O veículo de um Oficial de Justiça de 34 anos, foi violado e teve o vidro quebrado, na última sexta-feira (14) em São Gabriel do Oeste, município de Mato Grosso do Sul.Segundo o registro policial, o Oficial de Justiça relatou que deixou o veículo estacionado na frente de sua residência e, após alguns minutos, escutou o disparo do alarme do automóvel. Ao verificar, constatou que o vidro da porta dianteira, lado do passageiro, havia sido violado e do interior do veículo furtada a pasta com todos os mandados judiciais cumpridos e a cumprir, além de documentos pessoais do servidor.A vítima saiu pelas ruas próximas, porém, não localizou nenhum suspeito. A PM também realizou rondas e não localizou ninguém. O caso foi encaminhado para Delegacia de Polícia Civil para devidas providências.Fonte: site Idest.com.br

Em um mesmo dia, duas Oficiais de Justiça do Amapá foram agredidas durante intimação para audiências e cumprimento de mandado judicial. Sônia Maria Nascimento de Souza, de 52 anos, foi a primeira Oficial agredida na última quinta-feira (13). Segundo informações, por volta das 16h, ela viveu momentos de pânico ao cumprir um mandado de busca de um veículo do advogado Ademar Batista Bandeira.De acordo com Sônia, ela conhecia o advogado de outras intimações onde ele era parte interessada. O advogado negou a dívida do veículo de R$ 19 mil. Mas aceitou que a Oficial levasse o carro se ela fosse com ele até um local no centro da cidade.“Eu sei que não deveria ter entrado no carro, mas como ele é um advogado, um homem tem o dever de prezar pela justiça, eu fui. O representante do banco foi nos seguindo no outro carro. No caminho, ele começou a falar que poderíamos resolver isso de outra forma e me ofereceu dinheiro. Eu neguei”, relatou Sônia.Quando chegou no local, o advogado acelerou com o carro e se afastou do representante do banco que ainda acompanhava. “Ele acelerou o carro e começou a gritar que não ia entregar coisa alguma. Eu disse pra ele se acalmar. Ele estava transtornado, gritando. Ele gritou ‘desce daqui’. Eu comecei a tremer. ‘Bora, desce senão eu mesmo te tiro daqui’. Ele movimentou o corpo como se fosse me tocar. E um senhor que estava no carro atrás disse pra ele não fazer nada. Fiquei com medo dele me bater e saí do carro que já estava parado”, contou.Agressão física e verbal contra outra oficialNa manhã do mesmo dia, a oficial Lilian Pereira foi agredida verbal e fisicamente quando foi intimar um réu para uma audiência sobre violência doméstica. Ela chegou no endereço e o homem atendeu. A Oficial se identificou, mas ele disse que não ia receber intimação nenhuma.Segundo informações, Lilian deu ciência da intimação ao réu, quando ele tomou o papel da mão dela, amassou, jogou os outros mandados ao vento, agarrou ela e começou a agredir verbalmente a servidora.Nesse último caso, a juíza já decretou a prisão preventiva do homem e a polícia já está a procura dele. Denúncia contra advogado é apurada pela OABO presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá (OAB-AP), Paulo Campelo, informou que a denúncia contra o advogado Ademar Batista, envolvido no primeiro caso de agressão com a Oficial de Justiça, já está sendo apurada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da instituição.Fonte:  Portal Sales Nafes.com

O Sindjufe-BA protocolou Requerimento Administrativo junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF), em que pleiteou o pagamento antecipado da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça.O requerimento teve por base a Resolução nº 153/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pedido de Liminar. Segundo o sindicato, a solicitação de Liminar foi indeferida pelo relator, tendo o tramite continuado, registrado no processo de pedido de providências CJF-PPP-2015-0006. A entidade vai continuar a luta em favor dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, tanto para reaver os prejuízos causados com a utilização de veículo próprio para as diligências, como o seu pagamento antecipado, uma vez que não é razoável o servidor adiantar valores remuneratórios de seu trabalho para custear despesas em que o Estado tem obrigação de antecipar. A regra atual viola o princípio da irredutibilidade remuneratória, uma vez que o dinheiro do trabalho não pode ser confundido com o direito a indenização pelos custos das diligências, que são indenizatórias e devem ser pagas antecipadamente. O salário do trabalhador é para ser utilizado com os gastos pessoais e de sua família e não para custear despesas indenizatórias do Estado.  Fonte: Sindjufe-BA

O senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou, na última terça-feira (11), relatório na forma de substitutivo ao PLC 030/2007, que aprova a concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça. De acordo com o substitutivo, além dos Oficiais de Justiça, os médicos peritos da Previdência Social e os Auditores Tributários dos Estados e do Distrito Federal terão direito de portar arma de fogo “de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional”.Na quarta-feira (05), a Fenassojaf representada pelo presidente Marcelo Ortiz, pelo vice-presidente, João Paulo Zambom; e pelo diretor financeiro, Severino Nascimento de Abreu, esteve com o senador Hélio José para reafirmar a importância da aprovação do porte de arma como forma de amenizar os riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça.O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, bem como na CCJ e CDH do Senado. CLIQUE AQUI para ler o relatório apresentado pelo senador Hélio JoséDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Na manhã desta segunda-feira (10), o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), juiz federal José Antonio Savaris, a diretora-geral do CJF, Eva Maria Ferreira Bastos, e o secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças (SPO) do órgão, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, reuniram-se com integrantes dos cinco tribunais regionais federais (TRFs), por meio de videoconferência, para tratar dos principais impactos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que institui um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos, trará à Justiça Federal.Participaram a diretora de orçamento do TRF1, Kátia Regina Ribeiro de Sant’Anna; a diretora-geral do TRF2, Maria Lúcia Mendes Pedroso de Lima; o diretor-geral do TRF3, Gilberto de Almeida Nunes; o diretor-geral do TRF4, Eduardo Pedone de Oliveira; a diretora de Administração do TRF5, Soraria Maria Rodrigues Sotero Caio; além de diretores e representantes da área de orçamento dos TRFs e do CJF.A PEC 241/16 pretende instituir aos Três Poderes da República um limite anual de despesas.  De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária paga em 2016, que abrange tanto as despesas obrigatórias, como folha de pagamento, quanto as discricionárias, como custeio da máquina pública e projetos, incluindo os restos a pagar pagos, corrigida em 7,2%. A partir de 2018, o limite equivalerá ao valor do limite do ano anterior acrescido pela variação do índice de inflação (IPCA) para o período de 12 meses (julho a junho) do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.Para o secretário-geral do CJF, José Antonio Savaris, embora se reconheça a importância do Novo Regime Fiscal (teto de gastos no Setor Público), é grande a preocupação do impacto da PEC 241 sobre o orçamento da Justiça Federal para os próximos 20 anos. “O receio é o de que a PEC venha a comprometer a própria função do Poder Judiciário Federal. Além disso, temos sugestões de alterações e esperamos que as instâncias políticas estejam sensíveis às nossas mais elementares necessidades”, disse o magistrado.Segundo o secretário da SPO, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, essa foi a primeira de muitas reuniões que acontecerão, com o objetivo de transmitir informações aos TRFs de como os principais itens da PEC vão impactar o orçamento da Justiça Federal. “Como regra geral, a Justiça Federal terá um limite a ser executado em 2017 que corresponderá ao total das despesas primárias pagas em 2016, acrescida pelo IPCA de 2016, que está projetado em 7,2% pelo Governo Federal. Além disso, as despesas obrigatórias e discricionárias concorrem entre si.  Com isso, uma categoria de despesa que tenha um incremento acima do IPCA, para ser executada, deverá ser compensada pelas demais para que o total seja correspondente ao limite determinado pela PEC”, informou.No entanto, acrescentou o secretário de Orçamento, “a existência de dispositivos no texto do substitutivo da PEC, §§ 7º e 8º do art. 102, possibilitam o aumento de gastos para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, desde que haja redução do respectivo valor no limite do Poder Executivo”. Sobre esse assunto, o gestor frisou que “a Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MP), em reunião realizada no dia 4 de outubro, adiantou ser a intenção do Governo Federal adotar tal sistemática para permitir que o orçamento da Justiça Federal para 2017 seja aquele que foi encaminhado à discussão no Congresso Nacional, ou seja, valor superior ao limite da PEC”. Gustavo Bicalho Ferreira da Silva explicou durante a reunião de hoje que a Justiça Federal já iniciou 2016 com uma base orçamentária prejudicada e deficitária, “reflexos dos duros cortes orçamentários realizados na proposta orçamentária de 2016, em dezembro de 2015, quando o Congresso Nacional efetuou cortes da ordem de R$ 400 milhões”. Fonte: CJF

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (11), em primeiro turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (PEC 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 366 votos a 111. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida.De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes.O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.ObstruçãoA oposição tentou obstruir os trabalhos desde as primeiras votações, no início da tarde desta segunda-feira (10), apresentando vários requerimentos protelatórios. Entretanto, os trabalhos prosseguiram com sessões sucessivas até a conclusão da análise dos destaques na madrugada desta terça.Para o relator da matéria, deputado Darcísio Perondi, a redução das despesas primárias não significa que haverá cortes. “O limite individualizado vai ser corrigido pela inflação. Os dissídios coletivos que, neste ano, foram corrigidos abaixo da inflação, serão corrigidos pela inflação no ano que vem”, argumentou Perondi, rebatendo as críticas de que a PEC representa cortes para servidores públicos.Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), disse que esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego”, sustentou.O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), argumentou que a aprovação da PEC é necessária para a reação da economia. “Esse novo regime fiscal vai devolver credibilidade ao País, o que será muito importante para os próximos desafios, para a geração de novos empregos, para garantir trabalho e renda para a população”, disse.Fonte: Câmara dos Deputados

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu parecer favorável à sugestão de Proposta Orçamentária para o ano de 2017 dos órgãos do Poder Judiciário, em atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2017). A proposta totaliza R$ 44,2 bilhões, e contempla recursos para despesas de pessoal; encargos sociais (incluído o impacto do reajuste da remuneração dos servidores); benefícios e pensões de pessoal; construção e reformas de prédios e fóruns; melhoramento de tecnologia de informação e demais ações e atividades do Judiciário.De acordo com o texto da proposta, as dotações orçamentárias por ramo de Justiça ficariam assim divididas: ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) seriam destinados R$ 1,4 bilhão para pagamentos de pessoal (ativos, inativos e pensionistas), assim como de benefícios (auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte) e para formação e aperfeiçoamento de magistrados. Para a Justiça Federal, as dotações foram de R$ 11,4 bilhões, que correspondem às atribuições da Justiça Federal de primeiro grau e dos Tribunais Regionais Federais e serão utilizados em implantação de datacenter; reforma e construção de edificações, assim como pagamento de pessoal, ativo e inativo e benefícios.Para a Justiça Militar da União, os recursos somam R$ 530,8 milhões, para pagamento de pessoal, benefícios, gestão e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico naquela corte. As dotações orçamentárias destinadas à Justiça Eleitoral resultam em R$ 7,2 bilhões, que serão utilizadas em construções e reformas de cartórios e imóveis para armazenamento de urnas eletrônicas; ajuda de custo para moradia de agentes públicos, assim como o pagamento de pessoal e benefícios assistenciais. Na Justiça do Trabalho, a proposta prevê um repasse de R$ 20 bilhões, principalmente para reforma, ampliação e construção de edifícios-sede de fóruns e varas trabalhistas em diversos municípios. Já para a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) designam-se R$ 2,6 bilhões para custar com pessoal e benefícios assistenciais.Consta, ainda, na proposta, Reserva de Contingência do Orçamento Geral da União no valor de R$ 23,4 milhões, cuja previsão de recursos visa possibilitar a aprovação de projetos de lei de criação de cargos e funções, que estão em trâmite no Congresso Nacional, atendendo ao disposto na Constituição Federal.O parecer do CNJ foi encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com cópia à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O anteprojeto de lei, relatado pelo conselheiro Fernando Mattos, recebeu parecer favorável do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, que considerou terem sido observados os limites financeiros estabelecidos no PL 02/2016 – CN – PLDO 2017 e refletirem as necessidades de recursos dos órgãos para o exercício do próximo ano.Todos os órgãos do Poder Judiciário encaminham suas propostas orçamentárias. Apenas as propostas do Supremo Tribunal Federal e do CNJ não constam desse processo por não serem objeto de parecer deste Conselho, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.Fonte: CNJ

Confira a fala do presidente da Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortiz, durante a Audiência Pública ocorrida na última quarta-feira (05), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, sobre a Violência contra o Oficial de Justiça.CLIQUE AQUI para visualizarDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Carta Aberta.Prezado Jornalista Ricardo Boechat:Em seu programa veiculado na rede Band News de rádio, dia 05/10/2016, ao discorrer sobre o caso específico de um ouvinte que, na versão dele, teve o cumprimento de uma ordem judicial prejudicada pelo comportamento do oficial de justiça designado para tal, o senhor passou a tecer considerações críticas e irônicas a toda classe de oficiais de justiça do Brasil, estendendo tais críticas, inclusive, ao Estado Brasileiro.Nossa Federação não fala em nome do Estado, mas sim em nome dos aproximadamente 7.000 (sete mil) Oficiais de Justiça do Trabalho, Federais e Militares do país e, nessa condição, temos o dever de esclarecer certas questões pelo senhor colocadas.Inicialmente, informamos que não temos conhecimento do caso em questão, mas não compactuamos, nem nossa Federação, nem nenhum dos oficiais de justiça brasileiros, com qualquer atitude profissional incompatível com a prática eficiente e legal do serviço público para o qual prestamos concurso, e cujo cargo ocupamos e executamos com a seriedade profissional que nos compete. Pelo contato estreito que temos com as federações de oficiais de justiça estaduais, ousamos afirmar também que o sentimento dos mais de 30.000 (trinta mil) servidores estaduais que desempenham a função é o mesmo.Como referido, aqui não se está a fazer defesa de colega que teria tido atitude incompatível com o cargo. Essa defesa deve ser feita, se for o caso, em processo administrativo próprio, pelas autoridades competentes, após denúncia formal da parte que se diz prejudicada. Caso apurada a irregularidade, deve vir a punição condizente. Honramos nossa profissão e não compactuamos com atitudes que possam macular nossa imagem profissional.Nossa indignação decorre da extensão dada pelo senhor à crítica, que não foi restrita, como devia ser, ao caso concreto, mas estendida a toda uma categoria profissional que zela pelo bom desempenho de sua função pública. A generalização foi desastrosa, injusta e só ocorreu por desconhecimento das atribuições dos oficiais de justiça.Chamar nossa atividade de “empreguinho”, dizer que não tem complexidade é, além de desnecessariamente ofensivo, uma mostra de certo desconhecimento da função e das nossas atividades. As intimações e notificações, que normalmente são enviadas via correio ou, mais modernamente, pela via eletrônica, só chegam aos oficiais de justiça no caso de insucesso das tentativas anteriores. Mas são elas somente uma parte das nossas atribuições. Executamos todo tipo de ordem judicial, das mais simples às mais complexas, das quais são exemplos: penhora com remoção de bens em empresas e residências; desocupação de imóveis; reintegração de posse; condução coercitiva de testemunhas; prisões; soltura de presos em delegacias e presídios; busca e apreensão de bens e documentos em residências e empresas; separação de corpos; transferência de guarda de menores;  e uma infinidade de outras ordens judiciais, muitas vezes urgentes, que nossa profissão exige. Incidiríamos em erro grosseiro, caso tomássemos todos os jornalistas por farsantes, forjadores e inescrupulosos, em razão de, anos atrás, alguém da classe ter forjado uma entrevista com membros do grupo criminoso PCC, que foi veiculada em programa televisivo de grande audiência e abrangência nacional.Temos bons e maus profissionais em todas as áreas. E somente a leviandade pode nos levar a julgar o todo por um exemplo isolado, ainda mais vindo de versão apresentada em um testemunho parcial da parte interessada. Tal leviandade não combina com sua conduta profissional e seu histórico no jornalismo brasileiro. Mas todos nós erramos. E grandeza maior do que o esforço de não errar é a humildade de admitir o erro e repará-lo.Da mesma forma que ninguém “faz chamado” para as pessoas para ocuparem postos jornalísticos, ninguém “faz chamado” para quem queira exercer o cargo de oficial de justiça. A investidura no cargo requer aprovação em concurso público de alta complexidade e exigência, além de formação jurídica de nível superior.Pelas razões expostas, contamos com sua honradez e senso crítico para que, revendo suas opiniões exaradas no presente caso, possa gentil e formalmente desculpar-se perante toda uma classe profissional atingida por comentários genéricos falaciosos.É o que se espera de um profissional sério e responsável.Nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos sobre as funções exercidas pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados judiciais.Atenciosamente.Marcelo Rodrigues OrtizPresidente da FENASSOJAF Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) realizou, na tarde desta quarta-feira (05), uma audiência pública para tratar da violência contra o Oficial de Justiça.O debate aconteceu a pedido do deputado Laudívio Carvalho (SD/MG), que apresentou requerimento para a tratativa do assunto. O presidente da Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortriz, foi um dos convidados a falar sobre a realidade dos Oficiais de Justiça que, diariamente, estão nas ruas para se fazer cumprir as determinações judiciais. No início, Ortiz chamou a atenção para o fato de que os Oficiais de Justiça são servidores que trabalham, diariamente, sozinhos pelos locais aonde devem cumprir os mandados.Sobre a concessão do porte de arma, o presidente da Fenassojaf enfatizou a necessidade de maior conhecimento, por parte da sociedade e das próprias administrações dos tribunais, sobre a função do Oficial de Justiça. “Em alguns casos, as próprias administrações dos tribunais não têm conhecimento sobre a realidade do Oficial de Justiça”, disse.Ortiz listou as atribuições dos Oficiais de Justiça e falou sobre os riscos sofridos por esses servidores no cumprimento de mandados. “A Polícia não tem condições físicas e numéricas de atender todos os mandados que nós precisamos cumprir”, disse.De acordo com Marcelo, o mandado, por si próprio, é potencialmente perigoso. “E o reforço policial acontece em casos excepcionais, sendo que a nossa segurança é eventual”. Durante sua fala, o presidente da Fenassojaf enfatizou que o porte de arma dará uma segurança maior para que os Oficiais de Justiça possam se defender. “Ninguém aqui quer arma para matar ninguém. A gente quer o porte de arma para se proteger; e nós não entendemos como é que os magistrados, que emitem as decisões judiciais, possuem o porte de arma e os profissionais que estão nas ruas cumprindo essas decisões não possuem o porte para se defender”.“Todo mundo aqui já passou por uma situação de risco e o que nós queremos é ter condições de defesa”, completou. Ao final, Marcelo Ortiz agradeceu a presença dos Oficiais de Justiça de todo o país que atenderam ao chamado da Federação e compareceram na audiência; e ressaltou a necessidade de segurança para uma maior competência e tranquilidade no trabalho dos Oficiais de Justiça. “Eu amo o que eu faço e não saberia ter outra profissão que não fosse a de Oficial de Justiça. Eu quero morrer, não em serviço, como Oficial de Justiça”, finalizou.Além do presidente da Fenassojaf, também estiveram na mesa de debates o presidente da Fojebra, Paulo Sérgio Costa da Costa; o Diretor-Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG), Igor Leandro Teixeira e o Diretor-Financeiro do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo (SINDIOFICIAIS/ES), Cleomar Wolffram.O Presidente da Fojebra relatou diversos aspectos da realidade, do cotidiano e os riscos a que os Oficiais de Justiça estão expostos e lembrou do assassinato do colega Francisco Ladislau, morto em 11 de novembro de 2014.Já o Diretor-Geral do Sindojus/MG, apresentou um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a realidade dos tribunais estaduais quanto à concessão de acompanhamento nas diligências, além de comissões, entre outras limitações. Outra análise feita pelo DG foi sobre o dossiê produzido pela Assojaf/GO, que relata as ocorrências de violência praticadas contra os Oficiais de Justiça.Cleomar Wolffram chamou a atenção para a posição das partes que dependem da prestação jurisdicional, beneficiadas diretamente pelo trabalho do Oficial de Justiça. Ao final, o deputado Laudívio Carvalho disse que essa audiência pública foi só o início dos debates sobre a violência contra os Oficiais de Justiça. O parlamentar disse entender que o Oficial representa e é parte fundamental da Justiça nesse país. “É nosso dever e nossa obrigação defender o Oficial de Justiça porque ele é o que está mais próximo do problema. Ele está entre a Justiça, o cidadão e o crime cometido”.Laudívio destacou que o cidadão reclama da Justiça, mas, para que a Justiça seja forte ela precisa de Oficiais de Justiça fortes. “Eu conheci muitos Oficiais de Justiça que sofreram diversos riscos e até os que foram mortos no cumprimento das suas funções”.Por fim, o parlamentar disse que existe a necessidade de discussão sobre se o agressor contra o Oficial de Justiça deve ter a sua pena aumentada, “pois ele está agredindo não só o Oficial de Justiça, mas também o Estado e eu estou aqui, durante o meu mandato, para abraçar e apoiar os Oficiais de Justiça”.Além de diretores da Fenassojaf, entidades representativas dos Oficiais de Justiça acompanharam os debates na Câmara dos Deputados, dentre elas: Aojus/DF, Aojustra/SP, Assojaf/GO, Assojaf/MG, Assojaf/RS, Assojaf/SP, Fenojus, Fenajufe, Fojebra, Sindojus/MG, Sindojus/GO, Sisejufe/RJ, Sindjustiça/RJ, Aoja/RJ, Sitraemg, Sindioficiais/ES, Sinjuspar/PR, Sintrajufe/RS, Sindojus/SP, Aojesp, Sindojus/TO, Sindojus/PB, Sindojus/PA e Sindojus/DF.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pelo vice-presidente João Paulo Zambom e pela diretora administrativa, Conceição Leal, participou, na tarde desta quarta-feira (05), de reunião com o Assessor Especial do Ministro da Justiça e Cidadania, Lucas Fonseca e Melo, para tratar do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça.Além da Fenassojaf, outras entidades representativas dos Oficiais de Justiça também estiveram no encontro que aconteceu no Ministério da Justiça. Na oportunidade, foram apresentados diversos argumentos e considerações pela permanência dos Oficiais como um dos profissionais relacionados para o porte, bem como a aprovação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal, sendo essa a comissão terminativa que, não havendo rejeição ou emenda, estará apta para ser encaminhada ao plenário do Senado. O Assessor Especial do Ministro ouviu atentamente todas as colocações feitas pelos representantes do oficialato, assim como os diversos casos de violência cometidos contra os Oficiais de Justiça em todo o país; e a necessidade de medidas de proteção para a segurança desses servidores. Sobre o PLC 030, Lucas Fonseca se comprometeu em levar as considerações ao Secretário de Assuntos Legislativos, Marcelo Varela, e ao conhecimento do Ministro da Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Hugo Leal (PSB/RJ) apresentou, na segunda-feira (03), o relatório ao Projeto de Lei nº 6.971/2006, que garante o livre estacionamento para os Oficiais de Justiça em diligência. O PL altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência; para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário e dá outras providências".No relatório entregue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, Hugo Leal se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei, na forma da emenda apresentada, que acrescenta o §3º ao artigo 2º para a inclusão da liberação aos veículos particulares dos Oficiais de Justiça, “quando em diligência para o Poder Judiciário”.Clique Aqui para ver o relatório apresentado por Hugo LealATUAÇÃO DA FENASSOJAFO vice-presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, esteve com o deputado Hugo Leal na manhã desta quarta-feira (05). Durante o encontro, Zambom agradeceu a emissão do relatório favorável à livre parada dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados e solicitou que o parecer seja incluído, o mais rapidamente possível, na pauta de votações da CCJC.O vice-presidente também pediu que o parlamentar requeira a relatoria do Projeto de Lei nº 909/2015, que denomina “Francisco Pereira Ladislau Neto” a Rodovia 393/ES, que liga o Espírito Santo ao Rio de Janeiro. Hugo Leal disse que fará a solicitação da relatoria para o projeto que homenageará o Oficial de Justiça assassinado na referida rodovia.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pelo presidente Marcelo Ortiz; pelo vice-presidente, João Paulo Zambom; e pelo diretor financeiro, Severino Nascimento Abreu, se reuniu, na manhã desta quarta-feira (05), com o senador Hélio José (PMDB/DF), relator do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal.Além da diretoria da Federação, o assessor parlamentar, Alexandre Marques; o diretor administrativo da Assojaf/GO, Paulo Alves e a diretora da Aojus/DF, Daniela da Silva Pontual Machado estiveram no encontro.O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por Oficiais de Justiça e outras categorias de serviços públicos, visando dar maior segurança aos servidores que exercem atividade de risco. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, bem como na CCJ e CDH do Senado. Os representantes do oficialato falaram sobre a importância da aprovação do porte de arma como forma de amenizar os riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça e solicitaram o apoio do relator na concessão do pleito. Hélio José informou que o relatório está pronto e deverá ser apresentado em breve na Comissão.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, é um dos convidados que participará da audiência pública sobre Violência contra os Oficiais de Justiça, promovida nesta quarta-feira (05), pela Câmara dos Deputados.Os debates ocorrerão a pedido do deputado Laudívio Carvalho (SD/MG), que apresentou requerimento para a tratativa do assunto. Além do presidente da Fenassojaf, foram convidados a participar da audiência pública o presidente da Fojebra, Paulo Sérgio Costa da Costa; o Diretor-Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG), Igor Leandro Teixeira e o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo (Sindioficiais/ES), Carlos Magnus Poletti.A audiência pública sobre Violência contra os Oficiais de Justiça acontece às 16:30 horas, no Plenário 6, anexo II da Casa Legislativa. A Federação convida todos os Oficiais de Justiça para acompanharem esse importante debate na Câmara dos Deputados.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o país contam com um novo guia de prevenção contra riscos durante o cumprimento de mandados. Trata-se do Manual de Procedimentos de Segurança para os Oficiais de Justiça, produzido pela Comissão de Segurança dos Oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5). O lançamento aconteceu no dia 19 de setembro e contou com a presença de representantes da Assojaf-BA. Durante sua fala, a presidente da Associação, Cátia Soares chamou a coletividade para angariar direitos e alertou sobre os riscos da profissão. “O trabalho do oficial é diferenciado sim, está muito suscetível à insegurança, tanto os oficiais do interior e da capital estão expostos”.O material é resultado do Projeto Arenoso, iniciativa dos Oficiais de Justiça do TRT-5, divulgado durante o 9º Conojaf, realizado em setembro no Castro’s Park Hotel, em Goiânia-GO.  Além de expor os riscos sociais enfrentados pelo oficialato, o manual traz informações sobre procedimentos de segurança que devem ser adotados a fim de evitar situações de risco. Dentre eles estão o planejamento da diligência; o esclarecimento dos riscos enfrentados de acordo com o local, horário e característica dos mandados judiciais a serem cumpridos; como obter acesso seguro; e ferramentas e procedimentos para garantir a integridade física.CLIQUE AQUI para acessar o manualFonte: Assojaf-BA

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou o Edital nº CJF-EDT-2016-00003 para o Concurso Nacional de Remoção 2016. O prazo para os pedidos se iniciou nesta segunda-feira (03), com previsão de divulgação do resultado no dia 25 de novembro. O certame possibilita que um servidor da Justiça Federal, lotado em uma região, possa se mudar para outra unidade da Justiça Federal, em outra região, caso ele seja contemplado pelas regras do edital. Acesse o edital aqui.Na seleção deste ano, o servidor removido em concursos anteriores deve concorrer à vaga obrigatoriamente no órgão em exercício e se quiser ser removido para sua região de origem só poderá escolher a cidade de origem. A inscrição para a remoção sem permuta será feita no sistema SINAR, e será disponibilizada, no momento da escolha das opções normais, ao candidato que estiver em cidade com superávit.A lista geral de participantes por cargos e cidades será disponibilizada na aba “ajuda”, localizada no alto da tela inicial do sistema SINAR. Na tela “escolha de opções” existe um campo que possibilita ao servidor enviar e-mail aos candidatos que estão na cidade escolhida e que tiverem anuído com isso, no campo específico do requerimento de inscrição. Acesse o sistema SINAR aqui.Eventuais problemas de acesso ao sistema deverão ser comunicados aos responsáveis pela coordenação do Concurso, exclusivamente pelo e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .com o CJF

Mais uma vez, o teste de integridade para servidores públicos e o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé em processos criminais foram os principais pontos de divergência em audiência pública da comissão especial destinada a analisar o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16).O teste de integridade e o uso de provas ilícitas foram criticados pelo ex-ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Valdir Moysés Simão.O teste consiste em simular a oferta de propina para ver se o servidor público é honesto ou não. De acordo com o projeto, é obrigatório para policiais e facultativo para os demais funcionários. Haverá dois tipos de teste: o dirigido, aplicado sobre quem já há suspeita de corrupção, e o aleatório. Eles serão realizados pela corregedoria, ouvidoria ou demais áreas de fiscalização e controle.“Essa proposta vai transformar a administração pública em algo tão policialesco que vai desencantar aquelas pessoas que tem vocação para o serviço público. Temos que privilegiar a cultura da integridade, mas transformando a cultura das organizações”, disse o convidadoPara Simão, que ocupou o Ministério do Planejamento durante os últimos seis meses do governo Dilma Rousseff, é mais importante mudar a cultura do serviço público e reforçar conceitos como transparência. “Um processo administrativo demora 700 dias e custa R$ 50 mil. Já houve casos de processos instaurados para apurar o sumiço de um carregador de celular. Quem fez esta proposta provavelmente nunca teve experiência como gestor”, alegou.O relator da proposta na comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), antecipou que vai modificar a proposta em relação ao teste de integridade, que será feito apenas como instrumento de investigação, quando houver suspeitas sobre o funcionário público. “Só quando houver fundamentadas suspeitas”, afirmou.O relator informou aos membros da comissão que, a partir da terceira semana de outubro, vai procurar as lideranças partidárias para apresentar um rascunho do relatório e receber sugestões. Ele pretende votar o relatório em novembro na comissão, de modo que a proposta esteja pronta para ir a Plenário até o fim do ano.PrevençãoO representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Jardim Cavalcante, da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura do órgão, apontou pontos positivos da proposta, principalmente no que diz respeito à prevenção de crimes.Cavalcante apontou medidas contidas na proposta que, segundo ele, previnem a corrupção ao garantir a certeza da penalização do culpado: incentivos à delação, fortalecimento de órgãos de ouvidoria, a responsabilidade objetiva de partidos políticos em caso de caixa-dois e a agilização dos processos judiciais.Cavalcante e Simão divergiram em relação ao teste de integridade. Para o ex-ministro da CGU, a administração pública não está preparada para aplicar o teste. “Mas quando estará?”, perguntou o representante do TCU.Fonte: Câmara dos Deputados

A Comissão Especial destinada à proferir parecer à PEC 241/2016 se reúne nesta terça-feira (04) para discutir e deliberar o parecer apresentado pelo relator, deputado Darcísio Perondi. Antes da votação, os integrantes da Comissão promovem Audiência Pública com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário, Osmar Terra; o secretário de Previdência, Marcelo Caetano e o presidente do IBGE, Paulo Rabello de Castro.A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241) estabelece limites para os gastos públicos nos próximos 20 anos. A reunião deliberativa está marcada para às 11 horas, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados.Clique Aqui para ver a pauta da reuniãoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo