O Senado Federal, através do portal e-cidadania, realiza consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 6204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial ou extrajudicial e altera o Código de Processo Civil.
A proposta, apresentada pela senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), determina que o tabelião de protesto terá o cargo de “Agente de Execução” com atribuições exclusivas dos Oficiais de Justiça, tais como a localização na base de dados para a localização do devedor e patrimônio, efetuar citação, penhora e avaliação de bens; realizar atos de expropriação, extinguir ou suspender a execução, entre outras.
Na justificativa, a senadora afirma que o objetivo é “simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis, e, por conseguinte, alavancar a economia do Brasil”, através de um novo sistema normativo, “mas já suficientemente experimentado com êxito no direito estrangeiro”.
A Fenassojaf chama a atenção dos Oficiais de Justiça para mais esta tramitação que coloca em risco a atividade e conclama todo o segmento a votar NÃO ao PL 6204/19. “Não podemos permitir que os Oficiais de Justiça, servidores devidamente concursados e preparados para o cumprimento das execuções, sejam substituídos por outra categoria que, com o mesmo mérito, não foram aprovados em concurso para o exercício dessa função. Os Oficiais de Justiça merecem reconhecimento e respeito por parte daqueles que elaboram as leis”, enfatiza o presidente Neemias Ramos Freire.
A Fenassojaf e Fesojus encaminharão Nota Conjunta de Repúdio ao gabinete da senadora Soraya Thronicke.
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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
SENADO REALIZA CONSULTA PÚBLICA SOBRE PL QUE PROPÕE PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO DE EXECUÇÃO: FENASSOJAF CONCLAMA OFICIAIS DE JUSTIÇA A VOTAREM “NÃO”!
