O deputado federal Alberto Fraga (DEM/DF) apresentou, nesta quarta-feira (08), requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3722/2012, que trata da revisão do Estatuto do Desarmamento.
O PL disciplina normas sobre a aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
Um substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG), apresentado em setembro de 2015, garante aos Oficiais de Justiça o direito ao porte de arma de fogo, quando no exercício de suas funções.
De acordo com a proposta, o porte funcional de arma de fogo, representado pelo Certificado de Registro de Porte de Arma de Fogo (CRPAF) correspondente, é caracterizado pela possibilidade de a autoridade portar arma institucional em razão do cargo ou função que exerce.
Dentre os cargos que terão direito ao porte de arma institucional estão os Oficiais de Justiça dos órgãos do Poder Judiciário estabelecidos pelo art. 92 da Constituição Federal.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
