A Assojaf/MG atua para que o TRT da 3ª Região e a Seção Judiciária de Minas Gerais forneçam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os Oficiais de Justiça que permanecem nas ruas durante a pandemia do novo coronavírus para cumprir os mandados urgentes.De acordo com a presidente Paula Drumond Meniconi, enquanto os Regionais não disponibilizarem os materiais, a Assojaf se responsabilizará pela proteção da saúde dos colegas e fará o reembolso dos valores gastos com a compra de luvas, máscaras e álcool gel.“Não podemos permitir que os Oficiais de Justiça permaneçam desprotegidos, expondo a saúde e a vida neste momento de crise do novo coronavírus. Por isso, a Assojaf/MG está empenhada em conseguir os EPIs para os colegas e, enquanto aguardamos o retorno por parte dos tribunais, faremos o reembolso para aqueles que adquirirem luvas, máscaras e álcool gel. Este é um período de atenção extrema, onde a saúde e a vida do Oficial e dos jurisdicionados são mais importantes”, finaliza Paula Meniconi.Fonte: Assojaf/MG

O deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) apresentou junto à Mesa Diretora da Câmara, nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 1238/2020, que cria o Fundo Extraordinário de Apoio a Pandemias e veda o corte de salários dos servidores públicos. A proposta suspende o pagamento da dívida pública por três meses e autoriza a utilização dos recursos extraordinários para o fortalecimento e manutenção da economia, bem como o fortalecimento de empresas.De acordo com o Artigo 5º do PL, “fica vedado, o desconto de vencimentos dos servidores públicos de qualquer um dos poderes, ou agentes públicos, decorrentes do Estado de Calamidade Pública”.Na justificativa, o deputado afirma ser “inadmissível a redução de salários dos trabalhadores, em um momento de crise, ainda mais quando há outros recursos que podem ser direcionados para este fim”.Para Alexandre Frota, “querem reduzir salários para encobrir uma falha de planejamento, falta de investimento em pesquisas e ações voltadas para a saúde pública em uma clara inexistência de priorização de investimentos”.“Os trabalhadores possuem dívidas que não podem ser reduzidas. Os trabalhadores possuem pagamentos mensais que fazem parte do seu orçamento e que não estão sendo protelados. Todos têm empréstimos, contas de água, luz, gás, aluguel de casa, enfim são compromissos financeiros inadiáveis. Sem falar da alta dos preços dos alimentos que refletem diretamente no bolso do trabalhador”, afirma.CLIQUE AQUI para ler a íntegra do PL 1238/2020Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Portaria Conjunta TRT-5 GP-CR 001/2020 publicada pelo Tribunal no último dia 16 de março, autoriza a utilização do aplicativo WhatsApp para as notificações realizadas pelos Oficiais de Justiça, desde que haja adesão da parte.De acordo com o normativo, as notificações por meio do WhatsApp devem ser enviadas a partir do aparelho celular cadastrado pelo Oficial de Justiça no Núcleo de Distribuição de Mandados Oficiais ou via WhatsApp Web vinculado ao mesmo número de celular. A adesão ao procedimento é voluntária e a parte pode revogá-la a qualquer momento, desde que não haja nenhuma intimação pendente no aplicativo.AdesãoA parte interessada em aderir à modalidade deve preencher o termo de adesão que deve ser enviado diretamente para o WhatsApp do Oficial de Justiça responsável pela diligência. O envio do termo de adesão dispensa a assinatura física, cabendo ao Oficial a juntada aos autos do termo de adesão e da certidão de notificação. Ao aderir, a parte deve declarar que concorda com os termos da intimação por meio do aplicativo de mensagem.No ato da notificação, o Oficial de Justiça responsável encaminhará por meio do WhatsApp a imagem do pronunciamento judicial, seja despacho, decisão ou sentença, com a identificação do processo e das partes. Desta forma, é considerada realizada a notificação no momento em que o ícone do aplicativo WhatsApp demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue, independentemente da comprovação de leitura.A contagem dos prazos obedece ao estabelecido na legislação pertinente. Caso a entrega da mensagem no prazo de três dias não seja efetivada, o Oficial de Justiça providenciará a notificação por outro meio. A não adesão ao procedimento de notificação por intermédio do aplicativo de mensagem pressupõe a manutenção da intimação exclusiva pelos meios tradicionais de comunicação dos atos judiciais previstos em lei.Fonte: Assojaf/BA

A diretoria da Assojaf-15 protocolou, nesta quarta-feira (1º), pedido para que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região forneça Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados urgentes durante o período de pandemia do novo coronavírus.No requerimento, a Associação enfatiza a doação efetuada pelo Regional de EPIs à instituições de saúde e filantropia de Campinas, “demonstrando a existência dos EPIs em número suficiente para atendimento dos Oficiais de Justiça".A Assojaf ressalta, ainda, o risco de contágio próprio e de terceiros a que os Oficiais estão expostos durante as diligências urgentes, bem como o fato de São Paulo ser o estado mais afetado a nível nacional, “sendo imperioso o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual aos Oficiais de Justiça, especialmente luvas, máscaras e álcool gel antissépticos e outros, de modo a minimizar os riscos à vida e saúde do servidor, bem como para evitar que o Oficial de Justiça seja propagador do vírus COVID-19”.A entidade também solicita que enquanto não houver distribuição de EPIs para todas as unidades de primeiro grau, seja liberada a compra nos moldes do Comunicado da Presidência nº 08/2020, que autorizou a aquisição de álcool gel com cartão corporativo ou, alternativamente, ocorra o reembolso das despesas com a aquisição dos equipamentos de proteção diretamente aos Oficiais de Justiça, nos mesmos moldes do estabelecido nas campanhas de vacinação.“O fornecimento dos EPIs aos Oficiais de Justiça é uma medida de extrema necessidade diante do risco de contágio e proliferação do vírus. Os Oficiais permanecem nas ruas cumprindo os mandados urgentes, com contato direto ao jurisdicionado. Ter os equipamentos necessários para este momento é também uma questão de sobrevivência”, finaliza a presidente Lilian Barreto Rodrigues.Fonte: Assojaf-15

A diretoria da Fenassojaf lamenta, com pesar, o falecimento do Oficial de Justiça do TRT da 2ª Região (SP), José Dias Palitot, de 44 anos, ocorrido nesta segunda-feira (30) na cidade de São Bernardo do Campo.Segundo informações daquele Regional, José Dias estava internado na UTI e foi submetido ao exame para o Covid-19, porém até o momento o diagnóstico não foi confirmado.O Oficial de Justiça José Dias Palitot esteve lotado na Central de Mandados do Fórum da Barra Funda, local de trabalho do presidente da Federação, Neemias Ramos Freire. A Fenassojaf envia suas condolências a todos os familiares e amigos de José Dias Palitot.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O TRT/RJ publicou, na última terça-feira (24), novo ato conjunto (nº 3/2020) com regulamentação específica para o cumprimento de mandados. A normativa prevê que os Oficiais de Justiça não realizarão diligências externas nesse período, exceto medidas urgentes, devidamente fundamentadas, que tenham como objetivo evitar perecimento de direito ou que sejam relacionados à permanência em planos de saúde.Oficiais que compõe grupos de risco estão excluídos de qualquer cumprimento de diligências para proteção da saúde. Também ficaram suspensas as diligências dos Oficiais de Justiça arrecadadores. Veja aqui o Ato Conjunto nº 3 do TRT da 1ª Região. “Recebemos com satisfação a suspensão das diligências externas não urgentes no TRT que, finalmente, se alinhou à orientação já definida tanto pela Justiça Federal como pelo Tribunal de Justiça do RJ, o CNJ e o CSJT. Precisávamos de respaldo para que os Oficiais do TRT seguissem no cumprimento apenas das demandas urgentíssimas, assim como os demais Oficiais no estado. Agora nossa luta é para garantir o EPI para todos trabalharem com segurança”, afirma a diretora da Fenassojaf e do Sisejufe, Mariana Liria. Equipamentos de segurança são fundamentais Na sexta-feira (27), o Sisejufe enviou ao Tribunal da 1ª Região novo ofício para reiterar a cobrança do fornecimento urgente de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para todos os Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança – uma vez que os servidores destes dois segmentos continuam expostos ao contágio nas atividades laborais. A diretora Maria Cristina Mendes explica que os Oficiais de Justiça permanecem nas ruas para cumprimento de urgências e que esta função implica, necessariamente, deslocamento e contato com terceiros, gerando exposição à contaminação.A chefe da Divisão de Atendimento Pericial do TRT, Dra. Michelle Carreira Miranda Monteiro, encaminhou, por e-mail, recomendações aos Oficiais de Justiça de todo o Brasil quanto ao armazenamento e utilização da máscara de proteção. De acordo com ela, os Oficiais devem usar a máscara somente quando forem se expor ao local, no momento da diligência e recomendou a proteção da máscara que pode ser acondicionada em um saco plástico limpo, ventilado ou saco de papel. É importante não tocar na parte interna da máscara. No caso de cumprimento de mandado em unidades hospitalares ou de atendimento a pessoas doentes, é prudente que o Oficial de Justiça comunique na recepção e solicite que um responsável da área administrativa vá ao encontro do servidor, que, se possível, aguardará na área externa do local. (Veja aqui as orientações na íntegra).Segundo o Sisejufe/RJ, após muitos dias de diálogo com os setores administrativos do Tribunal e com a chefia da SAJ, com apoio de Mauricio Nogueira e parceria da CSAD, foram disponibilizadas 200 máscaras para atender, preliminarmente, a primeira fase dos trabalhos urgentes durante a pandemia. A proposta conjunta do Sisejufe e da Assojaf sugere que sejam distribuídas 75 máscaras para a capital e 125 para as unidades jurisdicionais do interior. “A dificuldade ficou por conta da logística da distribuição no estado, dada a suspensão do funcionamento presencial das unidades. Em 30 de março, o sindicato conseguiu contato com a Secretaria de Ativos Moveis (SAM), com vistas a contribuir com soluções para a remessa”, explica o sindicato.Na Justiça Federal, a Secretaria Geral busca, desde o início da crise, a compra do material, sem sucesso, relatando que tem envidado todos os esforços sem conseguir encontrar um fornecedor. Foi disponibilizado um quantitativo de álcool gel que havia em estoque no Fórum da Avenida Venezuela para uso dos plantonistas durante as diligências. Para reabastecer o recipiente, o servidor deve procurar o Agente de Segurança de plantão no prédio. A diretoria segue cobrando uma solução definitiva em relação aos EPIs. “Estamos todos juntos nessa luta e esperamos sair unidos e fortalecidos desse cenário de crise”, avaliou Mariana Liria.Fonte: Sisejufe/RJ, editado por Caroline P. Colombo

A Assojaf/PA-AP produziu kits aos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho que permanecem no cumprimento dos mandados urgentes e plantões durante essa crise da pandemia do novo coronavírus.Segundo o presidente da Associação e vice coordenador da Região Norte da Fenassojaf, Renato da Cruz Xerfan, a entidade tomou a iniciativa diante da falta de retorno dos tribunais quanto ao pedido de concessão de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os Oficiais de Justiça.“Diante da necessidade da proteção aos Oficiais, a Assojaf produziu 30 kits que possuem uma bisnaga pequena de álcool gel 70%, duas máscaras de tecido reutilizável e três pares de luvas para aqueles Oficiais escalados para atuar durante a quarentena”, explica Xerfan.Ainda de acordo com ele, a Assojaf/PA-AP aguarda o retorno do TRT-8 e da JFPA quanto à solicitação de fornecimento dos materiais para preservar a saúde dos Oficiais de Justiça e evitar a proliferação e contágio ao Covid-19.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Com o objetivo de imunizar servidores que integram o grupo de risco, bem como os Oficiais de Justiça, o TJDFT está atuando junto ao Governo do DF, e em especial à Secretaria da Saúde, para disponibilizar a vacina contra o vírus influenza.Segundo o Tribunal, as tratativas estão em estágio avançado, diante da impossibilidade de o TJ licitar, em tempo hábil, a aquisição desse material, “entendendo que tais servidores encontram-se no grupo de risco para a COVID-19, em virtude de maior exposição a que estão submetidos, devido às suas atribuições”.Além dos magistrados e servidores idosos e daqueles portadores de doenças crônicas que compõem o grupo de risco para o novo coronavírus, as vacinas também beneficiariam as gestantes, os servidores da área da saúde, os Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança.Ainda de acordo com o TJDFT, o governo sinalizou de forma favorável ao encaminhamento do pleito junto à Secretaria de Saúde, para análise e providências.Na última quarta-feira (25), a Aojus ingressou com requerimento junto ao Tribunal para a vacinação contra a gripe aos Oficiais de Justiça. “Estamos muito felizes com o retorno do TJDFT quanto à nossa demanda e esperamos que a vacina seja oferecida aos Oficiais e demais servidores do grupo de risco ao coronavírus, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional no DF”, avalia o presidente Ivan Rodrigues.Fonte: Aojus

O diretor do Foro da Seção Judiciária de Goiás, juiz José Godinho filho, deferiu pedido da Assojaf/GO para a autorização, em caráter excepcional e temporário, da dispensa de assinatura do destinatário do mandado, durante o cumprimento de diligências neste período de pandemia do novo coronavírus. A medida resguarda a saúde dos Oficiais de Justiça e combate a proliferação da doença no estado. “Temos reiterado nossos pedidos junto à Justiça Federal no sentido de resguardar a integridade dos Oficiais de Justiça. Nossa atividade configura-se como de extremo risco para a contaminação pelo coronavírus, razão pela qual não temos medido esforços no sentido de garantir a maior segurança possível no cumprimento de nossas atividades”, destacou o presidente da Associação Paulo Alves.Fonte: Assojaf/GO

A Fenassojaf recebeu uma carta da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) com informações sobre a situação da entidade diante da pandemia do Coronavírus que assola o mundo.Na correspondência, o presidente Marc Schmitz menciona o impacto que as medidas de combate ao avanço da doença gerou na vida pessoal e profissional dos Oficiais de Justiça e comunica o cancelamento da participação da entidade em diversos eventos agendados para este ano. Dentre eles está o CONOJUS de Minas Gerais, que seria realizado na próxima semana no município de Contagem.A União Internacional informa que também cancelou a realização do Conselho Permanente de Primavera, que ocorria no mês de maio em Belgrado, capital da Sérvia.Nesta semana, a UIHJ voltou a fazer contato com a Fenassojaf a fim de obter informações sobre a atuação da Federação Nacional quanto às medidas para resguardar a saúde e os direitos dos Oficiais de Justiça neste momento de crise sanitária internacional. Segundo a União, o objetivo é elaborar um relatório geral sobre entidades que se movimentaram em defesa de seus representados nos diversos países que compõem a UIHJ.“O mundo será outro após esta crise. Vamos fazer de tudo para melhorar! Cuidem-se e lembrem-se: NOSSA UNIÃO É NOSSA FORÇA!”, finaliza Marc Schmitz. LEIA AQUI a íntegra da carta remetida para a Fenassojaf A Fenassojaf informa que a UIHJ está convidada e confirmada como participante do 13º CONOJAF e 3º ENOJAP, marcados para os dias 2 a 4 de setembro em Vitória (ES). A realização do maior encontro de Oficiais federais do Brasil ainda está sendo debatida pelas diretorias da Fenassojaf e Assojaf/ES, bem como com a equipe organizadora dos eventos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Central de Mandados da Seção Judiciária do DF publicou, nesta quarta-feira (25), a Portaria 10018655, que suspende ad referendum do Diretor do Foro, a distribuição de mandados no período de 17 de março a 30 de abril de 2020.Além da distribuição, os prazos para cumprimento das diligências também estão suspensos com o objetivo de preservar a saúde dos Oficiais de Justiça diante da pandemia do novo coronavírus. Segundo o normativo, os Oficiais de Justiça plantonistas ficam dispensados de permanecerem na Central de Mandados durante o plantão diários desde que providenciem os meios necessários para acesso remoto ao PJe e se mantenham comunicáveis durante todo o período de plantão.Veja AQUI a Portaria 10018655 da Ceman Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As entidades que compõem o Movimento Acorda Sociedade (MAS) elaboraram uma Nota Pública em contrariedade às iniciativas de redução salarial dos servidores públicos do Brasil. A FENASSOJAF participa e apoia esse movimento. Para as representações que assinam o documento, o Estado deve ser condutor das iniciativas de Economia de Guerra e somente ele é capaz de responder à crise sanitária e econômica.De acordo com a Nota Pública, a redução salarial dos servidores públicos é “absolutamente descabia e contraproducente, e segue na contramão das medidas que estão sendo adotadas mundo afora”.As entidades rechaçam a ideia de implantação de um pacote de medidas recessivas com viés de agravar a já debilitada economia brasileira. “Rechaçamos, na íntegra, o Editorial de O Globo, que diz que os servidores públicos precisam dar sua cota de contribuição”, afirmam.Vale ressaltar que os servidores já contribuíram quando tiveram que arcar com o aumento das alíquotas previdenciárias, já em vigência a partir deste mês de março.A Nota Pública apresenta, ainda, medidas consideradas necessárias, como a revisão da EC 95 no período pós-pandemia do coronavírus, além da suspensão temporária do pagamento das parcelas dos empréstimos consignados pelos servidores.CLIQUE AQUI para ler a Nota Completa emitida pelas entidades do MASLÍDERES CONFIRMAM QUE REDUÇÃO SALARIAL NÃO SERÁ PAUTADA – Uma reunião ocorrida na quarta-feira (25) com as lideranças confirmou que a redução salarial dos servidores não será pautada no Congresso Nacional. Em áudio divulgado nas redes sociais pelo presidente do Sindojus-DF Gerardo Lima, o deputado Marcelo Ramos (PL/AM) afirma que o tema possui vício de iniciativa “porque a proposta apresentada pelo deputado propõe a redução de salários dos três Poderes". "No entanto, o Poder Legislativo só tem iniciativa para legislar sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo. Então teria que ser um projeto de iniciativa de cada Poder”, afirma. Ouça AQUI o áudio completo do deputadoDe acordo com o parlamentar, o projeto apresentado por um deputado não pode tratar da remuneração de servidores do Judiciário ou do Executivo.     Para o presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, mesmo que ocorra a apresentação de uma PEC com o objetivo de reduzir salários, a proposta não seria possível diante do impedimento constitucional de diminuição de remunerações “e, por conseguinte, não há nenhum clima para a aprovação de tal medida que pudesse vir a ser complementada”.A Fenassojaf está atenta às propostas que afetam diretamente os servidores públicos e se mantém atuante, em conjunto com outras entidades representativas, no combate à retirada de direitos da categoria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf realizou, na noite desta quarta-feira (25), a primeira reunião virtual experimental da atual gestão. O encontro remoto reuniu 11 dirigentes e a jornalista da Federação para uma avaliação sobre o trabalho da entidade em favor dos Oficiais de Justiça, principalmente quanto às medidas para a proteção da saúde e segurança do oficialato durante a crise do novo coronavírus.Os diretores abordaram as resoluções e atos publicados pelos tribunais de todo o país, bem como sobre a concessão dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) disponibilizados para as diligências urgentes.A diretora de comunicação Mariana Liria fez um balanço de toda a atuação imediata da Fenassojaf, iniciada em 12 de março com o envio de ofícios aos tribunais e conselhos superiores. Mariana relembrou a importância do trabalho local, que foi fomentado pela Federação e realizado em conjunto com as associações, para a garantia dos atos que estabeleceram as medidas extraordinárias aos Oficiais de Justiça. “Num primeiro momento não houve muita sensibilidade por parte dos juízes. A expedição, que deveria ser suspensa, acabou aumentando em alguns locais”, disse.No entanto, na última semana, diante da Resolução publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que suspenderam os prazos processuais até 30 de abril, diversos tribunais seguiram o recomendado e determinaram apenas o cumprimento dos mandados urgentíssimos, mantendo o restante das diligências por meios eletrônicos como telefone, whatsapp e e-mail. Para a diretoria, neste momento, o trabalho deve ser direcionado às tutelas de saúde e liberdade, bem como as demandas relacionadas à pandemia, como as que tratam da entrega de EPIs. “O movimento agora é para que todos os Oficiais de Justiça sigam a orientação de cumprirem o que realmente é urgente nesse novo contexto, trabalhando cada vez mais a uniformização de procedimentos localmente e a conscientização dos colegas acerca de seu papel no combate à propagação do vírus: o formato de cumprimento das ordens não é mais uma decisão individual”, reafirma Mariana Liria.A importância da conscientização para desclassificação de urgência dos mandados, o cumprimento por meio eletrônico e, nos casos das diligências físicas, a necessidade da aquisição dos EPIs por parte das Administrações foram os três pontos principais relacionados pelos 11 dirigentes.Os Oficiais de Justiça também reforçaram a relevância de que os serviços médicos dos tribunais emitam orientações para o cuidado e correta utilização dos equipamentos de proteção durante o cumprimento dos mandados nas ruas. Outros pontos debatidos – O pagamento da Indenização de Transporte durante o período da pandemia foi outro tema debatido na reunião desta quarta-feira. A Fenassojaf afirma que está atenta e monitora a situação de cada local para, posteriormente, ingressar com as medidas necessárias.A realização do 13º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 3º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), marcados para o mês de setembro em Vitória (ES) e as ações implementadas pelas entidades representativas do oficialato em outros países também foram tratados pelos diretores.Ao final, o presidente Neemias Ramos Freire reforçou o empenho de toda a diretoria para o trabalho efetivo da atual gestão. “Somos uma equipe que, em conjunto com as demais entidades como a Fesojus e Afojebra, se mantém atuante em favor dos Oficiais de Justiça. Espero que logo possamos estar juntos e manter nosso empenho pelas pautas que cercam o segmento e todos os servidores públicos”.Participaram da reunião o presidente Neemias Ramos Freire (SP) e os diretores Donato Barros (PI), Malone Cunha (PA), Eduardo Virtuoso (RS) e Mariana Liria (RJ). Além disso, estiveram presentes os coordenadores Adriano Werlang (RS), Marília Machado (PR), Isaac Oliveira (PE), Elivanda Costa Carmo (RO), Júlio Fontela (DF) e Pietro Valério (RJ).Uma nova reunião da Fenassojaf está marcada para a próxima quarta-feira (1º).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Por Rudi CasselAdvogado, Assessor Jurídico da FenassojafVários meios de comunicação noticiaram que “lideranças” do Congresso pretendem reduzir em até 20% os salários de servidores, enquanto durar a crise do novo coronavírus. É vergonhosa a suposta discussão legislativa. Impressiona o uso do momento atual para a retomada de velhas estratégias, especialmente quando o caos criado por uma pandemia demonstra a necessidade de valorização dos serviços públicos e não o contrário. Basta a lembrança dos artigos declarados inconstitucionais na Lei de Responsabilidade Fiscal e as propostas legislativas em tramitação para ver que a redução remuneratória, antes de solução, é uma obsessão irracional.Não é de hoje que os pregadores do minimalismo de Estado se deparam com oposições naturais, como a do coronavírus. É fácil reclamar de uma (infra)estrutura pública de serviços que é menor que a dos Países Liberais, conforme estudos da OCDE. É conveniente para o projeto de poucos falsear a necessidade do Estado, até que a realidade se impõe. O Brasil, país subdesenvolvido, pretende combater o que não existe e deixar crescer o desamparo aos mais vulneráveis.A redução remuneratória do servidor público, antes de ser uma violação constitucional, é a antítese dos fundamentos e objetivos/princípios essenciais do Estado Democrático brasileiro, aqueles que constam desde o Preâmbulo da Constituição da República de 1988 até o seu artigo 4º, como: dignidade da pessoa humana; soberania; cidadania; construção de uma sociedade livre e solidária; erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais; promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Nada disso é preservado no desmonte do serviço público, pois são regiões que não interessam à iniciativa privada, focadas apenas no lucro. Tanto é verdade que, repita-se (conforme estudos da OCDE) que o número de servidores públicos em relação ao total de trabalhadores é maior em países como a Inglaterra e os Estados Unidos, marcos do liberalismo moderno. E estamos abaixo da média internacional.A única fonte de estabilidade na relação entre Estado e cidadão é a Constituição, a mesma que, em seu artigo 37, inciso XV, impede a redução dos rendimentos do servidor público. A mesma que garante direitos sociais, entre eles a saúde, seriamente ameaçada pelo coronavírus e pela pouca atenção que o Executivo a ela dispensaria, se a presidência da república e o ministério da economia (sim, minúsculos) fossem a única voz. Desestruturar o Estado é sinônimo de garantia da adequada proteção a direitos sociais? Como, quando se evidencia a falácia da austeridade, pode-se cogitar reduzir a remuneração dos que mais são demandados para a continuidade da civilização?Recentemente, quando da proposta de redução de jornada com diminuição salarial na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Supremo Tribunal Federal (ADI 2.238) declarou sua inconstitucionalidade por violação a cláusula pétrea. Para quem não sabe, as cláusulas pétreas não podem ser alteradas nem por emenda constitucional e compreendem elementos jurídicos que diferenciam a sociedade da selvageria. O efeito de sua quebra é a queda da primeira peça de dominó, em que tudo se torna possível, até arrancar as pessoas de suas casas, sem justificativa, para se apropriar de suas vidas e de seus bens.Nesse cenário, o endividamento público brasileiro é curioso. Não é o maior no plano internacional (Japão tem uma dívida muito superior, por exemplo), mas está entre os maiores juros (Japão está entre os menores). Ao que parece, o problema é de negociação e de transparência, porque há muito se evita uma regulamentação e um auditória dessa dívida. Em qualquer cenário, a remuneração dos agentes públicos não é o vilão.Logo, qualquer tentativa de redução remuneratória, além de inconstitucional, é uma irresponsabilidade que será combatida em seus devidos lugares, mas se espera que este momento de pandemia sirva de lição para que propostas de desqualificação e redução do serviço público não passem do que são: falsas soluções que agravam o problema.

O Projeto de Lei 692/20 suspende por tempo indeterminado o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, tanto na área urbana quanto rural, em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS).Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Civil.Autor da proposta, o deputado João Daniel (PT/SE) diz que quer evitar “a retirada das populações mais pobres das moradias, que já são precárias, e que se tornarão muito piores com ações de despejo” que podem surgir com a pandemia do coronavírus.Segundo ele, a ideia é evitar colocar pessoas “em condição de rua ou mesmo reduzir seu espaço de habitação”, impedindo o isolamento de idosos e outros vulneráveis.A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.Fonte: Câmara dos Deputados

Neste 25 de março, Dia Nacional do Oficial de Justiça, a Fenassojaf, Fesojus e Afojus/Fojebra reafirmam a união entre as entidades em favor do reconhecimento e valorização do oficialato em todo o Brasil.Tanto em momentos de pacificação social como diante de crises como a vivenciada neste momento, os Oficiais de Justiça não abdicam de sua função e permanecem nas ruas, atuantes, para fazer valer as decisões judiciais em favor do cidadão.Para o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire, este 25 de março é atípico diante a pandemia do coronavírus e quarentena instaurados no país. “Estamos confinados, mas temos muito a contribuir, pois muitos colegas estão cumprindo mandados urgentes pelo Brasil afora, dando nossa parcela de colaboração nessa crise do coronavírus”, enfatiza.João Batista Fernandes, presidente da Fesojus, destaca a necessidade da manutenção da luta conjunta, na busca pela pacificação dos conflitos. “Neste 25 de março, eu conclamo todos os Oficiais de Justiça do Brasil para uma marcha em favor do reconhecimento e importância do oficialato para a sociedade”.Segundo Edivaldo Lima, presidente da Afojus/Fojebra, “mesmo diante do confinamento, nós estamos cumprindo com o nosso papel institucional, levando a Justiça a quem mais precisa”.A diretoria da Fenassojaf reafirma o orgulho de representar as 24 associações filiadas, bem como os cerca de 6 mil Oficiais federais de todo o Judiciário da União. Apesar da atual situação de confinamento, esta é a Semana de Lutas dos Oficiais de Justiça e a Federação reafirma o compromisso de atuação conjunta em prol das principais bandeiras do oficialato.“Espero que em breve possamos estar de volta, todos juntos, lutando contra as ameaças que cercam os servidores públicos em geral e a favor do reconhecimento da nossa atividade de risco e outras pautas específicas dos Oficiais de Justiça”, finaliza o presidente Neemias Freire.Ouça AQUI as mensagens enviadas pelos presidentes das entidades de Oficiais de JustiçaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região encaminhou, nesta terça-feira (24), o despacho referente ao ofício encaminhado pela Fenassojaf no dia 17 de março com pedido de medidas excepcionais aos Oficiais de Justiça durante a pandemia do novo coronavírus (COVID19).De acordo com o TRF, “em virtude do determinado pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, a presente solicitação perdeu seu objeto, razão pela qual esta Corregedoria deixa de se manifestar”.Conforme publicado pela Federação, o regulamento do CNJ determina o regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário com a suspensão dos prazos processuais até 30 de abril. O objetivo de uniformizar o funcionamento dos serviços na prevenção do contágio pelo coronavírus.  Clique Aqui para ler a Manifestação encaminhada pelo TRF1Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, Fesojus e Afojus/Fojebra produziram um vídeo explicativo sobre a importância do Oficial de Justiça neste momento de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).O objetivo é mobilizar a sociedade quanto ao papel fundamental do oficialato para fazer valer as determinações judiciais que envolvem o período.“É muito importante que a sociedade tenha consciência do papel do Oficial de Justiça neste momento de crise. Por isso, conclamamos todos os colegas a compartilharem o vídeo para que possamos alcançar a maior quantidade possível de pessoas”, ressalta o presidente Neemias Ramos Freire.CLIQUE AQUI para assistir ao vídeoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo