A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra) conseguiu, na última terça-feira (26), evitar o envio de projeto de lei para a Câmara Legislativa que visava a extinção do cargo de Oficial de Justiça no TJTO.
A proposta do PL foi aprovada por unanimidade, durante sessão administrativa do Tribunal Pleno ocorrida no dia 21 de março.
De acordo com a Afojus/Fojebra, através de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Federal obteve a suspensão do feito. Na decisão, o conselheiro Arnaldo Hossepian justificou não haver necessidade para nova liminar, visto que já existe decisão anterior para que o Tribunal de Justiça do Tocantins envie o projeto ao CNJ.
Além disso, o conselheiro destacou a possibilidade de uma conciliação entre a Afojus/Fojebra e o TJTO, em audiência agendada para a próxima terça-feira (02).
A Fenassojaf repudia a intenção do TJTO de extinguir o cargo pois, além de desqualificar e desvalorizar a carreira do Oficial de Justiça, a medida põe fim a anos de lutas e conquistas obtidas pela categoria.
Para a Federação, é inadmissível que uma Administração Pública substitua servidores preparados e qualificados por servidores que não possuirão o conhecimento e especialidades específicas, em detrimento da função do Oficial de Justiça Avaliador, da prestação jurisdicional e do Poder Judiciário.
A extinção do cargo pelo Judiciário do Tocantins representa um retrocesso para a Justiça e para a sociedade que depende dos bons serviços prestados no serviço público.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
AFOJUS ACIONA CNJ E EVITA ENVIO DE PROJETO PARA EXTINÇÃO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO TJTO
