O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realiza nesta terça-feira (22), aprovou mudanças na Resolução nº 4/2008, que regulamenta, entre outros, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a concessão do auxílio pré-escolar. Com a alteração, fica excluída a participação dos servidores e magistrados no custeio do benefício.De acordo com os autos, a proposta de suprimir a exigibilidade da parcela de custeio do auxílio pré-escolar a cargo dos magistrados e servidores veio por meio de ofício da Advocacia Geral da União (AGU), por meio do qual foi encaminhado parecer com força executória sobre os efeitos da antecipação de tutela concedida em favor da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), no processo nº 37364- 69.2013.4.01.3400. Na decisão, foi determinado que a União Federal se abstivesse de exigir a cota de participação no custeio pré-escolar recebido mensalmente pelos magistrados substituídos.Diante disso, a Assessoria Jurídica do CJF se manifestou sobre a matéria e sugeriu a supressão da exigibilidade da cota de custeio por parte de todos os servidores e magistrados da Justiça Federal, prevista na Resolução nº 4/2008, em face da jurisprudência já pacificada no âmbito da Justiça Federal, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que, “sem previsão legal, a União não pode cobrar de servidor público o pagamento do custeio de auxílio pré-escolar”.Segundo o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, relator do processo, inúmeras decisões judiciais apontam para a inexigibilidade da cota de custeio por parte de servidores e magistrados. “Além disso, o próprio Tribunal de Contas da União já expurgou de seu regulamento a cobrança do custeio dos servidores sobre o benefício, alinhando-se à interpretação ora proposta”, disse o desembargador em seu voto.Nesse contexto, o colegiado do CJF votou que deve ser alterada a redação do parágrafo único do art. 75 e do §3º do art. 77 da Resolução nº 4/2008-CJF, bem como revogados o art. 86 e parágrafos e o Anexo II do normativo.  Diante disso, ficou determinado que o auxílio pré-escolar será custeado pelo órgão, por meio de verbas específicas de seu orçamento e que, na hipótese de o dependente ser beneficiário de pensão alimentícia, ele será pago ao magistrado ou servidor e deduzido em favor do alimentando, salvo se o alimentante estiver obrigado, por decisão judicial, pela integralidade das despesas escolares.Fonte: CJF

O Conselho da Justiça Federal (CJF) se reuniu, nesta terça-feira (22), em mais uma sessão ordinária que deliberou, dentre outros itens em pauta, o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, que acompanhou a sessão, o Conselho aprovou a alteração do artigo 58 da Resolução CJF nº 04/2008, para a concessão do reajuste de 10% na Indenização de Transporte.Conforme divulgado anteriormente, no dia 30 de junho deste ano, a Federação protocolou o pedido de majoração para que a IT chegasse ao valor de R$ 1.904,31. Entretanto, de acordo com Marques, os conselheiros negaram o pedido da Fenassojaf, encaminhando sugestão para que os órgãos do Conselho façam estudos sobre o valor proposto.Nesta terça-feira, a presidente do Conselho e relatora do processo, ministra Laurita Vaz, disse que, caso haja recursos financeiros, a Secretaria de Orçamento poderá aplicar o novo valor ainda neste ano, através das sobras orçamentárias que serão levantadas em dezembro.Caso contrário, o novo valor da Indenização de Transporte começará a valer a partir de 2017.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O prazo final da consulta pública sobre o processo de consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi prorrogado para quarta-feira (23), até às 18 horas. O recebimento de sugestões teve o prazo ampliado em razão da indisponibilidade do sistema do CNJ no último fim de semana, 19 e 20 de novembro.Durante um mês, um grupo de trabalho instituído pela presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, analisou as resoluções editadas pelo CNJ ao longo de seus 10 anos de existência. O trabalho resultou em 25 propostas iniciais, que consolidam as resoluções em vigor. No processo de consolidação, feito a partir das diretrizes previstas no artigo 13 da Lei Complementar nº 95/98, não houve alteração no conteúdo das normas já editadas.O objetivo da consulta pública é colher sugestões de órgãos, entidades e cidadãos sobre os textos das 25 propostas de resoluções que resultaram desse processo. A consolidação das Resoluções do CNJ em normas mais claras e diretas é uma das prioridades da atual gestão do Conselho, anunciada pela Ministra Cármen Lúcia em sua primeira sessão plenária, realizada em setembro.Como participar - Para participar, o interessado deve apenas preencher um pequeno cadastro, informando o seu nome, CPF e indicar a resolução a que corresponde à sugestão, com a nova redação sugerida para o dispositivo.Dentre os temas das resoluções consolidadas estão: Processo Judicial Eletrônico (PJe); Segurança do Judiciário; Política de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição; Gestão e Organização Judiciária; Nepotismo, Ficha Limpa e Cadastro de Improbidade – Critérios para ocupação de Cargos e Funções; Precatórios; Teto Remuneratório; Concurso, Promoção e Processo Disciplinar; entre outros.Clique aqui para participar da consulta pública.Fonte: CNJ

O juiz Rodrigo Dadalt da Vara Criminal da Comarca de Caçador (SC), em despacho proferido no último dia 9 de novembro, aceitou aditamento de denúncia do Ministério Público de Santa Catarina contra Renê Cleber Reia acusado de agredir o Oficial de Justiça, Walter Solle, em cumprimento de mandado judicial.Segundo a denúncia do Ministério Público, Renê Cleber Reia cometeu os crimes de corrupção ativa, resistência qualificada e lesão corporal, todos previstos no Código Penal. As penas somadas podem chegar a 15 anos de reclusão, um de detenção, além de multa.O juiz designou audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2017 e, até lá, o réu terá que cumprir as regras estabelecidas para concessão de sua liberdade provisória, sob pena de revogação do benefício e prisão.O Oficial de Justiça, Walter Solle, em mensagem ao Portal InfoJus Brasil, manifestou que este caso deverá fazer parte dos relatórios competentes a fim de demonstrar às autoridades o risco a que os Oficiais de Justiça estão expostos durante o cumprimento dos mandados judiciais.Os fatosNo dia 19 de março de 2016, por volta das 09 horas, o Oficial de Justiça, Walter Solle, da Comarca de Caçador, foi até o endereço do réu, Renê Cleber, que então era devedor em ação cível que tramitava na Vara de Família, a fim de cumprir ordem judicial.  No entanto, com o objetivo de que o Oficial não cumprisse a determinação, o réu prometeu vantagem indevida ao servidor, o que não foi aceito.Ao ter a proposta rechaçada pelo Oficial de Justiça, Renê passou a se opor à execução da ordem legal, mediante violência. Ele agrediu o Oficial com empurrões e chutes.Por resistir à execução de ato legal mediante violência, Renê Cleber Reia ofendeu a integridade física da vítima Walter Solle, causando-lhe lesões corporais, conforme constatado em laudo pericial.Após as agressões, o réu foi preso em flagrante, mas, em 20 de março foi concedida liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança de R$880,00, proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial e comparecimento semanal em juízo para informar e justificar as suas atividades.Fonte: Portal InfoJus Brasil

O prefeito da cidade de Sousa, no sertão paraibano, Fabio Tyrone, foi acusado, na última quinta-feira (17), pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo crime de resistência. Segundo a denúncia, Fabio teria amassado um mandado judicial de citação, intimidado e ameaçado um Oficial de Justiça.De acordo com o MPF, a conduta de Fabio Tyrone ocorreu em 13 de setembro, quando o Oficial de Justiça Avaliador Federal, Tiago Cruz Córdula, teria tentado notifica-lo durante um evento de campanha. “O funcionário público se identificou para um dos correligionários políticos que acompanhavam Fabio Tyrone e pediu para avisar o denunciado que se tratava de uma intimação judicial, sem despertar a atenção das pessoas que estavam na rua acompanhando o ato da campanha eleitoral”, aponta a denúncia.Ainda de acordo com o MPF, Fabio Tyrone, ao ser informado de que se tratava da execução de uma citação judicial, reagiu com intimidação, agredindo verbalmente o Oficial de Justiça. “O denunciado disse que era um absurdo receber citação judicial na frente de seus supostos eleitores e que o Oficial de Justiça o estaria perseguindo”, afirma o Ministério Público.Segundo o MPF, a partir de relato do Oficial de Justiça, Fabio Tyrone chegou a assinar o mandado judicial, amassou-o com as mãos e o jogou no chão, recusando-se a assinar o auto de qualificação.Ainda segundo o Ministério Público, notificado para ser interrogado no presente procedimento, Fábio Tyrone, mais uma vez, não foi encontrado em sua residência.A denúncia foi apresentada pelo Procurador da República, Tiago Misael Martins, ao juiz da 8ª Vara Federal da JF da Paraíba. Segundo o MPF, a pena prevista no Código Penal para o crime é de detenção de dois meses a dois anos.    Fonte: Jornal da Paraíba

A presidente do TRT-RS, desembargadora Beatriz Renck, promoveu na quarta-feira (16) a entrega de smartphones aos Oficiais de Justiça que atuam na Justiça do Trabalho gaúcha. A medida atende a uma reivindicação da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Rio Grande do Sul (Assojaf/RS). A entrega simbólica dos aparelhos ocorreu durante uma reunião no Salão Nobre da Presidência, com a presença de representantes da Assojaf e de diversos Oficiais de Justiça. Ao todo, serão disponibilizados 252 smartphones, contemplando todos os Oficias de Justiça em atuação no Judiciário Trabalhista gaúcho. Durante a entrega, o presidente da Assojaf/RS, Eduardo de Oliveira Virtuoso, ressaltou que os dispositivos serão uma importante ferramenta para agilizar o trabalho dos servidores, além de trazer mais segurança e privacidade. “Os smartphones facilitam o contato dos Oficiais de Justiça com as partes, com as Varas do Trabalho e com os leiloeiros. Também permitem o acesso a recursos como o GPS, ou a possibilidade de pesquisa remota para a avaliação dos bens penhorados. Até então, os Oficiais de Justiça precisavam fornecer o número dos seus telefones privados, o que gerava muita exposição e podia trazer problemas. A iniciativa da Administração do TRT-RS é um paradigma para outros Tribunais do país”, analisou. Também participaram da reunião o vice-corregedor do TRT-RS, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, a diretora do Foro Trabalhista de Porto Alegre, juíza Eny Ondina Costa da Silva, a vice-presidente da Assojaf/RS, Rosane Felhauer, o diretor administrativo, Kley Peres Martins; o diretor financeiro, Rubem Sérgio Gottschefsky, e os Oficiais de Justiça Fabiana Pandolfo Cherubini e Luis Fernando Pavan dos Passos. Clique Aqui para ver mais fotos da reuniãoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o TRT-RS

Oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região realizaram, através de pesquisa feita em todo o país, um levantamento dos riscos sofridos pelo oficialato durante o cumprimento de mandados.Segundo os responsáveis, Marcelo Freitas e José Carlos Batista, a pesquisa nacional de segurança foi feita com Oficiais de Justiça de todos os estados e tribunais, da Justiça Federal à Trabalhista, Cível e Criminal. “Obtivemos quase 2.000 respostas, com um levantamento bastante rico sobre a situação de segurança dos Oficiais e sobre os temas que mais nos preocupam. Coletamos ainda sugestões para melhorar a prevenção e a reação ao risco”, informam.De acordo com eles, o questionário fez um levantamento bastante amplo sobre o tema segurança, identificando as principais situações de risco e suas consequências psicológicas e funcionais para os servidores.  Os dados coletados pelos Oficiais de Justiça do TRT-9 estão disponíveis on-line em forma de gráficos e percentuais. “Elaboramos também um documento com o resumo da pesquisa o qual estamos encaminhando a todos os tribunais do Brasil. Pedimos que compartilhem também com seus órgãos de classe, com suas escolas judiciais, setores de segurança e de capacitação, pois acreditamos que esses dados são valiosos para orientar a política de segurança a ser adotada”.   CLIQUE AQUI para acessar os resultados da pesquisaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O TRT da 4ª Região (RS) firmou contrato com a operadora de telefonia Claro para o fornecimento de aparelhos smartphones para os Oficiais de Justiça. Segundo informações da Assojaf-RS, o contrato já está em vigor desde a última segunda-feira (14).Os Oficiais de Justiça da capital podem retirar os aparelhos a partir desta quinta-feira (17). Para isso, basta comparecer no prédio anexo – 4º andar – Ala Norte do SEAPA e fazer a retirada com Cristiane.Para os Oficiais do interior do estado, os smartphones serão enviados, a partir da próxima terça-feira (22), para as Varas de cada região. Os aparelhos são cedidos em regime de comodato, com todos os custos a cargo do Tribunal. O aparelho fornecido para os Oficiais de Justiça é um Motorola Moto G4, com pacote de dados 4G de capacidade ilimitada. Fonte: Assojaf-RS

A Fenassojaf recebeu, na última semana, Ofício da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal (CJF), com a resposta sobre o pedido de reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.No dia 30 de junho, a Federação protocolou o pedido de majoração para que a IT chegue ao valor de R$ 1.904,31. No documento, a Fenassojaf cita parte do voto do ministro Mauro Campbell, proferido em sessão ocorrida no dia 7 de abril, que indeferiu o pedido, mas, apesar da negativa, ressalta “a necessidade de elaboração de novo método para cálculo, para que se possa incluir dotação orçamentária na proposta orçamentária do próximo exercício financeiro, a fim de atender ao reajuste da referida verba e que, havendo melhora no cenário fiscal em 2016, possa ser ainda implementado no presente exercício financeiro”.Na resposta da última semana, o secretário, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, afirma que a secretaria entende que “para o presente momento, devido às restrições orçamentárias, o novo valor se mostra inviável, tendo em vista que o impacto ensejaria um dispêndio anual adicional de R$ 19 milhões”.Entretanto, segundo Gustavo, com o objetivo de atender a decisão do colegiado do CJF, foi incluído na Proposta Orçamentária de 2017, um montante referente ao reajuste de 10% no valor da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. Para o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, apesar da porcentagem não atingir o valor almejado, a conquista do reajuste de 10% é fruto do trabalho da Federação, em conjunto com diversas Assojafs. “Nós manteremos a atuação, no próximo ano, para garantir a unificação dos valores pagos pela Indenização de Transporte aos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho”, finaliza.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Medida Provisória (MP) 740/2016 perdeu a eficácia na última quinta-feira (10) por não ter sido votada em até 120 dias a contar da data de edição, conforme estabelece a Constituição. Agora, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) terá até o próximo dia 25 para apresentar um projeto de decreto legislativo para regular os efeitos da MP.A MP 740/2016 abriu crédito extraordinário de R$ 353,7 milhões para os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Os recursos destinaram-se ao pagamento de despesas contratuais de caráter continuado e da prestação de serviços aos tribunais. Medidas provisórias que abrem créditos extraordinários tramitam pela CMO antes de serem votadas na Câmara e no Senado.A edição de medidas provisórias é regida pelo artigo 62 da Constituição. As MPs devem ser convertidas em lei, ou seja, votadas na Câmara e no Senado em até 120 dias. O prazo começa a contar no dia da edição e é suspenso nos períodos de recessos parlamentar. Quando a votação não ocorre, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes das medidas.No caso de abertura de crédito, como o dinheiro normalmente é liberado quando da edição da MP, o decreto legislativo resolve o caso, pois os recursos já foram alocados. Já quanto a outros tipos de medidas provisórias, o texto constitucional proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, quando há rejeição ou perda de eficácia por decurso de prazo.Fonte: Senado Federal

Desde junho deste ano, quando começou a tramitar no Congresso a proposta de emenda à Constituição que institui um limite para os gastos públicos por 20 anos (PEC 55/2016, no Senado, e PEC 241/2016, na Câmara), a Consultoria Legislativa do Senado tem publicado estudos sobre os impactos, a necessidade e a constitucionalidade da medida.As análises técnicas abordam vários aspectos da possível mudança constitucional e são de responsabilidade de seus autores, sendo úteis à formação de opinião dos cidadãos e do próprio Parlamento. CLIQUE AQUI para ter acesso a cada um dos boletins publicados sobre o tema.Fonte: Senado Federal

Policiais civis da baixada fluminense prenderam pai e filho, integrantes de milícia, que impediram um Oficial de Justiça de cumprir decisão judicial, nesta quinta-feira (10). O crime ocorreu no dia 26 de setembro, quando um Oficial de Justiça se dirigiu até Vila de Cava, em Nova Iguaçu, para cumprir uma decisão judicial que determinava a apreensão de uma van.O Oficial de Justiça localizou o veículo e apresentou o mandado ao motorista, que lhe entregou a chave e informou que chamaria o proprietário do automóvel.Pouco depois, três homens armados chegaram ao local e ameaçaram o Oficial. De acordo com a corporação, dois dos três homens foram identificados: Antônio Carlos Modesto Serpa, conhecido como "Pepito", de 48 anos, e Anthony Maycon de Souza Serpa, de 21 anos, filho de Antônio.Os autores serão indiciados pelos crimes de constituição de milícia armada e roubo e encaminhados ao Complexo Penitenciário em Bangu.A Polícia Civil continua realizando diligências para identificar o terceiro envolvido e localizar a van.Fonte: portal Band

Temas como Segurança e o PJe fazem parte da consulta públicaO Conselho Nacional de Justiça abriu o prazo para que os interessados em participar do processo de consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhem suas sugestões. A consulta pública é aberta a todos os cidadãos e estará disponível no site do CNJ até as 19h do dia 21 de novembro.Durante um mês, um grupo de trabalho instituído pela presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, analisou as resoluções editadas pelo Conselho ao longo de seus 10 anos de existência. O trabalho resultou em 25 propostas iniciais, que consolidam as resoluções em vigor. Segundo o Conselho Nacional, o objetivo da consulta pública é colher sugestões de órgãos, entidades e cidadãos sobre os textos das 25 propostas de resoluções que resultaram desse processo. A consolidação das Resoluções do CNJ em normas mais claras e diretas é uma das prioridades da atual gestão do Conselho, anunciada pela ministra Cármen Lúcia em sua primeira sessão plenária, realizada em setembro.Como participar - Para participar, o interessado deve apenas preencher um pequeno cadastro, informando o seu nome, CPF e indicar a resolução a que corresponde à sugestão, com a nova redação sugerida para o dispositivo.Dentre os temas das resoluções consolidadas pelo CNJ estão a Política de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição; Gestão de Pessoas; Segurança do Judiciário; Processo Judicial Eletrônico – PJe; dentre outros. Clique aqui para participar da consulta pública.Fonte: CNJ

O que deveria ser mais uma tarde comum de trabalho acabou se transformando em pavor. Por volta das 14:30h de terça-feira (08), a Oficial de Justiça, Ofélia de Sampaio Chaves Silva, foi fazer uma intimação, quando foi surpreendida por dois homens armados. Depois de ser ameaçada, ela assistiu os homens tentarem levar o seu carro. Como não conseguiram colocar o veículo para funcionar, os assaltantes fugiram a pé, levando a bolsa e todos os pertences que estavam dentro do automóvel.Oficial de Justiça há 34 anos, Ofélia conta que já passou por situações semelhantes no ofício da profissão, mas nunca de forma tão traumática. Ainda bastante abalada, ela conta que foi desesperador. “Você sente que está por um fio, que pode ser fatal, mas Deus foi maior e estou aqui contando esse triste episódio”, diz.Ela chama a atenção para o risco da profissão. “Do jeito que as coisas estão, é um risco iminente. Não dormi esta noite pensando em como poderia ter evitado passar por essa situação no exercício da função, mas não tem como, porque a gente tem que descer do veículo e chamar pela pessoa para dar o cumprimento da ordem judicial, isso demanda aquele momento em que você fica ali, totalmente exposto à própria sorte”, ressalta.O caso de Ofélia não é isolado. Todos os dias, Oficiais de Justiça saem de casa e percorrem as ruas da cidade, seja na capital ou no interior, chegando aos mais longínquos lugarejos para garantir a efetividade das decisões judiciais. Submetidos a uma rotina arriscada, estão sujeitos não apenas aos casos de violência, mas também a reações inesperadas dos citados. Em maio deste ano, o oficial Ricardo de Melo Lopes foi agredido por um soldado reformado da Polícia Militar enquanto cumpria mandado em Fortaleza. Apesar dos comprovados riscos e peculiaridade da profissão, os Oficiais de Justiça não possuem porte de arma, tão pouco, são considerados profissionais para aposentadoria especial.A Fenassojaf trabalha, incansavelmente, para a conquista de benefícios que amenizem os riscos dos Oficiais durante o cumprimento dos mandados em todo o país. “Estamos atentos e atuantes para que os Oficiais de Justiça tenham as mínimas condições de segurança no dia-a-dia das ruas”, enfatiza o presidente Marcelo Ortiz.Fonte: portal InfoJus Brasil

A Assojaf-PE realizará, no dia 2 de dezembro, a Confraternização de Final de Ano da associação. O jantar com os associados acontece a partir das 20:30h, no restaurante Casa D’Itália, localizado na rua Ernesto de Paula Santos n° 284, Boa Viagem.Segundo a Assojaf, os associados deverão confirmar presença até o dia 25 de novembro.A entrada é gratuita para os Oficiais de Justiça associados. O valor do primeiro acompanhante é R$40,00. A partir do segundo acompanhante, será pago R$80,00. Mais informações podem ser obtidas na página da Assojaf-PE: assojafpe.webnode.comDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fusão ou incorporação da Assojaf a outra entidade similar também será discutida nesta quarta-feiraA Assojaf-DF realiza, nesta quarta-feira (09), Assembleia Geral Extraordinária para a eleição da comissão que ficará responsável pela próxima eleição da diretoria e conselho fiscal da entidade. Segundo o Edital de Convocação, os Oficiais de Justiça associados se reunirão às 15:30h (segunda chamada), a fim de eleger três associados para a composição da Comissão.Segundo a presidente Conceição Leal, “a comissão deverá estabelecer critérios para o processo eleitoral e as chapas poderão ser apresentadas até o dia da votação, conforme art. 16 e art. 28, § único do Estatuto”.   Outro tema a ser apreciado pelos associados será a fusão ou incorporação da Assojaf-DF a outra entidade similar. Assuntos como o envio de sugestões à comissão responsável pela revisão do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário; contribuição para campanha de publicidade em totens sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça e a prestação de contas também estão contidos no Edital de convocação.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Representantes de sindicatos de servidores públicos protestaram contra o congelamento dos salários, previstas pela PEC 55/16, que altera a Constituição para limitar os gastos públicos nos próximos 20 anos. Os servidores participaram, nesta terça-feira (8), de audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.Para o presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras típicas de Estado, Rudinei Marques, os servidores públicos não podem ser penalizados com congelamentos de salários porque eles são fundamentais para o funcionamento do Estado."O servidor público é um aliado para a recuperação do país, e não pode ser visto como alguém que pesa na conta do Estado, mas sim alguém que ajuda a impulsioná-lo para atender as necessidades sociais e o crescimento a partir do qual podem se estender benefícios para as camadas mais necessitadas da população", disse Marques.A deputada Érika Kokay (PT/DF) criticou a forma como o governo pretende realizar o ajuste fiscal, segundo ela afetando somente os servidores."[O governo] está congelando as despesas primárias que dizem respeito ao salário dos servidores públicos e as políticas públicas de saúde, educação, assistência, e deixando livre as despesas financeiras. Essas despesas financeiras levam quase 50% do orçamento brasileiro. Como é possível querer fazer um ajuste no Brasil onde se mexe com as despesas que não são as maiores e não são as que causam o desequilíbrio nas contas do País? Então, não é possível fazer um ajuste que não atinge a maior despesa, que são os serviços da dívida."Restrição a aumentosO representante do Ministério da Fazenda no debate, Augusto Akira Chiba, afirmou que não se trata de um congelamento de salários, mas uma restrição aos aumentos que deverão repor apenas as perdas com a inflação."Foi necessário ter esse 'stop' para poder arrumar a casa, mas eu não vejo como um congelamento porque tem a evolução da inflação. Então, logicamente que não vai poder haver aumentos substanciais como algumas carreiras pensam em ter", disse.O presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Vilson Antonio Romero, destacou que entre janeiro de 2013 e agosto de 2016 a inflação foi de 32,4%, enquanto o reajuste dos servidores foi de 15,8%. Para ele, o governo já vem fazendo ajuste com os salários dos servidores há vários anos.Fonte: Câmara dos Deputados