A relatora do Projeto de Lei nº 9609/2018 na Comissão de Constituição e de Justiça, deputada Alê Silva (Republicanos/MG), apresentou, na última segunda-feira (02), parecer e substitutivo à matéria que institui novas atribuições para o cargo de Oficial de Justiça.
O PL altera o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e o Código de Processo Penal, além da Lei Maria da Penha, para estabelecer as atribuições aos Oficiais de Justiça. Entre as novas funções, o texto inclui a mediação e conciliação; e a atuação como juiz leigo, quando autorizado pelo juiz, “desde que atendidos os requisitos para a função”.
A proposta também permite que o juiz delegue ao Oficial de Justiça a realização de inspeção. No CPP, o Oficial de Justiça poderá, entre outros, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e no exercício do poder de polícia, inclusive em audiências, sessões e inspeções judiciais.
As mudanças propostas para a Lei Maria da Penha dizem respeito ao prazo para a concessão de medidas protetivas de urgência, bem como as notificações de atos processuais relativos ao agressor.
Leia AQUI o relatório e o substitutivo apresentado pela deputada
A Fenassojaf acompanha o andamento do parecer na CCJ da Câmara e chama não só os Oficiais de Justiça, mas todas as entidades representativas ao debate com as bases, necessário para tão relevantes temas que afetam diretamente o cargo.
O projeto tramita em caráter conclusivo e, se aprovado, irá para análise no Senado Federal.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
DEPUTADA ALÊ SILVA APRESENTA SUBSTITUTIVO AO PL 9609/2018 QUE INSTITUI NOVAS ATRIBUIÇÕES AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
