A Fenassojaf, representada pelo presidente Neemias Ramos Freire, pelo diretor jurídico Eduardo Virtuoso e pelo assessor Dr. Rudi Cassel, se reuniu, na tarde desta quinta-feira (05), com o novo relator do processo CSJT nº 53-24.2021.5.90.000, que trata sobre a consulta formulada pelo TRT-1 em relação a percepção cumulativa da GAE com a VPNI, Desembargador Brasilino Santos Ramos.O relator é presidente do TRT-10 e representante da Região Centro-Oeste perante o Conselho.Em 26 de abril, o CSJT enviou o ofício circular 34/2021 aos Regionais que, na ótica da Associação Nacional, contraria os termos do Acórdão, o que tem levado alguns Tribunais à interpretação que foi determinado a supressão da verba.No início de junho, a Fenassojaf encaminhou ofício ao CSJT com pedido de suspensão dos efeitos do Acórdão emitido pelo Conselho e a expedição de novo ofício aos TRTs de todo o país. Em resposta, a presidente, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, determinou a redistribuição do processo, por sucessão, ao Desembargador Brasilino.Segundo o diretor jurídico Eduardo Virtuoso, a conversa desta quinta-feira foi positiva, tendo o relator informado que irá analisar a matéria e tão logo seja possível, efetuará os encaminhamentos pertinentes.Além dos representantes da Fenassojaf, a reunião contou com as presenças da presidente da Assojaf/DF-TRT Lúcia Pinheiro de Carvalho, do Diretor Geral do TRT-10 Rafael Alves Bellinello, o Secretário de Auditoria e Controle Interno Wagner Azevedo da Silva e a assessoria especial da DIGER do Tribunal, Christiane Augusta Lima de Andrade.A Associação Nacional agradece ao Desembargador Brasilino e toda sua equipe pela concessão da audiência.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria jurídica

O Comitê de Retomada do Serviço Público Pós-Crise do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) deliberou pelo retorno à Etapa 2 do Plano de Retomada Gradual das Atividades Presenciais. Nessa etapa, que terá início na próxima segunda-feira (09), haverá a possibilidade de trabalho presencial, com limitação a 20% de servidores e servidoras.O cumprimento de mandados judiciais também volta ao modo presencial para os Oficiais de Justiça que não estejam em grupos de risco, mediante a utilização de equipamentos de proteção individual e desde que o local não tenha aglomeração ou seja de risco sanitário para o servidor.Medidas de SegurançaDentre as exigências necessárias para o retorno ao trabalho presencial no TRT-20 estão a utilização de máscaras de proteção; descontaminação de mãos, com utilização de álcool em gel 70%; medição de temperatura, sendo vedado o acesso às dependências do Regional àqueles em estado febril ou com outros sintomas da Covid-19; comprovação da vacinação contra a Covid-19, a fim de demonstrar que a pessoa já tomou a vacina (1ª dose, ambas as doses ou dose única), de acordo com o cronograma etário de vacinação oficial do governo do estado ou das prefeituras.Em uma reunião ocorrida na última sexta-feira (30), o chefe do Setor de Saúde do Tribunal, Genivaldo Santos de Araújo, apresentou um panorama da Covid-19 em Sergipe, mostrando que, no período avaliado (14/6 a 29/7), houve considerável queda no número de novos casos e de óbitos.Além disso, pesquisa promovida pelo Setor de Saúde aponta que aproximadamente 300 magistrados e servidores do TRT-20 já foram imunizados contra a doença. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do TRT-20

A estabilidade de servidores públicos e a definição de carreiras típicas de Estado são o tema de 18 das 45 emendas apresentadas na Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/20). O vínculo de experiência, a jornada e remuneração de servidores, aposentadoria e previdência, concurso ou seleção, férias e licenças, cargos comissionados ou de liderança e assessoramento também são temas de emendas apresentadas ao projeto.Ainda há a análise sobre avaliação de desempenho, desligamento ou perda de cargo e cooperação com empresas privadas, entre outros. Várias emendas tratam de carreiras específicas, incluindo Oficiais de Justiça.Atualmente, os servidores que passaram em concurso público ganham estabilidade depois de três anos de exercício do cargo. Depois disso, eles só perdem a vaga se houver uma sentença judicial transitada em julgado, um processo administrativo ou pelo procedimento de avaliação periódica de desempenho. No entanto, a proposta do Executivo limita a estabilidade apenas a carreiras típicas de Estado, que seriam definidas depois por lei complementar.O relator da Reforma Administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), avisou que a lei sobre estabilidade e demissão de servidores será impessoal. "Não será dado a nenhum chefe de plantão o direito de demitir por seu gosto, por sua vontade exclusiva. Tem que ter a avaliação do usuário do serviço público, o que é fácil por meio da internet e da tecnologia", propôs.Arthur Maia ainda apontou para a necessidade de aprimorar os conceitos e critérios de avaliação dos funcionários públicos. "Não é razoável que a gente veja índices de analfabetismo funcional nas escolas brasileiras. Mas quando você fala em avaliar o professor, parece que você está jogando pedra na cruz", afirmou.Preocupação sobre CarreirasO deputado Rogério Correia (PT/MG) disse estar preocupado com a concepção do relator sobre o que seriam as carreiras de Estado. "Carreira exclusiva não tem nada a ver com estabilidade. Para o relator, professores e agentes de saúde não precisam de estabilidade. Isso me assusta. Trocar um professor não vai resolver o problema", criticou. "Assim, 80% dos servidores não vão ter estabilidade. Desmanchar a estabilidade terminaria com o serviço público, com a substituição pela iniciativa privada e precarização do trabalho."Rogério Correia ainda nota que, mesmo para as carreiras típicas de Estado, a demissão não será mais por decisão judicial transitada em julgado, mas por ordem judicial colegiada. "Acaba com a presunção de inocência do servidor público", lamentou. Ele ainda observa que, segundo o texto da PEC, a avaliação de desempenho poderia ser feita "na forma da lei", e não por lei complementar."O governo poderia baixar uma medida provisória de demissão em massa, para fazer as contratações temporárias ou convênios com a iniciativa privada", teme.O deputado Tiago Mitraud (Novo/MG) nota que, desde o envio da PEC, a estabilidade tem sido o ponto mais discutido e polêmico. "Não podemos tratar a estabilidade como a bala de prata que vai resolver todos os problemas do serviço público no Brasil, mas cabe a nós aprimorar este instrumento" ponderou.O deputado Luis Miranda (DEM/DF) defendeu a estabilidade como meio de proteger os servidores de pressões políticas. Ele afirmou que seu irmão, o servidor concursado do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, foi atacado e ameaçado por apresentar denúncias de irregularidade na compra da vacina indiana Covaxin. "Se não fosse a estabilidade, certamente teria sido demitido", argumentou.Luis Miranda ainda defendeu que os cargos de chefia fossem limitados a funcionários de carreira. "Quem tem poder, manda, desmanda, humilha e coloca em xeque a vida da pessoa e de seus familiares e filhos. Que servidor público, sabendo que poderia perder o emprego, vai cumprir com suas obrigações?", questionou.Além da proteção contra perseguições políticas, entre os principais argumentos a favor da estabilidade estão a continuidade para implementar políticas públicas, a atração de profissionais qualificados, a manutenção da memória da organização e a igualdade no tratamento entre servidores. Fonte: Câmara dos Deputados, editado por Caroline P. Colombo

A Fenassojaf lamenta o falecimento do Oficial de Justiça Renato Goulart de Almeida, de 57 anos, ocorrido nesta segunda-feira (02), por complicações da Covid-19.Segundo informações, Renato era lotado no Fórum Criminal da Barra Funda e permaneceu no cumprimento da função durante toda a pandemia.Renato Goulart de Almeida é mais uma vítima que integra a triste estatística dos 100 Oficiais de Justiça que não sobreviveram ao coronavírus.A diretoria da Fenassojaf envia condolências a todos os familiares e amigos do Oficial do TJSP.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), disse nesta terça-feira (03) que espera votar a Reforma Administrativa (PEC 32/20) no Plenário da Casa até o final deste mês de agosto. Segundo ele, o texto vem sendo debatido de forma transparente com todos os parlamentares.Lira lembrou que, no mês passado, a Câmara aprovou a proposta que limita os chamados supersalários como um pré-requisito para dar prosseguimento à aprovação da reforma.Ao contrário do que já foi apontado por técnicos do Senado e outras instituições, o presidente da Câmara voltou a dizer que a proposta não vai atacar direitos adquiridos. “A reforma visa dar uma melhor condição de serviços do Estado e torná-lo mais leve e previsível, e que os investidores nacionais e internacionais saibam que os gastos serão contidos e vamos analisar os serviços, não o servidor. Não vamos atacar qualquer direito adquirido", disse, afirmando que as mudanças trarão "um Estado mais ágil com regras mais modernas”.Lira destacou ainda que, apesar de o calendário da reforma ser curto, em razão das eleições no ano que vem, a proposta pode ser aprovada até novembro pelas duas Casas do Legislativo. Segundo ele, depois de novembro, o Congresso vai discutir o Orçamento e entrar em recesso no fim do ano e, quando retornar, vai encontrar um país polarizado em razão da disputa eleitoral.“Temos a obrigação de entregar as matérias estruturantes para o país até novembro, e depois com Orçamento, recesso, eleição, fica complicado, pois os interesses políticos se sobressairão”, ressaltou.JudiciárioO presidente foi questionado ainda sobre a inclusão do Judiciário na Reforma Administrativa. Segundo Lira, é preciso que o Poder Judiciário encaminhe sua proposta para não correr o risco de extrapolar limites constitucionais. Arthur Lira disse ainda que, embora o lobby das categorias do funcionalismo público seja forte, “não é mais forte do que os fatos”.Para o relator, Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), negar a necessidade da reforma é negar que tenha havido mudanças tecnológicas na administração pública e desconhecer que a população não aprova os serviços públicos prestados a ela. Ele ressaltou que a estabilidade dos atuais servidores vai ser tratada de forma responsável pela comissão.“Não queremos punir ninguém, mas podemos fazer uma equiparação entre o trabalho do serviço público e do serviço privado. Não há por que alguns terem direito de viver no mundo da fantasia e outros em outro mundo”, disse.O representante do Ministério da Economia Caio Paes de Andrade disse que a administração pública precisa da prerrogativa de avaliar os servidores e valorizar o bom funcionário. Segundo ele, atualmente, o servidor público tem uma avaliação mal feita e superficial.“Hoje, cada servidor representa um compromisso financeiro para o contribuinte que dura 59 anos (serviço, aposentadoria e pensão). Passou no concurso público, 59 anos estável. Isso faz sentido?”, questionou Andrade.A Fenassojaf segue atuante em conjunto com as demais entidades representativas do serviço público na luta contra o desmonte dos direitos da categoria. A Associação Nacional integra campanhas contra a PEC 32 e promove uma ação própria para a valorização do Oficial de Justiça e do Serviço Público.Acesse obrasilprecisa.com.br e saiba mais sobre a campanha da Fenassojaf.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

Termina às 23:59h desta terça-feira (03) o prazo de inscrição de chapas à Diretoria Executiva e candidaturas individuais ao Conselho Fiscal para o próximo biênio da Fenassojaf.Conforme divulgado, a Associação Nacional realiza, entre os dias 1 e 3 de setembro, Assembleia Geral Ordinária para a realização do processo que elegerá a nova diretoria e Conselho Fiscal. De acordo com o Edital de Convocação, a assembleia será instalada na abertura do 13º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 3º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP), que acontecem de forma virtual em plataforma própria para os eventos.O início das apresentações e deliberações está marcado para às 10 horas (primeira chamada) e 11 horas (em segunda convocação) do dia 1º de setembro.Entre os itens em pauta, estão a aprovação do Regimento Eleitoral já divulgado nesta página eletrônica, a apreciação e votação das contas da Fenassojaf referentes ao segundo período da gestão 2019/2021, apresentação dos candidatos às eleições da Associação Nacional, apreciação e votação da Carta do 13º CONOJAF e 3º ENOJAP e a proclamação dos resultados e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal eleitos para o biênio 2021/2023.As inscrições de chapas e candidaturas individuais ao Conselho Fiscal devem ser feitas para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. “Chamamos a atenção dos interessados, principalmente, em se candidatar ao Conselho Fiscal, uma vez que a Comissão Eleitoral registrou poucos interessados para o cargo até o momento”, ressalta Pietro Valério, integrante da Comissão. CLIQUE AQUI para preencher o formulário de candidatura ao Conselho FiscalCandidaturas de chapas ainda podem ser encaminhadas pelo formulário disponível AQUISegundo levantamento promovido pela Fenassojaf junto às Associações regionais, cerca de 188 delegados devem ser credenciados para o voto. De acordo com o Artigo 14 do Estatuto da Associação Nacional, o número de representantes das entidades é condicionado à quantidade de Oficiais de Justiça filiados, podendo variar entre cinco e nove delegados. A relação das chapas inscritas, assim como os candidatos ao Conselho Fiscal, será divulgada até a próxima quinta-feira (05) nesta página eletrônica. De acordo com o calendário estipulado pela Comissão Eleitoral, a impugnação das chapas poderá ocorrer até a terça-feira (10). Os demais prazos determinados pelo grupo podem ser acessados AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O oficialato brasileiro contabiliza 100 mortes por infecção da Covid-19 em todo o Brasil. São 100 Oficiais de Justiça federais e estaduais que não sobreviveram à doença; 100 pais e mães, filhos, avós que se juntaram à absurda estatística dos 557 mil óbitos ocorridos no país.A diretoria da Fenassojaf presta sua homenagem a cada Oficial de Justiça morto desde março de 2020 e se solidariza com os familiares daqueles que não resistiram à gravidade do coronavírus pelas diversas regiões brasileiras. O número é o maior entre os servidores do Poder Judiciário e reafirma o quanto os Oficiais de Justiça estão expostos a todo tipo de risco no exercício da função.  A prioridade da vacina chegou tardia e pontualmente, apesar do trabalho incansável da Associação Nacional, em conjunto com as demais entidades representativas de nível nacional e regionais.Nosso luto e homenagem aos 100 Oficiais de Justiça! Sempre presentes!1 - José Dias Palitot2 - Clarice Fuchita Kresting3 - João Alfredo Portes4 - Kleber Bulle da Rocha5 - Roberto Carvalho6 - Wanderley Andrade Rodrigues7 - Mario Lucio Ferreira8 - Léo Damião Braga9 - Adelino de Souza Figueira10 - Dora Bastos Costa11 - Maurício Maluf12 - Valter Campos de Almeida13 - Oldeildo Marinho14 - Ronaldo Luíz Diógenes Vieira15 - Cristiana de Medeiros Luna16 - Eliseu Rangel Soares17 - José Bento Tavares18 - Marcos Uchoa de Freitas19 - Aristeu Pereira da Cruz20 - Irani Inacio Silveira21 - José Roberto Cavalcanti Moura22 - Marcio Guglielmi23 - Alberto Cabariti Filho24 - Nadea Maria da Câmara25 - Rubens Celso de Souza Lima26 - Neuzomir Marques27 - Landir Antunes28 - José Renato Soares Bandeira29 - Cleiber dos Santos Amaral30 - João Francisco Filho31 - Felipe Gouveia32 - Valter Antunes Azeredo33 - Guilhermina da Fonseca Nunes34 - Pérola Rozen Sztajnberg35 - Enio Rogerio Albino Ramos36 - Mário Piva37 - Rogério Lira38 - Raimundo José de Brito Filho39 - Petrônio dos Passos Gomes40 - Helilton José de Andrade Soares41 - Glória Aparecida do Carmo Lopes de Oliveira42 - Eliel Ribeiro dos Anjos43 - José Afonso Soares44 - Rômulo Pessoa de Oliveira45 - Aloysio de Toledo Costa Rangel46 - Gelson Sampaio de Souza47 - Eduardo Tibério de Araújo48 - Ismael Diniz49 - Fábia Maria Araújo Mendonça50 - Geraldo Caldeira Figueiredo51 - Reinaldo de Oliveira Santos52 - José de Assis Santos53 - José Leonardo Fraga do Couto54 - Carlos Alberto Esteves Lima55 - Getúlio Teixeira de Lacerda56 - Jairo Jose De Avila Machado57 - Jorge Agostinho Eugênio58 - Antônio Pereira Barros Filho59 - Paulo Henrique Domingos do Amaral60 - Ricardo Roberto dos Santos61 - Almiro Correia de Rezende62 - José Carlos Araujo Rocha63 - Deoclecio Xavier Dias64 - Osmar Rubens Mieres Rios65 - João Bosco Albuquerque Rodrigues66 - Cláudio Bueno Salgado67 - Ernesto de Lima68 - Cláudio Costa Coaracy69 - Antonio Manito de Lima70 - Esther Avoletta da Costa71 - Maria José Nunes72 - Sidney Augusto da Silva Garcez73 - Itaçara Heyder74 - Jorge Alberto Rancone de Souza75 - Claudio Benedito Rodrigues76 - Fernando Antônio Portela Cruz77 - Francisco Arruda78 - Josias de Almeida Borges79 - Roberto Pires Silveira80 - Gizella Conceição Seidler81 - Gilson Santos Colussi82 - Jadir Izar83 - Allan Sérgio Abreu Lima84 - Mario Rodrigues Júnior85 - Lucinei Luiz Guimarães86 - José Venâncio Gouvea87 - Luiz Carlos Mussatto88 - José Marra de Castro Neto89 -Evaldo da Silva90 - Geraldo Leite Pereira91 - Jacyr de Souza Filho92 - Hailton Magalhaes de Oliveira93 - Luiz Carlos Penafiel94 - Benedito Carlos Caetano95 - Denis Lopes Franco96 - Helmiton de Almeida Carlos97 - Amir dos Santos Blal98 - Leon Prata Neto99 - Darcy Maria Galletti Forti Ferrari100 - Maria da PazDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira,  em despacho emitido no último dia 20 de julho ao apreciar recurso interposto por Oficial de Justiça da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul atingido com o corte da verba,   determinou o Sobrestamento do feito “assim como dos demais recursos administrativos das Seccionais vinculadas, que tratam da mesma matéria  e foram remetidos a este Tribunal com atribuição de Efeito Suspensivo ..., até ulterior manifestação do Conselho da Justiça Federal”. No mês de março, a Fenassojaf e Assojaf/RS encaminharam memorial à conselheira de Administração do TRF-4, Desembargadora Luciane Amaral Correa Munch, requerendo a suspensão de processo pautado perante o Conselho de Administração, o que foi acolhido, sendo que agora o Tribunal estendeu a suspensão aos demais processos, que onde foram atribuídos efeito suspensivo. Ainda no ano de 2020 a Fenassojaf enviou ofícios a todos os tribunais com pedido de sobrestamento dos processos, o que gerou a consulta formulada pelo TRF4 ao CJF em dezembro, que, neste momento, é utilizada para fundamentar as suspensões.  Segundo o diretor jurídico Eduardo Virtuoso, a deliberação do TRF-4 é uma importante vitória para os Oficiais de Justiça, “uma vez que a Administração atendeu o pedido das entidades requerentes e determinou a suspensão dos processos onde foram interpostos recursos sobre o tema, mantendo o pagamento aos Oficiais atingidos.  A decisão traz um certo alívio, mas sabemos que é provisória, não é definitiva. Recebemos a notícia com muita satisfação, pois até então tínhamos decisões em processos individuais agora estendidas aos demais servidores. Manteremos nosso trabalho na busca da manutenção da percepção da verba aos Oficiais de todo o Brasil. Estamos sempre lembrando que em algumas seções judiciárias do TRF1 os descontos estão sendo efetuados, bem como no TRF2, o que nos angustia. Vamos intensificar o trabalho a fim de revertera as   decisões que determinaram estes descontos”.Clique Aqui para ler a íntegra do despacho emitido pela presidência do TRF-4Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Reforma Administrativa, uma das propostas consideradas prioritárias pelo governo, ainda está longe de ser um consenso entre os parlamentares. Em tramitação na Câmara, na fase de debates na comissão especial, a matéria deve sofrer alterações até chegar ao Senado. Enquanto alguns senadores consideram fundamental avançar na mudança da legislação outros defendem o arquivamento do texto.Para o senador Paulo Paim (PT/RS), que se colocou contrário à reforma, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) apresenta vícios que, segundo ele, são difíceis de sanar, como a ausência de um amplo debate e o que chamou de “contaminação ideológica” contida no texto.“Quando falamos em reforma, estamos falando de melhorar, aperfeiçoar. A proposta em discussão desestrutura os serviços públicos. Fragiliza servidores tornando-os sujeitos à pressão política. Imagine, por exemplo, se teríamos denúncias como a que ocorreu no Ministério da Saúde recentemente, se o servidor não tivesse garantia de que não seria exonerado do cargo?”, argumentou Paim em entrevista à Agência Senado.Apesar de considerar o tema polêmico e defender um debate mais aprofundado com a sociedade, o senador Antônio Anastasia (PSD/MG), que também é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, destacou que a proposta de mudança no serviço público é fundamental. Para ele, todos os setores da administração pública necessitam de melhorias substanciais. “Uma reforma bem feita será boa para o Estado, para os servidores públicos e para os cidadãos, em um modelo que eu tenho chamado de "ganha-ganha". Esse é o nosso desafio. Essa não é e não pode ser uma reforma para perseguir ninguém. Muito pelo contrário. Tem que ser uma reforma para valorizar o bom servidor, que felizmente é a maioria no serviço público, e para cobrar que o Estado ofereça ao cidadão serviços públicos de melhor qualidade”, disse.EstabilidadeUm dos dispositivos mais polêmicos é o que trata da estabilidade no serviço público, que ficaria restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais cargos se enquadrarão nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado, pelas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou como cargo de liderança e assessoramento — todos eles, sem estabilidade.Na visão de Anastasia, o debate sobre a boa prestação do serviço público e a aplicação de mecanismos para manter o funcionário engajado e preparado seria através da regulamentação da avaliação de desempenho e não com o fim da estabilidade.“A maioria dos servidores públicos é extremamente preparada e engajada. E, ao contrário do que muitos pensam, a Constituição hoje já dá à Administração instrumentos para combater o servidor que age com desídia [negligência]. Por isso, em vez de pôr fim à estabilidade, defendo a discussão e a regulamentação da avaliação de desempenho, essa sim essencial. Defendo que esse seja o caminho que devemos seguir, no sentido dos avanços já conquistados por outros Países mais desenvolvidos”, completou.Paim também criticou o dispositivo que restringe a estabilidade no serviço público. Em sua opinião, a mudança enfraquece o serviço público, prejudica a população e deixa os servidores públicos ameaçados por perseguições políticas. “Servidores sem independência funcional facilita a corrupção, desvio de recursos públicos e aparelhamento das instituições”, alertou.Debates Durante o primeiro semestre a Câmara realizou debates entre representantes de várias carreiras do serviço público e representantes do Ministério da Economia. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), adiantou após as discussões que deve sugerir algumas alterações ao texto original como a adoção do conceito de carreiras exclusivas de Estado, em vez da expressão “típicas de Estado” e a retirada de artigos que levem à ampliação dos cargos comissionados no serviço público. Ele também chegou a afirmar que o parecer deve focar mais na melhoria do serviço público do que em “eventuais economias fiscais” e que pretende privilegiar mais “a gestão de desempenho do que a avaliação de desempenho”.Mas para Paim, mudanças nesse sentido devem ser feitas por projeto de lei e não por emenda à Constituição. “A avaliação de desempenho é um instrumento importante, mas deve ser debatido em projeto de lei, por se tratar de matéria infraconstitucional. É necessário levar em consideração a realidade de cada Poder e seus respectivos órgãos”, ressaltou.Fonte: Agência Senado

A partir da próxima segunda-feira (02), o TRT da 2ª Região (SP) iniciará uma força-tarefa de retorno para redistribuição e organização do cumprimento dos mandados presenciais que não puderam ser executados remotamente. A iniciativa se dará no âmbito das cinco Centrais de Mandados do Regional e terá a duração de 30 dias. Serão priorizados os mandados mais antigos, com o objetivo de zerar os recebidos no ano de 2020, sem prejuízo do cumprimento daqueles mais urgentes.Com isso, a retomada do atendimento presencial na Justiça do Trabalho de São Paulo marca também a volta dos Oficiais de Justiça ao cumprimento mais amplo das diligências presenciais. Essa modalidade de atuação estava restrita desde 6 de março, em atendimento aos normativos que determinaram a suspensão do expediente presencial em toda a 2ª Região.Naquele período, foi mantido o cumprimento de mandados presenciais urgentes, observadas as cautelas determinadas pela Resolução GP/CR nº 03/2020, assim como foram recomendadas e incentivadas formas alternativas de efetivação das ordens normalmente presenciais, nos termos e limites estabelecidos pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Regional.Nos meses de maior restrição, foram desenvolvidos projetos e atividades compatíveis com as regras de isolamento social, como a força-tarefa para os mandados eletrônicos, que envolveu todos os mais de 500 Oficiais de Justiça do Regional. O juiz responsável pelas Centrais de Mandados do TRT-2, Carlos Abener de Oliveira Rodrigues Filho, sob a direção da Corregedoria Regional, estabeleceu um planejamento para a execução dos mandados presenciais pendentes, que começa a ser colocado em prática a partir de agora.A coordenação espera retomar, em breve, o fluxo do cumprimento dos mandados essencialmente presenciais, regularizando o serviço e alcançando a efetiva tutela jurisdicional de forma segura e objetiva.Fonte: TRT-2

A Comissão Organizadora do 13º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 3º Encontro de Aposentados (ENOJAP) abre, a partir de 9 de agosto, o período de inscrições para os eventos.Conforme já divulgado, o maior evento de Oficiais de Justiça federais de 2021 acontece virtualmente, em uma plataforma específica contratada pela Fenassojaf. Assim como nos anos anteriores, o objetivo é proporcionar a troca de informações, com painéis sobre assuntos de interesse do oficialato.Com o tema “O Oficial do Futuro: Adaptação, Atualização e Reinvenção – O legado e os impactos da pandemia do desempenho da função”, os eventos acontecem entre os dias 1º e 3 de setembro.“A empresa contratada para a realização do evento já trabalha na elaboração do site oficial do Congresso que será lançado na próxima semana”, informa o diretor Malone Cunha, integrante da Comissão Organizadora. Informações sobre o 13º CONOJAF e 3º ENOJAP também serão divulgadas nas páginas específicas criadas no Instagram e Facebook. Para endereço do Congresso no Instagram é o @13conojaf.2021. No Facebook, o evento pode ser acessado AQUI.“Estamos trabalhando para garantir a qualidade de debates dos nossos Congressos. Temos certeza que, apesar de promovermos, pela primeira vez, o CONOJAF e ENOJAP virtualmente, conseguiremos manter a excelência dos eventos”, afirma o presidente Neemias Ramos Freire.Mais informações sobre inscrições e a programação completa do 13º CONOJAF e 3º ENOJAP serão divulgadas em breve.A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça a se programarem e estarem conosco entre os dias 1 e 3 de setembro para este importante debate sobre o futuro do oficialato e o legado e impactos da pandemia no exercício da função.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Administração do TRT da 1ª Região (RJ) atendeu recurso administrativo protocolado pela Fenassojaf e concedeu efeito suspensivo à decisão anterior que determinava o corte do pagamento da VPNI aos Oficiais de Justiça. A Associação Nacional atuou em diversas frentes, através do envio de ofícios, memoriais elaborados pela assessoria jurídica Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados e e-mails onde foram anexadas decisões de outros tribunais que também atribuíram Efeito Suspensivo referente ao tema. Uma reunião ocorrida com a presidência do Regional em 14 de julho, contou com as presenças de representantes da Fenassojaf, Assojaf/RJ e Sisejufe, que reafirmaram a importância da manutenção da verba. Leia AQUI a notícia sobre a reunião No último dia 12 de julho, a Fenassojaf protocolou Recurso Administrativo em defesa da legalidade onde requereu o restabelecimento dos pagamentos aos Oficiais atingidos pela medida, bem como a suspensão dos processos em trâmite no Regional até que o Tribunal de Contas da União (TCU) reanalise a matéria na Representação em curso. O documento também solicitou que a Administração do TRT-1 atribuísse efeito suspensivo à determinação do corte da verba, com ressarcimento dos créditos já descontados nos meses de junho e julho. Em despacho emitido nesta terça-feira (27), a presidente do Tribunal, Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, afirma que a decisão da Presidência observa “estritamente a decisão exarada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo CSJT-Cons-53-24.2021.5.90.0000, verificando, sobretudo, o seu efeito vinculante”. Ainda de acordo com a Desembargadora, diante da relevância da matéria e o impacto financeiro em situações já consolidadas há alguns anos, bem como a controvérsia do tema pendente de julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a necessidade de tratamento igualitário como ocorrido em diversos Regionais do país, “atribuo efeito suspensivo ao Recurso Administrativo até que sobrevenha a retificação das decisões recorridas pelo Órgão Especial desta Corte”. Para o diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso, esta é mais uma conquista em favor dos Oficiais de Justiça que terão restabelecidos os créditos das parcelas. Ainda de acordo com Virtuoso, a Associação Nacional irá atuar junto ao Órgão Especial da 1ª Região para a manutenção do efeito suspensivo, bem como pelo reconhecimento da legalidade da percepção e necessidade imperiosa de não ser violada a Segurança Jurídica assegurada pela Constituição.  A Associação destaca a importância do trabalho conjunto em prol dos servidores por parte das entidades representativas, que se fez presente através da atuação da Assojaf/RJ, entidade vinculada à Fenassojaf, e do Sisejufe/RJ, sindicato que representa a categoria. O presidente Neemias Freire reforça que “trata-se de uma importante decisão em prol dos Oficiais de Justiça que esperamos ser mantida pelo o Órgão colegiado”. A Fenassojaf agradece a Administração do TRT-1 pelo modo como conduziu o processo que culminou com o restabelecimento das percepções.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, na próxima segunda-feira (02), um debate sobre a importância histórica da Justiça do Trabalho e seus reflexos na economia, no mundo jurídico e na sociedade.A mesa-redonda "Justiça do Trabalho: 80 anos – história, avanços e modernização digital" será realizada a partir das 16h, com transmissão ao vivo pelo canal do TST no YouTube. O encontro faz parte das comemorações de oito décadas da Justiça do Trabalho.O filósofo e escritor Mario Sergio Cortella, o economista José Roberto Afonso e a presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, debaterão o tema, sob a mediação do jornalista Heraldo Pereira.Os interessados em acompanhar o debate devem fazer a inscrição para o evento AQUI.Mais informações podem ser obtidas na página do Tribunal Superior em https://www.tst.jus.br.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do TST

A Fenassojaf realiza, entre os dias 1 e 3 de setembro, o 13º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 3º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP).Com o tema “O Oficial do Futuro: Adaptação, Atualização e Reinvenção – O legado e os impactos da pandemia do desempenho da função”, os eventos acontecem, pela primeira vez, de maneira remota, através de uma plataforma digital específica contratada pela Fenassojaf.“Apesar de ser um evento totalmente online, temos a certeza que nosso CONOJAF e ENOJAP terão a mesma qualidade dos Congressos e Encontros passados”, completa o presidente Neemias Ramos Freire.Além das palestras que irão compor a programação dos eventos, o CONOJAF deste ano também será marcado pela Assembleia Geral de eleição da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf, com a votação marcada para o dia 3 de setembro. Confira AQUI o Calendário com prazos para o processo eleitoralSegundo o diretor Malone Cunha, integrante da comissão organizadora do Congresso 2021, o prazo de inscrições, bem como a programação completa do 13º CONOJAF e 3º ENOJAP serão divulgados em breve.“Desde já convidamos os colegas Oficiais de Justiça de todo o Brasil a estarem conosco, remotamente, entre os dias 1 e 3 de setembro, para a realização deste que é o mais importante evento do oficialato federal no Brasil. Esperamos vocês!”, finaliza Malone.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Escola de Oficiais abre, a partir da próxima terça-feira (27), as inscrições para o curso “Avaliação pelo Oficial de Justiça – Imóveis Urbanos e Bens Móveis”.De acordo com os organizadores, a avaliação de bens é uma importante atividade do Oficial de Justiça, presente no dia a dia da função, no cumprimento de mandados. O objetivo é capacitar o Oficial para a realização dos mandados de avaliação, na busca pela efetividade processual. “Iremos mostrar tudo o que o Oficial precisa saber para efetuar uma boa avaliação. Quais bens devemos avaliar? Quais bens cuja avaliação demanda conhecimentos especializados? Também vamos elencar todos os argumentos legais para quando o Oficial não deve efetuar a avaliação, recomendando nomeação de perito”, afirma a Escola.De acordo com a instituição, a qualificação é voltada para Oficiais de Justiça dos Tribunais estaduais e federais e acontece pela plataforma Hotmart, com material e fórum de discussão com os professores.Ao final, o aluno recebe um certificado de 80 horas válido para o Adicional de Qualificação.Outras informações e inscrições podem ser obtidas na página https://escoladeoficiais.com.br/.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pela diretora Mariana Liria, participou, na tarde da quarta-feira (21), da cerimônia de criação do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça (UNAJUS).O objetivo, segundo os idealizadores, é promover um trabalho técnico que irá subsidiar a atuação da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça a ser lançada na Câmara dos Deputados.Além da Fenassojaf, dirigentes da Fesojus, Fenajufe, Afojebra, Assojaf/GO, Assojaf/SP e sindicatos de Oficiais de Justiça de diversas regiões do país acompanharam o evento, promovido de forma híbrida por meio presencial e remoto.Durante a cerimônia, Mariana Liria destacou a transformação da Fenassojaf em Associação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e a importância de uma atuação alinhada pelos interesses de todos.“Uma das prioridades da nossa gestão na Fenassojaf é justamente o bom relacionamento com os colegas estaduais. Nós estamos, há muitos anos, caminhando coletivamente na busca por esse estreitamento, tanto com os colegas da Afojebra quanto com os colegas da Fesojus, com os quais temos um excelente relacionamento”, destacou.Mariana também ponderou a necessidade de que as representações comecem a colher os resultados do empenho e dedicação em prol do oficialato. A dirigente lembrou as recentes ações conjuntas referentes ao PL 1595/2020, que trata da intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagem, além do intenso trabalho pela vacinação prioritária da Covid-19. “Espero que esse trabalho coletivo aprofunde cada vez mais, esse é o desejo da Fenassojaf”.Ao final, a diretora listou as históricas bandeiras de luta dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional - além da atual resistência à reforma administrativa, na ordem do dia -, tais como isenção tributária, atividade típica de estado e o reconhecimento da atividade de risco. “Essa luta já tem mais de 15 anos no Congresso e nós ainda não obtivemos essa vitória. Realmente, esse pode vir a ser mais um passo importante nesse sentido”.A proposta de integração e trabalho conjunto apresentada como base de atuação do Instituto será debatida junto à Diretoria Executiva da Associação Nacional.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/MG encaminhou, no dia 15 de julho, ofício direcionado ao presidente do TRT da 3ª Região, Desembargador José Murilo de Morais, onde questiona o não restabelecimento do crédito da VPNI em folha.No dia 28 de junho, o presidente determinou o efeito suspensivo para a decisão de corte do pagamento da VPNI ao oficialato. A decisão foi fruto de um intenso trabalho desempenhado pela Assojaf/MG e Fenassojaf que, através do envio de memorais e ofícios, além de diversas reuniões promovidas com a Administração, conseguiram demonstrar os prejuízos causados ao oficialato com a medida aplicada pelo TRT.Além disso, a Associação ajuizou ação coletiva junto à Seção Judiciária do DF para a anulação da decisão do presidente do TRT e qualquer outra que promovesse o corte ou absorção retroativa da parcela de VPNI de quintos derivados da FC dos Oficiais de Justiça. O processo recebeu o número 1027055-88.2021.4.01.3400 e, em 23 de junho, obteve tutela de urgência deferida para o restabelecimento dos pagamentos da VPNI aos Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região, sem prejuízo da Gratificação por Atividade Externa (GAE). Na concessão da liminar, o juiz da 4ª Vara Federal da SJDF, Dr. Frederico Botelho de Barros Viana, afirmou que a suspensão do pagamento de valores que perduram por mais de 10 anos, em razão de interpretação do TCU, deve respeitar a dignidade da pessoa humana, sob a vertente da Teoria do Patrimônio Mínimo, uma vez que o orçamento familiar do servidor e de sua família sofre abalo significativo. No entanto, mesmo com as decisões, o pagamento não retornou aos contracheques dos Oficiais de Justiça atingidos com a medida.O documento encaminhado na quinta-feira solicita que a Administração do Tribunal adote as providências necessárias para o cumprimento do despacho que determinou o restabelecimento da VPNI de quintos aos associados.Em contato com o Tribunal, a Assojaf/MG foi informada que os valores serão incluídos na folha de pagamento do mês de agosto.Fonte: Assojaf/MG

O Conselho de Administração do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, convalidar a Portaria SJBA-DIREF 132/2021, nos termos do voto do relator e presidente do Tribunal, Desembargador Federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes. O normativo trata do restabelecimento das atividades presenciais dos Oficiais de Justiça no âmbito da Seção Judiciária da Bahia.Por meio da Circular SJBA-DIREF 2/2021, o Juiz Federal Diretor do Foro, Fábio Moreira Ramiro, esclareceu que a Portaria SJBA-DIREF 132/2021 não prevalece em face ao art. 5º, III da Resolução Presi 10468182 (Resolução Presi 21/2021 Consolidada) tendo caráter complementar à referida norma. O citado dispositivo da Resolução é aplicado para unidades judiciárias que se encontravam na etapa preliminar das atividades presenciais, e autoriza o cumprimento de mandados presenciais quando verificados alguns requisitos. Entre eles está o do Oficial de Justiça não integrar grupo de risco da Covid, a utilização de Equipamentos de Proteção Individual e quando o cumprimento do mandado não resultar em aglomeração de pessoas ou reunião em ambiente fechado. Já a Portaria SJBA-DIREF 132/2021, em caráter coadjuvante, regula o cumprimento de mandados presenciais em localidades que se encontram na etapa de transição, sendo permitida a atuação presencial do Oficial de Justiça desde que já tenha completado o ciclo da imunização com a segunda dose da vacina contra o Sars-Cov-2 e não integre o grupo de risco, sendo também admitido servidor que se voluntarie ao serviço ainda que não esteja imunizado.Segundo a SJBA, desde o dia 15 de julho toda a Seção Judiciária encontra-se na etapa preliminar, conforme Portaria PRESI 244/2021 (SEI 13443920).Fonte: Assojaf/BA