O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, notificou a Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), para dar explicações sobre o projeto de lei que regulamenta a terceirização, aprovado na quarta-feira (22). Ele é relator de três mandados de segurança - do PDT, do Rede Sustentabilidade e do PT - que pedem a suspensão da tramitação da matéria."Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator", escreveu o ministro no despacho assinado no âmbito da ação de três parlamentares da Rede.O despacho é uma reposta ao mandado de segurança impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) na sexta-feira (24), contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização.O parlamentar questionou a constitucionalidade da votação da proposta, apresentada em 1998 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Segundo Randolfe, o Executivo pediu a retirada do projeto em 2003 - à época, quem fez a solicitação foi o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Assim, a proposta aprovada seria ilegítima e ilegal, na avaliação do senador.O texto, que seguiu para a sanção presidencial, autoriza a terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.Fonte: Portal de Notícias UOL

A Fenassojaf promoverá intervenção em defesa da conversão do tempo especial celetista em comum para averbação no Regime Próprio de Previdência Social do servidor público. A medida se dá em razão do pedido de uniformização de interpretação de lei admitido no Superior Tribunal de Justiça (PUIL nº 240), que trata da conversão de tempo especial anteriormente trabalhado no RGPS (celetista, vinculado ao INSS) por servidor que deseja averbar esse período no seu superveniente Regime Próprio de Previdência.Segundo a Assessoria Jurídica da Federação, o procedimento é vedado pelo INSS, que se recusa a certificar o tempo convertido para averbação nos órgãos públicos. Em uma eventual hipótese de certificação, os órgãos públicos se recusam a averbar com o acréscimo do período adicionado pela conversão. “O tema apresenta várias dificuldades, em razão de supostas vedações regulamentares, mas precisa ser discutido em bases jurídicas isonômicas pela análise sistemática da Constituição da República e do histórico jurisprudencial do STJ acerca da conversão do período insalubre celetista de empregados públicos que tiveram seus cargos transformados em estatutários. Aqui, não se trata de tempo ficto ou sem contribuição, mas de contagem que foi objeto de contribuição previdenciária e admite cômputo diferenciado”, afirma a Assessoria.Clique Aqui para obter mais informações sobre o pedido de uniformização do STJcom o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

A Fenassojaf solicitou, na última semana, uma reunião com a nova diretoria do Conselho Federal de Serviço Social. Segundo informações da diretora jurídica da Federação, Juscileide Maria Rondon, o objetivo é debater com o presidente, Maurílio de Castro de Matos, as atribuições e competências dos Assistentes Sociais no âmbito do Judiciário Federal e tratar dos laudos socioeconômicos “que indevidamente vem sendo feitos pelos Oficiais de Justiça”, afirma.Ainda de acordo com a Juscileide, a Fenassojaf pretende acompanhar a posse da nova diretoria do Conselho, marcada para 15 de maio, para tratar da questão. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) e a Justiça Federal da Bahia assinaram, na última sexta-feira (25), termo de cooperação técnica. O objetivo é favorecer a troca de informações de informática, sistema de apoio aos Oficiais de Justiça e serviços de inteligência na execução, além da possibilidade de se usar cadastro de reserva de servidores das duas instituições.  “Apesar do corte orçamentário no ano passado, produzidos grandes avanços na tecnologia, como o TRT5-Mobile e o Alvará Eletrônico. A ideia é pensar em um só Judiciário e otimizar recursos. Estamos trabalhando para entregar a Justiça às pessoas”, afirma a presidente do TRT5-BA, desembargadora Maria Adna Aguiar. “O convênio autoriza a troca de experiências e o compartilhamento das boas práticas que acarretaram sucessos das duas instituições. É um marco e espero que outros venham a ser firmados”, revela Claudia Scarpa, diretora da Justiça Federal no estado.Durante o evento, também foi comemorado o Dia Nacional do Oficial de Justiça, celebrado em 25 de março. As oficiais Ivone Cruz e Iracema Lima foram homenageadas em nome de todos os Oficiais de Justiça. “Os Oficiais não são vistos no dia a dia, mas são os embaixadores da Justiça do Trabalho com a população. É uma atividade muito espinhosa, com grande desgaste e estresse para cumprir a decisão judicial e a lei. Os Oficiais do TRT-5 têm compromisso e garra, brigam para trabalhar”, afirmou a desembargadora Maria Adna.A diretoria da Fenassojaf parabeniza o TRT-5 e a Justiça Federal da Bahia pelo convênio firmado em benefício dos Oficiais de Justiça e também destaca o trabalho executado pela Assojaf-BA na conquista desses avanços.CLIQUE AQUI para assistir a reportagem produzida pelo TRT-5Fonte: TRT-5

A diretora jurídica da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon, visitou, nesta sexta-feira (24), os gabinetes dos senadores Hélio José (PMDB/DF) e Ataídes Oliveira (PSDB/TO). Hélio José é o relator do PLC 030/2007, que trata do porte de arma para os Oficiais de Justiça; enquanto o senador Ataídes Oliveira é o autor do requerimento nº 147/2017, que solicitou a tramitação conjunta dos PLC 030 e 152/2015 (Porte de Arma para Agentes de Trânsito).Nas visitas, a representante da Federação reafirmou a importância da aprovação do PLC 030 para a segurança dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil que, diariamente, estão sob situação de risco.Juscileide também esteve nos gabinetes de Renan Calheiros (AL) e Romero Jucá (RR), líder do PMDB e líder do governo, respectivamente, no Senado Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O pedido protocolado pela Fenassojaf para a dispensa da apresentação dos relatórios mensais que garantem o recebimento da Indenização de Transporte não foi apreciado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Segundo informações dos representantes da Federação que acompanharam a sessão desta sexta-feira (24), o processo foi retirado de pauta a pedido do relator, ministro conselheiro Márcio Eurico Vitral Amaro.Durante toda esta semana, a diretora jurídica da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon, se reuniu com os conselheiros para uma atuação pela aprovação do pedido de dispensa. Além disso, foram entregues memorais a cada membro do CSJT.Para o assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, o adiamento da apreciação para a próxima sessão do Conselho garante mais tempo para se reforçar pontualmente a possibilidade de adiantar a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça e evitar os relatórios mensais. “Faremos o possível para excluir esse procedimento burocrático atual, que não atende a eficiência exigida da função, tampouco a finalidade da Indenização de Transporte”, enfatiza o advogado.A próxima sessão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho acontece no dia 28 de abril.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Assojafs) realizam, nesta sexta-feira (24), atividades em comemoração ao Dia do Oficial de Justiça, celebrado em 25 de março.Em Natal, a Assojaf/RN oferecerá um almoço no Restaurante Fogo & Chama, localizado na Av. Praia da Ponta Negra nº 8920. Segundo o presidente Sebastião Monteiro da Costa, o evento acontecerá das 12h às 14:30h, com o sorteio de cinco inscrições, entre os associados, para o Congresso Brasileiro de Direito Processual Civil que acontece nos dias 30 e 31 de março, no Hotel Holiday, em Natal.Na Bahia, a Assojaf/BA promove um evento especial em homenagem ao Dia do Oficial de Justiça, a partir das 13 horas, no Auditório Ministro Dias Trindade, localizado a Avenida Ulisses Guimarães nº 2631, no Centro Administrativo da Bahia.Também nesta sexta-feira (24), a Assojaf/MG, em parceria com o Sitraemg, promove um coquetel com música ao vivo em homenagem aos Oficiais de Justiça. A comemoração será a partir das 19 horas, na sede do sindicato, localizada à rua Euclides da Cunha nº 14, em Belo Horizonte. Em Pernambuco, as atividades do Dia do Oficial de Justiça acontecem no sábado (25), na sede do Sintrajuf/PE, com a palestra "Consequências do assédio moral e qualidade de vida com EFT - acupuntura emocional sem agulhas". O painelista será o Oficial de Justiça Isaac Oliveira. Os debates promovidos pela Assojaf/PE têm início às 9:30h e a sede do sindicato fica à Rua do Pombal nº 52, em Santo Amaro - Recife. De acordo com a Associação, ao final do evento será servida uma feijoada, com bebidas e sobremesa, para os participantes.A Assojaf/PB promoverá atividades, na segunda-feira (27), em comemoração ao Dia do Oficial de Justiça. De acordo com o presidente Henrique Miranda de Assis, às 10 horas, a Associação oferecerá um Café da Manhã para os Oficiais, num momento de confraternização e troca de ideias sobre a função. À tarde, às 14 horas, a Assojaf realiza uma palestra sobre a Reforma da Previdência, que contará com o painelista Marcelo Sitcovsky, Professor Doutor do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba, tendo se dedicado, nos últimos 20 anos, ao estudo da Seguridade Social brasileira. Ambas as atividades acontecem no prédio da Justiça Federal, localizado na rua João Teixeira de Carvalho nº 480, Pedro Gondim, em João Pessoa.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) apresentou, junto à Secretaria Legislativa do Senado Federal, o Requerimento nº 147/ 2017, que solicita a tramitação conjunta dos PLCs nº 030/2007 (porte de arma para Oficiais de Justiça) e 152/2015 (porte de arma para Agentes de trânsito), com o PLS nº 256/2016, que trata do porte de arma para Agentes sócios educativos.Nesta quarta-feira (22), o pedido foi incluído em pauta do dia do plenário do Senado Federal e aguarda votação.Na terça-feira (21), o Requerimento nº 150, de 2017, de autoria do senador Hélio José, foi deferido e encaminhado para publicação. O documento apresentado pelo relator do PLC 030 solicita, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado.No caso de aprovação do requerimento proposto pelo senador Ataídes Oliveira, o PLC 030/2007 será apensado apenas ao PLC 152/2015, que prevê o porte de arma aos Agentes de trânsito.A Fenassojaf está atenta à tramitação do projeto e mantém o trabalho de convencimento junto aos parlamentares pela aprovação do porte de arma para os Oficiais de Justiça. “Esse é um dos pleitos que temos atuado em favor da segurança dos Oficiais no cumprimento dos mandados judiciais”, afirma o presidente Marcelo Ortiz.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Goiás da Justiça Federal negou solicitação da Assojaf/GO para aquisição de coletes balísticos para as Subseções Judiciárias, para uso dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. A informação é do diretor administrativo da associação, Paulo Alves. Segundo ele, por falta de dotação orçamentária, tal pedido foi, segundo a diretoria do Foro, temporariamente indeferido.O uso dos coletes balísticos justifica-se pelo alto índice de agressões e violência praticadas contra Oficiais de Justiça brasileiros, no exercício de sua função, o que não é diferente em Goiás. Assassinatos, espancamentos e ameaças são situações violentas comumente enfrentadas pelos profissionais.A aquisição dos equipamentos de segurança, portanto, se faz necessária. Por essa razão, a Assojaf/GO se compromete a permanecer em defesa de tal pleito.Fonte: Assojaf/GO

Uma Oficial de Justiça de Teresópolis-RJ foi recebida a pedrada quando tentava cumprir uma diligência. O fato aconteceu no último dia 9 de março. Segundo informações, a Oficial de Justiça sofreu lesões no ombro e em um dos braços.Cristofer George de Melo Carneiro foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado e resistência, em concurso material.Fonte: Portal InfoJus Brasil

A Fenassojaf e a Aojustra informam que a agência de viagens Sky Travel será a empresa responsável pelos pacotes de turismo oferecidos aos Oficiais de Justiça que estarão em São Paulo para o 10º Congresso Nacional (Conojaf).Segundo a agência, os Oficiais de Justiça que participarão do evento deverão entrar em contato através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. para solicitar o orçamento de passagens aéreas e hospedagem para os dias do Conojaf.“Se os Oficiais de Justiça tiverem interesse, também podemos incluir passeios pelos principais pontos turísticos da cidade de São Paulo, além do interior ou litoral, que poderão ser realizados em dias ou horários alternados com as atividades do Congresso”, informa o responsável pela Sky Travel, Flávio Cintra.Ainda de acordo com ele, além da possibilidade de hospedagem no Hotel Renaissance, onde acontecerá o 10º Conojaf, os Oficiais de Justiça também terão opções de pernoites em hotéis próximos ao local. “Nós temos convênios com diversos hotéis da região da Avenida Paulista e já estamos providenciando tudo para que os Oficiais de Justiça possam aproveitar as atividades do Congresso e também as demais opções que a cidade de São Paulo tem a oferecer”, explica.Ao entrar em contato com a agência de turismo, o Oficial de Justiça deverá informar o nome completo, a cidade de onde partirá, a data de ida e volta,  um telefone para contato e se deseja incluir passeios durante a estadia na capital paulista.Com o tema “Em tempo de mudança”, o 10º Conojaf acontece de 6 a 9 de setembro, no Teatro Renaissance, em São Paulo/SP. A abertura do Congresso, no dia 6 de setembro, será realizada no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda.Mais uma vez, a Fenassojaf e a Aojustra conclamam os Oficiais de Justiça de todo o Brasil à participação no 10º Congresso Nacional. “Esse é um momento único para que possamos debater assuntos do nosso interesse e também trocar experiências com os colegas de todo o país. Por isso, é importante que o Oficial de Justiça se programe com antecedência para estar em São Paulo no mês de setembro e participar dessa importante atividade para todo o oficialato”, finaliza o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor Secretário da Assojaf/GO, Valmir Oliveira da Mota, acompanhado pelos oficiais de Justiça Mauralice Izabel Souza Fernandes, Jonaika Souza, Glauber Medeiros Rezende e Juliana Martins Barbacena, se reuniram, na última sexta-feira (17), com o com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador Breno Medeiros, para apresentar reivindicações por melhorias nas condições de trabalho dos profissionais da categoria lotados no Tribunal. Na pauta da entidade, os seguintes temas:Reajuste do valor da cota de indenização para fins de aquisição de celulares, com linha e pacotes de dados, de R$ 50 para R$ 250;Aquisição de notebooks e impressoras para todos os oficiais de Justiça Avaliadores do TRT da 18ª Região;Inclusão na proposta orçamentária de 2018  de verba para aquisição de veículos adequados para os oficiais de Justiça para que os profissionais realizem diligências em zonas rurais e cidades distantes das sedes das varas;Encaminhamento de proposta de projeto de lei ao TST criando mais cargos de oficiais de Justiça Avaliadores para o TRT 18;Gestões junto ao Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho e CSJT com o intuito de dar apoio ao requerimento de reajuste da Indenização de Transportes para os oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho;Realização de perícia por profissionais técnicos habilitados para verificação de horas in itinere, bem como condições ambientais de trabalho, em substituição aos oficiais de Justiça;Expedição de ofício circular às Secretaria das Varas do Trabalho do interior do Estado de Goiás orientando-as a não designarem os oficiais de Justiça Avaliadores para elaborar o boletim estatístico mensal de cumprimento de mandados judiciais, atividade que deve ser realizada pelas próprias secretarias;Mudança da vaga de estacionamento dos oficiais de Justiça plantonistas lotados na CDMJ-Goiânia, situada na garagem do subsolo do foro trabalhista da capital, para outro local em que os oficiais possam efetuar as manobras com mais facilidade e agilidade.Segundo Valmir, a iniciativa da associação tem o intuito de reforçar os pleitos da categoria e pedir agilidade na tramitação dos processos que não foram contemplados. “Todas essas reivindicações têm o propósito de propiciar melhores condições de trabalho aos oficiais de Justiça do TRT, a fim de que possam desempenhar suas funções dignamente, de modo que as diligências sejam realizadas com êxito e no menor tempo possível.”O presidente do TRT, que ouviu atentamente as reivindicações, mencionou as dificuldades orçamentária e adiantou que alguns dos pedidos não poderão ser acolhidos. Entretanto, o magistrado enfatizou que analisaria as solicitações para enunciar decisão oficial em processo administrativo, gerado com o protocolo do ofício.A reunião contou também com a presença de Cléber Pires Ferreira, secretário-Geral Judiciário;  Joelson da Conceição Lisboa, coordenador de Distribuição de Mandados Judiciais; e Pedro Horácio de Assis, secretário Geral da Presidência.Fonte: Assojaf/GO

O pedido protocolado pela Fenassojaf para a dispensa da apresentação dos relatórios mensais que garantem o recebimento da Indenização de Transporte será analisado, em sessão marcada para a próxima sexta-feira (24), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). No requerimento, a Federação solicita que sejam revogados o art. 2º, caput e parágrafo único e o art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, todos da Resolução CSJT nº 11/2005, dispensando-se a exigência de relatórios com a quilometragem mensal, bem como a comprovação de vinte dias de serviços externos ao mês, que atualmente condicionam o pagamento da IT.A iniciativa encontra respaldo na violação à razoabilidade e ao princípio da eficiência que esses dispositivos provocam ante a oneração desproporcional aos Oficiais de Justiça, que arcam com um custo maior do que o valor da indenização, tanto se dimensionarem o cumprimento de mandados judiciais em vinte dias, caso em que as despesas aumentam sem a devida proporção da indenização percebida em razão do limite deficitário do valor; ou também são onerados se otimizarem o cumprimento dos mandados considerando o critério do deslocamento territorial, caso em que conseguem concluir em período inferior aos vinte dias não farão jus ao valor integral da indenização de transporte.Para o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel, que fará sustentação oral na sessão de sexta-feira, “o critério eleito pela Resolução CSJT nº 11/2005 é claramente incompatível com o interesse público, uma vez que prioriza a burocratização excessiva da máquina pública em detrimento da eficiência, onerando diretamente o servidor público que tem restringida sua liberdade para o exercício das atribuições próprias do cargo e ainda é obrigado a arcar com o ônus financeiro de tal incumbência normativa absolutamente inadequada à finalidade da indenização de transporte e às circunstâncias de trabalho dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais”.O pedido da Fenassojaf é o item nº 13 da pauta de votações. A diretoria da Federação estará presente e convida os demais Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade a comparecerem na sessão marcada para às 9 horas da sexta-feira (24).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça, Dagvan Monteiro, foi vítima de tentativa de homicídio por volta das 14:30h da última sexta-feira (17), quando vinha de São Domingos para Pombal, no sertão da Paraíba.De acordo com informações repassadas pela Polícia Civil, Dagvan seguia em uma moto Honda Bis por uma estrada vicinal, quando dois homens ainda não identificados teriam tentado assalta-lo.Na ação, um dos criminosos efetuou um disparo de arma de fogo, que atingiu de raspão o pescoço do Oficial de Justiça que caiu ao solo.Conforme a Polícia Militar, o local onde Dagvan foi atacado pelos criminosos seria próximo ao sítio Xique-xique, zona rural de Pombal. Ainda segundo informações, o Oficial de Justiça foi socorrido para o Hospital Regional de Pombal (HRP), por uma viatura da Polícia Militar que fazia rondas próximo ao local.A Assojaf/PB se solidariza com Dagvan Monteiro e reafirma que, em parceria com a Fenassojaf, tem atuado na garantia da segurança do Oficial de Justiça no cumprimento das diligências. “Mais do que nunca, é primordial que os Oficiais de Justiça se sintam mais seguros no dia a dia da profissão”, afirma o presidente Henrique Miranda de Assis.Fonte: Assojaf/PB

Um homem foi preso, no último sábado (11), por desacato, desobediência e resistência, por tentar impedir o cumprimento de uma ordem judicial e ameaçar a integridade física do Oficial de Justiça.Segundo o boletim de ocorrência registrado na 12ª Delegacia de Polícia de Taguatinga/DF, o Oficial de Justiça, Eliton Márcio, se dirigiu a Chácara 23 localizada na Colônia Agrícola Vicente Pires para cumprimento do mandado de busca e apreensão de um veículo Toyota Corolla.Ao chegar no endereço, o Oficial de Justiça só foi atendido pelo réu depois de aguardar no portão por cerca de uma hora, ocasião em que o homem se negou a entregar o veículo, além de desacatar o servidor com as seguintes palavras “Fala baixo, você está na minha casa e está me envergonhando, vá embora, pois você não irá levar o veículo”. Ato contínuo trancou o portão com um cadeado.Com a chegada do apoio policial, o Oficial de Justiça alertou o réu que constava no mandado ordem judicial de arrombamento e seria usado caso ele não abrisse o portão, momento em que o homem desrespeitou, mais uma vez, o servidor do Judiciário.Depois de muita insistência o réu V.G.B resolveu entregar o veículo, porém o fez de forma agressiva dando uma ré brusca e quase atingindo outro carro e policiais, além de jogar a chave em direção a Eliton Márcio. Neste momento, o Oficial de Justiça deu voz de prisão ao réu, por estar em flagrante delito.V.G.B resistiu à prisão e tentou agredir a equipe policial com uma tesoura utilizada para poda de jardins, sendo contido e preso. Na delegacia ele foi autuado pelos crimes de desacato, desobediência, resistência e perturbação do trabalho ou do sossego alheios, mas assinou termo de comparecimento em juízo e foi liberado em seguida. O veículo foi apreendido e entregue ao banco financiador.Segundo Eliton Márcio a ilusão de trabalhar seguro acabou: “Um dia essa ilusão de trabalhar seguro acabou, não só fui desacatado por três vezes, três momentos distintos, mas poderia ter sido uma vítima de algo pior quando no cumprimento de uma Busca e Apreensão o Réu, após jogar a chave do carro em meu peito, pegou uma tesoura de cortar grama e, por minha sorte, se deparou com o Policial Militar na minha frente. E se ele não estivesse lá? Defender-me-ia na mão? Teria que colocar o peito para pará-lo? Quem sabe correr pelo condomínio, não bastasse a humilhação já sofrida?” Eliton Márcio alerta que algo precisa ser feito para que o oficialato tenha maior segurança no exercício de suas funções. “Algo tem que mudar em nossa profissão, urgentemente. É premente a necessidade de o Estado nos fornecer meios de defesa, melhores condições de trabalho, segurança, enfim, quantas situações se farão necessárias ou quantas terão que virar tragédias até que isso ocorra?”Fonte: InfoJus Brasil

A diretoria da Fenassojaf comunica, com profundo pesar, o falecimento do Oficial de Justiça, Fernando da Silva Albuquerque, de 53 anos, lotado na Central de Mandados de Porto Velho (RO).O falecimento aconteceu na manhã desta quinta-feira (16) naquela cidade. Albuquerque tinha 27 anos de serviços prestados ao TRT da 14ª Região e, de acordo com informações recebidas pela Federação, sofria de depressão.A Fenassojaf lamenta a morte de Fernando da Silva Albuquerque e envia suas condolências a todos os familiares, amigos e companheiros de Central de Mandados do Oficial de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Aojustra realizou, na terça-feira (14), uma reunião aberta para definir os temas e o formato do 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Segundo o presidente da Associação, Neemias Freire, o tema para o Congresso deste ano será “Em tempo de mudança”. Além disso, a data e o local do evento também já foram definidos. O 10º Conojaf acontece de 6 a 9 de setembro, com cerimônia de abertura às 17h30, no auditório do Fórum Ruy Barbosa (Justiça do Trabalho), na Barra Funda. De 7 a 9 de setembro, as demais atividades do Congresso serão concentradas no Teatro Renaissance, na Alameda Santos, 2233 - Jardim Paulista, ao lado do Hotel Renaissance, na região da Avenida Paulista. O evento terá o apoio institucional da Escola Judicial do TRT da 21ª Região, que fornecerá os certificados aos participantes, junto com a Fenassojaf.“A nossa programação vai reservar as tardes desses dias para a parte conferencial, com início às 14h e encerramento às 19h30, com um intervalo de meia hora para café. As manhãs serão reservadas para atividades institucionais da Fenassojaf, com a participação obrigatória dos delegados”, afirma Neemias.Os temas serão apresentados em painéis de duas horas e meia cada um, com no mínimo dois e no máximo quatro palestrantes, sempre buscando a participação do público. A reunião desta terça-feira também definiu que serão quatro painéis: 1) Questões polêmicas do dia a dia do Oficial de Justiça à luz de mudanças na legislação processual; 2) A saúde e a (in)segurança do Oficial de Justiça: quando as coisas não vão bem, o corpo sente; 3) O impacto das novas tecnologias e do PJe; existe saída para o gargalo da execução no Judiciário? 4) Como os Oficiais se organizam melhor para lutar e conquistar direitos. Reforma do estatuto da Fenassojaf: o que e por que mudar?No sábado (09/09), será apresentada uma palestra com o professor Clovis de Barros Filho, que abordará, de forma mais geral, o impacto das mudanças no dia a dia dos indivíduos, com ênfase nas novas tecnologias e em outros aspectos da rotina dos Oficiais de Justiça.Eleições da FENASSOJAFComo se trata de um Congresso eleitoral, a programação prevê uma assembleia para eleição da comissão eleitoral e aprovação do regimento eleitoral. A mesma será marcada para às 11h do dia 7 de setembro (quinta-feira), quando o credenciamento dos delegados já deverá ter sido realizado. No dia seguinte, 8 de setembro (sexta-feira), haverá a assembleia para prestação de contas da Fenassojaf, com início às 10h e encerramento ao meio-dia.No dia 9 de setembro (sábado), está prevista a apresentação da(s) chapa(s) concorrente(s) e dos candidatos ao Conselho Fiscal, a partir das 10h, com a eleição iniciando-se em seguida. Após o almoço, às 14h, acontecerá a apuração dos votos e posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. A palestra da tarde, com o professor Clóvis de Barros Filho, começará às 16h, e logo depois haverá a escolha da sede do próximo Congresso e o encerramento do 10º Congresso Nacional.“A programação do 10º Conojaf poderá ser revista ou ajustada de acordo com as necessidades da Federação. Os nomes dos painelistas serão divulgados oportunamente”, finaliza o presidente da Aojustra.Ainda nesta semana, a Associação pretende divulgar o nome da agência de turismo que ficará responsável por oferecer pacotes com passagens e hospedagens em hotéis da região do Congresso.Fonte: Aojustra

O TRT-15, através da Escola Judicial, realizará, entre os dias 22 e 25 de maio, o curso de Segurança Pessoal e Técnicas de abordagem e Mediação de Conflitos em Diligências. O treinamento é destinado aos Oficiais de Justiça do Regional e tem o objetivo de preparar os Oficiais para o planejamento e execução das diligências de forma mais eficiente e eficaz, com o mínimo de risco e tensão.Segundo informações da Escola Judicial, o curso será ministrado por José Carlos Batista Júnior e Marcelo Araújo Freitas, ambos Oficiais de Justiça do TRT-9; e também pelo Operador Tático e Coordenador de Instrução, Estudos e Difusão de Doutrina Policial do DEIC-DOE-GARRA, Duarte Júnior.A preparação será oferecida no modo presencial, com carga horária de 16hs/aula, sendo composta por atividades teóricas, práticas e de estudos de caso.  Ainda de acordo com o Tribunal, os Oficiais de Justiça serão divididos em duas turmas, sendo cada uma composta por 50 servidores. O curso para a 1ª Turma acontecerá nos dias 22 e 23 de maio, enquanto que para a 2ª Turma será em 24 e 25 de maio. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até a próxima quarta-feira (22).A Assojaf-15 conclama todos os Oficiais de Justiça do TRT-15 a participarem deste importante treinamento “que nos auxiliará muito e garantirá menos riscos, uma vez que estaremos mais alertas durante o cumprimento de nossas funções”, enfatiza a presidente Viviane Minardi.Fonte: Assojaf-15