, extraiu que a agravada foi incluída no polo passivo da execução após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.“A execução se arrasta há mais de quatorze anos, sendo que após 2010, quando o crédito trabalhista propriamente dito foi substancialmente quitado, o exequente passou a demonstrar certo desinteresse na satisfação do saldo sobejante, tendo em vista que permaneceu inerte durante dois longos lapsos temporais de 14/03/2011 a 05/07/2016 e de 04/10/2016 a 25/02/2019), tal como ficou relatado no processo”, observou o magistrado.Ressaltou, ao final, que o saldo devedor que se busca executar no processo é composto substancialmente pelo valor da multa processual aplicada pelo magistrado de primeiro grau, sendo mínima a quantia correspondente ao crédito trabalhista (de natureza alimentar) propriamente dito.Vulnerabilidade da executadaA executada é uma idosa com 87 anos. “Há provas de que ela é portadora de diversas doenças. Um laudo médico atestou que a executada apresenta diagnósticos de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, hipotireoidismo e doença arterial coronária em tratamento conservador, além de apresentar diagnóstico de aneurisma cerebral média”, disse o relator.Destacou ainda que a agravada também é responsável pela curadoria do seu filho, que foi declarado absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, em razão de acometimento de enfermidade mental (demência vascular).Ante as circunstâncias dos autos, conclui-se que a renda auferida com o aluguel do imóvel, ainda que limitada a um determinado percentual, seria medida desproporcional para quitar o saldo sobejante da execução, mormente porque tal constrição retrataria sério risco de ofensa à dignidade do ser humano, tendo em conta a condição de vulnerabilidade da parte executada.Por estas razões, o Desembargador Edvaldo de Andrade considerou correta a decisão de origem, que determinou a revogação da ordem de penhora do referido aluguel. Os demais integrantes da 2ª Turma do TRT-13 acompanharam o voto do relator.Fonte: TRT-13

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento a um agravo da Anvisa para deferir consulta por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) com o objetivo de obter dados sobre a existência de bens em nome da executada. O pedido havia sido negado pelo Juízo da 1ª Instância sob o fundamento de que a solicitação somente seria possível se esgotadas todas as formas de obtenção da informação pretendida.No recurso, a Autarquia alegou que a decisão de 1ª Grau não está em conformidade com as já tomadas pelos Tribunais, e que se tivesse que enviar ofícios para todos os cartórios brasileiros a fim de localizar bens passíveis de penhora ocorreria uma grande perda de tempo, sendo que o sistema Infojud é o meio mais rápido e eficiente para localizar bens do devedor garantindo a quitação do crédito em litígio.O relator, desembargador federal Amilcar Machado, ao analisar o caso, destacou que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) “é no sentido da desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal”.Com isso, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para deferir o pedido de localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado, por meio do sistema Infojud.Fonte: TRF-1, editado por Caroline P. Colombo

O TRT da 13ª Região implementará um Centro de Treinamento da Segurança. Segundo informações, a previsão é que o local seja instalado até o mês de abril para cursos e capacitações na área da segurança dos servidores e magistrados, entre eles, os Oficiais de Justiça.Na última semana, o grupo responsável pela gestão do Centro de Treinamento se reuniu para tratar dos temas relacionados à segurança e a efetiva implantação do espaço. A conversa contou com a presença do presidente do Regional, Desembargador Wolney Macedo; do assessor de segurança, Coronel Jeferson Pereira; representantes da AGEPOLJUS e do Sindjuf/PB.“Avaliamos que este Centro de Treinamento será essencial para oferecer cursos e técnicas que amenizem os riscos aos Oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados. Importante ressaltar que o local irá oferecer treinamento não apenas para os Oficiais, como para os Agentes de Segurança, magistrados e demais servidores do Tribunal”, afirma o presidente da Assojaf/PB Ricardo Oliveira da Silva.Fonte: Assojaf/PB

Os Oficiais de Justiça federais já podem realizar a inscrição para o III Congresso Nacional (CONOJUS) promovido pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e pelo Sindojus/MG.Com o tema “Os Desafios do Oficial de Justiça no contexto Latino-Americano”, o evento acontece nos dias 2 e 3 de abril, no Actuall Convention Hotel, na cidade de Contagem/MG. A programação conta, ainda, com debates sobre a tecnologia aliada ao Oficial de Justiça, o futuro do cargo, a valorização do Oficial de Justiça e o enfrentamento às ameaças de extinção do cargo, a importância do Oficial no cumprimento de ordens judiciais, entre outros.Representantes da Fenassojaf estarão em Minas Gerais no mês de abril para acompanhar o Congresso. Os Oficiais de Justiça interessados podem fazer a inscrição através do site www.sindojusmg.org.br.Outras informações sobre o III CONOJUS podem ser obtidas AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/RN e o Sintrajurn conquistaram a prorrogação do prazo de 10 para 30 dias para que os Oficiais de Justiça apresentem defesa junto ao TRT da 21ª Região quanto ao recebimento da VPNI e GAE.Em ofício protocolado na última quarta-feira (08), as entidades afirmam que tem auxiliado com a contratação de escritório de advocacia para a confecção de memoriais, pareceres e a compilação das manifestações favoráveis dos demais Tribunais “a fim de melhor subsidiar a defesa individual de cada servidor, contestando as alegações da Corte de Contas e demonstrando a legalidade dos pagamentos”.No despacho emitido nesta segunda-feira (13), o presidente e corregedor do Tribunal trabalhista, Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, diz que após ponderar as razões trazidas pelos entes associativos, entende que o prazo para manifestação dos Oficiais de Justiça deve ser elastecido.“De fato, as notificações para manifestação dos servidores inativos ocorreram logo após o recesso judiciário e festas de final de ano, período em que grande parte da população ausenta-se de seus domicílios. Assim, o aludido contexto pode inviabilizar não apenas a manifestação dos servidores, como também a própria contratação de profissional habilitado para a elaboração de suas defesas – providência esta em adoção pelos entes associativos”.Ainda de acordo com o Desembargador, como não há prazo estabelecido pelo TCU, é possível aumentar o prazo para o cumprimento adequado da deliberação superior ao exercício do direito de defesa dos servidores.“Assim, para que se evite qualquer ofensa ao exercício da ampla defesa e do contraditório pelos servidores afetados, é razoável e prudente ampliar o prazo para manifestação de 10 para 30 dias, sem que haja qualquer prejuízo potencial para o erário público, até porque o marco inicial para eventual ressarcimento é a ciência do servidor”, completa.Para a Assojaf/RN, a prorrogação do prazo possibilita que os Oficiais de Justiça tenham maior tempo para a devida elaboração da defesa e demonstração da legalidade do pagamento. Veja AQUI o despacho emitido pelo presidente e corregedor do TRT-21Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/ES criaram a página do 13º CONOJAF e 3º ENOJAP no Instagram.Assim como ocorrido em 2019, a página tem o objetivo de registrar os principais momentos dos meses que antecedem o maior evento do oficialato federal brasileiro, além da cobertura direta e em tempo real do Congresso e Encontro de Oficiais Aposentados.Para seguir a página, basta pesquisar por @13conojaf no Instagram e se conectar a mais este canal de comunicação da 13ª edição do Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Além de imagens, a ideia é publicar vídeos sobre Vitória e todo o estado do Espírito Santo, os preparativos para o CONOJAF e ENOJAP; e também com a participação de Oficiais de Justiça de diversas regiões do país falando sobre os eventos. O 13º CONOJAF e 3º ENOJAP acontecem entre os dias 2 e 4 de setembro, no hotel Golden Tulip Porto Vitória da capital capixaba. O evento reunirá Oficiais de Justiça e convidados para três dias de debates sobre temas de interesse do oficialato.Siga o 13º CONOJAF no Instagram e fique por dentro de todos os preparativos deste importante Congresso dos Oficiais de Justiça!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente Marcelo Rodrigues Ortiz e a diretora administrativa da Assojaf/RS Fabiana Cherubini se reuniram, na última sexta-feira (10), com a Administração do TRT da 4ª Região. Os Oficiais de Justiça foram recebidos pela presidente, Desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez, e pelo vice Corregedor, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente. O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, Dr. Luis Henrique Tatsch, também participou da conversa, realizada a pedido da Associação, que teve o objetivo de dar as boas-vindas e desejar uma boa gestão à nova Administração do Tribunal.A Assojaf se colocou à disposição da presidente para colaborar em qualquer ação destinada a melhorar as condições de trabalho e a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Durante a reunião, os dirigentes apresentaram algumas ponderações como a preocupação com a falta de Oficiais de Justiça em algumas comarcas, como é o caso de Cachoeirinha, motivo da presença do juiz da 1ª VT.Segundo os representantes, houve abertura da presidência para a realização de um trabalho direcionado ao cuidado da saúde mental dos Oficiais de Justiça do trabalho, semelhante ao modelo em implantação na Justiça Federal do RS.Na avaliação do presidente Marcelo Ortiz, a reunião foi positiva, “tendo essa aproximação inicial indicado que podemos colher bons frutos dessa relação”.Fonte: Assojaf/RS

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, encaminhou ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) em que informa sobre a decisão de aguardar o julgamento do Processo Administrativo SEI nº 0005894-06.2019.4.90.8000 em tramitação no Conselho da Justiça Federal (CJF), referente à cumulação da GAE e VPNI.Conforme matéria publicada, a Fenassojaf requereu ao CJF o sobrestamento dos processos em tramitação perante os Tribunais Regionais Federais, já que o Conselho ainda irá analisar o processo sob a relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira que refere-se a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o procedimento a ser adotado na hipótese do recebimento cumulativo pelos Oficiais da Justiça Federal. O julgamento da matéria foi iniciado no dia 16 de dezembro, com pedido de vista regimental apresentado pelo Desembargador federal Carlos Moreira Alves. A sessão foi acompanhada por diretores da Fenassojaf que na oportunidade fizeram contato com os conselheiros.  No voto, o relator não acolheu o pedido da Federação. No entanto, o sobrestamento dos processos nos TRFs já acontece, como é o caso do Tribunal da 5ª Região que deliberou por aguardar a decisão do Conselho da Justiça Federal sobre o tema, uma vez que a decisão poderá servir de parâmetro aos procedimentos que serão adotados, argumento utilizado pela Fenassojaf na solicitação do pedido.A decisão da presidência do TRF-5 levou o Diretor do Foro da Seção Judiciária do Ceará a rever o posicionamento que havia determinado a notificação dos Oficiais de Justiça para que optassem entre a GAE ou a VPNI, com a imediata cessação do pagamento cumulativo após o prazo de cinco dias. Veja AQUI o despacho da JFCEPara o Diretor Jurídico da Federação Eduardo Virtuoso, “a medida é sensata e vem na mesma linha argumentativa sustentada pela Fenassojaf. A situação está bem difícil, pois o relator sustentou posicionamento no sentido de acompanhar o entendimento do TCU, porém continuaremos lutando”. Neste sentido, o pedido de vista pode sinalizar que ainda há uma perspectiva de interpretação/decisão que não prejudique os Oficiais de Justiça. “Agradecemos à Administração do TRF5 pela iniciativa que traz um certo alento”, finaliza o Virtuoso.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Governistas contam com a aprovação da chamada PEC da Regra de Ouro (Proposta de Emenda à Constituição 438/18) para reequilibrar as contas públicas, enquanto a oposição aposta no ano eleitoral para derrubar a proposta ou, pelo menos, atrasar a tramitação.O texto polêmico já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será analisado agora por uma comissão especial, antes de passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.A proposta prevê 20 medidas para conter despesas e outras 11 para gerar receitas a fim de preservar a “regra de ouro”, ou seja, a proibição de o governo contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.Diante da atual crise nas finanças públicas, o relator da PEC na CCJ, deputado João Roma (Republicanos-BA), cobra a votação rápida da matéria. “A nossa expectativa é que ocorra uma tramitação célere para que, já no início dos trabalhos legislativos, essa medida possa ser aprovada”, afirmou.Entre as medidas permitidas na PEC da Regra de Ouro estão a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos e a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.Dívida públicaO autor da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), argumenta que a dívida pública do País já chegou a 80% do Produto Interno Bruto (PIB). Ele também lembrou que, no ano passado, o governo teve de pedir ao Congresso Nacional crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para equilibrar as contas públicas.Já para o deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), esse desequilíbrio fiscal é resultado de “incompetência” dos gestores públicos e é inconstitucional por prever possibilidade de redução dos vencimentos dos servidores públicos. "Juiz, deputado, presidente, prefeito, governador, vereador e secretários não vão ter o salário reduzido, enquanto o servidor efetivo pode ter o salário reduzido por incompetência daqueles que gerem o poder. É a PEC da incompetência”, declarou.Fonte: Câmara dos Deputados, editado por Caroline P. Colombo