O Orçamento da União de 2017 foi sancionado sem vetos nesta terça-feira (10) pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia. Presidente da Câmara, ele exerce a Presidência da República em razão de viagem de Michel Temer, que foi a Portugal para o funeral do estadista português Mário Soares (1924-2017).O Orçamento foi aprovado em dezembro pelo Congresso. A lei fixa os gastos federais no valor total de R$ 3,5 trilhões. Esse montante inclui R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal; R$ 562,3 bilhões para o Regime Geral da Previdência; R$ 946,4 bilhões para o refinanciamento da dívida pública; e R$ 339,1 bilhão para pagamento de juros e encargos da dívida.Teto de GastosO Orçamento definido para 2017 é o primeiro a seguir as diretrizes da Emenda Constitucional 95, que submete as despesas da União a um teto de crescimento. Segundo a regra, os gastos de cada Poder e órgão federal com autonomia orçamentária só podem crescer, de um ano para outro, o equivalente à inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.O limite não incide sobre programas específicos do governo federal, e sim sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social como um todo. Créditos suplementares do Executivo durante o ano também precisam respeitar o teto.Fonte: Senado Federal

O Oficial de Justiça Francisco Cláudio Gomes Medeiros, lotado na Comarca de Queimadas, foi assaltado, no dia 21 de dezembro, quando cumpria mandados judiciais. Segundo informações, o Oficial de Justiça foi abordado por dois indivíduos, um deles armado com revólver calibre 38, que anunciou o assalto. A motocicleta modelo Honda Bross 160 foi levada pelos assaltantes. Francisco a usava como meio de transporte para o cumprimento dos mandados judiciais de sua competência.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), o texto também assegura a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Assim, propõe que seja explicitada na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011 reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.A PEC ainda determina que o número de vagas para  formação de cadastro de reserva não pode exceder a 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público.Outra regra trazida pelo texto se refere à abertura do concurso. A PEC veda novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior. Da mesma forma, veda concurso exclusivo para cadastro de reserva.“Não raro, há brasileiros que se deslocam de outros estados para prestarem concursos públicos, despendendo recursos com cursos, inscrições, passagens e hospedagens, mas acabam não sendo nomeados no cargo ou emprego público que almejam, ainda que haja cargos não ocupados", justifica Paim.O relator da PEC na CCJ é o senador Ivo Cassol (PP/RO), que ainda não apresentou o parecer.Fonte: Senado Federal

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o pagamento retroativo para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça da JF. A informação foi confirmada pelo secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho, Dr. Gustavo Bicalho Ferreira da Silva.Em contato com o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, o secretário do CJF disse que a Justiça Federal fará o pagamento retroativo de três parcelas, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2016. O crédito deverá ser repassado aos Oficiais de Justiça através de folha suplementar.“O Conselho já informou os Tribunais Regionais Federais sobre a autorização orçamentária”, explica Ortiz.Ainda de acordo com Gustavo Bicalho, o pagamento do valor da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal com os 10% de reajuste ocorrerá, normalmente, a partir de janeiro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por maioria conceder a segurança para cassar o ato administrativo do presidente do Tribunal Superior e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, que solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a retirada de tramitação de Projetos de Lei de interesse da Justiça do Trabalho. Com a decisão, as propostas permanecerão com o trâmite normal na Câmara.A relatora do mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu que o presidente do TST e do CSJT não poderia, unilateralmente, deliberar sobre a retirada de projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados, detendo autorização somente para enviar ao Congresso Nacional, após a aprovação do Órgão Especial, os projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho e do próprio Tribunal Superior do Trabalho.O Órgão Especial determinou ainda que se dê ciência da decisão ao Presidente da Câmara dos Deputados, para as providências necessárias, e à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.No julgamento, a ministra Maria Cristina Peduzzi ficou vencida quanto ao tema ilegitimidade ativa da Anamatra para o ajuizamento do mandado de segurança e em relação à competência do órgão especial para julgar o mandado em questão. O ministro Renato de Lacerda Paiva também ficou vencido ao denegar a segurança junto com a ministra Peduzzi. Os dois ainda consideraram inadequada a via eleita para questionar o ato do presidente.Fonte: TST

O Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) julgou, na última sexta-feira (16), o pedido de reajuste da Indenização de Transporte devida aos Oficiais de Justiça por uso de veículo particular para cumprimento dos mandados. O Conselho Administrativo acolheu o parecer do presidente do Tribunal e reajustou o valor da indenização de transporte de R$1.611,50 para R$1.801,46, com efeitos retroativos a janeiro de 2016.A AOJUS trabalhou com muita intensidade para alcançar essa justa recomposição.Oficiais de Justiça acompanharam o julgamento no plenário do Conselho e embora considerem não ser um valor justo, adequado e suficiente para aquisição e manutenção de um veículo a serviço do Estado, consideraram a decisão positiva.Fonte: Sindojus-DF

A Assojaf/AL realizou, na sexta-feira (16), um almoço de confraternização para os Oficiais de Justiça associados. A comemoração contou com cerca de 50 pessoas e prestou uma homenagem ao Oficial de Justiça, Manoel Antônio dos Santos, aposentado com quase 40 anos de oficialato.Na ocasião, os participantes também fizeram um protesto contra as novas regras da aposentadoria. “Agora, o foco é a Indenização de Transporte; 2017 sem trégua até conseguirmos um valor justo para quem utiliza seu veículo próprio para levar a prestação jurisdicional”, afirma o presidente da Assojaf/AL, Leonilson de Lima Miranda.Fonte: Assojaf/AL

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (15), as duas normas que vão reger as receitas e despesas de 2017. Primeiro foi concluída a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/16), que estava pendente de três destaques (todos foram rejeitados). Depois, deputados e senadores aprovaram o novo Orçamento do país (LOA – PLN 18/16), que foi relatado pelo senador Eduardo Braga (PMDB/AM).O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB/RR), fechou um acordo com os demais líderes para votar a proposta orçamentária sem obstruções. Com isso, Braga nem precisou ler o parecer em Plenário.O mesmo acordo permitiu a aprovação da LDO 2017 e de projetos de crédito que somam mais de R$ 100 bilhões.O novo Orçamento projeta um crescimento da economia de 1% em 2017. O texto foi elaborado com um salário mínimo de R$ 945,80, 7,5% acima do valor atual (R$ 880).DespesasA proposta orçamentária fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões no próximo ano, valor que inclui despesas com juros e amortização da dívida pública (R$ 1,7 trilhão). O texto destina ainda R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original do orçamento. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.O Orçamento aprovado nesta quinta é o primeiro elaborado sob as regras do Novo Regime Fiscal, previsto na Emenda Constitucional 95, promulgada nesta quinta-feira em sessão do Congresso.O novo regime, que vai vigorar por 20 anos, determina que o crescimento das despesas primárias federais estará limitado à variação da inflação acumulada entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Para 2017, excepcionalmente, foi definido que as despesas primárias terão correção de 7,2%, que é o IPCA projetado para o ano.Fonte: Câmara dos Deputados

A delegacia do município de Umbaúba (SE) apura a violência sofrida contra um Oficial de Justiça sequestrado na frente do Fórum de Cristinápolis. De acordo com o delegado Edson Nixon, o Oficial que não terá o nome divulgado, foi abordado na tarde de terça-feira (13), por quatro homens armados na frente do Fórum do município de Cristinápolis. “Após levar o Oficial de Justiça, eles rodaram até o município de Rio Real, na Bahia, quando o servidor foi liberado. Nós já instauramos inquérito”, garante o delegado.O veículo modelo Gol, 2014, de cor prata, com placa AZA 5058 de Cristinápolis/SE foi levado e até o momento não foi recuperado. “O Oficial de Justiça sofreu ameaças, mas está bem e já foi ouvido na delegacia”, destaca Nixon.Quem souber de pistas que possam levar ao paradeiro do veículo ou da quadrilha envolvida pode entrar em contato por meio do 181 (disque denúncia). Internautas também podem encaminhar vídeos e fotos por meio do (079) 21068000, Whatsapp (079) 98015059 ou Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .Fonte: Portal Infonet

A Seção de Aperfeiçoamento Funcional (SAF), ligada ao Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal (NDP) do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), realiza o Curso de Avaliação de Bens Imóveis e Bens Móveis, destinado aos Oficiais de Justiça Avaliadores das Varas do Trabalho do interior.A capacitação acontece até esta quinta-feira (15), na sede do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco- (Sinduscon/PE), na Ilha do Leite, Recife. O objetivo é proporcionar aos servidores um maior conhecimento teórico e prático sobre a avaliação de bens móveis e imóveis pela metodologia comparativa.Em 15 horas/aula, os Oficiais de Justiça aprenderão sobre tópicos como avaliação imobiliária, procedimentos do perito avaliador, parecer técnico mercadológico, vistoria de imóvel e valor de mercado, através de exposições, cases, debates e exercícios, com o perito avaliador prof. Frederico Mendonça.Fonte: TRT-6

Oficiais de Justiça em diversas regiões do país se reuniram, na última semana, para confraternizações de final de ano das Assojafs.Em São Paulo, a Aojustra promoveu o encontro com os associados, na sexta-feira (09), no Bar Salve Jorge. “Conseguimos relaxar, bater papo, dançar e também comer e beber, que ninguém é de ferro. Para quem não foi fica o convite para a próxima. Um Feliz 2017 para todos!”, afirma a associação.GOIÁS – Em Goiás, a confraternização da Assojaf/GO aconteceu no sábado (10) e reuniu Oficiais de Justiça Avaliadores Federais das Justiças Federal e do Trabalho e seus familiares. Durante o evento, os Oficiais de Justiça destacaram os principais marcos para o oficialato em 2016, como a realização do 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), que ocorreu em setembro em Goiânia, e enumeraram os desafios que ameaçam o servidor público em 2017, como a reforma da previdência.“A realização do Conojaf em Goiânia foi a concretização de um sonho. Há muito tempo o oficialato pedia que a capital de Goiás sediasse o congresso. Foi um grande desafio para nós a sua organização, mas valeu a pena. A qualidade dos debates e a avaliação dos nossos colegas quanto a tudo o que diz respeito ao Conojaf nos deixaram muito orgulhosos”, afirma o diretor administrativo da Associação, Paulo Alves.PARAÍBA – A Assojaf/PB reuniu os Oficiais de Justiça associados, familiares e convidados, no dia 7 de dezembro, no Gracejos Recepções, em João Pessoa. Cerca de 90 pessoas participaram da comemoração, que contou com o sorteio de dez kits natalinos.Segundo o presidente Henrique Miranda de Assis, foi um momento ímpar de descontração e congraçamento. “Nossa festa foi maravilhosa! Nesses primeiros meses como presidente da Assojaf-PB, pudemos estreitar nosso relacionamento com os colegas associados e não associados, bem como com a administração do TRF-5 e TRT-13, dando continuidade ao excelente trabalho, desempenhado pelo presidente Ricardo no último biênio (2014-2016)”, enfatiza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Cerca de vinte Oficiais da Justiça Federal em Curitiba comparecerem, nesta segunda-feira (12), na entrada do prédio da JF Curitiba, no bairro do Ahú, para o protesto convocado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Federal e Eleitoral do Paraná (Sinjuspar) contra o encaminhamento dado à Reforma da Previdência. A manifestação durou duas horas.“Como de praxe, são os Oficiais de Justiça que estão puxando mais uma importante manifestação no Judiciário Federal paranaense. Agora é ficar atento aos acontecimentos para ver em que ponto chegará tal reforma. Estamos alertas!!”, afirma a Assojaf/PR.Espaço “Reforma da Previdência” da FENASSOJAFCom o objetivo de ampliar o debate e esclarecer os Oficiais de Justiça sobre a Reforma da Previdência, a Fenassojaf criou um espaço específico sobre o tema na página da Federação. Desde esta segunda-feira (12), materiais, reportagens, manifestações de outras entidades e vídeos estão sendo disponibilizados para as pessoas que tiverem interesse.A criação do espaço e o debate sobre a Reforma da Previdência vem ao encontro da deliberação ocorrida em Assembleia da Fenassojaf, realizada durante o 9º Conojaf, em Goiânia-GO.Para acessar o espaço, basta clicar na aba “Reforma da Previdência”, localizada neste site. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta segunda-feira (12) a lei que concede jornada especial de trabalho a servidores públicos federais que cuidam de parentes próximos com algum tipo de deficiência.Segundo a Presidência, a sanção presidencial deve ser publicada no Diário Oficial da União nesta terça (13).Com a medida, que altera a legislação de 1990 sobre o assunto, os servidores públicos que têm cônjuge, filho ou dependente com qualquer tipo de deficiência terão direito ao horário especial e não precisarão mais compensar as horas despendidas com o cuidado. A nova lei também garante o recebimento do salário integral.Atualmente, a lei já prevê jornada especial aos servidores com deficiência, mas aqueles que precisavam cuidar de um parente próximo ou dependente com deficiência tinham de compensar o tempo investido, com abatimento na remuneração.O projeto de lei foi apresentado em outubro de 2015 pelo senador Romário de Souza (PSB/RJ). Fonte: Portal G1

O Oficial de Justiça Avaliador Federal, Alceu Junior de Souza da Conceição, foi assaltado e ameaçado com uma arma de fogo quando cumpria um mandado na divisa das cidades de Blumenau com Indaial, em Santa Catarina. Segundo informações obtidas pela Fenassojaf, no dia 12 de novembro, Alceu Junior foi violentamente abordado, ameaçado com arma de fogo voltada à sua cabeça e obrigado a deitar no chão, enquanto conversava com um parente da pessoa a ser intimada.De acordo com o Boletim de Ocorrência, ao permanecer no portão da residência na qual faria a intimação, um outra rapaz abordou o Oficial de Justiça com xingamentos e ameaças. Alceu teve a carteira, o automóvel, documentos e artigos pessoais furtados. O rapaz responsável pelo assalto chegou a disparar a arma de dentro do veículo, quebrando o para-brisas. Para o Oficial de Justiça, a divulgação do ocorrido é importante para uma maior conscientização da população e dos demais colegas sobre a periculosidade da atividade, mesmo em uma região considerada de baixa taxa de violência como o Vale do Itajaí. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf-PR produziu um documentário sobre o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). Realizado entre os dias 7 e 9 de setembro, em Goiânia/GO, o material aborda temas e reúne depoimentos sobre os principais interesses dos Oficiais de Justiça em todo o país.“Aproveitamos a ocasião e gravamos vários depoimentos dos participantes. Com tanta informação colhida e um material rico em imagens, tivemos a ideia de produzir um documentário sobre o congresso”, afirma a Associação.O documentário foi realizado do modo “uma ideia na cabeça e uma câmera na mão”. Nele é apresentado entrevistas com os palestrantes, as falas dos responsáveis pelo evento, a assembleia da Fenassojaf e, o principal, o relato dos Oficiais de Justiça de todo o país.Indenização de Transporte, Assédio Moral, Aposentadoria Especial, Segurança e as questões do dia a dia do oficialato foram amplamente apresentados e discutidos dentro e fora do auditório.A diretoria da Fenassojaf parabeniza a Assojaf-PR pela produção do documentário que certamente fará parte do acervo histórico da Federação.CLIQUE AQUI para assistir o documentário sobre o 9º ConojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O PLC 030/2007, que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça, foi encaminhado, nesta quinta-feira (08), ao Plenário do Senado Federal para tramitação conjunta com os PLC 152/2015 e PLS 256/2016, por tratarem de temas do mesmo setor.O projeto que concede o porte aos Oficiais de Justiça estava pronto para ser votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e foi enviado ao plenário a pedido da Presidência do Senado, em atendimento ao requerimento do senador Ataídes de Oliveira (PSDB/TO).O PLC 152/2015, já aprovado na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito e está pronto para deliberação do plenário do Senado desde fevereiro deste ano. Já o PLS 256/2016 é de autoria do Senador Hélio José (PMDB/DF) e pretende aprovar a concessão do porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos. O projeto foi proposto em junho e ainda não foi analisado em nenhuma comissão. Atualmente aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.Para a Fenassojaf, o envio do PLC 030/2007 para tramitação conjunta poderá dificultar ainda mais a análise da proposta, uma vez que os demais projetos encontram-se em fases distintas de tramitação. Fonte: Portal InfoJus Brasil

Durante seu voto sobre o afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse que "dar as costas a um Oficial de Justiça é uma forma de dar às costas ao Poder Judiciário". Segundo a magistrada, uma ordem judicial pode ser discutida, mas "tem que ser cumprida" para que não prevaleça "o voluntarismo de quem quer que seja". A presidente do Supremo disse ainda que todos estão "subordinados rigorosamente ao que está na Constituição". Na última segunda-feira (05), Renan se recusou a assinar a notificação de seu afastamento do cargo, levada à residência oficial do presidente do Senado por um Oficial de Justiça. Renan acabou assinando o documento na manhã seguinte, no Senado. Fonte: Portal Uol

O período de final de ano é marcado pelas festas de confraternização das Assojafs em todo o Brasil. Além do Rio Grande do Norte e Sergipe, já divulgados pela Fenassojaf, outras associações também já agendaram ou promoveram o encontro com os Oficiais de Justiça.No Rio Grande do Sul, a Assojaf/RS realizou, no dia 2 de dezembro, a confraternização com os associados. A festividade aconteceu na casa de festas Gota D’Água, em Porto Alegre, e reuniu Oficiais de Justiça da capital e do interior do estado. Dentre os participantes, o presidente da Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortiz, esteve na confraternização.ASSOJAF/PAA Assojaf/PA também festejou os trabalhos realizados neste ano de 2016. A confraternização com os Oficiais de Justiça aconteceu nesta terça-feira (06) e reuniu cerca de 50 pessoas, entre associados e familiares.O evento aconteceu no Restaurante Privileg, em Belém, e contou com música ao vivo, bingo e brincadeiras. A comemoração também homenageou a Oficial de Justiça, Conceição Coutinho, em virtude de sua aposentadoria. A Fenassojaf também participou da confraternização da Assojaf/PA representada pelo conselheiro fiscal, Anderson Sabará.ASSOJAF/PEEm Pernambuco, o encontro dos Oficiais de Justiça aconteceu na sexta-feira (02), no salão superior do clássico restaurante Casa D’Itália, no bairro Boa Viagem, em Recife. Segundo a Assojaf/PE, a confraternização de final de ano contou com a presença de cerca de 100 pessoas, entre Oficiais de Justiça e acompanhantes.Na ocasião, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da Associação, eleitos no dia 23 de novembro, foram empossados.A diretoria da Fenassojaf dá boas-vindas aos novos dirigentes da Assojaf/PE e deseja a todos um excelente trabalho em prol do oficialato. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo