Os Oficiais de Justiça de Minas Gerais, Lúcia Bernardes, Hebe-Del Kader Bicalho (ex-presidentes da Fenassojaf) e Hélio Diogo (presidente da Assojaf/MG), acompanharam, nesta quinta-feira (24), a abertura do Seminário dos 75 anos da Justiça do Trabalho e dos 70 anos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).O Seminário comemorativo foi aberto, na tarde desta quinta, em solenidade ocorrida no TST que contou com a presença do presidente da República, Michel Temer. Além da comemoração, o evento visa a promover debates sobre as relações de trabalho e o aperfeiçoamento da legislação trabalhista.Durante sua fala, o presidente do Tribunal Superior, ministro Ives Gandra Filho, afirmou que, no contexto da atual crise econômica, o Judiciário Trabalhista "tem um papel importante para ajudar a recolocar o País no rumo do desenvolvimento econômico e social, se souber calibrar bem suas decisões, protegendo com eficácia o trabalhador, ao tempo em que preserva sua fonte de renda que é a empresa".Na solenidade de abertura, o ministro Ives Gandra Filho agraciou Michel Temer com a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, no grau Grão-Colar, e entregou a Medalha Comemorativa dos 70 anos do TST aos ministros que presidiram a Corte nas últimas décadas. Também houve o lançamento de selo postal comemorativo e dos livros institucionais "Tribunal Superior do Trabalho – 70 anos de Justiça Social" e "Tribunal Superior do Trabalho – 70 anos em Acórdãos".Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do TST

O senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou, no dia 18 de novembro, um novo relatório ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O novo parecer contém duas emendas de redação e mantém o mérito da proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.O PLC altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.”No parecer, Hélio José afirma que o porte de arma deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por tratar-se de profissionais “que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros”.O senador enfatiza os riscos e violência sofridos pelos Oficiais de Justiça e chama a atenção para o fato de “o argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é completamente desconectado da realidade”.Além disso, o parlamentar contempla os argumentos expostos pela Fenassojaf de que qualquer diligência realizada pelos Oficiais de Justiça é potencialmente perigosa, uma vez que não há como prever se o uso da força será necessário, “e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”, diz.Clique Aqui para ler o parecer com as emendas apresentadas por Hélio JoséDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenajufe realiza, a partir desta quinta-feira (24), sua XX Plenária Nacional. Este ano, a inovação ficou por conta da adoção das Salas de Consenso como mecanismo prévio de discussão das propostas, antes de levadas à votação pela Plenária. Diante do grande número de propostas, a ideia é trabalhar, entre os propositores, consenso nas propostas que tenham convergência, além de adiantar entendimento entre propostas divergentes. Cada sala contará com facilitadores que auxiliarão nos trabalhos. Com temas definidos, esses ambientes propiciarão o debate antecipado, bem como as conciliações possíveis.  Caso aprovada a proposta de funcionamento/regimento da Plenária, será possível extrair resultados proveitosos desse trabalho, o que viabilizará votações mais ágeis e eficientes. O foco é mesmo vencer a pauta e tratar de todos os temas que foram levados ao Congresso, em especial, as reformas estatutárias e o plano de lutas da categoria.  A aposta é na capacidade de gerar consensos entre aqueles que têm um objetivo comum: melhorar a representação da Fenajufe, aprimorar os instrumentos e luta e avançar em melhores condições de vida e de trabalho dos servidores do PJU e Ministério Público da União.  A XX Plenária Nacional da Fenajufe acontece até o próximo domingo (27), no Royal Tulip Brasília Alvorada, e reunirá diversas delegações dos sindicatos de todo o Brasil. O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, e diversos outros Oficiais de Justiça estão na capital federal para acompanhar os debates.Fonte: Fenajufe

Oficiais de Justiça se reunirão, nesta sexta-feira (25), para um encontro do segmento na Justiça Federal do Rio Grande do Norte.O evento acontecerá das 14h às 18:30h, na sala de treinamento da JFRN.A programação contará com um workshop sobre stress e qualidade de vida no trabalho, além de uma palestra sobre as consequências do assédio moral e como melhorar a qualidade de vida e produtividade no trabalho com a técnica de acupuntura emocional sem agulhas.A abertura do Encontro de Oficiais de Justiça será feita pelo diretor do Foro da JFRN, Dr. Marco Bruno; e pelo presidente da Assojaf/RN, Sebastião Monteiro.Segundo informações repassadas para a Fenassojaf, as inscrições devem ser feitas via intranet ou por telefone no ramal 7732.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Cerca de 90 Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região assistiram, na tarde desta quarta-feira (22), à palestra “Aposentadorias, Pensões e Previdência dos Servidores Públicos: situação atual e perspectivas para os Oficiais de Justiça Avaliadores”. O evento foi realizado pela Aojustra, em parceria com a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (EJUD-2), no Auditório da Escola Judicial do Fórum Ruy Barbosa.A abertura do evento foi realizada pelo juiz Ítalo Menezes de Castro, representando o desembargador Adalberto Martins, diretor da Escola. O palestrante foi o advogado Rudi Meira Cassel, advogado especialista em Direito do Servidor Público e sócio-fundador do escritório Cassel, Ruzzarin, Santos, Rodrigues, de Brasília-DF, que assessora a Aojustra e a Fenassojaf.Dr. Rudi Cassel apresentou um histórico com as principais mudanças na Previdência dos servidores públicos federais da Constituição de 1988 para os dias atuais, passando pelas Emendas Constitucionais nºs 20, de 1988, e 41, de 2003, que modificaram o Artigo 40 da Constituição Federal, reduzindo direitos dos servidores à aposentadoria.Também mencionou as principais ameaças antecipadas pela imprensa em relação à proposta de emenda constitucional que está sendo preparada pelo governo federal e deverá ser enviada em dezembro ao Congresso Nacional.Após a primeira parte da palestra, todos os participantes puderam fazer perguntas e esclarecer dúvidas em relação a situações práticas na contagem de tempo para a aposentadoria. Ao final do evento, a Associação ofereceu um café de encerramento e distribuiu cupcakes a todos os Oficiais de Justiça presentes, marcando a comemoração de sete anos de fundação da entidade. Os Oficiais de Justiça filiados à Aojustra receberam pastas de trabalho em courino com o logo da Associação em baixo relevo. Fonte: Aojustra

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a majoração da atual indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça em 10%, o que corresponde a R$ 1.479,47. A decisão, tomada durante sessão realizada nesta terça-feira (22), altera o artigo 58, parágrafo único, da Resolução CJF nº 4, de 14 de março de 2008, que trata do tema. Dessa forma, o Plenário indeferiu o pedido formulado pela Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) para que o valor da indenização fosse aumentado para R$ 1.904,31.Em seu voto, a relatora e presidente, ministra Laurita Vaz, relembrou que o assunto já havia sido levado a Plenário no dia 7 de abril do corrente ano. Na ocasião, o Plenário, por maioria, decidiu a matéria nos termos do voto-vista do ministro Mauro Campbell Marques que, diante da indisponibilidade orçamentária verificada, indeferiu o pedido de atualização em 10% do valor da Indenização de Transporte. Naquele momento, determinou-se, então, a elaboração de novo método para o cálculo da IT, para fins de inclusão na proposta orçamentária de 2017 ou, ainda, em 2016, a depender de melhora no cenário financeiro.A ministra Laurita Vaz esclareceu que o CJF, ao aprovar a proposta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus para o exercício de 2017, incluiu o valor de R$ 4,2 milhões referente à previsão do impacto orçamentário para o reajuste de 10% no valor da Indenização de Transporte. Quanto à estimativa para o cálculo da referida indenização, a relatora explicou que a Secretaria de Gestão de Pessoas do CJF apresentou novo método para a composição do total a ser indenizado pela Administração, que considera um percentual de 20% ao ano sobre o valor do veículo zero quilômetro, acrescido do custo de manutenção e de 1.467 litros de combustível. Feito isso, a unidade chegou ao valor de R$ 1.499,64.Segundo a relatora, em que pese a Secretaria de Gestão de Pessoas ter apresentado valor um pouco superior àquele aprovado para a proposta orçamentária – exercício 2017, “a própria unidade entendeu pertinente a majoração em 10%, o que corresponde ao valor de R$ 1.479,47 para a Indenização de Transporte”. A magistrada ressaltou que a regularidade da elevação também foi apontada pela Assessoria Jurídica do Conselho, que recomendou, devido à complexidade do tema, que os autos sejam remetidos às unidades técnicas do CJF para que promovam estudos mais aprofundados atinentes à indenização de transportes.A presidente ressalvou em seu voto que a alteração surtirá efeito a partir do próximo ano, sem prejuízo de que, ainda no ano de 2016, havendo disponibilidade orçamentária, seja operado o reajuste em relação a uma ou mais competências.Para o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, apesar da porcentagem não atingir o valor almejado, a conquista do reajuste de 10% é fruto do trabalho da Federação, em conjunto com diversas Assojafs. “Nós manteremos a atuação, no próximo ano, para garantir a unificação dos valores pagos pela Indenização de Transporte aos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o CJF

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realiza nesta terça-feira (22), aprovou mudanças na Resolução nº 4/2008, que regulamenta, entre outros, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a concessão do auxílio pré-escolar. Com a alteração, fica excluída a participação dos servidores e magistrados no custeio do benefício.De acordo com os autos, a proposta de suprimir a exigibilidade da parcela de custeio do auxílio pré-escolar a cargo dos magistrados e servidores veio por meio de ofício da Advocacia Geral da União (AGU), por meio do qual foi encaminhado parecer com força executória sobre os efeitos da antecipação de tutela concedida em favor da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), no processo nº 37364- 69.2013.4.01.3400. Na decisão, foi determinado que a União Federal se abstivesse de exigir a cota de participação no custeio pré-escolar recebido mensalmente pelos magistrados substituídos.Diante disso, a Assessoria Jurídica do CJF se manifestou sobre a matéria e sugeriu a supressão da exigibilidade da cota de custeio por parte de todos os servidores e magistrados da Justiça Federal, prevista na Resolução nº 4/2008, em face da jurisprudência já pacificada no âmbito da Justiça Federal, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que, “sem previsão legal, a União não pode cobrar de servidor público o pagamento do custeio de auxílio pré-escolar”.Segundo o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, relator do processo, inúmeras decisões judiciais apontam para a inexigibilidade da cota de custeio por parte de servidores e magistrados. “Além disso, o próprio Tribunal de Contas da União já expurgou de seu regulamento a cobrança do custeio dos servidores sobre o benefício, alinhando-se à interpretação ora proposta”, disse o desembargador em seu voto.Nesse contexto, o colegiado do CJF votou que deve ser alterada a redação do parágrafo único do art. 75 e do §3º do art. 77 da Resolução nº 4/2008-CJF, bem como revogados o art. 86 e parágrafos e o Anexo II do normativo.  Diante disso, ficou determinado que o auxílio pré-escolar será custeado pelo órgão, por meio de verbas específicas de seu orçamento e que, na hipótese de o dependente ser beneficiário de pensão alimentícia, ele será pago ao magistrado ou servidor e deduzido em favor do alimentando, salvo se o alimentante estiver obrigado, por decisão judicial, pela integralidade das despesas escolares.Fonte: CJF

O Conselho da Justiça Federal (CJF) se reuniu, nesta terça-feira (22), em mais uma sessão ordinária que deliberou, dentre outros itens em pauta, o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, que acompanhou a sessão, o Conselho aprovou a alteração do artigo 58 da Resolução CJF nº 04/2008, para a concessão do reajuste de 10% na Indenização de Transporte.Conforme divulgado anteriormente, no dia 30 de junho deste ano, a Federação protocolou o pedido de majoração para que a IT chegasse ao valor de R$ 1.904,31. Entretanto, de acordo com Marques, os conselheiros negaram o pedido da Fenassojaf, encaminhando sugestão para que os órgãos do Conselho façam estudos sobre o valor proposto.Nesta terça-feira, a presidente do Conselho e relatora do processo, ministra Laurita Vaz, disse que, caso haja recursos financeiros, a Secretaria de Orçamento poderá aplicar o novo valor ainda neste ano, através das sobras orçamentárias que serão levantadas em dezembro.Caso contrário, o novo valor da Indenização de Transporte começará a valer a partir de 2017.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O prazo final da consulta pública sobre o processo de consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi prorrogado para quarta-feira (23), até às 18 horas. O recebimento de sugestões teve o prazo ampliado em razão da indisponibilidade do sistema do CNJ no último fim de semana, 19 e 20 de novembro.Durante um mês, um grupo de trabalho instituído pela presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, analisou as resoluções editadas pelo CNJ ao longo de seus 10 anos de existência. O trabalho resultou em 25 propostas iniciais, que consolidam as resoluções em vigor. No processo de consolidação, feito a partir das diretrizes previstas no artigo 13 da Lei Complementar nº 95/98, não houve alteração no conteúdo das normas já editadas.O objetivo da consulta pública é colher sugestões de órgãos, entidades e cidadãos sobre os textos das 25 propostas de resoluções que resultaram desse processo. A consolidação das Resoluções do CNJ em normas mais claras e diretas é uma das prioridades da atual gestão do Conselho, anunciada pela Ministra Cármen Lúcia em sua primeira sessão plenária, realizada em setembro.Como participar - Para participar, o interessado deve apenas preencher um pequeno cadastro, informando o seu nome, CPF e indicar a resolução a que corresponde à sugestão, com a nova redação sugerida para o dispositivo.Dentre os temas das resoluções consolidadas estão: Processo Judicial Eletrônico (PJe); Segurança do Judiciário; Política de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição; Gestão e Organização Judiciária; Nepotismo, Ficha Limpa e Cadastro de Improbidade – Critérios para ocupação de Cargos e Funções; Precatórios; Teto Remuneratório; Concurso, Promoção e Processo Disciplinar; entre outros.Clique aqui para participar da consulta pública.Fonte: CNJ

O juiz Rodrigo Dadalt da Vara Criminal da Comarca de Caçador (SC), em despacho proferido no último dia 9 de novembro, aceitou aditamento de denúncia do Ministério Público de Santa Catarina contra Renê Cleber Reia acusado de agredir o Oficial de Justiça, Walter Solle, em cumprimento de mandado judicial.Segundo a denúncia do Ministério Público, Renê Cleber Reia cometeu os crimes de corrupção ativa, resistência qualificada e lesão corporal, todos previstos no Código Penal. As penas somadas podem chegar a 15 anos de reclusão, um de detenção, além de multa.O juiz designou audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2017 e, até lá, o réu terá que cumprir as regras estabelecidas para concessão de sua liberdade provisória, sob pena de revogação do benefício e prisão.O Oficial de Justiça, Walter Solle, em mensagem ao Portal InfoJus Brasil, manifestou que este caso deverá fazer parte dos relatórios competentes a fim de demonstrar às autoridades o risco a que os Oficiais de Justiça estão expostos durante o cumprimento dos mandados judiciais.Os fatosNo dia 19 de março de 2016, por volta das 09 horas, o Oficial de Justiça, Walter Solle, da Comarca de Caçador, foi até o endereço do réu, Renê Cleber, que então era devedor em ação cível que tramitava na Vara de Família, a fim de cumprir ordem judicial.  No entanto, com o objetivo de que o Oficial não cumprisse a determinação, o réu prometeu vantagem indevida ao servidor, o que não foi aceito.Ao ter a proposta rechaçada pelo Oficial de Justiça, Renê passou a se opor à execução da ordem legal, mediante violência. Ele agrediu o Oficial com empurrões e chutes.Por resistir à execução de ato legal mediante violência, Renê Cleber Reia ofendeu a integridade física da vítima Walter Solle, causando-lhe lesões corporais, conforme constatado em laudo pericial.Após as agressões, o réu foi preso em flagrante, mas, em 20 de março foi concedida liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança de R$880,00, proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial e comparecimento semanal em juízo para informar e justificar as suas atividades.Fonte: Portal InfoJus Brasil

O prefeito da cidade de Sousa, no sertão paraibano, Fabio Tyrone, foi acusado, na última quinta-feira (17), pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo crime de resistência. Segundo a denúncia, Fabio teria amassado um mandado judicial de citação, intimidado e ameaçado um Oficial de Justiça.De acordo com o MPF, a conduta de Fabio Tyrone ocorreu em 13 de setembro, quando o Oficial de Justiça Avaliador Federal, Tiago Cruz Córdula, teria tentado notifica-lo durante um evento de campanha. “O funcionário público se identificou para um dos correligionários políticos que acompanhavam Fabio Tyrone e pediu para avisar o denunciado que se tratava de uma intimação judicial, sem despertar a atenção das pessoas que estavam na rua acompanhando o ato da campanha eleitoral”, aponta a denúncia.Ainda de acordo com o MPF, Fabio Tyrone, ao ser informado de que se tratava da execução de uma citação judicial, reagiu com intimidação, agredindo verbalmente o Oficial de Justiça. “O denunciado disse que era um absurdo receber citação judicial na frente de seus supostos eleitores e que o Oficial de Justiça o estaria perseguindo”, afirma o Ministério Público.Segundo o MPF, a partir de relato do Oficial de Justiça, Fabio Tyrone chegou a assinar o mandado judicial, amassou-o com as mãos e o jogou no chão, recusando-se a assinar o auto de qualificação.Ainda segundo o Ministério Público, notificado para ser interrogado no presente procedimento, Fábio Tyrone, mais uma vez, não foi encontrado em sua residência.A denúncia foi apresentada pelo Procurador da República, Tiago Misael Martins, ao juiz da 8ª Vara Federal da JF da Paraíba. Segundo o MPF, a pena prevista no Código Penal para o crime é de detenção de dois meses a dois anos.    Fonte: Jornal da Paraíba

A presidente do TRT-RS, desembargadora Beatriz Renck, promoveu na quarta-feira (16) a entrega de smartphones aos Oficiais de Justiça que atuam na Justiça do Trabalho gaúcha. A medida atende a uma reivindicação da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Rio Grande do Sul (Assojaf/RS). A entrega simbólica dos aparelhos ocorreu durante uma reunião no Salão Nobre da Presidência, com a presença de representantes da Assojaf e de diversos Oficiais de Justiça. Ao todo, serão disponibilizados 252 smartphones, contemplando todos os Oficias de Justiça em atuação no Judiciário Trabalhista gaúcho. Durante a entrega, o presidente da Assojaf/RS, Eduardo de Oliveira Virtuoso, ressaltou que os dispositivos serão uma importante ferramenta para agilizar o trabalho dos servidores, além de trazer mais segurança e privacidade. “Os smartphones facilitam o contato dos Oficiais de Justiça com as partes, com as Varas do Trabalho e com os leiloeiros. Também permitem o acesso a recursos como o GPS, ou a possibilidade de pesquisa remota para a avaliação dos bens penhorados. Até então, os Oficiais de Justiça precisavam fornecer o número dos seus telefones privados, o que gerava muita exposição e podia trazer problemas. A iniciativa da Administração do TRT-RS é um paradigma para outros Tribunais do país”, analisou. Também participaram da reunião o vice-corregedor do TRT-RS, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, a diretora do Foro Trabalhista de Porto Alegre, juíza Eny Ondina Costa da Silva, a vice-presidente da Assojaf/RS, Rosane Felhauer, o diretor administrativo, Kley Peres Martins; o diretor financeiro, Rubem Sérgio Gottschefsky, e os Oficiais de Justiça Fabiana Pandolfo Cherubini e Luis Fernando Pavan dos Passos. Clique Aqui para ver mais fotos da reuniãoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o TRT-RS

Oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região realizaram, através de pesquisa feita em todo o país, um levantamento dos riscos sofridos pelo oficialato durante o cumprimento de mandados.Segundo os responsáveis, Marcelo Freitas e José Carlos Batista, a pesquisa nacional de segurança foi feita com Oficiais de Justiça de todos os estados e tribunais, da Justiça Federal à Trabalhista, Cível e Criminal. “Obtivemos quase 2.000 respostas, com um levantamento bastante rico sobre a situação de segurança dos Oficiais e sobre os temas que mais nos preocupam. Coletamos ainda sugestões para melhorar a prevenção e a reação ao risco”, informam.De acordo com eles, o questionário fez um levantamento bastante amplo sobre o tema segurança, identificando as principais situações de risco e suas consequências psicológicas e funcionais para os servidores.  Os dados coletados pelos Oficiais de Justiça do TRT-9 estão disponíveis on-line em forma de gráficos e percentuais. “Elaboramos também um documento com o resumo da pesquisa o qual estamos encaminhando a todos os tribunais do Brasil. Pedimos que compartilhem também com seus órgãos de classe, com suas escolas judiciais, setores de segurança e de capacitação, pois acreditamos que esses dados são valiosos para orientar a política de segurança a ser adotada”.   CLIQUE AQUI para acessar os resultados da pesquisaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O TRT da 4ª Região (RS) firmou contrato com a operadora de telefonia Claro para o fornecimento de aparelhos smartphones para os Oficiais de Justiça. Segundo informações da Assojaf-RS, o contrato já está em vigor desde a última segunda-feira (14).Os Oficiais de Justiça da capital podem retirar os aparelhos a partir desta quinta-feira (17). Para isso, basta comparecer no prédio anexo – 4º andar – Ala Norte do SEAPA e fazer a retirada com Cristiane.Para os Oficiais do interior do estado, os smartphones serão enviados, a partir da próxima terça-feira (22), para as Varas de cada região. Os aparelhos são cedidos em regime de comodato, com todos os custos a cargo do Tribunal. O aparelho fornecido para os Oficiais de Justiça é um Motorola Moto G4, com pacote de dados 4G de capacidade ilimitada. Fonte: Assojaf-RS

A Fenassojaf recebeu, na última semana, Ofício da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal (CJF), com a resposta sobre o pedido de reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.No dia 30 de junho, a Federação protocolou o pedido de majoração para que a IT chegue ao valor de R$ 1.904,31. No documento, a Fenassojaf cita parte do voto do ministro Mauro Campbell, proferido em sessão ocorrida no dia 7 de abril, que indeferiu o pedido, mas, apesar da negativa, ressalta “a necessidade de elaboração de novo método para cálculo, para que se possa incluir dotação orçamentária na proposta orçamentária do próximo exercício financeiro, a fim de atender ao reajuste da referida verba e que, havendo melhora no cenário fiscal em 2016, possa ser ainda implementado no presente exercício financeiro”.Na resposta da última semana, o secretário, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, afirma que a secretaria entende que “para o presente momento, devido às restrições orçamentárias, o novo valor se mostra inviável, tendo em vista que o impacto ensejaria um dispêndio anual adicional de R$ 19 milhões”.Entretanto, segundo Gustavo, com o objetivo de atender a decisão do colegiado do CJF, foi incluído na Proposta Orçamentária de 2017, um montante referente ao reajuste de 10% no valor da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. Para o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, apesar da porcentagem não atingir o valor almejado, a conquista do reajuste de 10% é fruto do trabalho da Federação, em conjunto com diversas Assojafs. “Nós manteremos a atuação, no próximo ano, para garantir a unificação dos valores pagos pela Indenização de Transporte aos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho”, finaliza.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Medida Provisória (MP) 740/2016 perdeu a eficácia na última quinta-feira (10) por não ter sido votada em até 120 dias a contar da data de edição, conforme estabelece a Constituição. Agora, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) terá até o próximo dia 25 para apresentar um projeto de decreto legislativo para regular os efeitos da MP.A MP 740/2016 abriu crédito extraordinário de R$ 353,7 milhões para os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Os recursos destinaram-se ao pagamento de despesas contratuais de caráter continuado e da prestação de serviços aos tribunais. Medidas provisórias que abrem créditos extraordinários tramitam pela CMO antes de serem votadas na Câmara e no Senado.A edição de medidas provisórias é regida pelo artigo 62 da Constituição. As MPs devem ser convertidas em lei, ou seja, votadas na Câmara e no Senado em até 120 dias. O prazo começa a contar no dia da edição e é suspenso nos períodos de recessos parlamentar. Quando a votação não ocorre, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes das medidas.No caso de abertura de crédito, como o dinheiro normalmente é liberado quando da edição da MP, o decreto legislativo resolve o caso, pois os recursos já foram alocados. Já quanto a outros tipos de medidas provisórias, o texto constitucional proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, quando há rejeição ou perda de eficácia por decurso de prazo.Fonte: Senado Federal

Desde junho deste ano, quando começou a tramitar no Congresso a proposta de emenda à Constituição que institui um limite para os gastos públicos por 20 anos (PEC 55/2016, no Senado, e PEC 241/2016, na Câmara), a Consultoria Legislativa do Senado tem publicado estudos sobre os impactos, a necessidade e a constitucionalidade da medida.As análises técnicas abordam vários aspectos da possível mudança constitucional e são de responsabilidade de seus autores, sendo úteis à formação de opinião dos cidadãos e do próprio Parlamento. CLIQUE AQUI para ter acesso a cada um dos boletins publicados sobre o tema.Fonte: Senado Federal