O vereador em João Pessoa, Bruno Farias (PPS), apresentou, junto à Câmara Municipal daquela cidade, minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para que os veículos dos Oficiais de Justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço e dá outras providências.
A medida atende um requerimento apresentado pela Assojaf/PB ao parlamentar da cidade.
Pela proposta, os veículos dos Oficiais de Justiça estaduais, federais e do trabalho, quando em cumprimento de diligências na comarca de João Pessoa, serão equiparados aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, para efeito de livre parada e estacionamento.
De acordo com o vereador, durante o cumprimento das diligências, os Oficiais de Justiça também poderão estacionar nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia e, ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão.
Na justificativa ao PL, Bruno Farias explica que “não há qualquer previsão de facilidades para que os Oficiais de Justiça cumpram com suas diligências, muitas das vezes por total impossibilidade de estacionar e fazer chegar, por exemplo, o mandato à parte, sem que isso importe em sanção administrativa de trânsito por estacionamento irregular”.
Para o parlamentar, “é necessária a adoção de medidas para facilitar a prestação da atividade jurisdicional, permitindo que os Oficiais de Justiça possam realizar suas atividades sem sofrerem prejuízos com as multas ou sanções administrativas, uma vez que se trata de categoria que coloca um bem particular a serviço do Estado”.
Segundo o presidente da Assojaf/PB, Henrique Miranda de Assis, a apresentação do projeto na Câmara de Vereadores de João Pessoa é um importante passo para que os Oficiais de Justiça sejam beneficiados com o livre estacionamento. “Assim como já acontece em diversas cidades do Brasil, estamos trabalhando para que João Pessoa também aprove essa reivindicação do oficialato”.
Henrique enfatiza que, depois de aprovado pelos vereadores, a Associação intensificará o trabalho de mobilização junto ao prefeito para que a sanção ocorra o mais rápido possível.
Fonte: Assojaf/PB
