Oficiais de Justiça não têm direito ao porte de arma de fogo em decorrência da atividade profissional. A decisão é da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que negou pedido concessão do porte de arma feito pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal (Aojus/DF). Segundo a entidade, o porte era necessário para defesa pessoal porque a categoria está exposta a condições de risco de vida no exercício de suas atividades.Porém, prevaleceu o argumento da Advocacia-Geral da União. “O mero fato de o impetrante ostentar a condição de servidor público distrital ocupante do cargo efetivo de oficial de Justiça não se presta à necessária comprovação, de plano, do direito alegado, tampouco que se trata de cidadão que efetivamente exerce atividade profissional de risco”.Segundo a Advocacia-Geral, o exercício de atividade profissional de risco pressupõe que o indivíduo, em decorrência de sua atividade, esteja inserido em uma conjuntura que ameace sua existência ou sua integridade física em virtude de vir, potencialmente, a ser vítima de um delito envolvendo violência ou grave ameaça.Ainda de acordo com os advogados da União, tais riscos, entretanto, devem ser previsíveis, superando os perigos comuns e habituais a que todos estão sujeitos na convivência em sociedade. A AGU ressaltou, ainda, que os oficiais podem solicitar apoio de força policial sempre que entenderem que estão expostos a riscos.Estatuto do desarmamentoOs advogados da União lembraram que o Estatuto do Desarmamento proíbe, como regra geral, o porte de armas no território nacional, com exceção de determinadas carreiras. Contudo, lembraram que a categoria dos Oficiais de Justiça não foi incluída no estatuto, devendo, dessa forma, cada servidor, caso tenha interesse, cumprir os requisitos legais e requerer à autoridade administrativa competente a autorização para o porte.  A procuradoria também chamou a atenção para o potencial efeito multiplicador de uma decisão favorável à categoria. “Se todos os servidores que acham que sua atividade é de risco pleiteassem o mesmo direito dos associados da impetrante, isso representaria dezenas de milhares de pessoas a mais nas ruas portando armas de fogo, o que foge do espírito do Estatuto de Desarmamento e da própria política estatal de segurança pública”, concluíram os procuradores federais.Projetos de leiNo Senado Federal tramitam ao menos três projetos que estendem o porte de armas para outras profissões. Os Oficiais de Justiça estão entre as categorias beneficiadas pelo PLC 30. Além deles, este projeto prevê o porte para peritos médicos do INSS, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal, avaliadores do Judiciário e defensores públicos. Em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o PLS 256/2016 busca a concessão do porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos.Com tramitação mais avançada, já pronto para ser votado no Plenário do Senado, o PLC 152/2015 concede porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. Se aprovado sem alterações, o texto será enviado, em seguida, à sanção da Presidência da República. Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU e da Agência Senado

Uma Consulta Pública disponibilizada pelo Senado através do Portal e-Cidadania aponta a aprovação do PLC 030/2007. O projeto que concede o porte de arma aos Oficiais de Justiça e estava pronto para ser votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). No entanto, no dia 8 de dezembro, a matéria foi encaminhada ao Plenário do Senado para tramitação conjunta com os PLC 152/2015 e PLS 256/2016, por tratarem de temas do mesmo setor.Até esta sexta-feira (03), a consulta público registrou 1.870 votos favoráveis, contra 79 contrários à aprovação do PLC 030.A proposta altera a redação do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo. Ela aguarda leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLC 152/2015 e com o PLS 256/2016, que se dará quando todas as matérias mencionadas estiverem sobre a Mesa Diretiva.O porte de arma para os Oficiais de Justiça é uma das bandeiras da Fenassojaf e de todas as entidades representativas da classe, uma vez que amenizará os riscos sofridos pelos Oficiais no exercício das funções diárias. “A Fenassojaf trabalha, incansavelmente, por essa conquista para os Oficiais de Justiça”, afirma o presidente Marcelo Ortiz.Clique Aqui para acessar a Consulta Pública no Portal e-CidadaniaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/GO protocolou, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, novo requerimento visando ao aumento do valor da indenização pelo uso de aparelho celular pelos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de suas funções.Passados dois anos do pleito da entidade para o pagamento de indenização dessa natureza, o TRT-18 editou a Portaria GP nº421/2017, que regulamenta a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelos magistrados e servidores, em que, pela primeira vez, os membros do oficialato figuram como usuários dos serviços de comunicação. Porém, após serem estabelecidos os valores máximos das cotas da indenização para fins de aquisição de aparelhos celulares, com a respectiva linha e pacote de dados, foi verificado que coube aos Oficiais de Justiça a ínfima quantia mensal de R$50.Levando em consideração que a mesma portaria estabelece valores bem superiores para outros usuários que não efetuam muitos deslocamentos e têm ao seu dispor os telefones fixos de suas unidades, assim como a internet a partir dos computadores do Tribunal, a entidade representativa dos Oficiais de Justiça requer o aumento dessa cota de indenização para R$ 250. Valor este que seria minimamente cabível para arcar com as despesas dos serviços de comunicação dos profissionais da categoria.EntendaEm fevereiro de 2015, a entidade protocolizou um requerimento postulando o fornecimento de aparelhos de smartphones, com plano de internet, para os Oficiais de Justiça de Goiás, tendo em vista a necessidade constante destes profissionais, no desempenho de suas funções, de utilizarem a telefonia celular e a internet pessoal, acarretando-lhes despesas com o custos das ligações e planos de dados. Durante a realização de diligências, com o objetivo de garantir maior celeridade no cumprimento dos mandados, é frequente a necessidade de se comunicar com as partes do processo, como advogados, testemunhas, Secretaria das Varas do Trabalho, dentre outros órgãos, bem como a utilização do aparelho para localização de endereços, por meio de aplicativos de GPS, ou para pesquisas rápidas de bens a serem penhorados e avaliados.Porém, decorrente ao corte do orçamento da Justiça do Trabalho pelo Congresso Nacional em 2016, o TRT 18 adotou uma série de medidas visando ao corte de despesas. Assim, o pleito formulado pela ASSOJAF-GO, na época, foi indeferido. Após dois anos, o TRT de Goiás editou a Portaria GP nº421/2017, em que ficou estabelecido que a concessão dos serviços de telefonia e internet móvel pelo tribunal seria feita por meio de indenização de cota mensal, destinada à aquisição de aparelhos celulares com linha e pacote de dados para uso institucional, cabendo, aos oficiais de Justiça, ao valor citado anteriormente.Em uma breve consulta de mercado, é possível constatar que o valor de uma linha individual de celular pós-pago custa, em média, R$124,99, enquanto um aparelho de smartphone custa, também em média, R$1.799,00. O valor da cota mensal de indenização fixada na portaria não seria, portanto, suficiente para arcar com as despesas da aquisição de aparelho e o pagamento da fatura mensal da linha, com a internet.Fonte: Assojaf/GO

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 220/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que a revisão geral anual das remunerações e subsídios de servidores públicos e membros de poderes não poderá ser menor do que o índice que melhor reflita a inflação acumulada no período de 12 meses imediatamente anterior ao reajuste.A medida foi proposta pelo deputado Domingos Sávio (PSDB/MG). Os membros de poder incluem presidente da República, ministros, juízes, promotores, procuradores e detentores de mandato eletivo (como deputados e senadores).Atualmente, a Constituição determina a revisão geral anual das remunerações e subsídios “sempre na mesma data e sem distinção de índices”.Na prática, segundo o deputado, basta os poderes concederem um reajuste de 1% que já estarão cumprindo a determinação constitucional. As últimas revisões gerais aconteceram em 2002 e 2003, quando foram concedidos reajustes de 3,5% e 1%.O texto proposto por ele estabelece que o índice de reajuste terá, de fato, que representar a inflação acumulada, de modo a recompor a perda de poder aquisitivo dos salários de servidores e membros de poder provocada.A PEC 220 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se a admissibilidade for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o teor da proposta.Fonte: Câmara dos Deputados

O deputado Hissa Abrahão (PDT/AM) apresentou o Projeto de Lei 6952/17, que estende isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos veículos utilizados em serviço pelos Oficiais de Justiça federais e estaduais. A proposta altera as leis que tratam da isenção do IPI (Lei 8.939/95 e 10.754/2003).Hissa Abrahão assinala que esses servidores públicos necessitam do veículo para realizar as diligências próprias da função, como citações, prisões, penhoras, arrestos e outras. Segundo ele, é “notório que o Oficial de Justiça, para cumprir mandados, utiliza-se de veículo particular, automóvel próprio, porque o Poder Público, muitas vezes, não o fornece”.O deputado argumenta ainda que a renúncia fiscal será compensada pelo aumento da arrecadação proveniente da melhoria dos serviços de execução e penhora fiscais. Segundo ele, em alguns casos, o uso de carro oficial para a execução de mandatos, reduz as despesas públicas. “Cabe ao Poder Público fornecer todos os meios necessários ao cumprimento do serviço público a ser executado pelo Oficial de Justiça. Desta forma, a isenção de IPI para a compra de veículo para uso em serviço poderá reduzir sensivelmente o problema,” salienta.Fonte: Ascom lid./PDT

Dirigentes da Assojaf/AL e do Sindjus/AL se reuniram com o superintendente da Polícia Federal de Alagoas, Bernardo Torres, para tratar do apoio ao trabalhado em virtude da atividade de risco inerente à função de Oficial de Justiça na execução de mandados, bem como para discutir a renovação do porte de arma pessoal. A reunião aconteceu nesta quarta-feira (22), na sede da Superintendência da Polícia Federal e contou com a presença do Delegado Fábio Maia. No encontro, o dirigente da Assojaf-AL, Amauri Valença, destacou que os Oficiais Justiça ainda não possuem porte de arma institucional, mas que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei com essa finalidade. O Superintendente disse que órgão federal está de portas abertas para auxiliar diretamente a categoria no que for necessário, embora, esclareça que o efetivo da Polícia Federal está sendo reduzido, tendo em vista as aposentadorias dos profissionais. Ainda na reunião, foi ressaltado que a idade de 65 anos para se aposentar na Polícia, prevista na PEC 287/2016, está fora da realidade do trabalho dos policiais, que exige resistência física ao profissional de segurança. A PEC retira o reconhecimento da atividade de risco dos policiais.O coordenador jurídico do Sindjus-AL, Jamerson Santana, defendeu o uso do porte de arma como medida de segurança aos Oficiais, que ficam muito vulneráveis à violência em Maceió e em Alagoas.O presidente da Assojaf/AL, Leonilson Lima de Miranda, destacou a importância da reunião para aproximar mais a categoria à institucional de segurança.O coordenador Geral do Sindjus-AL, Américo Sampaio, avaliou como positivo o encontro que estreita o acesso às entidades ao órgão da Polícia Federal.Fonte: Assojaf/AL

O Conselho da Justiça Federal (CJF) formalizou, em sessão ocorrida na última segunda-feira (20), o reajuste de 10% na Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal. A decisão altera o artigo 58, parágrafo único, da Resolução CJF nº 4/2008, que trata do tema.A majoração no benefício já havia sido aprovada em sessão ocorrida no dia 22 de novembro de 2016, quando o valor pago aos Oficiais de Justiça passou para R$ 1.479,47. Conforme divulgado anteriormente pela Fenassojaf, o CJF autorizou o crédito retroativo, conforme parecer emitido pelas secretarias de Planejamento, Orçamento e finanças (SPO) e de Gestão de Pessoas (SGP) do Conselho, que esclareceram a possibilidade de pagamento dos meses de setembro, outubro e novembro de 2016. Desta forma, a Diretoria-Geral do CJF elaborou minuta de resolução para alterar o art. 2º da Resolução n. CJF-RES-2016/00423, a fim de consignar que a norma entre em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de competência de setembro de 2016.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Após solicitação da Assojaf/GO, o Sinjufego ingressou com ação coletiva na Justiça Federal para assegurar liberação de pagamento de pedágio aos Oficiais da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho em serviço. O pedido de tutela provisória contra a União requer a isenção do pagamento pela categoria nos trechos goianos.“Os oficiais de Justiça utilizam veículo próprio (particular) para suas atribuições, suportando uma série de despesas para economia do Poder Público, que não precisam arcar com aquisição de automóveis, motoristas, manutenção, peças e seguros para uma estrutura que suporte a demanda judicial”, argumentam os representantes dos Oficiais de Justiça.Hoje, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabelece a isenção do pedágio apenas para veículos do corpo diplomático e veículos oficiais utilizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No entanto, as entidades que atuam em defesa dos Oficiais de Justiça ressaltam a necessidade de se estender a isenção também aos Oficiais de Justiça em razão de utilizarem-se de veículo próprio com destinação pública.RessarcimentoEm resposta ao pleito da associação, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que abrange o Estado de Goiás, já havia oficiado a ANTT e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a isenção do pagamento, pedido que, no entanto, foi negado. Dessa forma, editou-se em Goiás uma portaria similar à do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para se proceder o ressarcimento do montante despendido com pedágio pelos Oficiais de Justiça.O ressarcimento ocorre desde 2015 e é válido com a apresentação dos comprovantes de pagamento dos pedágios e outras tarifas no trajeto interurbano mediante requerimento ao presidente do Tribunal para não prejudicar a rentabilidade dos serviços que os integrantes da categoria executam em nome da atividade pública.Fonte: Assojaf/GO

Um Policial Militar trocou tiros com um homem no bairro Caxambu, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, ao tentar cumprir um mandado de busca e apreensão contra ele. O suspeito fugiu. O caso foi registrado na 105ª Delegacia de Polícia.Segundo o 26º Batalhão de Polícia Militar, o agente estava acompanhado de uma Oficial de Justiça e foi até o local para cumprir a ordem judicial. Ao ver a equipe, o suspeito fugiu pela mata. A troca de tiros começou quando o agente retornou à viatura e viu novamente o homem em uma trilha. O suspeito fugiu pela mata.Fonte: G1

O Conselho Fiscal realizará, nos dias 14 e 15 de março, reunião que analisará as contas da Fenassojaf dos meses de julho a dezembro de 2016.Segundo o Edital de Convocação, o encontro do Conselho Fiscal acontecerá das 10h às 17h, na sede da Federação, localizada no SDS, bloco F e G, Conjunto Baracat, 2º andar, sala 204, em Brasília-DF.“Fica facultado às filiadas o envio de eventuais pontos e sugestões para fiscalização pelo Conselho Fiscal”, informa o presidente do Conselho, José Ailton Pinto de Mesquita Filho.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O jornalista Ricardo Eugênio Boechat e a Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro foram condenados a pagar indenização por dano moral ao Oficial de Justiça, Denner da Cunha Pereira, lotado no TJ de Goiás, em razão de ter feito considerações ofensivas e vexatórias a todos os Oficiais de Justiça do Brasil. Entenda o casoEm 05 de outubro de 2016, em seu programa veiculado na rede Band News de rádio, o jornalista Ricardo Boechat, ao discorrer sobre o caso específico de um ouvinte que, na versão dele, teve o cumprimento de uma ordem judicial prejudicada pelo comportamento de um Oficial de Justiça designado para tal, Boechat passou a tecer considerações críticas e irônicas a toda a categoria de Oficiais de Justiça do Brasil, estendendo tais críticas, inclusive, ao Estado Brasileiro.Em razão das afirmações ofensivas do jornalista estendidas a todo o oficialato de Justiça do país, que segundo Boechat seriam apenas "entregadores de papeis", "arrogantes", "deveriam ser extintos", entre outras ofensas, o Oficial de Justiça, Denner da Cunha Pereira, ingressou com ação judicial pedindo a condenação do jornalista Ricardo Eugênio Boechat e o Grupo Bandeirantes, depois retificado para Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização.Na época, a Fenassojaf divulgou Carta Aberta direcionada ao jornalista, bem como encaminhou o texto, via e-mail para Boechat. Na publicação, a Federação afirma que “nossa indignação decorre da extensão dada pelo senhor à crítica, que não foi restrita, como devia ser, ao caso concreto, mas estendida a toda uma categoria profissional que zela pelo bom desempenho de sua função pública. A generalização foi desastrosa, injusta e só ocorreu por desconhecimento das atribuições dos oficiais de justiça. Chamar nossa atividade de “empreguinho”, dizer que não tem complexidade é, além de desnecessariamente ofensivo, uma mostra de certo desconhecimento da função e das nossas atividades”. Clique Aqui para ler a Carta Aberta emitida pela FenassojafCondenaçãoNa condenação expedida na sexta-feira (17), o juiz Luís Henrique Lins Galvão afirma que “as críticas não se limitaram ao contexto da operação padrão dos Oficiais de Justiça havida do Estado de São Paulo, pois quando o jornalista réu defende que o mister dos Oficiais de Justiça é um mero entregar de papeis; que são arrogantes por quererem auferir mais em desalinho com o salários pagas na iniciativa privada; e que eles devem ser extintos, tal réu nacionalizou a crítica, que, repita-se, não teve nada de informativa.”“Se a fala do jornalista se limitasse a tratar da operação dos Oficiais de Justiça e dos efeitos deletérios da semiparalisação, o interesse público estaria presente e também o viés informativo.”, escreveu o juiz na sentença.“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais ao autor no valor de R$ 1.500,00 que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença”, finaliza.Fonte: InfoJus Brasil

Diversos Oficiais de Justiça, dentre eles, o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, estarão em Brasília neste final de semana para as atividades que serão promovidas pela Fenajufe. No sábado (18), a Federação realiza um Seminário sobre a Reforma da Previdência. Já no domingo (19), será a vez de mais uma Reunião Ampliada. De acordo com a Fenajufe, a Ampliada ocorrerá para a avaliação da situação atual e discussão de estratégias para barrar as reformas impostas pelo governo.De acordo com a Convocatória, os participantes também irão tratar sobre o calendário de lutas e encaminhamentos a serem deliberados pelos sindicatos e entidades representativas dos servidores do Judiciário e MPU.Os eventos deste sábado e domingo acontecem a partir das 9 horas, no Carlton Hotel, localizado no SHS, Quadra 05, Bloco G (ao lado o Shopping Pátio Brasil), em Brasília – DF.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf-RN realizou, na última terça-feira (13), reunião com os Oficiais da Justiça Federal daquele estado. Segundo o presidente Sebastião Monteiro da Costa, o encontro foi bastante proveitoso, onde se discutiu sobre a segurança do Oficial de Justiça, especialmente no cumprimento de diligências em presídios.Outros temas abordados durante a reunião foram o sistema de cumprimento de plantões e Central de Mandados. “Os Oficiais de Justiça que estiveram na reunião definiram uma pauta de reivindicações a ser levada à discussão com o diretor do foro”, finaliza o presidente da Assojaf-RN.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/RN

O Plenário do Senado pode decidir, na sessão desta quarta-feira (15), se o projeto que trata do direito de greve no serviço público (PLS 710/2011) será votado em regime de urgência. A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas pode seguir diretamente para o Plenário caso o requerimento de urgência seja aprovado. De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), o texto determina que a paralisação poderá ser decretada somente após negativa do Poder Público de atender às reivindicações e aprovação numa assembleia. O projeto obriga ainda a manutenção de 50, 60 ou 80% do efetivo, dependendo da importância da prestação dos serviços, a exemplo, de saúde e segurança. O líder da minoria, senador Humberto Costa (PT/PE), antecipou que a oposição votará contra a urgência do projeto por defender uma discussão maior nas comissões permanentes. Confira AQUI a reportagem da Rádio Senado.Fonte: Senado Federal

O presidente Michel Temer desistiu de enviar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei para regulamentar o direito de greve de servidores públicos.No início da noite desta segunda-feira (13), o governo federal informou que enviará sugestões ao Senado Federal para serem acrescentadas a uma proposta de autoria do líder do governo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).Mais cedo, em pronunciamento no Palácio do Planalto, o presidente havia anunciado o envio de um novo projeto que, segundo ele, evitaria que serviços essenciais ficassem paralisados em situações de greve."Embora haja muitos projetos correndo pelo Congresso Nacional, nós vamos adicionar mais um projeto para que possa ser examinado pelo Congresso Nacional", disse.O direito de greve está previsto na Constituição Federal, mas não foi regulamentado. Entre as sugestões que serão enviadas ao Senado Federal, há o desconto de dias parados e a punição do servidor público.O governo federal também propõe a possibilidade de contratação de temporários e a perda do cargo de servidores públicos em casos de paralisação e a responsabilização administrativa e criminal para quem coage outros profissionais a participarem de greve.No pronunciamento, o presidente voltou a criticar o motim de policias militares no Espírito Santo. Segundo ele, tratou-se de "uma insurgência contra o texto constitucional".Fonte: Folhapress

O presidente da Assojaf/PR, Luiz Zappa, participou na última quarta-feira (08), em Porto Alegre – RS, da reunião promovida pela Corregedoria Regional do TRF-4. O encontro, para discutir Alvará de Soltura, Plantão Regionalizado, Padronização de Mandados e o alcance do art. 238 da CNCR da Justiça Federal da 4ª Região (limite de 60 Km), foi coordenado pela juíza auxiliar da Corregedoria, Eliana Paggiarin Marinho.Participaram, também, do encontro, que debateu assuntos diretamente relacionados ao oficialato, os juízes federais Tiago Scherer (16ª VF Porto Alegre), Roberto Fernandes Júnior (Joinville), Paula Souza Moraes (Foz do Iguaçu); os supervisores das Cemans Fábio Henrique de Carvalho Flores (Florianópolis) Mário Procopiuck (Curitiba), Katia Lisiane Von Muhlen (Porto Alegre), Paulo Luiz Vidor (Novo Hamburgo); os diretores de secretárias Anderson Lueders (9ª VF Florianópolis), Júlio Cardoso Ferreira (16ª VF Porto Alegre), Eduardo Luís Stocco Hunzicker (Concórdia), Maria Helena Becker (Blumenau); as oficialas de justiça Clarice Ribeiro Camargo (Porto Alegre), Analúcia Mercio Pereira Ferreira (Porto Alegre), Francine Miorelli Barbosa (Cachoeira do Sul); e o assessor chefe de gabinete da corregedoria Jair B. Dalla Vecchia.Alvará de SolturaFoi feito um apanhado de como está a questão do alvará de soltura em cada estado. No Paraná, o convênio com a secretaria de segurança funciona em todo o estado. Com a Polícia Federal o contato é via e-mail. O Termo de Compromisso sempre acompanha o alvará. No Rio Grande do Sul, convênio com a justiça estadual funciona bem via-siscom/Susep. Com a Polícia Federal foi fechado um convênio no final do ano passado e a minuta está em encaminhamento. Em Santa Catarina funcional por e-mail.O presidente da Assojaf reclamou da insegurança que os Oficiais passam em levar uma simples intimação nos presídios/casas de detenção. Nesse momento, foi levantada a situação de se levar a intimação ou, como é feito com o termo de compromisso, enviar eletronicamente para que o presídio colha a assinatura e remeta para a Vara. O juiz de Joinville falou que a intimação tem que ser feita por oficial de justiça. De qualquer forma, o tema foi debatido e a corregedoria estudará o caso.Plantão RegionalizadoO supervisor da Ceman de Curitiba informou que o projeto piloto desses plantões sofreu resistência no início. A juíza Eliana Marinho disse que uma das ideias para a implementação seria a regionalização conforme a localização da Polícia Federal, presídio e fronteira.  Foz do Iguaçu não participa desse plantão.Padronização de MandadosÉ uma tarefa que o tribunal terá que enfrentar. A simplificação do que deva conter um mandado é o carro-chefe da padronização. Está sendo formado um grupo de trabalho, sob a coordenação do supervisor da Ceman Curitiba para trabalhar o tema. O Núcleo de Tecnologia da Informação de Curitiba cuidará do processo. Nesse tema, surgiram debates paralelos sobre o que diferenciaria um mandado urgente de um de plantão. Só o carimbo??? O que é prioridade? O grande problema é de quem emite o mandado? O juiz Roberto Fernandes resumiu bem: O grande problema é a falta de bom senso e, principalmente, falta de gestão da Vara.Limite de 60 Km para cumprimentoCom o fim da jurisdição delegada, regras de transição estão sendo colocadas. Luiz Zappa comentou que em determinadas localidades, com dois oficiais de justiça, essa distância teria que ser diminuída. Foi levantada a hipótese de até se poder diligenciar acima dos 60 Km para cumprir um mandado com deslocamento e ainda voltar para cumprir na sede, pagando meia diária e não descontando a IT. Não existe motivo para descontar da indenização, como vem sendo feito. Com esse item, foi aberto espaço para outras situações. A crítica a não reposição das vagas de colegas aposentados. Em Paranaguá, até hoje não repuseram a vaga do colega André Lemos falecido em setembro do ano passado. Temos colegas com número excessivo de dias para compensar e não estão podendo fazê-lo. Até uma brincadeira foi feita após tanta discussão sobre a falta de oficiais de justiça no âmbito do TRF 4: hoje, o processo é eletrônico, mas o OJA é analógico!!Antes de finalizar o encontro, o supervisor da Ceman de Curitiba surpreendeu os participantes com um valor: R$ 581,00. É o custo médio do cumprimento de um mandado. A questão é simples: fazer valer este dinheiro pago pelo contribuinte.Muitos temas não puderam ser abordados na reunião, pois o encontro teve duração de seis horas. De qualquer forma, a Assojaf entregou um relatório sobre problemas/sugestões levantados pelos oficiais de justiça do Paraná (além dos temas discutidos, fazem parte do relatório a questão da compensação, fiscalização de pena e constatações socioeconômicas). A juíza Eliana Marinho fez questão de frisar que tudo será estudado e levado à apreciação do corregedor.O presidente da Assojaf avaliou a reunião como muito proveitosa. Zappa enalteceu o convite feito pelo tribunal. Ele ficou satisfeito com o envolvimento dos participantes. Juízes, oficiais de justiça, supervisores de Cemans e diretores de secretaria. Todos debatendo com equilíbrio, sem puxar a brasa para a sua sardinha! Esperamos que mais reuniões, como a que foi realizada, aconteçam. Fonte: Assojaf-PR

Acuadas pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu o desconto salarial de grevistas no serviço público, entidades que representam os servidores querem acelerar a regulamentação do direito de negociação coletiva e a aprovação de uma lei que garanta o direito de greve, que, embora previsto na Constituição, nunca foi regulamentado. Na avaliação de analistas, diante de um cenário de endurecimento da relação do setor público com os servidores e de crise fiscal, deve haver uma radicalização por parte dos sindicatos e uma ampliação dos conflitos em 2017. "A ausência de regulamentação e, agora, a decisão do Supremo favorecem a radicalização. Em termos fiscais, o ano de 2017 será ainda mais severo e isso deve levar a um acirramento nas relações com os servidores", diz Clemente Ganz Lúcio, diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A falta de regulamentação e o aumento das restrições levam a decisões radicalizadas, afirma ele, dando como exemplo a onda de violência no Espírito Santo após a paralisação dos policiais militares. "O direito de negociação amenizaria a tensão nessa relação. Por exemplo, para setores que usam armas, a greve é proibida. Assim, o direito de negociação precisa ser regulamentado. Caso contrário, acontece o que está ocorrendo no Espírito Santo", diz Ganz Lúcio. "É uma greve em que as pessoas vão para o tudo ou nada", afirma. Segundo ele, nas três esferas de governo, dois terços das greves ocorrem justamente em busca de abrir uma negociação. O direito de greve é previsto no artigo 37 da Constituição, enquanto o de negociação coletiva consta da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ambos, porém, precisam ser regulamentados pelo Legislativo. Procurado, o Ministério do Planejamento lembrou que o direito de greve está "pendente de regulamentação" e considerou "importante o tema ser regulamentado para dirimir dúvidas e facilitar os processos de negociação". Segundo nota do Planejamento, "atualmente, há diversos projetos de lei que tramitam no Congresso sobre o tema e cabe às casas parlamentares definir o encaminhamento deles segundo a melhor oportunidade e conveniência". A nota lista seis projetos em tramitação que tratam sobre o tema. O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo da Silva, disse que a categoria busca soluções jurídicas para o impasse em torno do direito de greve e também no Congresso."O governo sabia que reagiríamos diante do cenário de retirada de direitos, de ausência de negociação. Estamos nos organizando para reagir à reforma da Previdência e a trabalhista e não vamos aceitar esse desmonte de forma pacífica", afirmou Silva, que disse que haverá um dia nacional de mobilização em 15 de março, com paralisações em todo o país."A nossa plataforma é de mobilização e, em última instância, greve." Na avaliação do coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) Gerardo Alves Lima Filho, a decisão do STF, em outubro, de permitir o desconto dos dias parados dos servidores públicos aniquila, na prática, o direito de greve, antes tratado com base na legislação da iniciativa privada. "A decisão do Supremo inviabilizou o diálogo, pois nosso instrumento de negociação era a greve. O que podemos fazer agora é buscar uma solução no Legislativo", disse. Para Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de Documentação Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o cenário atual deve favorecer o encaminhamento da discussão no Congresso. "A regulamentação da negociação coletiva e do direito de greve vai ser prioridade dos sindicatos. O governo não vai fazer negociação de modo voluntário e, agora, deve ter a institucionalização desses direitos", disse Queiroz. "Essa regulamentação prévia vai precisar ser dada porque, caso contrário, pode haver uma ampliação até da desobediência civil", avalia o analista. "As pessoas vão fazer greve à revelia da lei para forçar a negociação, já que o governo não tem essa predisposição, inclusive em função do ajuste fiscal."Fonte: Valor Econômico

A Diretora Jurídica e de assuntos Legislativos da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon, se reuniu, na tarde desta quinta-feira (09), com a Assessoria Jurídica da Federação para tratar das demandas jurídicas e administrativas dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Segundo a diretora, dentre os temas abordados estão os Recursos Especiais nas ADI's relacionados ao Funpresp; As atribuições legais do Oficial de Justiça Avaliador Federal e as medidas cabíveis quando estas, por assédio moral ou ordem hierárquica manifestadamente ilegal, são extrapoladas.Os requerimentos administrativos para atualização/recomposição pecuniária das Indenizações de Transporte e o melhor encaminhamento para esta questão, além do tratamento com relação a este tema e a medida jurídica a ser tomada quando dos afastamentos legais dos Oficiais que configuram efetivo exercício, também foram tratados na reunião.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo