O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) negou, durante sessão realizada nesta quinta-feira (27), em Brasília, o pedido de pagamento antecipado de indenização de transporte aos Oficiais de Justiça, que utilizam veículos próprios para execução de serviços externos.De acordo com o processo, de relatoria do desembargador Rogério Fialho Moreira, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a alteração foi solicitada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (SINDJUFE-BA), por meio de um pedido de providências endereçado ao CJF.O sindicato argumentou no processo que o pedido está previsto no art. 56 da Resolução CJF nº 4/2008, e que estaria em desacordo com o teor da Resolução CNJ nº 153/2012, que determina que "os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo Oficial de Justiça".Em seu voto, o desembargador disse que é assegurado o pagamento das despesas de deslocamento por meio da indenização de transporte, feito mensalmente pela Administração.  “Inexiste risco de o servidor ter que suportar prejuízos desproporcionais no exercício de suas atividades laborais, sendo legítimo condicionar-se o pagamento à verificação da efetiva prestação do serviço externo com uso de meio de locomoção próprio”, esclareceu.O conselheiro lembrou ainda que, na hipótese de o Oficial de Justiça necessitar se dirigir a localidades mais distantes da sede da unidade de lotação e demandar gastos excepcionais, fará jus ao recebimento de diárias, as quais, se requeridas antecipadamente, serão pagas antes do deslocamento. “Descabido falar-se, por conseguinte, em desobediência à orientação firmada pelo CNJ, que - repito - tinha como alvo uma sistemática adotada unicamente pelos tribunais estaduais”, explicou.Por último, ele apontou que o que o Decreto nº 3.184/1999, que disciplina a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, também dispõe, em seu art. 2º, parágrafo único, que a "indenização de transporte será efetuada pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), no mês seguinte ao da utilização do meio próprio de locomoção”.  Com a decisão, ficou mantida a redação atual do art. 56 da Resolução CJF nº 4/2008.Fonte: CJF

A Fenassojaf recebeu, nesta quarta-feira (26), resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o requerimento protocolado em 13 de setembro, para que a Federação integrasse a composição da Comissão Interdisciplinar que analisa o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Judiciário. O documento, assinado pelo Diretor-Geral do STF, Eduardo Silva Toledo, informa que, devido à existência de inúmeros sindicatos e associações representantes dos servidores do Poder Judiciário Federal, “seria inviável reservar assento a todos na referida Comissão, razão pela qual a Portaria 179/2016 garantiu assento apenas à Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – Fenajufe, cuja legitimidade de representação abrange nível nacional”.De acordo com Toledo, não é possível o atendimento do pleito, “o que não impede a participação da Fenassojaf na apresentação de sugestões e no acompanhamento dos debates”, finaliza.A Fenassojaf já prepara um documento com sugestões a serem remetidas ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com o presidente Marcelo Ortiz, as propostas enviadas à Comissão serão encaminhadas, até o dia 15 de novembro, pelas Assojafs de todo o país. “As associações deverão mandar as sugestões para o encaminhamento ao STF até o dia 15 de novembro, para que a Federação finalize e faça o protocolo”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Senado Federal, através do Portal e-Cidadania, abriu consulta pública sobre a PEC 55/2016 (antiga PEC 241), que congela os gastos públicos por 20 anos.A proposta de emenda à Constituição estabelece que nas próximas duas décadas os gastos federais apenas podem ser corrigidos pela inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime fiscal vai valer para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade de cada um dos três Poderes e dos órgãos federais com autonomia orçamentária (como Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça).Até o momento desta publicação, 266 pessoas votaram a favor da proposta contra 6.208 desfavoráveis. CLIQUE AQUI e vote NÃO para a PEC 55/2016Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A PEC 241, aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, já chegou ao Senado e foi lida em Plenário, nesta quarta-feira (26). A partir daí, a proposta passa a tramitar como PEC 55/2016 e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, o senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) será o responsável por emitir o parecer na CCJ.A tramitação da PEC já tem cronograma acertado entre os líderes das bancadas e partidos. Na CCJ, ela deverá ser analisada até 9 de novembro. A votação em primeiro turno deve acontecer em 29 de novembro e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro.A proposta de emenda à Constituição estabelece que nas próximas duas décadas os gastos federais apenas podem ser corrigidos pela inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime fiscal vai valer para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade de cada um dos três Poderes e dos órgãos federais com autonomia orçamentária (como Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça).Para o ano que vem o limite será a despesa primária de 2016 (excluídos os juros da dívida), mais os restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano e as operações que afetam o resultado primário, corrigida por 7,2% - esse percentual é a inflação estimada para o ano-calendário de 2016.A partir da elaboração do orçamento de 2018, o limite será o montante do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses, colhida entre julho do ano anterior e junho do ano atual. O índice de inflação usado para a próxima lei orçamentária, por exemplo, será aquele medido entre julho de 2016 e junho de 2017.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf-GO promove no dia 10 de dezembro, a confraternização anual dos Oficiais de Justiça. A celebração ocorrerá com um almoço, a partir das 11:30h, no espaço Magic Point Festas, localizado na Avenida T2, nº 649, no Setor Bueno, em Goiânia. Segundo a Associação, a solicitação de reservas deve ser feita até o dia 30 de novembro junto a representantes da entidade na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho.Cada associado tem direito ao seu convite e ao de um acompanhante, podendo ainda adquirir mais dois convites para dependentes com desconto de 50%. O valor do ingresso é R$ 100.  Crianças com até 5 anos não pagam ingresso, mas os nomes devem ser informados no ato da reserva. Clique Aqui para obter mais informações sobre o evento da Assojaf-GOFonte: Assojaf-GO

A Assojaf-MG realiza, no dia 25 de novembro, sua festa de final de ano. A comemoração acontecerá a partir das 22 horas, no salão de festas Hilton Rocha, localizado na Av. João Pinheiro nº 161, centro de Belo Horizonte.Segundo a Associação, as inscrições dos associados da capital e do interior podem ser feitas até a próxima segunda-feira (31), através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone (31) 3222-1273. O horário de atendimento é das 13h às 18h.As vagas para a festa são limitadas.Fonte: Assojaf-MG

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (26), em segundo turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 359 votos a 116, quórum semelhante ao de primeiro turno (366 a 111), e será analisada agora pelo Senado.Durante toda a terça-feira, servidores do Poder Judiciário e representantes sindicais permaneceram no Plenário da Câmara com o objetivo de mobilizar os parlamentares a votarem contra a medida. Além disso, atos e manifestações foram realizados, em todo o país, na segunda-feira (24), pela rejeição da PEC 241/16.De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes.O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.Alterações rejeitadasDurante cerca de 14 horas de sessões consecutivas, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pela oposição que pediam a supressão de vários itens do texto.Os principais destaques rejeitados pretendiam excluir as restrições previstas para o órgão ou Poder que descumprir o limite de gastos, como pagamentos de aumentos salariais ou aumento de auxílios a servidores; permitir a revisão dos limites antes de dez anos; e excluir os gastos mínimo com saúde desses limites.Regra geralNa regra geral, para 2017 o limite de cada um dos órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018,por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.Fonte: Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (25), sessão extraordinária para votar o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Teto dos Gastos (PEC 241/16). A matéria é a única pautada para a sessão.Aprovada em primeiro turno no último dia 11, a PEC limita as despesas primárias do governo federal pelos próximos 20 anos, ao valor gasto no ano anterior mais a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de junho do ano retrasado a julho do ano anterior.Em segundo turno, poderão ser apresentados destaques supressivos de partes do texto, que prevê restrições a despesas com pessoal se qualquer órgão ultrapassar seu limite geral de gastos.O presidente da Câmara, deputado  Rodrigo Maia, vem afirmando que espera a aprovação da PEC em segundo turno  ainda nesta terça. A expectativa é que haja muito embate entre governistas e oposição, assim como vem acontecendo desde que a proposta de emenda à Constituição chegou na Câmara, há mais de quatro meses, em 15 de junho.Servidores e dirigentes sindicais estão no plenário da Câmara e acompanham a deliberação. Fonte: Câmara dos Deputados

A Assojaf/PE, atualizando as informações repassadas a Fenassojaf (notícia postada em 11/07/2016) e comunicado no último Conojaf, na qual o presidente do TRF 5ª Região, Dr. Rogerio Fialho, durante reunião acerca da IT, comprometeu-se em agendar uma reunião com a Min. Laurita Vaz, tão logo ela tomasse posse, manteve contatos com sua assessoria em 11 outubro de 2016. A audiência foi confirmada, após o café da manhã do Presidente do TRF 5ª Região com associações e sindicatos locais, pela assessora com que mantínhamos contato, que ela ocorrerá no dia 27/10/2016, após a reunião do Conselho da Justiça Federal, o tempo de conversa será curto e fomos informados que poderíamos chamar outra associação vinculada ao TRF 5ª Região. Daí fizemos o convite a da Paraíba, terra de origem do Presidente do TRF 5ª Região, através contato feito pelo Diretor Jurídico, Lucilo de Oliveira Arruda, com o presidente Henrique Miranda de Assis, que agradeceu ao convite e envidou esforços e confirmou a ida. Após a reunião e protocolo de ofício, tudo será narrado a Federação, com quem manteremos contato e uniremos forças para suplantar essa injustiça de 12 anos sem correção da IT. As demais Assojafs deverão seguir o mesmo caminho e conscientizar os presidentes dos TRFs, só assim teremos êxito.Fonte: Assojaf-PE

A Justiça Federal teve o segundo melhor desempenho, em 2015, no índice de produtividade comparada, que mede a eficiência relativa de cada segmento da Justiça, ficando atrás somente dos tribunais superiores. Cada juiz federal teve, em média, 2.169 processos resolvidos no ano passado. O resultado se estende aos servidores da Justiça Federal, com uma média de 177 processos por servidor, o que também representa o 2º lugar na produtividade do Poder Judiciário como um todo.Esses e outros resultados fazem parte do Relatório Justiça em Números – ano-base 2015, do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). O conteúdo já está disponível no Observatório da Estratégia da Justiça Federal, iniciativa do Conselho da Justiça Federal (CJF), destinada a acompanhar, monitorar, motivar e comunicar as ações vinculadas à estratégia da Justiça Federal.No ano passado foram baixados na Justiça Federal cerca de 3,6 milhões de processos e proferidas 3,1 milhões de sentenças. Quase 50% dos processos corresponde a questões previdenciárias, em especial ao benefício de auxílio doença. Na parte criminal, cerca de 115 mil casos foram solucionados, dentre esses, mais de cinco mil processos envolvendo crimes contra a administração pública e ações cíveis de improbidade.Os dados também revelam que a maior movimentação de processos se concentra no primeiro grau de jurisdição, que representou 80% dos casos tramitados em 2015, sendo os juizados especiais federais (JEFs) os responsáveis pela maior demanda, com cerca de dois milhões de sentenças.O que entra e sai no orçamento Cerca de R$ 10 bilhões correspondem às despesas da Justiça Federal no ano de 2015. Deste valor total, R$ 8,9 bilhões foram gastos com recursos humanos e cerca de R$ 1 bilhão com despesas de custeio da máquina pública, sendo R$ 205 milhões aportados em melhorias na Tecnologia da Informação. Embora tenha sido percebido um aumento na despesa com pessoal, o relatório mostra que a despesa com pessoal ativo atingiu o menor valor percentual desde 2009, enquanto o gasto com pessoal inativo atingiu o maior percentual em 2015.O relatório ainda demonstra que foram arrecadados pela Justiça Federal cerca de R$ 24 bilhões, a maior arrecadação desde 2009. “Este é o único segmento de justiça capaz de retornar aos cofres públicos quantia superior ao despendido”, ressaltou o relatório. A maior parte dessas receitas - R$ 23,9 bilhões, correspondente a 99,6% do total, decorre dos processos de execução fiscal, ou seja, cobranças de impostos devidos à União, não pagos na esfera administrativa.Congestionamento Mesmo com alto índice de produtividade, a taxa de congestionamento da Justiça Federal se manteve em cerca de 70% em 2015. Segundo o relatório, esse cenário se deve ao gargalo nas execuções fiscais, onde há dificuldade em acionar o devedor ou ao fato deste não possuir bens para penhora que façam frente às dívidas.No final de 2015, do acervo de 9 milhões de processos pendentes de baixa na Justiça Federal, metade se referia à fase de execução – judicial ou extrajudicial, fiscal e não fiscal. “Os processos de execução de título extrajudicial fiscal são os grandes responsáveis pela alta litigiosidade da Justiça Federal, tendo em vista que representam aproximadamente 42% do total de casos pendentes e apresentaram taxa de congestionamento de 93,9%, que é a maior dentre os tipos de processos analisados”, aponta o relatório.Já na fase de conhecimento, que antecede à de execução, quando o juiz determina se há ou não o reconhecimento do direito pretendido, a taxa de congestionamento na Justiça Federal teve o melhor resultado, ou seja, foram solucionados mais casos do que aqueles que ingressaram no período. Nesta fase, 2,8 milhões de casos foram resolvidos.Fonte: CJF

O presidente da Assojaf-PB, Henrique Miranda de Assis, participará, na próxima quinta-feira (27), de uma reunião com a presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz.Além da entidade na Paraíba, a Assojaf-PE também foi convidada para estar no encontro. O convite para que as Associações integrem a reunião foi feito pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Desembargador Rogério Fialho Moreira.Na abertura da Semana do Servidor no TRF-5, ocorrida na manhã desta quinta-feira (20), o Desembargador anunciou que já possui audiência agendada com a ministra Laurita Vaz para tratar da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.O objetivo da reunião na quinta-feira (27) é tratar sobre a majoração de 10% a partir de 2017, além da uniformização dos valores pagos pelas demais justiças em todo o país.Fonte: Assojaf-PB

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, será um dos palestrantes do XV Encontro Estadual de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais promovido pelo Sintrajufe-RS.Com o tema “(In)Segurança no Trabalho”, o evento acontece nesta sexta-feira (21) e sábado (22), no auditório das Varas Trabalhistas em Porto Alegre/RS.O Encontro tratará da questão da segurança, das normatizações e das iniciativas das entidades sindicais nesse campo. Serão abordadas, ainda, questões práticas de medidas de segurança a serem adotadas pelo Oficial de Justiça e haverá palestra sobre as alterações na atividade do segmento tendo em vista o Novo Código de Processo Civil.Marcelo Ortiz participa do Encontro Estadual nesta sexta-feira, quando abordará temas como Indenização de Transporte, Aposentadoria Especial, Porte de Arma, Isenção de estacionamento pago, dentre outros.O evento terá início às 15 horas desta sexta com a abertura do credenciamento dos inscritos. A palestra com o presidente da Fenassojaf será a primeira atividade do Encontro, marcada para às 16 horas.Clique Aqui para ver a programação completaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador Roberto Requião (PMDB/PR) afirmou que a PEC 241/2016 "não é boa para o país". Para ele, a proposta de emenda que limita os gastos públicos por 20 anos, na verdade, bloqueia e congela o crescimento econômico do país. Por isso, pediu aos senadores que votem contra a medida. Segundo Requião, a PEC "foi feita por quem não sabe o que é Orçamento público e, tampouco, o conjunto da economia".“Todos dirão que ela (a PEC 241) não serve para o Brasil e para nenhum outro país do mundo, em especial a países em desenvolvimento. E que Deus ilumine Eduardo Cunha neste momento. Que surja nele um estalo embalado pelo arrependimento e que ele denuncie todos os partícipes da corrupção do sistema político brasileiro”, finalizou.Fonte: Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado que estende o direito a horário especial - sem a exigência de compensação de horário - ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (PL 3330/15). O texto também garante ao servidor remuneração integral.Atualmente, a Lei 8.112/90 garante tratamento distinto aos servidores com deficiência e aos servidores que têm parente próximo (cônjuge ou filho) ou dependente com deficiência. No primeiro caso, a lei assegura horário especial de trabalho independentemente de compensação de horário; já no segundo, é exigido que o horário seja compensado, caso contrário poderá perder parte da remuneração diária.O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSB/RJ), apoiou a medida e recomendou a aprovação.Como a proposta já havia sido aprovada pelo Senado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, e tramita em caráter conclusivo, seguirá para sanção da presidência da República.Fonte: Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (18) seis projetos de crédito orçamentário em um total de R$ 4,35 bilhões para diversos órgãos. Um acordo entre as lideranças partidárias no final da noite viabilizou a aprovação de quatro projetos em pouco tempo. Já os destaques apresentados ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 serão analisados após o segundo turno das eleições municipais.Por meio do Projeto de Lei (PLN) 12/16, os parlamentares concederam crédito suplementar de R$ 187,86 milhões em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário para finalidades variadas, desde pagamento de fornecedores a construção de edifícios-sede.Segundo o governo, a maior parte dos recursos necessários à abertura do crédito vem de excesso de arrecadação (R$ 149,8 milhões), dos quais R$ 26,94 milhões de recursos próprios não financeiros; R$ 190 mil de alienação de bens e direitos do patrimônio público; R$ 14,4 milhões de recursos próprios financeiros; e R$ 108,26 milhões de recursos de convênios. Esses convênios são firmados entre as várias instâncias da Justiça e a Caixa Econômica Federal para o recolhimento de depósitos judiciais vinculados a ações. Pela lei, a Justiça fica com a remuneração desses depósitos. Outros R$ 38 milhões vêm de anulação parcial de dotações orçamentárias.Entre as despesas previstas estão a compra de material de consumo e permanente, o atendimento de despesas continuadas e o cumprimento das despesas contratuais assumidas, como serviços de vigilância e limpeza, locações de imóveis, serviços postais e de telecomunicações, água, energia elétrica, manutenção predial, manutenção de máquinas, de softwares e de equipamentos de processamento de dados. Também estão previstos gastos com realização de concurso público e obras.O valor total de créditos aprovado nesta terça pelo Congresso também envolve os Encargos Financeiros da União com o objetivo de quitar contribuições atrasadas do Brasil por sua participação em organismos internacionais e para integralizar cotas em organismos financeiros internacionais.Créditos para os ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e para o extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; e para o Fies e Enem também fazem parte do montante liberado.Fonte: Câmara dos Deputados

Em audiência pública nesta segunda-feira (17) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), representantes de sindicatos de servidores públicos federais criticaram as propostas de reforma da Previdência Social e alertaram para a perda de direitos consolidados da categoria.A reunião foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS). Além da reforma da Previdência, eles criticaram a proposta que limita o crescimento dos gastos públicos por 20 anos (PEC 241), que está em análise na Câmara dos Deputados.Paula Ávila Poli, da assessoria jurídica da Fenasps, afirmou que, além da oposição política à reforma, existe a possibilidade de uma contestação jurídica das eventuais medidas aprovadas. Segundo ela, os servidores públicos, especialmente os aposentados, são historicamente prejudicados por alterações promovidas pelo governo federal no regime de previdência.“Não é possível admitir mais este problema. Os servidores públicos federais têm tido, ano a ano, direitos suprimidos. Quando chegam ao momento da aposentadoria, não raras vezes encontram surpresas muito desagradáveis”, afirmou.RetrospectivaPaula Poli fez uma retrospectiva das alterações promovidas nas regras de aposentadoria dos servidores públicos federais desde a promulgação da Constituição federal, em 1988. As regras constitucionais originais incluíam a paridade de benefícios entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, o valor da aposentadoria calculado com base na última remuneração em atividade, e a concessão de aposentadoria integral após contribuição por 30 anos (para mulheres) ou 35 anos (para homens). Não havia requisito de idade mínima.A primeira grande alteração, segundo explicou a assessora jurídica, veio com a Emenda Constitucional 20, de 1998, que instituiu as idades mínimas de 48 anos (mulheres) e 53 anos (homens), além do critério de 5 anos no cargo e 10 anos no serviço público para aposentadoria integral dos servidores. As demais regras foram mantidas.Posteriormente, a Emenda Constitucional 41, de 2003, promoveu a alteração mais prejudicial, na opinião de Poli. Ela retirou a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, o que representa perdas certas para os aposentados com a inflação ao longo dos anos. A Emenda também retirou a possibilidade de aposentadoria com a integralidade da última remuneração, alterando o valor para uma média de 80% das maiores contribuições à Previdência nos últimos dez anos.Outra das últimas alterações foi a elevação das idades mínimas para a aposentadoria com proventos máximos para 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com os requisitos de 5 anos no cargo, 10 anos na carreira e 20 anos no serviço público.A paridade foi recuperada com a Emenda Constitucional 47, de 2005, e também a aposentadoria integral, porém, foi excluída do cálculo a Gratificação de Desempenho, que compõe grande parte da remuneração dos servidores públicos federais. Paula Poli destacou, no entanto, que a paridade está novamente ameaçada pela reforma da Previdência que se quer implementar.Após a audiência, foi exibido um vídeo, produzido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, sobre a atual situação da Previdência Social brasileira. O argumento do vídeo é que, ao contrário do que afirma o governo federal, a Previdência é superavitária e não precisa ser reformada da forma como o governo defende.Fonte: Senado Federal

A proposta de edição de resolução que dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus será submetida à aprovação na próxima sexta-feira (21), durante a 7ª sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A pauta inclui também a análise da proposta de edição de outra resolução que regulamenta as atividades de segurança institucional no âmbito do Judiciário do Trabalho de 1º e 2º graus. Além destes itens, os conselheiros apreciarão mais seis processos que estão inseridos na pauta. A sessão acontece na próxima sexta-feira (21), a partir das 9h, na sala de sessões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), localizada no 6º andar do Bloco B. Os interessados também poderão acompanhar os debates, ao vivo, pela internet.Fonte: CSJT

As inscrições para o XV Encontro dos Oficiais de Justiça promovido pelo Sintrajufe/RS se encerram nesta terça-feira (18). A atividade aconteceu nos dias 21 e 22 de outubro, no auditório das varas do Trabalho (Avenida Praia de Belas, 1432, Porto Alegre), e terá como tema a “In(segurança) no trabalho”.No dia 21, a palestra sobre o novo Código de Processo Civil foi substituída por um painel sobre carreira. Atualmente, a Fenajufe participa da Comissão Interdisciplinar do STF, que são discutidas alterações no PCS, visando a um novo Plano de Carreira do Judiciário Federal. Por isso, é fundamental que os Oficiais de Justiça contribuam com encaminhamentos a serem levados ao GT Estadual de Carreira.Outra mudança na programação foi a inclusão, no sábado, de um momento de relatos dos colegas do interior e da capital para exporem suas realidades e condições de trabalho. “As mudanças consolidam o perfil de um evento que foi pensado e organizado por e para oficiais de justiça, priorizando inclusive palestras de colegas do segmento com foco no tema segurança. Será um momento de confraternização e de reflexão sobre a (in)segurança na atividade e sobre o futuro da carreira”, afirma o sindicato.O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, é um dos palestrantes do Encontro Estadual e estará em Porto Alegre, no dia 21 de outubro, quando abordará temas como Indenização de Transporte, Aposentadoria Especial, Porte de Arma, Isenção de estacionamento pago, dentre outros.Mais informações e a programação completa do evento podem ser obtidas aqui.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo