A Câmara Municipal de Santos/SP aprovou, por unanimidade, na noite do dia 12 de setembro, o Projeto de Lei (PL) 133/2016, de autoria do vereador Ademir Pestana (PSDB), sobre a permissão aos Oficiais de Justiça e demais servidores públicos que façam uso de veículos para o exercício da função em parar durante o cumprimento dos mandados nas áreas reservadas aos estacionamentos rotativos da cidade. Agora, o projeto será encaminhado ao Executivo para ser sancionado.
O PL 0133/2016 altera a ementa da Lei Municipal nº 3904, de 30 de outubro de 1974, acrescentando o § 3º: “Os veículos utilizados por Oficiais de Justiça com âmbito de trabalho no Município de Santos, Auditores Fiscais de Tributos Municipais, Fiscais de Obras Municipais e Fiscais Ambientais Municipais, no exercício de suas funções, desde que devidamente identificados, mediante a exposição de documento hábil em local visível à fiscalização, não estão sujeitos ao pagamento de estacionamento regulamentado rotativo por, no máximo, duas horas”.
A votação teve o apoio dos vereadores e com explanações em defesa dos trabalhadores que desempenham serviços externos e “devem dispor de mínimas condições” para tal, como frisou o redator do Projeto. “A categoria (Oficiais de Justiça) precisa ter o apreço e o respeito da Casa”, ressaltou Antônio Carlos Banha Joaquim (PMDB). Para Evaldo Stanislau (Rede), a situação deve ser “revertida efetivamente, pois só prejudica a função dos trabalhadores”.
Segundo notícia divulgada no Portal InfoJus Brasil, a união dos Oficiais de Justiça foi importante para a solução do impasse com a Comissão, inicialmente, buscando auxílio junto ao vereador e, na sequência, organizando a discussão na Câmara, em agosto.
Fonte: InfoJus Brasil
