A coordenação da Central de Mandados da Justiça Federal em Pernambuco adotou medidas preventivas e restritivas em razão da pandemia do Covid-19 (coronavírus). Através de uma mensagem encaminhada aos Oficiais de Justiça, a coordenação esclarece que as implementações são excepcionais e temporárias, “podendo serem revistas a qualquer momento frente às rápidas e frequentes mudanças de cenário da pandemia”. As determinações foram expedidas depois da publicação de resolução pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que trata sobre o assunto e começam a valer a partir da segunda-feira (16).Entre as medidas adotadas pela Central estão a prorrogação, por tempo indeterminado, dos prazos para cumprimento dos mandados, com exceção daqueles urgentes, prioritários ou relativos a atos com data designada, a suspensão do cumprimento de mandados de verificação, associados a pessoas idosas ou enfermas e a dispensa dos Oficiais de Justiça plantonistas de permanecerem na Ceman, durante os respectivos turnos, desde que providenciem os meios necessários para acesso remoto ao PJe e impressão dos mandados distribuídos e se mantenham comunicáveis durante o período, através de contato telefônico ou mensagem com a supervisão.A coordenação também recomenda que, havendo contato pessoal, sejam evitados apertos de mãos, abraços e compartilhamento de objetos (canetas, aparelhos eletrônicos entre outros), bem como para que se mantenha a distância mínima de 1,5 m entre os interlocutores.“Nas hipóteses de mandados destinados a órgãos públicos, deverá ser promovida a aglutinação dos expedientes de modo a reduzir o número de diligências realizadas, reduzindo a frequência às repartições públicas”, afirma a Ceman.Quanto ao comparecimento dos Oficiais, a recomendação é de que não estejam semanalmente na Central de Mandados, exceto se não dispuserem de meios para acesso remoto ao PJe e impressão dos mandados que lhe forem distribuídos.A decisão também especifica que a devolução dos mandados físicos poderá, excepcionalmente, ser substituída pelo envio de cópia digitalizada do mandado com a respectiva certidão ou, ainda, um único Oficial de Justiça poderá reunir os mandados cumpridos pelos demais da área e proceder à devolução concentrada.“As medidas excepcionais são preventivas, de forma que os servidores devem cuidar para evitarem circulação em lugares públicos e seguirem todas as orientações gerais das Secretarias Estaduais e do Ministério da Saúde. É o bom senso de não usar o tempo livre pra ficar circulando por aí, indo a shopping, academia entre outros”, finaliza a mensagem da coordenação da Ceman da JFPE.Na avaliação da Fenassojaf, esta é a primeira medida efetiva que visa resguardar a saúde do Oficial de Justiça diante da crise do coronavírus pelo Brasil. “Essa recomendação da Ceman da Justiça Federal de Pernambuco é um importante passo se comparado com as que temos até agora. A maioria dos tribunais que regulamentaram até o momento foram omissos sobre a atividade do cumprimento das ordens judiciais e alguns publicaram medidas que preveem apenas a atuação do Oficial de Justiça em hospitais, casas de repouso e demais locais considerados de risco. Precisamos continuar insistindo para que ocorram determinações efetivas sobre o trabalho diário do Oficial de Justiça nas ruas”, enfatiza a diretora de comunicação Mariana Liria.Confira abaixo a íntegra da mensagem expedida pela coordenação da Ceman da JFPE:Prezados colegas, conforme anunciado anteriormente, a Coordenação da CEMAN decidiu adotar medidas preventivas e restritivas em razão da crise do Coronavírus. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que essas medidas são excepcionais e temporárias, podendo serem revistas a qualquer momento frente às rápidas e frequentes mudanças de cenário da pandemia. Inicialmente, as medidas terão aplicação a partir da próxima segunda-feira e consistirão em:1) Recomendação para que, havendo contato pessoal, sejam evitados apertos de mãos, abraços e compartilhamento de objetos (canetas, aparelhos eletrônicos entre outros), bem como para que se mantenha a distância mínima de 1,5 metro entre os interlocutores;2) Recomendação para que as portas das dependências da Central de Mandados permaneçam abertas sempre que isso não resultar em risco na segurança dos servidores; 3) Prorrogação, por tempo indeterminado, dos prazos vigentes para cumprimento dos mandados, com exceção daqueles urgentes, prioritários ou relativos a atos com data designada), até que sobrevenha nova determinação;4) Suspensão do cumprimento de mandados de verificação, associados a pessoas idosas ou enfermas;5) Nas hipóteses de mandados destinados a órgãos públicos, deverá ser promovida a aglutinação  dos expedientes de modo a reduzir o número de diligências realizadas, reduzindo a frequência às repartições públicas;6) Dispensa dos oficiais de justiça plantonistas de permanecerem na CEMAN, durante seus respectivos turnos, desde que: a) providenciem os meios necessários para acesso remoto ao sistema PJe e para impressão dos mandados que lhe forem distribuídos; b) mantenham-se comunicáveis durante todo período do Plantão Diário para que forem escalados; e c) realizem contatos telefônicos ou por meio de mensagem, com a Supervisão da CEMAN, a cada duas horas (9h - 11h - 13h / 13h - 15h - 17h) para checagem da disponibilidade;7) Recomendação para que os oficiais de justiça não compareçam semanalmente à Central de Mandados, exceto se não dispuserem de meios para acesso remoto ao PJe e impressão dos mandados que lhe forem distribuídos;8) A devolução das vias físicas dos mandados poderá, excepcionalmente, ser substituída pelo envio de cópia digitalizada do mandado e sua respectiva certidão para o endereço eletrônico Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou, ainda, um único oficial de justiça poderá reunir os mandados cumpridos pelos demais oficiais de justiça da sua área e proceder à devolução concentrada na CEMAN;9) Os servidores internos desempenharão suas atividades em regime de teletrabalho, revezando-se diariamente apenas um servidor durante todo o expediente forense;10) Recomendação para que o servidor higienize suas mãos, no mínimo duas vezes, ao iniciar suas atividades e antes de sair do fórum.As medidas excepcionais são preventivas, de forma que os servidores devem cuidar para evitarem circulação em lugares públicos e seguirem todas as orientações gerais das Secretarias Estaduais e do Ministério da Saúde. É o bom senso de não usar o tempo livre pra ficar circulando por aí, indo a shopping, academia entre outros.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Presidência e a Corregedoria do TJDFT publicaram, nesta sexta-feira (13), a Portaria Conjunta nº 25/2020, que adota medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o coronavírus, causador do COVID-19, aos Oficiais de Justiça.Segundo a publicação, a Presidência e a Corregedoria da Justiça fornecerão os meios necessários para o cumprimento dos mandados judiciais no período de 13 de março a 30 de abril de 2020, em conformidade com as recomendações a serem expedidas através de ato da Secretaria de Saúde (SESA).Ainda de acordo com o TJ, o cumprimento de mandados judiciais em hospitais, clínicas, casas de internação e outros estabelecimentos de saúde, bem como aquelas dirigidas a pessoas portadoras do COVID-19, deverá ser restrito aos casos de real necessidade e quando não cabível a utilização de outros meios para comunicação dos atos processuais. A Portaria também determina que a SESA deverá orientar o exercício das funções dos Oficiais de Justiça, de forma a minimizar os riscos de contágio, nos casos das diligências em áreas de risco de contaminação.Para a Fenassojaf, apesar do avanço na publicação de um regulamento referente à precaução quanto à exposição dos Oficiais de Justiça, a medida trata apenas do cumprimento de mandados em locais considerados de risco para a presença do vírus como hospitais, clínicas e casas de internação. “Este é um importante precedente para os demais tribunais, uma vez que se trata de uma portaria específica para os Oficiais de Justiça. No entanto, é importante mantermos o trabalho, através das associações, por normativos que atendam toda a questão da atividade externa exercida pelo Oficial de Justiça”, avalia o presidente Neemias Ramos Freire.Confira abaixo a íntegra da Portaria do TJDFT:PORTARIA CONJUNTA 25 DE 13 DE MARÇO DE 2020Adota medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o coronavírus, causador do COVID-19, aos Oficiais de Justiça. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o teor da Portaria Conjunta 23 de 12 de março de 2020 e em vista do disposto no Processo Administrativo 3964/2020,RESOLVEM:Art. 1º Adotar medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19), aos Oficiais de Justiça.Art. 2º A Presidência e a Corregedoria da Justiça fornecerão os meios necessários para o cumprimento dos mandados judiciais no período de 13 de março a 30 de abril de 2020, em conformidade com as recomendações a serem expedidas pela Secretaria de Saúde – SESA, em ato próprio.Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser revisto a depender dos informes oficiais acerca dos riscos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) no Distrito Federal e municípios contíguos citados no art. 179 do Provimento-Geral aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.Art. 3º  O cumprimento de mandados judiciais em hospitais, clínicas, casas de internação e outros estabelecimentos de saúde, bem como aquelas dirigidas a pessoas portadoras do COVID-19, deverá ser restrito aos casos de real necessidade e quando não cabível a utilização de outros meios para comunicação dos atos processuais.Parágrafo único. A SESA deverá orientar o exercício das funções dos Oficiais de Justiça, de forma a minimizar os riscos de contágio, nos casos das diligências de que trata este artigo.Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.Desembargador Romão C. OliveiraPresidenteDesembargador Humberto Adjuto UlhôaCorregedorFonte: Aojus, editado por Caroline P. Colombo

A Assojaf/GO e o Sindojus-GO suspenderam, por tempo indeterminado, a realização do curso Boas Práticas Executórias e a Atuação do Oficial de Justiça: da Expertise em Comunicação à Investigação Patrimonial, que aconteceria nas próximas quinta (19) e sexta-feira (20), em Goiânia. Segundo as entidades, o motivo é a situação informada pelas autoridades sanitárias relacionada ao aumento de casos do coronavírus. “Quando a situação for normalizada, será agendada nova data para o evento”, finalizam.Equipamentos de proteção para os Oficiais - A Assojaf/GO protocolou junto à Diretoria do Foro da Seção Judiciária do estado de Goiás e à presidência do TRT-18 pedido para a aquisição de luvas, máscaras, álcool gel e outros equipamentos para que os Oficiais de Justiça tenham maior segurança na realização das atividades externas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/GO

A diretoria da Fenassojaf reafirma a orientação para que as associações representativas oficiem, localmente, os Tribunais Regionais do Trabalho, da Justiça Federal e Militar, quanto às medidas excepcionais para a preservação da saúde dos Oficiais de Justiça quando à pandemia do coronavírus.Apesar de a Federação ter encaminhado requerimentos específicos ao CSJT, CJF e STM para a concessão das medidas protetivas, até o momento nenhuma das resoluções publicadas nesta quinta-feira (12) contempla adequadamente a atividade dos Oficiais de Justiça. “Reforçamos a orientação publicada nesta quinta-feira, no sentido de que as entidades representativas dos Oficiais de Justiça encaminhem solicitações localmente em seus tribunais insistindo na previsão de medidas para o cumprimento das ordens judiciais - que a depender da situação de avanço da doença pode variar entre a suspensão de cobrança de prazos até a própria suspensão da distribuição de mandados, combinado com o fornecimento de equipamentos de proteção e agenda para rediscutir eventuais desdobramentos após o término da crise”, enfatiza a diretora de comunicação Mariana Liria. Para a Fenassojaf, este é o momento de atuar com precisão para garantir a proteção da saúde do Oficial de Justiça, bem como sua exposição ao risco de contaminação e propagação do vírus.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf encaminhou, na tarde desta quinta-feira (12), requerimentos aos tribunais superiores para a implantação de medidas excepcionais que resguardem a saúde dos Oficiais de Justiça durante a crise relacionada à propagação do novo coronavírus.O pedido leva em consideração a intensa exposição do Oficial de Justiça ao público externo, com contato direto e próximo com o jurisdicionado e, em diversos casos, em condições insalubres. Na solicitação, a Federação solicita que sejam encaminhadas aos Tribunais Regionais do Trabalho, da Justiça Federal e Militar, determinações para a suspensão da cobrança de prazos de cumprimento das ordens judiciais pelo mesmo período em que perdurarem as medidas excepcionais de combate ao coronavírus, além da imposição de restrições ao comparecimento às Centrais de Mandados e, em caso de cumprimento de ordens urgentes, que haja o fornecimento de equipamentos de proteção individual e orientações por parte dos setores de saúde dos respectivos tribunais.Por fim, a Fenassojaf enfatiza a necessidade de concessão de agenda para a rediscussão de eventuais desdobramentos ao final do momento de crise nos tribunais onde se fizer necessário.Portarias e Resolução tratam da pandemia para servidores do Judiciário Federal – Portarias e Resolução publicadas nesta quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região estabelecem medidas temporárias de prevenção ao contágio do novo coronavírus. As três levam em consideração da classificação de pandemia estabelecida pela Organização Mundial de Saúde e indicam a adoção de protocolos entre magistrados e servidores no combate à proliferação do vírus.“Uma vez que nenhuma delas especifica qualquer procedimento a ser adotado pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados, a Fenassojaf provocou os órgãos superiores para que os tribunais sejam notificados a tomar providências que resguardem a saúde desses servidores que estão diariamente nas ruas e em contato direto com o jurisdicionado”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.  Clique Aqui para ver um dos ofícios encaminhados pela Fenassojaf nesta quinta-feiraOs ofícios foram direcionados aos presidentes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Conselho da Justiça Federal (CJF) e Superior Tribunal Militar (STM). A Fenassojaf recomenda que as associações filiadas avaliem localmente a conveniência de se requerer inclusive a suspensão da distribuição dos mandados, considerando a situação de propagação do vírus nos estados.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, Fesojus e Afojus informam que, devido às determinações publicadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal que tratam de restrições ao acesso às Casas Legislativas, as atividades da Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça estão adiadas.De acordo com a Câmara, as sessões solenes, eventos de lideranças partidárias e de frentes parlamentares estão suspensas, por prazo indeterminado, além da visitação institucional ao Palácio do Congresso Nacional e todos os demais eventos que não sejam diretamente relacionados à atividade legislativa do plenário e das comissões.A medida, prevista no Ato da Mesa nº 118/20, tem o objetivo de prevenir a infecção e propagação do Covid-19 (coronavírus), e preservar a saúde de deputados, servidores e visitantes.No Senado, a permissão para entrada no prédio será liberada apenas para parlamentares, servidores, jornalistas, assessores de órgãos públicos, fornecedores e alguns visitantes autorizados.As normas serão publicadas nesta quinta-feira (12), no Ato do Presidente nº 2 de 2020, e valerão por tempo indeterminado. O Senado não autorizará viagens oficiais de senadores e funcionários para o exterior. Além disso, será criado um comitê de acompanhamento da doença causada pelo coronavírus. As sessões solenes e especiais, os eventos de frentes parlamentares e a visitação pública também estão suspensas.Em um vídeo gravado nesta quinta-feira (12), o deputado Fábio Henrique (PDT/SE), explica que, diante do Ato do presidente da Câmara, o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça está adiado. “Lamento, mas é uma decisão da Câmara dos Deputados que nós temos que respeitar e entendemos que é necessária para preservar a sua saúde e a saúde de todos nós”, enfatiza.Ainda de acordo com o parlamentar, uma nova data será estabelecida assim que as medidas de contenção forem suspensas. ASSISTA AQUI o vídeo do deputado Fábio HenriqueDiante as determinações da Câmara e Senado, a Fenassojaf reforça que as atividades da Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça também ficam suspensas. “Infelizmente fomos surpreendidos com as publicações no Congresso Nacional. São medidas que fogem do nosso alcance. Assim que as atividades forem liberadas, estaremos em Brasília para o lançamento da Frente e a devida homenagem a todo o oficialato”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.ATUAÇÃO CONTRA EXPOSIÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AO CORONAVÍRUS – A direção da Fenassojaf estuda as medidas cabíveis para atuar junto aos tribunais e conselhos superiores em defesa dos Oficiais de Justiça quanto à exposição ao coronavírus.“O Oficial de Justiça está diariamente nas ruas. Nosso trabalho é direto com o público e em condições, muitas vezes, insalubres; e a forma de contagio está inserida em nosso trabalho cotidiano. Alguns tribunais já liberaram os servidores internos para atuarem em teletrabalho”, explica a diretora Mariana Liria. Novas informações sobre o tema serão divulgadas em breve.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) participaram de uma reunião extraordinária convocada pelo Sisejufe que discutiu, na terça-feira (10), a parametrização da execução e a normatização para cumprimento de mandados em área de risco. O encontro contou com a presença de servidores da capital, Magé, São Gonçalo e Baixada Fluminense, além da colaboração de colegas do TRT-RJ da capital e de Cabo Frio.A coordenadora do Núcleo de Oficiais de Justiça (Nojaf) do sindicato e diretora de comunicação da Fenassojaf, Mariana Liria, explicou que a reunião foi chamada em caráter de urgência porque o diretor do Foro, juiz Osair Victor de Oliveira Junior, abriu prazo para manifestação dos Oficiais de Justiça a fim de levantar sugestões que ajudem a Administração a encontrar soluções para compensar a falta de reposição de servidores e aumentar a segurança durante diligências em áreas de risco.“A Administração vai rever a sua normativa e temos que aproveitar essa oportunidade para dar a nossa contribuição. O déficit de Oficiais é grande e a perspectiva de reposição no próximo período é pífia devido à Emenda 95 (tetos de gastos). Com a Reforma da Previdência, quem pode se aposentar já o fez. Há falta de servidores em todos os lugares e o número de mandados só aumenta. Na Baixada Fluminense, das cinco áreas de distribuição, quatro estão com déficit permanente”, afirmou Mariana.Os Oficiais de Justiça discutiram, por mais de cinco horas, ponto a ponto das propostas trazidas pelo sindicato, que por sua vez agregou elementos da discussão no seminário “Fortalecendo os elos na execução de mandados”, ocorrido em Barra do Piraí, em julho de 2019; das propostas dos Oficiais da Baixada Fluminense, além de sugestões individuais que chegaram por meios eletrônicos. Os servidores que acompanharam o debate por meio do Facebook também enviaram sugestões de mudança. Além disso, foram levados em conta exemplos que funcionam em outros estados para embasar a proposta.Entre os temas que podem ser alterados, estão a comunicação processual; parâmetros para cumprimento das penhoras; padronização dos mandados e da instrução dos mesmos; revisão de prazos para cumprimento de mandados, principalmente no interior; e maior flexibilidade nas regras de distribuição de mandados de oficiais em férias.Risco da atividadeA normatização para cumprimento de mandados em área de risco foi o ponto mais sensível do debate. A diretora Mariana Liria lembrou que, semanas antes do assassinato do Oficial de Justiça Francisco Pereira Ladislau Neto, em 2014, a direção do Sisejufe encaminhou à direção do Foro um requerimento de normatização de cumprimento de mandado em áreas conflagradas, a exemplo do que já ocorre no município do Rio de Janeiro.“Na capital, o Oficial de Justiça pode interromper uma diligência diante de risco em mandados de natureza criminal, desde que lavre uma certidão circunstanciada descrevendo os motivos pelos quais tomou a decisão. Estamos lutando para que essa regulamentação se estenda a todo Estado. Alguns passos foram dados. Foi instalada comissão para trabalhar nesse texto, mas não contou com a participação do sindicato. Agora, na atual Administração, temos mais espaço e vamos tentar retomar o diálogo e apresentar nova proposta”, acrescentou Mariana.Os presentes à reunião reivindicaram que seja incluído no documento que o Oficial de Justiça poderá deixar de proceder a diligência ou interrompê-la se constatar risco à sua segurança ou a de terceiros.De acordo com Mariana Liria, todas as propostas estão sendo compiladas e serão entregues ao diretor do foro, Osair Victor, na próxima segunda-feira (16).      “A Administração entende que a situação dos Oficiais é desfavorável. O momento é de reivindicar. Cabe a nós apresentar soluções aos problemas. As propostas fechadas hoje terão desdobramentos para o futuro da nossa carreira, por isso é tão importante o empenho de todo segmento”, ressaltou.Troca de experiênciasOs Oficiais da Justiça do Trabalho que participaram da reunião deram importante contribuição, trazendo suas realidades locais e inclusive sugerindo adoção de dispositivos semelhantes aos vigentes no TRT/RJ – que tenham aplicação positiva no cotidiano do trabalho do Ojaf. “Acreditamos que essa troca de experiências em muito pode contribuir para a aproximação dos colegas das duas justiças federais e para o aprimoramento das nossas práticas e rotinas de trabalho”, ressaltou a diretora do sindicato Maria Cristina Mendes, lotada em Cabo Frio. Participou também o diretor jurídico da Assojaf, Pietro Valério, coordenador regional da Fenassojaf, lotado na Central de Mandados da capital do TRT.Fonte: Sisejufe

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e o diretor jurídico Eduardo Virtuoso se reuniram, nesta quarta-feira (11), com a nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.Além da Federação, a presidente da Assojaf/DF-TRT10 Lúcia Pinheiro Carvalho também esteve na audiência, que teve o objetivo de cumprimentar a ministra por se tornar a primeira mulher a assumir a presidência do TST, além de tratar de questões de interesse dos Oficiais de Justiça.Na ocasião, os representantes enfatizaram a necessidade do reajuste na Indenização de Transporte e apresentaram o estudo desenvolvido pela Fenassojaf para a majoração. “Demonstramos que a indenização está congelada desde 2015, e também que os Oficiais da Justiça do Trabalho percorrem grandes distâncias para o cumprimento dos mandados, sem qualquer recebimento de diária como ocorre na Justiça Federal”, explica o presidente Neemias.Outro tema abordado foi a dispensa do relatório mensal das diligências para o recebimento da IT. Durante a reunião, os dirigentes explicaram que, com as alterações ocorridas após o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o objetivo é alterar a Resolução que trata sobre o tema para que haja a exclusão da exigência dos relatórios mensais, independentemente do prazo de cumprimento do mandado, com substituição pela obrigatoriedade de declarações dos Oficiais de Justiça de que utilizaram meios próprios de locomoção para a execução.A Fenassojaf encaminhará um documento ao TST com sugestões de alterações nas Resoluções do CSJT que tratam da Indenização de Transporte e apresentação de relatório mensal. “O Conselho Superior determina que para a mudança de resoluções do próprio CSJT só pode ser feita através de proposição de algum dos conselheiros. E a nossa ideia é encaminhar, via algum dos conselheiros, as propostas de modificação”, diz o diretor Eduardo Virtuoso.  Segurança no cumprimento dos mandados – A Fenassojaf e a Assojaf/DF-TRT também ressaltaram a necessidade da implantação de medidas efetivas que atenuem os riscos dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados.Dra. Maria Cristina informou que o ex-diretor de segurança do TRT da 2ª Região (SP) Marcelo Schettini assumiu a Secretaria de Segurança do Tribunal Superior e deverá apresentar propostas nesse sentido. Um dos projetos defendidos por Schettini durante sua passagem pelo TRT-2 é a utilização de equipes de Agentes de Segurança dos tribunais no acompanhamento dos Oficiais de Justiça em diligências de maior periculosidade.Ao final, os representantes da Fenassojaf e Assojaf/TRT10 desejaram êxito à presidente Maria Cristina Peduzzi e se colocaram à disposição para colaborar em qualquer assunto que envolva os Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 6438/19, do Executivo, que autoriza o porte de armas para diversas categorias, entre elas, os Oficiais de Justiça.Pelo texto, o porte não será automático e dependerá de autorização. “Para essa autorização será necessário comprovar somente aptidão psicológica e capacidade técnica”, informa o diretor da Fenassojaf Guilherme Topan.Segundo Topan, a responsabilidade pela emissão dessa autorização, bem como os demais itens a serem estabelecidos para o porte de arma, serão definidos em decreto futuro. Representantes dos Oficiais de Justiça estiveram, nesta quarta-feira (11), com o vice líder do governo na Câmara, deputado Sanderson (PSL/RS), para reafirmar a necessidade de alterações no texto. De acordo com o presidente da Fesojus João Batista Fernandes, existe a possibilidade da retirada da urgência na votação da matéria. “Caso isso não ocorra, aguardaremos a indicação do relator para trabalhar a apresentação de uma emenda ao projeto”, explica. O PL 6438/19 é o primeiro item da sessão desta quarta-feira, prevista para começar após a sessão do Congresso que vai analisar vetos presidenciais.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado fará, na terça-feira (17), a quarta audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial. Desta vez, serão ouvidas autoridades convidadas por representantes do governo, como economistas e o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior.Os senadores Paulo Paim (PT/RS) e Humberto Costa (PT/PE) pediram a participação, nesta reunião, de representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe) e da Associação Nacional de Procuradores da República.CalendárioA presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB/MS), reforçou o calendário de análise da PEC, acertado com os líderes partidários. Na quinta-feira (12) e na segunda-feira (16), já estavam agendadas duas audiências públicas.Na quarta-feira (18), o relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), fará a leitura do relatório e, na sequência, será concedida vista coletiva. Se não houver nenhuma alteração, a PEC 186/2019 deverá ser o primeiro item da pauta da comissão no dia 25.Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo

Em audiência nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, representantes de servidores públicos alertaram para os possíveis impactos da PEC Emergencial na prestação de serviços para a população. Segundo os participantes do debate, a população será afetada com a redução da carga horária dos servidores públicos em caso de crise financeira, conforme possibilidade aberta pela PEC 186/2019. Mas o relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), negou que a intenção da PEC seja reduzir a oferta de serviços públicos e reforçou que áreas prioritárias não devem sofrer cortes. “A redução de 25% nos serviços públicos é 25% menos médicos trabalhando, menos enfermeiros trabalhando, menos professores trabalhando. É desvincular os mínimos constitucionais da educação e saúde. O impacto da Emenda Constitucional do Teto de Gastos que a gente vê é o aumento da fila no Bolsa Família, é a redução de beneficiários, é a fila no INSS na espera pela aposentadoria, é a volta da fome no Nordeste”, criticou o coordenador da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps), Rubens Pinto.Segundo Oriovisto Guimarães, a PEC 186/2019 “não obriga nenhum governador e prefeito a fazer nada”. Em relação à União, a PEC, segundo o senador, determina algumas medidas, mas todas discricionárias, ou seja, que passarão por decisão do Executivo. “Não existe corte linear, não existe isso”, disse.Para a presidente Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, discutir uma proposta de mudança na Constituição que dependa da vontade do presidente da República e de prefeitos e governadores para ser aplicada torna a medida inócua.“Contar com a boa vontade e com o discernimento de ocupantes dos cargos políticos joga contra a ideia de segurança e de estabilidade”, apontou.DesigualdadeEm vez de uma solução para momentos de emergência fiscal, a PEC ampliará a crise, avaliou José Celso Pereira Cardoso Júnior, presidente da Associação Nacional dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea). Segundo ele, as reformas do governo “não estão ancoradas em gastos produtivos, mas em uma lógica financeira sem retorno para a sociedade”.“É um atalho para uma espécie de suicídio econômico para o Brasil. O Plano Mais Brasil anula a capacidade do Estado de investir em políticas públicas”, criticou.A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Dytz, também alertou para os impactos da PEC no trabalho da Defensoria Pública e afirmou que a proposta é mais um ataque aos servidores públicos e à população brasileira.“A questão dessa PEC seria combater gastos excessivos do funcionalismo. A gente vê pelos números que não é esse o intuito. Ela não vai chegar nesse objetivo, mas vai penalizar os serviços públicos e prejudicar a população pobre”, criticou.George de Souza, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), ressaltou que o país promoveu uma série de desonerações e perdões de dívidas para grandes empresários nos últimos anos e chamou o servidor a pagar conta. Ele defendeu um caminho oposto para a recuperação financeira do Estado: aumentar a arrecadação por meio do combate à sonegação e por uma reforma tributária efetiva.“A despesa com pessoal está sob controle, abaixo da média da OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico]. Mais uma vez servidor público é chamado a dar sua cota de sacrifico. Como se já não tivesse feito o suficiente na reforma da Previdência”, apontou.O senador Humberto Costa (PT/PE) afirmou que o atual governo promove ataques profundos contra o funcionalismo público. “Ou os servidores se levantam e vêm para o enfrentamento ou vai chegar a nível do desmonte total das carreiras do funcionalismo público”, alertou. A audiência desta terça-feira foi a primeira de um sequência de três previstas para discutir a proposta, a serem realizadas antes da leitura do relatório do senador Oriovisto Guimarães, que deve ocorrer em 18 de março. O cronograma prevê a votação na CCJ para o próximo dia 25.Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça do Maranhão, Nonato Reis e Jil Borges lançam, no próximo dia 25 de março, o livro “Ossos do Ofício” com relatos e experiências vivenciados no exercício da função.Ambos são lotados no Tribunal de Justiça de São Luís e, através da vivência dos colegas de comarca no cumprimento dos mandados, redigiram 43 crônicas que, com uma linguagem simples e objetiva, levam o leitor a visualizar as cenas descritas e se sentir personagem das histórias.Segundo Nonato Reis, “o Oficial de Justiça é um servidor solitário, que trabalha dirigindo o seu carro por ruas de difícil acesso, muitas vezes expondo a própria vida em lugares ermos de alta periculosidade”.Jil Borges acrescenta que, além da superexposição, o Oficial também trabalha sobrecarregado, cumprindo muitos mandados que possuem prazos, o que aumenta os níveis de estresse do segmento. “Isso faz dele um servidor com os sentidos sempre ligados, porque o menor erro pode redundar em grave ameaça de direito”, ressalta.Para o juiz Marcelo Oka, ao lançar luz sobre o cenário do cumprimento de diligências judiciais, “Ossos do Ofício” tem a virtude de jogar por terra alguns mitos. Um deles é a ideia de que o Oficial de Justiça age de forma negligente, sem compromisso. “Neste período de um ano coordenando a Central de Mandados pude observar de perto o quanto são diligentes e zelosos com o seu trabalho. No conjunto da obra eles fazem a diferença, para melhor”.O lançamento acontece às 17 horas do dia 25 de março, na Galeria de Arte do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís (MA).No dia 2 de abril, o livro será apresentado aos Oficiais de Justiça que estarão no III Congresso Nacional (CONOJUS), em Contagem-MG.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assembleia Legislativa de Goiás promove, no próximo dia 25 de março, uma sessão ordinária em homenagem aos Oficiais de Justiça. Segundo a Assojaf/GO, a iniciativa é do deputado estadual Karlos Cabral (PDT), em referência ao Dia Nacional do Oficial de Justiça. A homenagem está marcada para às 14 horas.“Esse reconhecimento ao valor do Oficial de Justiça para a prestação jurisdicional é fundamental”, destaca o presidente da Associação, Paulo Alves.Além de Goiás, a Assembleia Legislativa do Ceará também faz uma sessão conjunta com a Câmara Municipal de Fortaleza em homenagem ao oficialato. A comemoração será no dia 17 de março. Veja a notícia AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial da Justiça Federal de Minas Gerais, Marco Antonio Paiva, escreveu artigo sobre os pontos que afetam o servidor público na reforma Administrativa.Com o título “Reforma Administrativa”, o texto em perguntas e respostas apresenta um resumo das principais alterações que afetarão o servidor caso a proposta seja aprovada.Confira abaixo a íntegra:REFORMA ADMINISTRATIVAPor Marco Antonio PaivaOficial de Justiça Avaliador Federal – JF de Minas GeraisO QUE É A REFORMA ADMINISTRATIVA?É um conjunto de medidas econômicas visando a redução do Serviço Público, supostamente em prol da redução da dívida pública. Na prática, não haverá a redução (a economia feita com as medidas irá integralmente para pagar juros da dívida).A REFORMA ADMINISTRATIVA ATINGE A TODOS OS SERVIDORES OU APENAS OS FUTUROS?Atinge todos os servidores. As PEC´s 186,187 e 188 preveem a supressão de direitos sociais, congelamento de remunerações, gratificações, auxílios e verbas indenizatórias de qualquer espécie, proibição de realização de concursos, proibição de progressões funcionais e promoções; proibição de pagamentos mesmo por decisão judicial transitada em julgado a menos que haja respectiva e suficiente dotação orçamentária ( parágrafo 9º do art. 167, nova redação dada pela PEC 188), e, medida mais drástica, prevê a redução de jornada e salários em até 25% . Estas medidas atingem todos os servidores a e podem, caso aprovadas, serem aplicadas imediatamente.O restante da Reforma será apresentado pelo Governo Federal em outra PEC, no decorrer do mês de março. Ali constarão a queda ou maior rigor para aquisição da estabilidade (a qual só poderia ser alcançada em oito a dez anos) e novas regras salariais para servidores: teto salarial para ingresso no serviço público (a área econômica pretende fixar valor inicial de 5.000 reais para todas as categorias), a volta do chamado “carreirão” (unificação de carreiras, possibilidade de transferência de servidores inclusive entre Poderes). A quebra da estabilidade só valerá para novos servidores, mas a avaliação de desempenho mais rigorosa valerá para todos. Mas é importante lembrar que o Ministro Paulo Guedes pretende que o fim da estabilidade valha para os servidores atuais também, e promete discutir isso através da base aliada do Governo em plenário. Da mesma forma, os salários menores valerão para os novos servidores, mas o carreirão valerá para todos.EM QUE ESTADO SE ENCONTRAM AS PEC´S?As PEC´s 186, 187 e 188 - as que permitem redução de jornadas e salários - já se encontram tramitando desde novembro de 2019. Estão aguardando aprovação na CCJ. Após aceitas, irão ao Plenário do Senado para votação em dois turnos e, se aprovadas, seguem para a Câmara, também para aprovação em dois turnos.A PEC que trata do fim da estabilidade e das novas condições salariais para os servidores será apresentada pelo governo, provavelmente ainda neste mês de março.EM QUE AS PEC´s DA REFORMA ADMINISTRATIVA NOS PREJUDICAM?Em tudo. A partir de agora, falaremos da PEC 186 que é a que nos atinge diretamente e imediatamente. Nesta PEC ficam os três Poderes, o Ministério Público e Órgãos Públicos autorizados, em caso de déficit, a adotar as medidas acima mencionadas, que vão desde congelamento salarial a redução de remunerações. O problema é que a PEC autoriza essas medidas com enorme liberdade. Pode ser utilizada quando ultrapassar a regra de ouro da LRF, prevista no artigo 69 da Constituição; quando houver aumento da dívida pública; quando houver déficit primário nos últimos doze meses (neste caso, imediatamente após a aprovação da PEC já se poderia aplicar as reduções). E mais grave, em qualquer outra situação prevista em Lei Complementar. Ou seja, os servidores ficam reféns da vontade política dos Chefes dos Poderes. Outra observação importante. Ao contrário do que prevê o art. 169 da CF, com o advento da PEC 186, não haverá ordem a ser seguida na aplicação das medidas de restrição. Ex: não é preciso esperar corte de 20% de servidores não estáveis. Os Entes públicos podem imediatamente promover a redução de 25% dos salários dos servidores. Além disso, o governo insere verdadeiras aberrações no texto, que podem tirar-nos TODOS os direitos sociais. Com efeito, a PEC 188, em seu art. 2º, dá a seguinte redação ao art.6º (dos direitos sociais):“Art. 6º: Parágrafo único: Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional” ( !!!)Através do referido “direito”, o administrador público pode retirar qualquer direito social, em nome do “equilíbrio fiscal intergeracional”.A REDUÇÃO DE SALÁRIOS VALE PARA OS SERVIDORES ATUAIS?Vale e foi criada para aplicação imediata. A equipe econômica do governo federal avaliou em 12 bilhões a economia ainda para 2020 se a PEC for aprovada até maio. O grande problema é que as PEC´s 186 e 188 criam inúmeras possibilidades de aplicar essa redução, com a alteração nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal, inclusive permitindo ao Chefe do Executivo e dos Poderes a aplicação sem a autorização legislativa. Logo, é fundamental que os servidores saibam que a redução de jornadas e salários pode ser imediatamente aplicada após a aprovação da PEC. Essa redução pode ser feita por até 2 anos, mas a PEC prevê que, se observada a persistência do déficit orçamentário, pode ser prorrogada. Ou seja, na prática, a possibilidade de redução definitiva dos salários é imensa. A possibilidade de aplicação no Poder Judiciário é grande, já que foi grande a redução de orçamento a partir de 2020. Como se sabe, há dificuldades para pagar até mesmo despesas de manutenção, como taxas de energia elétrica.A REDUÇÃO DE 25% ALCANÇA TODOS OS SERVIDORES?Alcança os servidores públicos ativos estatutários civis. Estão fora da redução, militares, membros de Poder e servidores de Carreiras de Estado. Contudo, há uma Emenda do senador Álvaro Dias (Podemos/PR) que inclui TODOS no art. 167 A da PEC 186 (que prevê a aplicação da redução de 25% das remunerações). Argumenta o senador que “não se pode deixar que os chefes de poder imponham sobre seus subordinados uma medida duríssima sem que eles próprios sofram”. O fato de não haver controle sobre a jornada não pode ser óbice a que sofram redução de vencimentos. Como controlam seus próprios horários, podem promover a adequação. Logo, ninguém está livre dos riscos das PEC´s.A PEC NÃO É NECESSÁRIA PARA EQUILIBRAR AS CONTAS?De forma alguma. Aliás, todas as condições para evitar que sejam ultrapassados limites orçamentários já estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, objeto da EC 19/98. As novas PEC´s não apenas apresentam conteúdo desnecessário, como fazem uma miscelânea onde já há ordem. Explicamos: atualmente, há uma ordem de aplicação de medidas, das menos para as mais gravosas. Pelas PEC´s 186 e 188, pode-se, sem qualquer satisfação, aplicar as medidas mais graves antes das mais simples. Além disso, a receita para evitar o desequilíbrio já existe na própria Constituição Federal, ao dispor sobre a organização do Orçamento. Ocorre que, utilizando uma lógica inversa a do bom gestor, o Poder Executivo – principalmente - abusa do pedido de créditos suplementares, abrindo assim o rombo financeiro. É essa limitação que deve ser buscada. Mas os próprios parlamentares não têm interesse no real equilíbrio. PARA ONDE VAI O DINHEIRO DA ECONOMIA COM OS CORTES DE 25% DOS SALÁRIOS?Quase que integralmente para o pagamento de juros da dívida pública. Aí é que está o verdadeiro interesse. O Brasil paga anualmente 370 bilhões de juros da dívida pública. Não obstante, a dívida cresce (fechou 2019 em 4,249 trilhões, contra 3,877 trilhões em 2018). O governo pretende economizar 12 bilhões por ano com as duras medidas da PEC. Ora, além desse valor ser absolutamente irrisório frente à dívida pública e, portanto, não servir para qualquer amortização, todo o texto da PEC fala em proibição de investimentos sociais com a “economia”, a qual deverá ser direcionada para o pagamento dos juros. Desta forma, verifica-se claramente que, longe de se constituir um meio eficaz de combate ao desequilíbrio fiscal, as PEC´s da Reforma Administrativa ferem de morte o Serviço Público, deixando de prestar serviços essenciais à população, como Saúde, Educação e Justiça, entre outros. Pior, é lesiva também à economia, eis que ao retirar 25% do salário de 15 milhões de brasileiros (total de servidores públicos da União, Estados e Municípios), o governo simplesmente retira esse percentual da economia, já que os salários são utilizados para o consumo, o que faz girar a economia. Conclusão: com menos salários, haverá menos consumo, o que gerará mais desemprego e aumentará a crise. Tudo para beneficiar especuladores e banqueiros, que receberão mais dinheiro dos juros.QUAL A ALTERNATIVA À REFORMA ADMINISTRATIVA?O Brasil precisa atacar de frente o problema fiscal. De todas as Reformas, a prioritária sempre foi a Reforma Tributária. O Brasil deve tributar menos rendimentos de trabalho e mais capital. Tributar com qualidade. Até 1997, havia o chamado Imposto sobre Lucros e Dividendos. A equipe econômica do então governo, formada basicamente por economistas ligados ao mercado financeiro, extinguiu tal imposto. Se retornasse - e há o Projeto de Lei 2015/2019, que traz o tributo de volta - poderia arrecadar 59,79 bilhões por ano, segundo a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). Para efeito de comparação, a Reforma da Previdência pretende arrecadar por volta de 800 bilhões em dez anos. Somente a taxação de dividendos traria no mesmo período 500 bilhões. E é um imposto que já existia, cobrado apenas do estrato social mais alto da sociedade.Outra solução, inclusive já adotada por países sul-americanos é a auditoria da dívida pública. Em 2007, o Equador criou uma Comissão para a Auditoria Integral do Crédito Público, a qual encontrou inúmeras irregularidades no processo de endividamento. A partir daí, o governo equatoriano propôs aceitar apenas 25 a 30% do valor dos títulos da dívida. 95% dos detentores dos títulos aceitaram a proposta. Desta forma, o Equador pôde, com a economia, triplicar os investimentos sociais. Resultado: Em 2007, o PIB do Equador somou 61 bilhões de dólares e o PIB per capita U$ 4.500. Em 2018, o PIB nominal girou em torno de 98,9 bilhões e o PIB per capita, em U$6.100. Mais: o desemprego, que em 2007 beirava os 10,6%, em novembro de 2018 caiu para 4,2% (fonte: Auditoria Cidadã da Dívida Pública)Há ainda no Congresso mais de uma dezena de projetos de lei visando criar novas alíquotas de Imposto de Renda para faixas acima de 50.000 reais, podendo aumentar a arrecadação para até 45 bilhões/ano.Desta feita, fica claro que há inúmeras soluções para o desequilíbrio fiscal brasileiro, sem que se precise promover desmontes públicos ou sufocamentos salariais de servidores. O serviço público não é um fim em si mesmo. É ele, através de seus servidores, que garante os serviços mais importantes para a sociedade e seus cidadãos. Beira, pois, o absurdo esse ataque gravíssimo a um dos pilares do Estado brasileiro.DOS MALES DA REDUÇÃO DE JORNADAEm primeiro lugar, é preciso ver que a redução de jornada nem sempre acontecerá. No Poder Judiciário, por exemplo, servidores trabalham 7 ou 6 horas, a depender do Tribunal. Porém, o horário legalmente determinado é de 8 horas. Assim, no caso da redução de 25% das jornadas e salários, um servidor que já trabalha 6 horas por dia continuará trabalhando o mesmo, ao passo que terá seu salário reduzido em 25%.Outro ponto seríssimo é que, pela PEC 186, não há qualquer proibição para os administradores dos três Poderes contratarem terceirizados para completar as jornadas eventualmente reduzidas. Conclusão: a PEC é também um meio de escancarar o Serviço Público para os terceirizados. Os quais evidentemente serão contratados por empresas particulares que lucrarão absurdamente pelos trabalhos, gerando custos mais altos para a Administração que os próprios servidores, ao mesmo tempo que eternizam a redução de 25%, eis que não haverá economia. Assim, triplamente prejudicados. Os servidores, porque perderam um quarto de sua renda. O Estado, porque gastará mais e pior. A sociedade, porque terá serviços prestados por mão de obra menos qualificada. Na outra ponta, grandes empresários obterão imensos lucros.HÁ EMENDAS À PEC EM NOSSO FAVOR?Sim, as emendas a nosso favor são:_ Emenda 1 - Senador Jader Barbalho (PMDB): prevê a retirada do texto da redução de 25% nos vencimentos dos servidores públicos, prevista no art. 167-A_ Emenda 4- Senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA): prevê a proibição de aumentos de cunho indenizatório também para os Membros de Poder ou de órgão, empregados públicos e militares._ Emenda 8 - Senadora Leila Barros (PSB/DF): prevê, antes da redução, que a União corte 15% dos benefícios fiscais e previdenciários às empresas, para que não sejam só os servidores a suportar os ônus do reequilíbrio das contas públicas_ Emenda 9 - Senadora Leila Barros: prevê a supressão de todo o texto dos art. 2º e 3º da PEC 186, o que retira a redução de jornadas e salários e todas as vedações impostas pelo governo aos servidores_Emenda 18- Senador Álvaro Dias (PODEMOS/PR): proíbe que, durante o período de redução de salários, sejam contratados novos servidores por terceirização, para fazer o trabalho de servidores com o salário reduzido._ Emenda 19 - Senador Álvaro Dias: somente poderão ser contratados servidores efetivos após a reposição da jornada de trabalho e da remuneração dos atuais ocupantes._ Emenda 20- Senador Álvaro Dias: altera o art. 167 A, prevendo que a redução de 25% alcançará os Chefes do Executivo, membros dos Poderes e Ministério Público, parlamentares e quaisquer agentes políticos, mesmo sem jornada de trabalho definida (já que não tem horário, podem impor-se o horário que bem entenderem._ Emenda 25- Senador Paulo Paim (PT/RS): prevê a supressão de todo o art. 167 A, (o artigo que prevê as medidas de constrição e a redução de salários)_ Emenda 26- Senador Paulo Paim: suprime o art. 3º da PEC 186, o qual autoriza a aplicação imediata da redução de despesa e supressão de direitos._ Emenda 27- Senador Paulo Paim: suprime o parágrafo 3º do art. 167-A, que permite a redução de jornadas e salários de servidores_ Emenda 41- Senador Paulo Paim: suprime o inciso I do parágrafo 3º do art. 167 –A, o qual proíbe repasses ao BNDES de recursos do FAT para projetos de desenvolvimento._ Emenda 42- Senador Paulo Paim: suprime o inciso I, do parágrafo 1º do art. 3º da PEC 186 que permite as medidas de contenção se houver déficit primário nos doze meses anteriores (haveria desequilíbrio financeiro), mesmo que as despesas com pessoal estejam abaixo dos limites da LRF._ Emenda 45- Senador Paulo Paim: suprime os parágrafos 2º e 3º do art 167-A, os quais permitem a redução de salários bastando simples ato normativo dos Poderes, sem sequer necessidade de manifestação do Poder Legislativo._ Emenda 47 - Senador Paulo Paim: suprime o parágrafo 3º do art. 167 B, que permite medidas de redução de despesas mesmo que não seja rompida a regra de ouro, desde que as despesas correntes atinjam 85% da receita corrente, ou seja, ainda estejam abaixo do limite fixado em 95%, cabendo ao Legislativo dizer em 180 dias se concorda com o “ajuste fiscal”_ Emenda 54-  Eliziane Gama: Suprime o art. 1º do substitutivo do Relator, que torna o abono salarial facultativo._ Emenda 55- Humberto Costa: prevê redação ao art. 37, XXIII, pois a atual inviabiliza o pagamento de verbas de natureza indenizatória._ Emenda 63- Senador Telmário Mota (PROS/RR):  dá nova redação ao inciso VIII do art. 163 (modificado pelo art. 1º da PEC 186). A PEC 186, da forma que está, permite que se aplique as medidas de contenção mesmo que não seja infringida a regra de ouro do inciso III do art. 167 da CF. A alteração do Senador visa permitir a aplicação das medidas apenas quando atingidos os limites prudenciais estabelecidos pelo art. 169 da CF._ Emenda 64- Senador Angelo Coronel (PSD/BA): suprime o parágrafo 3º do art. 167-A e o inciso I-A do parágrafo 3º do art. 169, ou seja, suprime os dispositivos que permitem redução de jornadas e salários._ Emenda 68- Senador Weverton (PDT/MA): prevê a necessidade de autorização do Poder Legislativo, mediante maioria absoluta, em turno único, para aplicar as medidas de contenção da PEC._ Emenda 69 -  Senador Weverton: cria nova redação para o inciso I do art. 167, determinando que sentença judicial transitada em julgado, decisão judicial e reajuste em razão da inflação sejam excetuados das vedações da PEC._ Emenda 72- Senador Weverton: prevê a supressão da proibição da PEC de progressão e promoção funcional.QUAIS AS PROBABILIDADES DAS PEC´S SEREM APROVADAS?É forçoso reconhecer que o risco de aprovação é muito grande. Somente o número de Senadores que subscreveram a PEC 186 é de 34 Senadores. Considerando que são necessários 3/5 dos parlamentares para aprovação de PEC, são necessários 49 votos em 81 no Senado. E 308 votos na Câmara.HÁ POSSIBILIDADE DE DERROTARMOS AS PEC´s?Sim, embora seja uma tarefa difícil, é possível. Hoje, há dois grupos. A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, composta por mais de 100 entidades, inclusive as representativas dos servidores do Judiciário. Esta frente afirma que possui atualmente 255 parlamentares em nosso favor. Do outro lado, foi criada a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Administrativa, que defende a reforma. Seus organizadores afirmam ter 220 parlamentares em defesa da Reforma.O problema é que vários parlamentares estão contabilizados nas dois grupos. Desta forma, é imprescindível que trabalhemos de forma incansável em defesa de nossos direitos e contra esta Reforma que os retira, sem que com isso promova qualquer bem estar ao país. Precisamos participar de mobilizações e atos nas ruas. A pressão popular é a única coisa que políticos temem. Somos 15 milhões de servidores no país inteiro, devendo somar-se a isso familiares e pessoas próximas. Nosso poder de pressão é enorme. Mas só se for exercido. É preciso que cada um faça sua parte, não é possível terceirizar participação. Outra mobilização crucial é em Brasília, junto aos parlamentares. Eles são suscetíveis a pressões e sabem que a categoria dos servidores públicos é politizada e, quando mobilizada, tem força extraordinária.A Reforma Administrativa nada mais é do que mais uma tentativa dos setores financistas de se apropriar dos recursos públicos. Ela não promove a melhoria dos serviços públicos, ao contrário, sucateia-os; ela não se destina a melhorar os investimentos sociais, ao contrário, ela os proíbe. Ela não resolve o déficit fiscal brasileiro, ao contrário, ela o ampliará.Disseram que a Reforma Trabalhista geraria 8 milhões de empregos. Não gerou. Disseram que a Reforma da Previdência geraria 6 milhões de empregos. Não trouxe nenhum e transformou o INSS em um caos. Agora dizem que a Reforma Administrativa trará um Estado mais eficiente. E hora de dizermos não. Estado eficiente é aquele que presta bons e vários serviços à sociedade. Estado eficiente é aquele que valoriza o Serviço Público. Estado eficiente é aquele que prestigia os servidores públicos e lhes dá garantia de trabalhar sem pressões e com remuneração digna da inigualável importância do trabalho que presta em prol da nação.

A Assembleia Legislativa do Ceará realiza, no dia 17 de março, uma sessão solene em homenagem aos Oficiais de Justiça. Segundo informações da Assojaf/CE, o encontro será conjunto com a Câmara de Vereadores de Fortaleza, por iniciativa do vereador Iraguassu Teixeira e do deputado Guilherme Landin.A homenagem acontece pelo Dia Nacional do Oficial de Justiça, comemorado em 25 de março conforme a Lei nº 13.157/2015.  A sessão conjunto no Ceará será à tarde, no plenário da Assembleia Legislativa, em Fortaleza. O horário ainda não foi divulgado.“Temos que prestigiar esse momento que antecede o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça na Câmara dos Deputados”, afirma a direção da Assojaf/CE.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça é uma das atividades programadas para a Semana Nacional de Lutas do oficialato.O evento acontece a partir das 14 horas do dia 24 de março, no salão nobre da Câmara dos Deputados. Para a Fenassojaf, a criação da Frente Parlamentar representa a união de forças e representatividade junto ao Congresso Nacional em favor das demandas dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil.Segundo o deputado Fábio Henrique (PDT/SE), que presidirá a Frente em defesa do oficialato, “este será um grupo de parlamentares que se unem para debater e discutir todos os temas que se refiram à profissão, atividade e valorização dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil”.Em um vídeo direcionado aos Oficiais, o parlamentar reafirma a importância da criação da Frente em defesa dos Oficiais de Justiça e convida todo o oficialato à participação no lançamento do próximo dia 24 de março. CLIQUE AQUI para assistir o vídeoAlém do lançamento da Frente Parlamentar, a Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça terá, ainda, sessão plenária da Câmara, no dia 25 de março, com pronunciamento do deputado Fábio Henrique em homenagem aos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf reafirma o apoio à mobilização e greve dos servidores públicos e de toda a classe trabalhadora contra a retirada de direitos convocada para o próximo dia 18 de março em todo o Brasil.A data foi estabelecida pelas centrais sindicais, em conjunto com entidades representativas como a Fenajufe, com o objetivo de reafirmar o posicionamento contrário ao chamado “Plano mais Brasil”, que agrega uma série de propostas que afetam diretamente o serviço público. São três PECs, entre elas a ‘PEC Emergencial’ e a Reforma Administrativa, que reduzem até 25% da carga horária com consequente corte de salários.Há, ainda, a possibilidade de demissões e a ameaça à estabilidade, ferramenta que garante isonomia, com um quadro técnico que não será alterado a cada novo governo, barrando, assim, a utilização do apadrinhamento para a ocupação de cargos.Nesta semana, a diretora de comunicação da Fenassojaf e dirigente do Sisejufe-RJ Mariana Liria reforçou o chamado para que os Oficiais de Justiça integrem as atividades e paralisações aprovadas pelos sindicatos em todo o país.Em um vídeo, Mariana ressalta que, ao contrário do que se expõe, a Reforma Administrativa acarretará o desmonte do serviço público brasileiro. “Dia 18 de março é dia de Oficial de Justiça estar na rua sim, mas na greve, no piquete, no ato público para barrar essa Reforma Administrativa”. Veja AQUI a fala completa da diretora da FenassojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma ideia legislativa proposta pela moradora do Rio de Janeiro Patrícia Santos combate o fim da estabilidade no serviço público.A medida é uma das ações do Governo Federal contidas no denominado “Plano Mais Brasil” que, entre outros, reduz a jornada de trabalho dos servidores com consequente diminuição de salários e precarização do trabalho oferecido ao cidadão.A ideia lançada por Patrícia já obteve mais de 26 mil apoios o que, segundo o portal e-Cidadania, deve se transformar em Sugestão Legislativa para o debate pelos senadores.Para a idealizadora, a estabilidade é muito mais do que um direito do servidor estatutário. É garantia de interesse público, de preservação da impessoalidade, de boa gestão. Sua essência é uma blindagem jurídica contra pressões indevidas no exercício da função pública.  “Devemos continuar com a estabilidade para os antigos e futuros servidores!! Já existem critérios para avaliação, como: o período de estágio probatório, o PAD, entre outros. Sendo assim, não há razão para extinguir uma garantia que visa impedir a reimplantação do patrimonialismo arcaico dentro das instituições públicas”, enfatiza.A ideia de Patrícia Santos ainda está aberta para receber apoios. Clique Aqui para apoiar essa ideia!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo