A Associação dos Oficiais de Justiça na Europa (Associazione Ufficiali Giudiziari in Europa - AUGE) encaminhou, nesta sexta-feira (13), manifestação ao Senado Federal que aponta as falhas contidas no Projeto de Lei nº 6204/2019, que propõe a desjudicialização da execução civil.
No documento, o presidente Arcangelo D’Aurora enfatiza que "solicitados a elaborar parecer sobre quem seriam os sujeitos institucionalmente designados para a atividade executiva na Itália, não pudemos deixar, antes de tudo, de especificar que a definição "agenti di riscossione" (agentes de cobrança) é totalmente não técnica, na verdade, não existe qualquer outra entidade, de todas aquelas que se ocupam da atividade executiva, que tenham esta específica denominação".
De acordo com ele, na Itália, a competência geral em matéria executiva “é institucionalmente confiada aos Oficiais de Justiça, nós somos os funcionários públicos inseridos no quadro administrativo do Ministério da Justiça, em virtude de sentenças do juiz do trabalho e contratos coletivos de trabalho, embora o texto normativo de referência continue a falar de “equiparados””.
Após esclarecer sobre as funções exercidas por Oficiais de Justiça, oficiais de cobrança e advogados, tabeliães e contadores, Arcangelo afirma que “... pode certamente se inferir que na Itália o funcionário público atribuído por default às atividades executivas é o Oficial de Justiça, isso porque assegura personalidade e profissionalismo da atividade, autonomia e ao mesmo tempo coordenação do Oficial de Justiça com a autoridade judiciária, necessidade e controle do trabalho...”.
Para o presidente da AUGE, “entendemos que a intervenção de particulares que não preencham estes requisitos deve ser evitada ou pelo menos limitada a casos excepcionais e desejamos aos colegas brasileiros, para o bem do seu país, que possam continuar a exercer a nossa profissão com nossa mesma paixão”, finaliza.
Leia AQUI a íntegra da manifestação da associação italina (versão português)/ (versão italiana)
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
ASSOCIAÇÃO ITALIANA ENVIA MANIFESTAÇÃO AO SENADO E APONTA FALHAS DO PL 6204/2019
