A Assojaf/MG promove, no dia 10 de junho, a XVII Feijojaf. Segundo a Associação, o evento acontecerá das 12h às 17h, na Rua Desembargador Fernando Bhering, nº 244 – Bairro Dona Clara.Crianças de zero a 3 anos de idade não pagam; e para as de 4 a 10 anos será cobrada meia entrada, no valor de R$ 45,50. Acima de 10 anos de idade pagam a entrada inteira de R$ 91,00.Os Oficiais de Justiça deverão confirmar a presença, bem como de seus acompanhantes, até o dia 26 de maio, através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelos telefones 3222-1273 e 99804-6751 das 13h às 18h. Fonte: Assojaf/MG

Servidores públicos estáveis - aqueles que já passaram pelo estágio probatório e foram aprovados - poderão perder seus cargos caso tenham mau desempenho no trabalho. É o que propõe a senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 116/2017.Se aprovada a proposta, servidores públicos municipais, estaduais e federais terão seu desempenho aferido semestralmente e, caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, serão exonerados. Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.O projeto garante aos servidores o direito de pedir a reconsideração das notas, bem como de apresentar recurso ao órgão máximo de gestão de recursos humanos da instituição em que trabalha. Eventual exoneração ocorrerá apenas após processo administrativo, instaurado depois das primeiras avaliações negativas, com o objetivo de auxiliar o avaliado a identificar as causas da insuficiência de desempenho e superar as dificuldades encontradas.A senadora Maria do Carmo, na justificativa do projeto, ressalta que "deve ficar claro que não se trata aqui de punir os bons servidores, que merecem todo o apoio legal para bem cumprir seu mister. Trata-se de modificar o comportamento daqueles agentes públicos que não apresentam desempenho suficiente, especificamente daqueles que recebem ajuda da chefia imediata e do órgão de recursos humanos da sua instituição, mas, mesmo assim, optam por permanecer negligentes".A matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Nessa última, deve receber decisão terminativa: se aprovada, não precisará ser votada em Plenário e poderá seguir para a Câmara dos Deputados.Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote: http://bit.ly/PLS116-2017.Fonte: Senado Federal

Uma reportagem exibida pela emissora Bandeirantes abordou a falta de segurança sofrida pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados judiciais.De acordo com a exibição, uma nova medida adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo visa facilitar os pedidos de apoio policial por parte do oficialato.Clique Aqui para assistir a reportagemDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf-PB realizará, no dia 13 de junho, Assembleia Geral Extraordinária para a eleição dos delegados que representarão a Assojaf no 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), marcado para acontecer entre os dias 6 e 9 de setembro, em São Paulo/SP.Além disso, a AGE tratará de assuntos gerais referentes ao trabalho e atuação da entidade em prol dos Oficiais associados.A Assembleia Geral acontece às 15:30h (primeira chamada) e 16 horas (segunda chamada), na sede da Assojaf, localizada à Av. Epitácio Pessoa nº 3014, sala 305 – Edifício Wal Car – Tambuzinho, em João Pessoa.Segundo presidente, Henrique Miranda de Assis, “esse Congresso é o evento mais importante do segmento e, por isso, é fundamental que nossos associados participem da escolha dos delegados que representarão a Paraíba em São Paulo”.Fonte: Assojaf/PB

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) desenvolveu uma ferramenta para auxiliar as Varas do Trabalho e os Oficiais de Justiça nas notificações e intimações feitas às partes em processos trabalhistas. O Banco de Diligências permite a busca e a reunião, em um só ambiente on-line, do resultado das diligências positivas e negativas, ou seja, bem-sucedidas ou não. Assim, espera-se que a ferramenta contribua para o alcance de um dos objetivos estratégicos da atual gestão do TRT-18, que é evitar o retrabalho, ao otimizar o trabalho dos Oficiais de Justiça para que eles não percam mais tempo, por exemplo, em deslocamentos para notificar partes em endereços que estejam incorretos.O sistema desenvolvido pelos servidores Thiago Meneses e Thiago Marsiglia foi apresentado ao presidente e ao vice-presidente do Tribunal, respectivamente, desembargadores Breno Medeiros e Paulo Pimenta, na tarde desta terça-feira (09) no Gabinete da Presidência do Regional em Goiânia. A equipe envolvida no projeto é formada por servidores da Central de Mandados, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações e da Secretaria-Geral Judiciária.Conforme explicou o coordenador da Central de Mandados, Joelson Lisboa, o Banco de Diligências é uma ferramenta de consulta que estará disponível na intranet do TRT-18 e que vai aproveitar todo o trabalho feito anteriormente pelos Oficiais de Justiça tanto na fase de conhecimento, quanto na de execução.Idealizador da ferramenta, Joelson explicou que os Oficiais de Justiça se confrontavam com uma dificuldade que era a de não conseguir consultar o trabalho de outro colega, pois quando um oficial mudava de região, por exemplo, ele carregava consigo a experiência de conhecer o local de atuação e as facilidades ou dificuldades encontradas na entrega do mandado. Segundo ele, isso implicava retrabalho e esforço desnecessário para o oficial de Justiça e para o servidor da secretaria da Vara que tem de expedir o mandado.Ainda conforme explicou Joelson, a consulta feita ao sistema a partir de agora vai gerar economia de tempo e o oficial de Justiça poderá se dedicar às diligências mais complexas, com reflexos no custo da execução, já que o servidor não terá de praticar atos desnecessários. Questionado sobre a existência de outro projeto semelhante, Joelson disse que o TRT da 2ª Região (SP) possui um sistema chamado Banco de Penhoras, mas o que foi desenvolvido pelo TRT de Goiás permite uma consulta mais ampla, de todo e qualquer tipo de mandado, não só de penhoras.O presidente do TRT, Breno Medeiros parabenizou a equipe envolvida na concepção e no desenvolvimento do Banco de Diligências. O desembargador ressaltou que o sistema será apresentado a todas as Varas da 18ª Região nas visitas que ele fará às unidades judiciárias do interior a partir deste mês por meio do projeto TRT para Todos. “Precisamos treinar os servidores para que todas as VTs possam utilizar a ferramenta e otimizar o trabalho dos oficiais. É claro que, havendo um ganho e a Justiça do Trabalho sendo una, é importante que isso seja repassado para os outros tribunais para que, de uma forma geral no país, nós consigamos melhorar a prestação jurisdicional”, finalizou.Fonte: TRT-18

Mais um caso de assalto a uma Oficial de Justiça foi registrado, na última sexta-feira (05), em Fortaleza-CE. O fato aconteceu por volta das 14h20, em frente à Defensoria Pública do Ceará. Segundo informações, a Oficial, Clara Leonor, foi ao órgão cumprir um mandado simples de intimação e, após estacionar, quando saía do veículo, foi surpreendida por dois homens, um deles armado, que chegaram anunciando o assalto. Assustada, a mulher jogou a bolsa em cima do que apontava a arma para ela e correu.“Não olhei mais nada, saí correndo gritando ‘assalto, assalto, socorro, ladrão’. Quando olhei para a Defensoria vi que estava cheio de servidores que foram ver o que estava acontecendo. Foi aí que me senti segura. Enquanto atravessava a avenida, eu tinha certeza que ia levar um tiro. Nunca tinha sido assaltada antes, não quero mais passar por isso”, disse ainda em choque.Na esquina da Avenida Pinto Bandeira, os homens entraram em um Fox verde, possivelmente de apoio, e fugiram. Nervosos com o alarde, eles acabaram indo embora sem levar nada. “Nunca imaginei que teria essa reação. Não levaram nada, nem o carro e nem a bolsa. O meu celular estava plugado, carregando. Foi um verdadeiro livramento”, comenta.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma reportagem publicada pelo site Tribuna, de Curitiba (PR), mostra os riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça no exercício da profissão.O texto, disponibilizado nesta segunda-feira (08), fala das atribuições do oficialato, bem como da formação necessária e dos requisitos para ingressar na carreira. De acordo com o veículo, “para cumprir os mandados, o oficial de justiça utiliza o próprio veículo. Normalmente, os profissionais vão sozinhos a lugares que não conhecem, sem nenhum suporte de segurança. Como eles não têm porte de armas, a periculosidade é um dos fatores negativos da profissão”.Clique Aqui para ver a publicação do site TribunaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, participou, na última quinta-feira (04) em Porto Alegre, da abertura do III Encontro Regional Sul de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Realizado pelas Assojafs do Paraná e do Rio Grande do Sul, o evento foi desenvolvido através de videoconferência, numa experiência inédita que alcançou todo o oficialato federal do Brasil, através do YouTube.A abertura contou as presenças do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, do presidente da Assojaf/RS, Eduardo de Oliveira Virtuoso, do presidente da Assojaf/PR, Luiz Zappa, do presidente Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortiz, e da diretora-geral do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), Barbara Burgardt Casaletti.A primeira palestra, "Segurança e Defesa Pessoal para Oficiais de Justiça Avaliadores Federais", foi ministrada pelo tenente-coronel da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, Jorge Alberto Alvorcem Pinto. Em seguida, o presidente Marcelo Ortiz teve espaço para falar sobre a estrutura funcional da Federação de Associações de Oficiais de Justiça, bem como do trabalho desenvolvido em prol de todo o oficialato do Judiciário Federal.A segurança do Oficial de Justiça no cumprimento de mandados e o reajuste na Indenização de Transporte foram temas citados pelo presidente da Fenassojaf. Além disso, Marcelo expôs sobre a necessidade de qualificação do segmento para que haja uma maior conquista de direitos para os Oficiais. “Esse evento é um exemplo da tentativa de qualificação do nosso trabalho e eu espero que esse plano piloto dentro do segmento dos Oficiais de Justiça tenha servido para iniciar um processo de democratização e de abrangência maior das nossas instâncias, tanto de discussão da problemática da carreira quanto de aperfeiçoamento da função”.Ortiz chamou a atenção para as conquistas obtidas pelas categorias, através das entidades representativas, independentemente de ser aquilo pelo qual se lutava. “Tudo o que nós conquistamos até agora, independentemente de ser o que a gente quer, foi o resultado da luta de alguém”, disse.Ele também reafirmou a necessidade de união da categoria, principalmente no momento em que existem várias ocorrências de ameaças provenientes das Reformas Trabalhista e Previdenciária “que irá prejudicar todo mundo. É uma falácia, uma mentira, essa propaganda que diz que ela vem para o bem do Brasil. Como servidores, nós temos mais do que o dever, nós temos o interesse de brigar contra essa reforma (da previdência)”.Marcelo Ortiz enfatizou que a Federação tem fomentado a participação dos Oficiais de Justiça nas mobilizações ocorridas em todo o Brasil contra a Reforma da Previdência. “Esse é o momento em que nós precisamos nos unir e fazer alguma coisa para que a PEC 287 não seja aprovada”.Ao final, ele fez o convite para que todos os Oficiais de Justiça do Brasil participem do 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), que acontece entre os dias 6 e 9 de setembro, em São Paulo/SP.“Nós estamos planejando fazer um Congresso num formato diferente ao realizado até então, sem palestras individuais, mas com painéis que discutirão diversos assuntos. Inclusive, a ideia é trazer defensores de vários pontos de vista”, finalizou.O III Encontro Regional aconteceu na quinta(04) e sexta-feira (05). Os vídeos completos dos dois dias de evento estão disponíveis na seção vídeos da página da Assojaf/PR: www.assojafpr.org.br/videosDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Escola Judicial do TRT-3 oferecerá, na próxima segunda-feira (08), uma Oficina de Segurança Pessoal para os Oficiais de Justiça. A iniciativa é da Assojaf/MG que, após conversas realizadas com os diretores da escola, conseguiu a aprovação do treinamento para o oficialato.Segundo o presidente da Associação, Hélio Diogo, serão debatidos especificamente as questões de riscos da atividade, gerenciamento de conflito, utilização da informação eletrônica na Instrução Processual, os procedimentos e equipamentos de segurança nas diligências, além de debates de casos reais.A Oficina contará com a instrução dos Oficiais de Justiça, Marcelo Araújo e José Carlos Batista, servidores do TRT-9 (Paraná), que são especialistas no assunto e autores de obras sobre o tema. “Houve enorme demanda de colegas para participar do evento, motivo pelo qual as 30 inscrições disponibilizadas foram rapidamente preenchidas. Então, caso haja interesse em participar em outra turma, o interessado pode manter um contato com Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e informar a unidade de lotação para que possamos, ao completar 30 inscrições, contatar a Escola Judicial e agendar a data”, informa Hélio.O treinamento da próxima segunda-feira acontece das 8:30h às 17:30h, na sala Multimeios da Escola Judicial do TRT-3.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O evento acontece nesta quinta (04) e sexta-feira (05) em Porto Alegre e CuritibaAs Assojafs do Paraná e do Rio Grande do Sul, com o apoio do TRF4, TRT9, TRT4, JFPR e da Fenassojaf, realizam, nesta quinta (04) e sexta-feira (05), o III Encontro Regional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Sul.Oficiais de Justiça em todo o Brasil poderão acompanhar os dois dias de palestras e debates, através da transmissão que será feita pelo YouTube do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.Com o tema “O Oficial de Justiça no atual contexto”, o evento contará com painéis que tratarão da segurança pessoal e condutas preventivas para os Oficiais de Justiça, além das perspectivas para a Reforma da Previdência, dentre outros temas de interesse do oficialato.O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, participa, nesta quinta-feira, da abertura do evento, marcada para às 14 horas em Porto Alegre. Além disso, a Federação terá um espaço na programação, às 18:30h desta quinta, para falar dos trabalhos desenvolvidos em favor dos pleitos da classe.De acordo com as Assojafs, esta será uma experiência inédita que permitirá que o Oficial de Justiça residente fora da região Sul do país possa participar sem ter que se deslocar de sua cidade. Nesta quinta-feira, o evento acontecerá no auditório do TRF-4, em Porto Alegre. No dia seguinte, será realizado no auditório da Justiça Federal do Paraná, em Curitiba.O primeiro dia do Encontro poderá ser acompanhado clicando no link https://www.youtube.com/watch?v=5lxDX68p8-8Já os debates e informações de sexta-feira podem ser vistos através do link https://www.youtube.com/watch?v=KjVYU0wWPo4A diretoria da Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça para prestigiarem o evento promovido pelas Associações do Sul e aproveitarem a iniciativa para obterem informações e novos conhecimentos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Aojustra promovem, entre os dias 6 e 9 de setembro, o 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). Com o tema “Em tempo de mudança”, o encontro ocorrerá no Teatro Renaissance, em São Paulo/SP.A abertura do evento está marcada para o dia 6 de setembro, no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa.A Federação informa que, a partir de segunda-feira (1º), as inscrições para o Congresso já podem ser feitas, com o encerramento do primeiro período de inscrições no dia 31 de maio. Os Oficiais de Justiça que se inscreverem até essa data pagarão R$ 250,00 para participar dos debates. De 1º de junho a 31 de julho, o valor será R$ 280,00. O último período de inscrições será de 1º a 31 de agosto, quando o valor da participação será R$ 300,00.A Fenassojaf informa que, devido a um problema no sistema desta página eletrônica, as inscrições deverão ser feitas através da Ficha de Inscrição disponibilizada abaixo. “Estamos trabalhando junto ao provedor para que o problema seja solucionado e possamos disponibilizar a inscrição eletronicamente para os Oficiais de Justiça. Entretanto, como não temos uma previsão para normalizar, achamos mais prudente liberar as inscrições”, explica o presidente Marcelo Ortiz.Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Aojustra, através dos e-mails contidos no documento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição.A equipe organizadora informa que o Oficial de Justiça poderá efetuar o pagamento até o final do período da respectiva fase de inscrições. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. CLIQUE AQUI para acessar a Ficha de Inscrição para o 10º ConojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Durante a sessão desta sexta-feira (28), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho também apreciou os pedidos de isenção de pedágio e a dispensa de relatórios mensais para o recebimento da Indenização de Transporte.No requerimento sobre a isenção das tarifas de pedágio, o relator, conselheiro Guilherme Augusto Caputo Bastos, afirmou que o artigo 4º da Resolução 11 do CSJT é claro ao dispor que não é cabível ao servidor que utiliza a Indenização de Transporte, a concessão cumulativa de passagens, auxílios-transporte ou qualquer outra vantagem pecuniária paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento. “A finalidade da IT é ressarcir as despesas totais pertinentes à utilização de veículo próprio para o pleno exercício de atividade externa”, disse. Nesse sentido, o ministro deu conhecimento e indeferiu o pedido.Na sustentação oral, o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Jean Ruzzarin, chamou a atenção para o fato de que o valor recebido pela Indenização de Transporte não cobre os gastos dos Oficiais de Justiça com relação às tarifas de pedágios pagas em todo o Brasil.“O parecer da Coordenadoria de Finanças, utilizado por este Conselho para indeferir o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça no processo analisado anteriormente, não quantifica os gastos relacionados aos pedágios. Portanto, a Indenização de Transporte não indeniza os gastos com as tarifas de pedágio”, destacou.“O pleito, portanto, é para que este Conselho tome alguma medida para ressarcir os Oficiais de Justiça desses gastos que, como vimos, não estão cobertos pela Indenização de Transporte que não será reajustada”, completou o advogado.Segundo Dr. Jean, a despesa com pedágios é ignorada pelas Administrações da Justiça do Trabalho. Durante sua fala, o assessor jurídico citou posicionamento do TRT da 18ª Região que tomou a medida e fez gestões para que os Oficiais fossem reembolsados pelos gastos com pedágio. “Já há uma medida na Justiça do Trabalho com esse intuito e nos parece que seria louvável que o Conselho estendesse, em âmbito nacional, essa prática para que não houvesse o empobrecimento desses servidores no exercício de suas funções”, finalizou.Dr. Guilherme Caputo justificou o posicionamento contrário, seguido por unanimidade, reafirmando estar “preso” ao artigo 4º da Resolução nº 11 do Conselho. Ele também disse que o CSJT possui um orçamento “fechado para essas questões”.Entretanto, o relator destacou que fará com que o Conselho Superior inclua na base de cálculo da Indenização de Transporte as despesas com pedágios “para que se chegue a um valor mais condizente e mais justo porque, realmente, a situação assim o requer”.DISPENSA DE RELATÓRIOS – O último processo de interesse da Fenassojaf tratava do pedido de dispensa dos relatórios mensais para o recebimento da Indenização de Transporte. No início da apreciação, o conselheiro Guilherme Augusto Caputo Bastos explicou que o fundamento que resultou na decisão de se apresentar relatórios mensais refere-se ao sentido de que os Oficiais de Justiça não estão obrigados a arcarem com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais. “Esse entendimento é o que norteia o pagamento das indenizações devidas aos servidores do Poder Judiciário quando do necessário deslocamento para o desempenho de suas atividades”.No voto, o ministro apresentou parecer para serem revogados artigos da Resolução nº 11/2005 a fim de adequar o normativo ao texto da Resolução nº 153 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece procedimentos para se garantir o recebimento antecipado de pagamentos com as diligências dos Oficiais de Justiça. Ao final, o relator apresentou o voto pela procedência do pedido requerido pela Fenassojaf.Em divergência, o conselheiro Fábio Túlio Ribeiro disse que a matéria já havia sido objeto de apreciação do colegiado, em 2015, quando se questionava a comprovação da quilometragem e da apresentação da documentação comprobatória, o que, de acordo com o Desembargador, “demonstram a transparência do Judiciário com os gastos públicos”.Na sustentação oral, o assessor jurídico da Fenassojaf, Dr. Jean Ruzzarin, afirmou que o objetivo da Federação é resolver uma questão de incompatibilidade no normativo. “Se o Conselho resolver e der provimento a este pedido de providência, ele estará revogando os dispositivos indicados no voto do relator e me parece que, definitivamente, o Conselho resolverá a questão”.O advogado explicou que, dada a experiência por mais de 10 anos de cumprimento de mandados sob as condições normatizadas pelo CSJT, os Oficiais de Justiça notaram que a exigência da apresentação de relatório para o recebimento da Indenização de Transporte mostrou-se contraproducente. “Se os Oficiais de Justiça pudessem cumprir todos os mandados que lhe forem distribuídos em uma semana, assim o fariam; e não o fazem porque eles precisam comprovar 20 dias de serviços prestados para receber a integralidade da Indenização de Transporte. Então, a norma os obriga a protelar, ainda que eles tivessem meios de fazê-lo mais celeremente”, enfatizou.Em votação aberta, a maioria dos conselheiros decidiu pela improcedência do pedido da Fenassojaf.A Federação lamenta as decisões contrárias ocorridas na sessão desta sexta-feira e segue na luta pela defesa dos interesses e dos direitos dos Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, na manhã desta sexta-feira (28), a 3ª Sessão Ordinária do colegiado. Dentre os itens em pauta, os conselheiros analisaram três pedidos apresentados pela Fenassojaf em favor dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.O primeiro a ser apreciado foi o requerimento referente ao reajuste na Indenização de Transporte, dos atuais R$ 1.537,89 para R$ 1.904,31. No início, o relator, conselheiro Gracio Ricardo Barboza Petrone lembrou que, assim que recebeu a relatoria do processo, determinou a remessa à Coordenadoria de Orçamento e Finanças do CSJT para que a mesma emitisse parecer. A partir do relatório apresentado pela Coordenadoria, o relator votou pelo indeferimento da majoração.Em sustentação oral, o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, fez um breve histórico dos reajustes concedidos na IT dos Oficiais da Justiça do Trabalho e o congelamento da verba por sete anos (de 2006 a 2013). Em 2013, através de um pedido da Federação, os Oficiais de Justiça conquistaram uma correção de 10% no benefício. Já em 2015, o CSJT concedeu um reajuste de 3,95%, baseado em um relatório apresentado pela Coordenadoria de Orçamento do Conselho. Diante das tabelas propostas pelo CSJT, a Fenassojaf protocolou, em 2016, um novo pedido de majoração, para que os Oficiais de Justiça fossem ressarcidos mediante o índice inflacionário do período.“Para nossa surpresa, o parecer apresentado pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças diverge do parecer anterior da própria Coordenadoria e nos deixa em uma situação de perplexidade porque nos coloca como reféns da subjetividade”, afirmou Ortiz.“Nós buscamos o justo reconhecimento pelo trabalho prestado, pela disposição de colocar o nosso veículo próprio a serviço do Judiciário, fato que, além de propiciar os gastos já mencionados, gera ameaças imensuráveis como a violência, o risco de vida, a possibilidade de morte no trânsito, a ameaça à integridade física e ao patrimônio particular, entre outras coisas”, completou o presidente da Fenassojaf.Durante sua fala, Ortiz destacou precedentes do CSJT, como a decisão ocorrida através do Acórdão exarado no Processo PP 1361/2012, que deu origem ao Ato nº 40/2013, que autoriza o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a reajustar anualmente a IT de acordo com a variação média do preço da gasolina no país.Ao final, Marcelo Ortiz afirmou que o presidente do Conselho possui a prerrogativa de autorizar o reajuste da Indenização de Transporte e requereu que o ministro Ives Gandra assim o fizesse.       Após a apresentação da sustentação oral, o ministro relator explicou que o parecer apresentado pela Coordenadoria de Finanças se baseia em cálculos relativos a um veículo modelo Gol, 1.0, e que, após os cálculos de todos gastos relativos à manutenção do automóvel, chegou-se a uma despesa mensal de R$ 1.497,13 “que, de acordo com o parecer, é um valor aquém dos atuais R$ 1.537,89, que representa R$ 69,90 ao dia. Ora, sendo assim, e tendo o parecer da Coordenação de Finanças que chega a estabelecer que o valor pago hoje pela Justiça do Trabalho é superior ao valor do TCU, do Executivo e do Conselho da Justiça Federal não há como, na minha ótica, ir contra o parecer exarado. Por isso, eu estou acatando o parecer e indeferindo o pedido”.O indeferimento do pedido foi aprovado por unanimidade. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o parecer em forma de substitutivo apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE) para o Projeto de Lei nº 5827/2013.A matéria revoga a Lei 9289/96 e dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.De acordo com o relator, uma das alterações apresentadas no relatório “pretende assegurar aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o reajuste anual do valor de Indenização de Transporte com base na variação do IPCA/IBGE (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha substituí-lo, para fazê-lo compatibilizar com o poder aquisitivo da moeda, geralmente desgastada pela inflação”.André Figueiredo destaca que a Indenização de Transporte é destinada ao ressarcimento de despesas realizadas pelo Oficial de Justiça com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo.“Portanto, resta evidente que a Indenização de Transporte não pode ser utilizada para custear as despesas realizadas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores com a utilização de meio próprio de locomoção, para a execução de serviços externos requeridos por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, que possuam condições de arcar com as custas e despesas processuais”, afirma.No substitutivo apresentado pelo deputado, o Artigo 14 passa a ter a seguinte redação: “Os valores constantes das tabelas anexas, bem como da indenização de transporte, serão reajustados anualmente pelo Conselho da Justiça Federal com base na variação do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a substituí-lo”.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, o projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).Clique Aqui para ler o relatório aprovado pela CTASPDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Na tarde de domingo (23), a Oficial de Justiça Sileide Simões Silva, lotada em Goiânia, foi vítima de assalto no exercício de suas funções. A servidora, comprometida com suas demandas, empenhou-se em seu horário de descanso a cumprir um mandado de intimação de testemunha, uma vez que não havia encontrado o intimado nas outras duas vezes que tentou cumprir a ordem judicial.No bairro Cidade Jardim, a Oficial encontrava-se na porta da residência do intimado, esperando para ser atendida, quando dois indivíduos aproximaram-se e, de forma extremamente violenta, deram voz de assalto. Enquanto um dos marginais esbravejava palavras do mais baixo calão e exigia que Sileide entregasse a chave do carro, o outro sacou uma arma da cintura e encostou no abdômen da vítima, que em um estado de extrema vulnerabilidade, não teve como se defender.Além do automóvel, os criminosos levaram também a bolsa com todos os pertences de Sileide, além do telefone celular e demais objetos pessoais.A Oficial de Justiça, que relatou aos prantos o momento de terror vivido enquanto cumpria o seu ofício, mencionou que esta é a segunda vez em menos de seis meses que foi exposta à extrema falta de segurança na profissão. No dia 22 de novembro do ano passado, durante o cumprimento de uma ordem judicial no setor Sudoeste, em Goiânia, a profissional também foi assaltada. Na ocasião, os bandidos levaram o mesmo veículo, encontrado uma hora após o crime.Dias após o delito, Sileide Simões Silva precisou de atendimento psicológico devido a crises de pânico. “Eu tenho medo de qualquer pessoa que passe perto de mim, enfrento um sentimento de vulnerabilidade, insegurança e impotência. Fui encaminhada para um tratamento psiquiátrico”, relatou.As diretorias da Fenassojaf e da Assojaf/GO prestam solidariedade à Oficial de Justiça. As entidades continuarão a trabalhar para que medidas de proteção sejam adotadas pelo Poder Judiciário, de modo a estabelecer protocolos que ofereçam segurança aos Oficiais de Justiça no exercício da atividade.Fonte: Assojaf/GO

Dispensa do relatório mensal, isenção de pedágio e reajuste na IT serão apreciadosO Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza, na próxima sexta-feira (28), sua 3ª Sessão Ordinária. Dentre os itens em pauta, os conselheiros analisarão três pedidos protocolados pela Fenassojaf, que garantem benefícios aos Oficiais da Justiça do Trabalho.O primeiro deles é o pedido para a dispensa da apresentação dos relatórios mensais que garantem o recebimento da Indenização de Transporte. O processo esteve na pauta da última sessão do CSJT, ocorrida em 24 de março, mas foi retirado de pauta a pedido do relator ministro conselheiro Márcio Eurico Vitral Amaro.No requerimento, a Federação solicita que sejam revogados o art. 2º, caput e parágrafo único e o art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, todos da Resolução CSJT nº 11/2005, dispensando-se a exigência de relatórios com a quilometragem mensal, bem como a comprovação de vinte dias de serviços externos ao mês, que atualmente condicionam o pagamento da IT.A iniciativa encontra respaldo na violação à razoabilidade e ao princípio da eficiência que esses dispositivos provocam ante a oneração desproporcional aos Oficiais de Justiça, que arcam com um custo maior do que o valor da indenização, tanto se dimensionarem o cumprimento de mandados judiciais em vinte dias, caso em que as despesas aumentam sem a devida proporção da indenização percebida em razão do limite deficitário do valor; ou também são onerados se otimizarem o cumprimento dos mandados considerando o critério do deslocamento territorial, caso em que conseguem concluir em período inferior aos vinte dias não farão jus ao valor integral da indenização de transporte.O segundo requerimento da Fenassojaf a ser analisado na próxima sexta-feira trata da isenção da tarifa de pedágio para os veículos oficiais utilizados para cumprimento de mandados. No pedido, a Federação também pede o reembolso dos valores despendidos pelos Oficiais de Justiça.Por fim, os conselheiros apreciação o pedido de reajuste na Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça. O requerimento baseia-se na planilha utilizada pelo próprio CSJT, referente à informação CFIN/CSJT nº 49/2015, que instruiu o processo sobre o último reajuste de 3,95%, concedido em 2015. Segundo o presidente da Federação, Marcelo Ortiz, a planilha atualizada resultou num total de R$ 1.904,31. Representantes da Fenassojaf acompanharão a 3ª sessão do CSJT, marcada para às 9 horas da próxima sexta-feira (28).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Oficial de Justiça, Fabiane Dutra Becker, passou por momentos de tensão no cumprimento de um mandado de busca e apreensão de menores em situação de risco. O fato aconteceu no Rio Grande do Sul. Ela estava acompanhada de três policiais da Brigada Militar e dois conselheiros tutelares. Ao chegar ao local, no dia 22 de março, os pais se negaram a entregar os menores e começaram as tratativas.“Conseguimos retirar um dos menores, mas o outro, ele (o pai) acabou pegando no colo, junto com uma faca. Começaram, então, as ameaças de matar todo mundo se tentassem levar o menor e de cortar fios de luz e atear fogo”, conta. De acordo com a Oficial, foi concedido reforço de efetivo pela Brigada Militar, que passou a atuar resguardando a segurança de todos. “O susto foi grande, mas tudo se resolveu da melhor forma e eu já estou bem! Em cinco anos foi o caso mais tenso que enfrentei, mas o auxílio da Brigada Militar aqui é sempre efetivo! Ainda bem, pois sem o apoio policial seria inviável o cumprimento de alguns mandados”, afirma a servidora.Fonte: Infojus Brasil

Um Oficial de Justiça de 71 anos, procurou a Polícia Civil na noite da sexta-feira (21), em Aquidauana, Mato Grosso do Sul, para denunciar agressão sofrida em um bar. A vítima relatou ter sido golpeada com facão na cabeça, por um homem que havia auxiliado a prender há pouco tempo. Apesar do ferimento, o Oficial não corre risco.Segundo boletim de ocorrência, a vítima estava com amigos no bar, quando o autor se aproximou portando um facão e, aparentemente sem motivos, lhe atacou com golpe na cabeça, fugindo logo em seguida.A vítima informou que, por ser Oficial de Justiça, auxilia na prisão de pessoas, assim como fez com o agressor, e esta pode ter sido a razão do ataque. O caso foi denunciado como lesão corporal dolosa.Fonte: Correio do Estado