Um Oficial de Justiça lotado em Itaquera (SP), foi brutalmente agredido durante o cumprimento de um mandado na cidade de São Paulo. Ao tentar cumprir uma diligência de medida protetiva em caso de violência doméstica no sábado (16), o Oficial Daniel Alves Lima foi atacado pelo agressor com uma marreta. Segundo informações da Aojesp, graças à população local e suporte das Polícias Civil e Militar que atenderam ao chamado, a situação não foi ainda mais grave. O crime foi registrado como tentativa de homicídio. A Fenassojaf se solidariza com Daniel Alves Lima e repudia veementemente qualquer ato de violência praticado contra um Oficial de Justiça ou outro servidor do Poder Judiciário no exercício da função. É inadmissível que aquele que leva a Justiça seja vítima de atos violentos. Mais uma vez, a Fenassojaf, em conjunto com as demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça federais e estaduais, reafirma o compromisso de atuação incansável pelo reconhecimento do risco na atividade, para que fatos como o registrado em São Paulo neste sábado, sejam amenizados em todo o Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto divulgadas pela Aojesp

A Fenassojaf realiza, na próxima terça-feira (19), uma live que irá tratar sobre a legalidade do pagamento acumulado da VPNI x GAE com a derrubada do Veto 25 no Congresso Nacional, bem como os seus desdobramentos em relação à tramitação da Representação no TCU que trata do assunto. O objetivo será esclarecer os Oficiais de Justiça sobre o tema que há cerca de seis anos aflige a categoria. A transmissão ao vivo acontecerá a partir das 16h30 e terá as presenças da presidenta Mariana Liria, do vice-presidente Neemias Freire e do diretor jurídico Fábio Maia. Além deles, o ex-presidente João Paulo Zambom também é convidado para falar sobre o trabalho da Associação Nacional para essa importante conquista. Os assessores jurídicos Rudi Cassel e Eduardo Virtuoso, bem como o assessor legislativo Thiago Queiroz também integram o debate. A live da Fenassojaf sobre a VPNI X GAE acontece na próxima terça, 19 de dezembro, a partir das 16h30, no canal da Associação no Youtube. “Esse será o momento de esclarecermos todas as dúvidas em relação à derrubada do Veto 25 e a aplicabilidade da Lei que será promulgada, assim como os desdobramentos para a análise da Representação no TCU. Por isso, convidamos todos os colegas a estarem conosco na próxima terça-feira, ao vivo, pelo canal da Fenassojaf no Youtube”, finaliza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Congresso Nacional ignorou os prejuízos causados ao cidadão e, nesta quinta-feira (14), derrubou parcialmente o veto presidencial nº 33/2023, referente ao Marco Legal das Garantias. Na votação, deputados e senadores derrubaram os dispositivos 1 a 16, concedendo a a possibilidade de cartórios extrajudiciais efetuarem busca e apreensão de bens móveis, incluindo veículos. No entanto, segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf, os dispositivos de 17 a 25 foram mantidos e tratavam da dispensa de depósito prévio de emolumentos para protestos; da prestação de serviços remunerados não exclusivos por tabeliões de notas; escritura pública de mediação e conciliação; arbitragem por tabelião de notas e a cumulação de serventias extrajudiciais. ENTIDADES NACIONAIS LUTAM CONTRA A DESJUDICIALIZAÇÃO Após a promulgação da Lei nº 4188, as entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça do Brasil – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR - enviaram ofício conjunto ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República requerendo o veto dos dispositivos, assim como obtiveram reunião naquela Casa. Os representantes ainda debateram o tema com as entidades representativas da magistratura, que igualmente se mobilizaram no mesmo sentido, com envio de ofício à Presidência da República; assim como o Deputado Ricardo Silva enviou ofício ao Ministro de Estado das Relações Institucionais. Todas essas articulações foram contempladas com a publicação do Veto 33. Uma nota oficial conjunta emitida em novembro pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça e as entidades representativas buscava a manutenção do veto (Leia Aqui), enfatizando que “os atos de coerção, que visam violar a esfera patrimonial e domiciliar de qualquer pessoa, jamais poderiam deixar de vir no bojo de uma ação judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sob pena de criar tribunais de exceção, com prejuízo irreparável ao jurisdicionado, especialmente ao hipossuficiente”. A FPMOJ e representações nacionais seguirão, com todo o empenho, na luta pelas garantias do cidadão brasileiro e pela manutenção das atribuições dos Oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais, combatendo a proposta de desjudicialização. As assessorias jurídicas das entidades já estudam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face dos dispositivos mencionados, por afronta aos princípios do juízo natural, do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. “Entendemos que essa aprovação pode abrir um precedente nefasto, considerando que há diversas outras propostas de desjudicialização tramitando no congresso - seja pelo PL 6204, que traz uma proposta global, seja por meio de outros projetos de lei que “fatiam” esse intento. Comemoramos por um período o resultado da nossa mobilização, mas acho que fundamentalmente enviamos um recado aos que a defendem, no sentido de que encontrarão em nós um importante foco de resistência! Seguiremos unidos e mobilizados para barrar a desjudicialização”, finaliza a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Congresso Nacional derrubou, em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o veto presidencial nº 25/2023 que, entre outros itens, confirma a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça. Ao longo das últimas semanas, a Fenassojaf, em conjunto com a Fenajufe e outras associações estaduais, intensificou a atuação junto aos parlamentares para a conquista da derrubada do veto. Através da presidenta Mariana Liria, a Associação Nacional permaneceu durante toda esta quinta em plenário para acompanhar a deliberação dos deputados e senadores sobre o tema, na sessão do Congresso Nacional. Além da Fenassojaf, também atenderam ao chamado a Assojaf-15, Assojaf-PE e Assojaf-RJ. O grupo esteve na capital federal promovendo novas articulações desde a última terça-feira, 12. Já no início da sessão conjunta, o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues anunciou o acordo promovido entre as lideranças para a derrubada do veto. Conforme divulgado pela Fenassojaf através da deputada Erika Kokay, esse acordo foi construído por meio de reuniões ocorridas na última terça-feira (12). A confirmação da derrubada do veto foi comemorada por Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Para Mariana Liria, o resultado faz justiça aos Oficiais que há anos lutam pela garantia da percepção cumulativa da VPNI e GAE. “E hoje estamos comemorando essa vitória dos Oficiais de Justiça federais. Na Fenassojaf, foram muitas gestões que batalharam, em muitas frentes de trabalho, para que a gente chegasse até aqui. Muito obrigada a todas e todos que fizeram parte dessa trajetória”, comemora a presidenta da Fenassojaf. Esclarecimentos e desdobramentos A Fenassojaf prepara a realização de uma live para esclarecer os Oficiais de Justiça sobre os desdobramentos dessa aprovação ocorrida nesta quinta-feira no Congresso Nacional. Em breve, haverá a divulgação com mais detalhes sobre a transmissão.   Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A atuação das três entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça (FPMOJ) garantiu a inclusão dos Oficiais no Projeto de Lei nº 641/2023. A matéria trata da inclusão nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública. Por meio do trabalho das representações, o relator do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, Delegado Palumbo (MDB/SP), apresentou complementação de voto para adicionar os Oficiais de Justiça entre os beneficiários da isenção tributária. A matéria com a complementação do voto do relator foi aprovada durante sessão ocorrida nesta terça-feira (12) e segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Em reunião com os dirigentes das entidades nacionais, Delegado Palumbo reconheceu o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados e destacou que, além da isenção tributária para a compra de veículos, esses servidores merecem, ainda, outros direitos que amenizem os perigos durante a função. O deputado reafirmou ser um defensor das bandeiras da segurança dos Oficiais de Justiça e se colocou à disposição para trabalhar pelas demandas da categoria. Assista AQUI o vídeo com o deputado Delegado Palumbo sobre a inclusão dos Oficiais no PL 641/23. A isenção de IPI e outros tributos é uma bandeira de luta antiga das entidades e Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR seguem unidas trabalhando para que o projeto de lei seja aprovado em definitivo, garantindo este fundamental benefício aos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realizou, na tarde desta segunda-feira (11), o último encontro do Conselho de Representantes de 2023. Na abertura, a presidenta Mariana Liria relembrou as principais bandeiras de luta em que Fenassojaf e associações se mobilizaram ao longo do ano, como a desjudicialização da execução, VPNI X GAE, entre outros. Mariana repassou informes da atuação semanal em Brasília pela derrubada do Veto 25 que, entre outros, garante a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça, bem como pela manutenção do Veto 33, referente ao Marco Legal das Garantias. A dirigente ainda destacou a atuação conjunta das três entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, conquista obtida também neste ano de 2023, assim como a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. Sobre a derrubada do Veto nº 25, Mariana lembrou da intensa mobilização promovida pela Fenassojaf, Fenajufe, associações e sindicatos de base junto aos deputados e senadores e esclareceu que, a partir desta terça-feira (12), estaria em Brasília para mais uma semana que trabalho no Congresso Nacional, com a expectativa da análise da matéria nesta quinta-feira. A partir dessa informação, a direção da Fenassojaf conclamou que as associações enviassem Oficiais de Justiça para a integração nas ações pela derrubada do veto. O coordenador da Fenajufe e diretor da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves complementou as informações ressaltando o empenho das entidades pelo acordo entre as lideranças partidárias para a efetiva análise do veto presidencial na sessão conjunta convocada para essa semana. Os participantes ainda lembraram da celebração dos 25 anos da Associação Nacional com a produção do vídeo comemorativo que resgatou todos os presidentes da Fenassojaf ao longo dos anos (assista aqui), bem como, falaram da realização do sorteio de prêmios para os Oficiais de Justiça cadastrados junto à associação, marcado para o dia 20 de dezembro. Saiba mais Neste sentido, a presidenta da Fenassojaf falou sobre o Clube de Vantagens exclusivo que a Associação Nacional disponibiliza para seus associados e chamou a atenção dos representantes para que efetuem a divulgação junto às suas bases, garantindo que mais Oficiais de Justiça sejam beneficiados com os descontos e benefícios exclusivos. Outros temas como o trabalho pelo reconhecimento do risco da atividade, a isenção de tributos como IPI contida no PL 641/2023 e as constantes tratativas com a Associação dos Magistrados do Brasil foram abordados durante essa última reunião do ano. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretora da Fenassojaf Carolina Passos e a presidente da Assojaf/RS Fabiana Cherubini estiveram, nesta segunda-feira (11), com o deputado Afonso Motta (PDT/RS), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2023) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. O encontro aconteceu no gabinete do parlamentar em Porto Alegre. O objetivo das entidades foi obter informações sobre o parecer que será elaborado por Afonso Motta à matéria que inclui os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça. Além das entidades dos Oficiais federais, a reunião com o deputado contou com a presença do presidente da Abojeris, Valdir Bueira. Segundo Carolina, a conversa com o relator da PEC 23 foi muito produtiva. “Ele ressaltou que ainda há muito trabalho a ser feito, mas que estará ao lado dos Oficiais de Justiça na busca pelo êxito da demanda”. A presidente da Assojaf/RS avalia que o deputado Afonso Motta está bastante comprometido com a aprovação da PEC “e ponderou que somente a mobilização de toda a categoria será capaz de garantir a aprovação da proposta”. Outros temas de interesse do segmento como a desjudicialização e apreciação do Veto 25 pelo Congresso Nacional também foram tratados na reunião desta segunda-feira. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Congresso Nacional convocou para a próxima quinta-feira (14), sessão conjunta para a análise dos vetos presidenciais, entre eles, o de nº 25 que, entre outros, garante a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. Desde que o PL 2342/22 foi aprovado, a Fenassojaf, Fenajufe, sindicatos e associações têm mantido intenso trabalho junto aos parlamentares pela derrubada do veto. Nesta semana, a presidenta Mariana Liria esteve no Congresso Nacional e, mais uma vez, integrou as ações em favor dos Oficiais de Justiça e de todos os servidores do Judiciário Federal que serão beneficiados com a queda do Veto 25. A Associação Nacional segue atenta e estará na sessão plenária convocada para a próxima quinta-feira, na luta em favor da categoria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os dirigentes da Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR se reuniram, na manhã desta quarta-feira (06), com o senador Weverton (PDT/MA), relator do Projeto de Lei nº 4015/2023. O objetivo foi tratar da emenda nº 02, apresentada em 27 de setembro pela senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), que inclui os Oficiais de Justiça na relação das atividades de risco permanente às atribuições inerentes ao Poder Judiciário e Ministério Público, e garante medidas de proteção, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela. Oriundo do PL 996/2015, a matéria já aprovada na Câmara dos Deputados reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Na justificação da emenda, a senadora Daniella Ribeiro afirma que “faz-se necessária a inclusão ora proposta, diante do risco de vida dos Oficiais de Justiça, que são a “Longa Manus” dos Magistrados, uma vez que são os responsáveis por materializar as decisões judiciais in loco e, por consequência, acabam também sendo os servidores com maior exposição de sua integridade física”. A senadora ainda lista os recorrentes crimes cometidos contra os Oficiais de Justiça, como o assassinato de Francisco Ladislau no Rio de Janeiro e de Sandra Regina Ferreira Stamioto, em São Paulo, mortos enquanto cumpriam as funções do cargo, “...que são submetidos a riscos de todo tipo e espécie, com a segurança comprometida durante a execução dos mandados judiciais”, explica. Durante o encontro desta quarta-feira, os dirigentes reafirmaram a luta pelo reconhecimento da atividade de risco e a necessidade da inclusão dos Oficiais de Justiça no PL 4015/2023. O relator atendeu prontamente as entidades e ouviu atentamente todas as ponderações, se comprometendo com a categoria que, tão logo ocorra a sabatina do Supremo Tribunal Federal em 13 de dezembro, irá se debruçar na matéria para uma análise mais profunda em relação ao tema. Segundo Weverton, após o recesso parlamentar de final de ano, o parecer deverá ser apresentado para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Histórico da luta A segurança e o reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça é uma bandeira de atuação antiga das entidades nacionais. Desde o ano 2014, quando o Oficial Francisco Pereira Ladislau Neto foi brutalmente assassinado enquanto cumpria um mandado de citação em Barra do Piraí (RJ), intensificou-se a atuação das direções nas questões relativas ao treinamento dos Oficiais de Justiça, bem como a efetivação do risco da profissão. A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria é uma aguerrida defensora dos temas e, antes mesmo de ser dirigente da Associação Nacional, já integrava as ações junto aos Tribunais Superiores, Conselhos e no Congresso Nacional pelo reconhecimento do risco da atividade e medidas que confiram melhores condições de trabalho no cumprimento dos mandados. “O brutal assassinato do Francisco sem dúvida foi um divisor de águas na luta por segurança para os oficiais de justiça. Desde então nos dedicamos a trazer o tema da segurança para o centro dos nossos debates através de palestras nos nossos eventos, no Brasil e no exterior, requerimentos em todas as instâncias possíveis - o que resultou por exemplo na decisão do CNJ que determina que os tribunais forneçam capacitação em segurança -, exposições em audiências públicas tanto na câmara dos deputados como no senado federal e principalmente a busca do reconhecimento do risco da atividade na esfera legislativa. É uma bandeira de luta prioritária para nós! Estamos confiantes, nunca estivemos tão perto dessa conquista que poderá mudar significativamente o perfil da nossa profissão!”, afirma. Em 27 de setembro, as entidades estiveram com a senadora Daniella Ribeiro para a apresentação da minuta da emenda que inclui os Oficiais no projeto de lei. Neste mesmo dia, ela acatou o texto sugerido pelas direções e protocolou a Emenda 02 na CCJ do Senado. Um dia depois (28/09), mesmo antes de ser designado relator do PL, as representações conversaram com o senador Weverton (foto) sobre a mobilização pelo reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça. Leia AQUI a matéria publicada sobre o encontro com o senador Atuação com a magistratura A Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR têm feito constantes tratativas com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), no sentido de que todas as entidades atuem pela aprovação do Projeto de Lei 4015/2023, com a emenda que inclui os Oficiais de Justiça no reconhecimento da atividade de risco para os membros do PJU e Ministério Público. Desde o mês de setembro, foram diversas reuniões ocorridas com a diretoria da AMB para um trabalho conjunto pelas pautas comuns existentes entre magistrados e Oficiais de Justiça, como é o caso do risco e a desjudicialização da execução civil. As três entidades nacionais do oficialato seguem unidas e incansáveis pela inclusão dos Oficiais de Justiça no PL do Senado e o efetivo reconhecimento da atividade de risco no cumprimento dos mandados em todo o Brasil. Segundo o presidente da Afojebra Mário Medeiros Neto, “nós entendemos que o reconhecimento do risco no exercício da função ou em razão dela será um passo importante que servirá de fundamento para os direitos sempre perseguidos pelo Oficialato nacional, como a Aposentadoria Especial, o Porte de Armas, a Gratificação por Atividade de Risco, os EPI’s necessários para o exercício da função com mais segurança, enfim uma gama de direitos que colocam os Oficiais de Justiça em outro patamar de tratamento junto à sociedade, às autoridades constituídas, valorizando exponencialmente nosso cargo dentro do Poder Judiciário. Um grande trabalho de articulação das três entidades de representação nacional que trabalham estratégica para alcançar o que os Oficiais de Justiça do Brasil almejam”, finaliza.   Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A atuação das entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, por intermédio do deputado Coronel Meira (PL/PE), vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, retirou, nesta terça-feira (05), a análise do Projeto de Lei nº 641/2023 da pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. A matéria trata da inclusão nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública. O objetivo das entidades e da FPMOJ é a inclusão dos Oficiais de Justiça entre os servidores aptos aos benefícios de isenção de IPI, IOF e outros na compra de veículos automotores sem fins comerciais. A justificativa é que o Oficial cumpre, pessoalmente, citações, prisões, penhoras, arrestos e outras diligências, desempenhando as atribuições fora do tribunal, o que, necessariamente, exige o deslocamento. Para Afojebra, Fenassojaf e Fesojus, o fato de o Oficial de Justiça utilizar o veículo próprio para o exercício do seu ofício, torna razoável conceder o referido benefício tributário, com veto à utilização para fins comerciais. Durante a sessão desta terça, Coronel Meira tratou do tema junto aos demais parlamentares integrantes da Comissão, requerendo a retirada da pauta para que possa fazer uma conversa com o relator, delegado Palumbo (MDB/SP), para a tentativa de um novo parecer com a inclusão dos Oficiais de Justiça no projeto. As entidades estiveram na Comissão de Segurança (foto) e seguem atuantes no Congresso Nacional em ações que favorecem os Oficiais de todo o Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria se reuniu, na tarde desta terça-feira (05), com o deputado Paulo Foletto (PSB/ES), relator do PL 4487/2021, que denomina Francisco Pereira Ladislau Neto a Rodovia 393/ES, com início em Cachoeiro de Itapemirim (ES) e término na divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro.  O objetivo do encontro foi reafirmar a importância de a memória de Francisco ser mantida viva, diante da tragédia ocorrida com o Oficial de Justiça no ano de 2014, que deu início às mobilizações por mais segurança no cumprimento dos mandados. Durante a conversa, Mariana reforçou a defesa em relação à homenagem e explicou todas as ações que foram implementadas pela Fenassojaf e demais entidades representativas na garantia de treinamento adequado e segurança dos Oficiais de Justiça. O relator da matéria apresentou algumas ponderações em relação ao trecho indicado no PL 4487, sugerindo outras formas de manter a condecoração à memória de Francisco Ladislau. Neste sentido, as três entidades nacionais irão analisar a melhor maneira de garantir a homenagem e relevância do ocorrido com o Oficial de Justiça em Barra do Piraí. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça do TRT da 7ª Região conquistaram importante vitória, na última sexta-feira (1º), durante julgamento sobre o pagamento acumulado da VPNI e GAE. Em sessão administrativa, o Tribunal do Trabalho do Ceará acatou a argumentação da Assojaf/CE no PROAD 2054/2021, que ingressou com recurso interposto pelo Sindissétima, e deu provimento ao pedido da entidade acolhendo a argumentação e manutenção do crédito aos Oficiais. O resultado contabilizou 7 votos pela manutenção do pagamento acumulado, enquanto 2 seguiram o parecer da relatora pela manutenção da supressão. Segundo informações da assessoria jurídica da Fenassojaf, os servidores do TRT-7 estavam sofrendo o desconto há mais de um ano. De acordo com o advogado Eduardo Virtuoso que representou a Assojaf/CE, “a vitória restabelece o primado da legalidade, da coerência, pois ainda não há decisão definitiva do Tribunal de Contas da União com caráter geral e abstrato aplicável a generalidade dos servidores”.  Para a vice-presidente da Assojaf e diretor jurídica do Sindissétima, Kelma Lara, após um ano e meio, os Oficiais de Justiça conquistaram a vitória na ação conjunta das duas entidades. “Só temos a agradecer a Assojaf/CE e o Sindissétima, bem como o Dr. Eduardo Virtuoso, pela defesa da categoria, ressaltando a presença de vários colegas que sempre estiveram dispostos a nos acompanhar no julgamento do Pleno”, afirma. A presidente da Assojaf/CE Claudionora dos Santos enfatiza que ao longo dos últimos dois anos, a Associação e o sindicato foram ouvidos em reuniões on-line com os desembargadores, além de diversas conversas presenciais. “Na última sexta-feira, finalmente fomos exitosos! Com muito esforço e mostrando que precisamos da força e da nossa união para defendermos nossos direitos e conquistarmos nossos objetivos”. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto do plenário do TRT-7 retirada do Blog do Amaury Alencar

A União Internacional dos Oficiais de Justiça divulga semanalmente, a partir desta segunda-feira (04), minientrevistas com Oficiais de Justiça de todo o mundo que estarão presentes no Rio de Janeiro, para o 25º Congresso Internacional da UIHJ. O objetivo das entrevistas que passam a ser divulgadas no instagram da UIHJ e repercutidas nas entidades nacionais que fazem parte da entidade internacional é a promoção do congresso e dar noção aos participantes da pluralidade de nacionalidades que estará presente no Brasil em 2024. Na entrevista de lançamento, a oficiala da Polônia, Małgorzata Pędziszczak, conversou com José Cardoso, agente de execução de Portugal, que falou sobre o papel do Innovation Team dentro da UIHJ. Clique AQUI e confira! O Innovation Team foi fundado durante a presidência de Françoise Andrieux e, desde 2019, tem a presença do diretor de relações internacionais da Fenassojaf Malone Cunha como membro O entrevistado José Cardoso é o atual administrador do grupo. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

*Por Humberto Lucena Um dos motivos de sobrevivência, evolução e desenvolvimento da tecnologia raça humana reside no aperfeiçoamento de sua capacidade gregária. Estar próximo dos seus semelhantes foi fundamental para permitir que, mesmo diante de sua fragilidade corpórea, houvesse auxílio mútuo, cuidado e defesa no processo de adaptação a lugares inóspitos, de climas rigorosos e com riscos constantes à vida. Isolar-se, por si só, não é um ato condenável. Mas uma vida de isolamento traz prejuízos para o indivíduo e daqueles que dele precisam. O associativismo profissional é um desses fenômenos que nos fazem sentir pertencentes, vivos, conectados às dores e necessidades de quem cerra fileiras conosco. Recentemente estive no México. Coincidentemente, numa roda de conversas conheci uma Oficiala de Justiça da Justiça do Trabalho do Estado de Chiapas, ao sul daquele país. E entre a troca de informações sobre a carreira, fico sabendo que: a) tal qual no Brasil, existem Oficiais de Justiça Federais e Estaduais, porém com nomenclatura diferente (Actuario y Noctificador); b) a Justiça do Trabalho Mexicana é considerada Justiça Estadual; c) os Oficiais Federais recebem aproximadamente o dobro dos Estaduais (R$ 12.500,00 e R$ 6.000,00 respectivamente e aproximadamente); d) é possível ascender entre os cargos dos Judiciário, de modo que o oficialato é apenas mais um posto na escala promocional; e) do ponto de vista formal, o ingresso no cargo é por concurso, mas, de fato, está mais para um cargo em comissão, pois é necessário conhecer alguém no governo que o indique para o cargo; f) há um desejo de se ter uma carreira judicial reconhecida e respeitada e riscos constantes de violência contra oficiais de justiça. O último ponto me chamou atenção: é proibido o associativismo na forma sindical ou de associações para Oficiais de Justiça destes servidores pelo próprio entendimento do Poder Judiciário Trabalhista daquele Estado. Creio que isto explica muita coisa. Nossas “causas” têm uma causa: estarmos alinhados, solidários, associados e enfrentando os recorrentes ataques contra nosso ofício. Quem disto se distancia ignora a mais comezinha noção de sobrevivência no mundo do trabalho. Alguns ditados têm correspondência transnacional: “casa de herrero, cuchillo de palo”. *Humberto Lucena é Oficial de Justiça Federal do TRT da 21ª Região

A Fenassojaf esteve presente, na última semana, na reunião anual do Conselho Permanente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), ocorrida na cidade sede da entidade, em Paris, na França. Além da presidenta Mariana Liria, a Associação Nacional foi representada pelo vice-presidente Neemias Ramos Freire e pelos diretores Malone Cunha – também diretor da União Internacional e Carolina Passos. As demais entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça no Brasil – Afojebra e Fesojus-BR também estiveram no Espace Niemeyer que reuniu cerca de 150 dirigentes das entidades que compõem a UIHJ em defesa dos Oficiais e Agentes de Execução. A Fesojus esteve na reunião na condição de membro em adesão da União Internacional, enquanto a Afojebra participou como convidada para os debates. A solenidade de abertura do Conselho foi conduzida pelo presidente da UIHJ Marc Schmitz, com a presença do presidente da associação francesa de Oficiais de Justiça Benoît Santoire e da ministra da justiça da República Democrática do Congo, Rose Mutombo Kiese. ADESÃO DA FESOJUS Durante a realização do Conselho Permanente, ocorreu a aprovação da Fesojus-BR como membro em adesão da União Internacional dos Oficiais de Justiça. O processo da candidatura ocorreu com a apresentação do pedido, através do presidente Marc Schmitz, seguida pela defesa ao pleno por parte do diretor da Fenassojaf e da UIHJ, Malone Cunha. Em sua fala, Malone compartilhou um trecho do estatuto da Federação Nacional dos Oficiais estaduais que afirma ser a missão da Fesojus “reunir entidades representativas da categoria de Oficiais de Justiça do Poder Judiciário brasileiro, no âmbito da valorização, da dignidade e da qualificação profissional, que atuam nas esferas judicial, administrativa e política, em defesa de suas entidades afiliadas”. Para o diretor, “não há nada mais UIHJ do que isso. E porque reconheço a partilha dos mesmos valores, como membro deste Conselho, como diretor da Fenassojaf e como colega, recomendo fortemente a aprovação do FESOJUS como membro da UIHJ”, disse. A aprovação da entidade brasileira dos Oficiais estaduais foi confirmada por aclamação e, posteriormente, os respectivos representantes, juntamente com o presidente da União Internacional Marc Schmitz, assinaram o Termo de Cooperação que oficializou a Federação brasileira como membro em adesão da entidade internacional. Em maio de 2024, durante o Congresso no Rio de Janeiro, a Assembleia Geral da UIHJ irá apreciar a conversão da Fesojus de membro em adesão para integrante de pleno direito, assim como é a Fenassojaf. TRABALHO DO FÓRUM LATINO-AMERICANO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA O trabalho do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça (UIHJ-FLA) também teve destaque no encontro do Conselho em Paris. O diretor Malone Cunha, coordenador do UIHJ-FLA, apresentou um balanço da atuação promovida desde 2022, com a realização de duas reuniões virtuais com os Oficiais de Justiça dos países integrantes. Segundo o diretor da Fenassojaf e da UIHJ, os encontros duraram mais de três horas cada, “o que prova que a ideia de ter um fórum onde os países latino-americanos possam conversar com a UIHJ e entre si funciona melhor do que se imaginava”, destacou. Na explanação, Malone deu detalhes das visitas promovidas pela União Internacional aos países que integram o Fórum Latino-Americano e destacou que na Colômbia, foi possível verificar “que a violência é uma forte realidade na vida dos Oficiais de Justiça”. Sobre o Brasil, o dirigente destacou a presença da UIHJ nos eventos promovidos neste ano pelas entidades nacionais, sendo o Conojus em Teresina (PI), o CONOJAF em Belém (PA) e o Enojus em São Paulo (SP). “Todos eles tiveram a participação da UIHJ e, após cada um, aumentamos o número de inscrições para o Rio”, enfatizou. Malone Cunha também chamou a atenção para a presença dos presidentes das entidades brasileiras no Conselho Permanente o que, de acordo com ele, comprova o comprometimento dos dirigentes com o 25º Congresso Internacional da UIHJ. Ainda sobre a América do Sul, o Conselho da União Internacional tratou sobre o Mercosul, quando o diretor da Fenassojaf fez um histórico sobre a fundação do Mercado e de seus países e lembrou que, “desde o último Conselho Permanente, as intenções de restabelecer o contato com o Mercosul tornaram-se realidade”. O diretor explicou que o Mercosul esteve presente em duas reuniões do Fórum Latino-Americano, quando foi convidado a participar do Congresso no Rio de Janeiro em maio de 2024, o que foi prontamente confirmado. Segundo Malone, “o Mercosul tem o seu parlamento, que é o Parlasul, que passa a ser participante do nosso Congresso. O parlamento do Mercosul é composto por alguns parlamentares de países do Mercosul, e também esperamos que legisladores de qualquer um dos países estejam presentes”. “Espero que no Conselho Permanente de 2024 possamos trazer novidades ainda melhores e, passo a passo, possamos fortalecer esse relacionamento com uma organização estratégica na América do Sul”, finalizou. 25º CONGRESSO – RIO 2024 A realização do 25º Congresso Internacional da UIHJ no Brasil também teve destaque na edição do Conselho da União Internacional deste ano. Em sua fala, a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria destacou a união e o empenho das três entidades nacionais brasileiras na atuação pelos Oficiais de Justiça e enfatizou o apoio do deputado Ricardo Silva (PSD/SP), atual presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. Sobre o Congresso, Mariana Liria disse saber da enorme responsabilidade que será receber os membros da UIHJ, pela primeira vez, em um evento na América Latina, e apresentou detalhes da organização do evento com as diversas reuniões e confirmações e parcerias já anunciadas, como é o caso do ministro da Justiça e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.   “Devo dizer que, em 2018, quando a Fenassojaf começou a comparecer a este Conselho Permanente, os colegas brasileiros e até mesmo latino-americanos não sabiam muito sobre o trabalho da UIHJ. E agora, após cinco anos, e depois de a UIHJ ter vindo a muitos de nossos eventos no Brasil, trabalhando juntos de forma tão intensa, estou muito feliz em ver que a União Internacional tem uma reputação muito especial entre nós e que os Oficiais de Justiça brasileiros terão muito orgulho de recebê-los em nossa terra natal. E posso assegurar que estamos trabalhando arduamente todos os dias para proporcionar um evento inesquecível e muito profissional, esperando que todos tragam para casa as mais calorosas recordações da nossa terra natal. Obrigada e bem-vindos ao Rio!”, encerrou. O relator-geral do 25º Congresso, Patrick Gielen abordou, ainda, questões relacionadas à grade científica e o diretor Malone Cunha deu detalhes sobre o hotel de realização do evento – o Feirmont Copacabana, e os hotéis de apoio como o Ibis e Arena, além do local onde ocorrerá a festa de abertura e do jantar de gala oferecido pela Fenassojaf no Iate Clube. Além de toda a participação nos debates, a Fenassojaf ainda integrou, por meio da diretora Carolina Passos, o painel apresentado na quinta-feira (23), que debateu o poder da comunicação para a visibilidade do trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça. Leia AQUI a reportagem sobre a participação da Fenassojaf no painel O Conselho Permanente da UIHJ é uma reunião que acontece anualmente, sempre às últimas quintas e sextas-feiras do mês de novembro, com a participação das entidades que compõem a União Internacional e representações convidadas. O objetivo é atualizar os dirigentes sobre os trabalhos da entidade, promover deliberações e votações e alinhar as atuações para que a função do Oficial de Justiça seja fortalecida em todo o mundo.   Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) adiou novamente a sessão conjunta para deliberar sobre os vetos presidenciais que travam a agenda do Congresso Nacional. Entre eles, está o de n° 25, relacionado ao Projeto de Lei 2342/22 que, entre outros itens de interesse dos servidores do Judiciário Federal, garante a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. Segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf, existe a previsão de que uma nova sessão seja convocada para a próxima quinta-feira (07). No entanto, governo e Congresso ainda precisam alcançar um consenso político sobre os vetos. A Fenassojaf e as associações estaduais dos Oficiais de Justiça, bem como a Fenajufe e os sindicatos de base, seguem atentos e mobilizados junto aos parlamentares em defesa da derrubada do veto. Vale lembrar que, na quarta-feira (29), o Tribunal de Contas da União também adiou a análise da Representação 036.450/2020-0 até que o Congresso Nacional tenha uma definição sobre o Veto 25 e a legalidade da verba cumulativa aos Oficiais de Justiça. “Seguimos incansáveis em um intenso trabalho da diretoria e das nossas assessorias parlamentar e jurídica, na defesa dos Oficiais de Justiça. E permaneceremos atentos e mobilizados até que esse assunto seja deliberado em definitivo”, finaliza a diretora de Assuntos Legislativos da Fenassojaf, Carolina Passos. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A União Internacional dos Oficiais de Justiça e a Fenassojaf prorrogaram, até 31 de dezembro, o período de inscrições com tarifa reduzida para a participação no 25º Congresso Internacional – Rio 2024. O encerramento do lote estava programado para esta quinta-feira (30), no entanto, diante a grande procura por inscrições, as entidades decidiram estender o prazo para o pagamento com valor menor. O 25º Congresso é uma realização da União Internacional dos Oficiais de Justiça em parceria com a Fenassojaf, e acontece entre os dias 7 e 10 de maio de 2024, no hotel Fairmont Copacana. Com o tema “Oficial de Justiça: o agente de confiança”, este será o primeiro Congresso da União Internacional promovido na América Latina. “Nosso evento em solo brasileiro já é um sucesso diante da grande procura de Oficiais de Justiça de todo mundo. Temos certeza que o 25º Congresso Internacional entrará para a história da UIHJ e da Fenassojaf”, avalia o diretor de Relações Institucionais e Internacionais da Fenassojaf, Malone Cunha. Importante ressaltar que, além da participação nas palestras e debates, o valor inclui as refeições oferecidas durante o período do Congresso no Fairmont e todos os demais eventos, como a Recepção de Boas-Vindas e o Jantar de Gala com cardápio de alto padrão e open bar; além dos transfers e os livros que serão concedidos aos participantes com artigos científicos sobre os temas que envolvem o debate e um exemplar do Código de Ética mundial profissional. Também vale lembrar que todo o 25º Congresso Internacional será traduzido em tempo real para a língua portuguesa, independentemente do idioma que estiver sendo utilizado durante as palestras e debates. Cerca de 100 Oficiais de Justiça brasileiros já estão confirmados para o Congresso. A Fenassojaf ressalta a importância da ampliação da presença dos Oficiais brasileiros neste grande evento. “Conclamamos todos os colegas a aproveitarem essa oportunidade de se inscreverem por um valor reduzido e estarem conosco no Rio de Janeiro no próximo ano. Esperamos vocês!”, finaliza a presidenta Mariana Liria. CLIQUE AQUI e faça a sua inscrição! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O ministro Bandeira de Mello acatou pedido encaminhado pela assessoria jurídica e a Fenassojaf integrou, nesta quarta-feira (29), os debates do subgrupo 1 do Fórum Permanente de Gestão e Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Através da intervenção promovida pelo advogado Eduardo Virtuoso durante reunião nesta terça (28), o requerimento para que a Associação Nacional integrasse os debates em relação à carreira dos Oficiais de Justiça foi aceito. Com a presença da presidenta Mariana Liria e do diretor jurídico Fabio Maia, a Fenassojaf acompanhou o encontro virtual desta quarta, onde foram feitos ajustes no cronograma de reuniões e continuaram as discussões sobre as diferenças nas atribuições dos cargos de Analistas e Técnicos judiciários.  Esta foi a última reunião do subgrupo em 2023, ficando as demais distribuídas em 2024 para: 19/01; 02/02; 16/02; 01/03; 15/03; e 05/04. Durante a fala, a presidenta Mariana Liria esclareceu as funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça e solicitou prioridade nas discussões em relação às atribuições desses servidores no cumprimento dos mandados. O pedido teve o apoio da Fenajufe, através da coordenadora e vice-presidenta da Assojaf-MG Paula Meniconi, que destacou o empenho das entidades para as novas nomeações de Oficiais de Justiça no TRT da 3ª Região. A justificativa para a urgência se deve ao fato de que existe um debate em andamento no Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre o tema. A entidade encaminhou solicitação de prorrogação de 90 dias ao CSJT para que a discussão seja realizada no Fórum de Carreira. Na avaliação de Mariana Liria, a presença da Fenassojaf nos debates referentes à carreira e às atribuições de cada segmento é essencial para fazer com que toda a categoria tenha conhecimento do trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça nas ruas. “A participação no Fórum de Carreira será essencial, a nosso ver, para trazer a esse importantíssimo espaço as peculiaridades do cargo de Oficial de Justiça. Em um trabalho conjunto com a Fenajufe e trazendo também o acúmulo dos debates com os Oficiais estaduais, vamos propor o aprimoramento e a valorização das nossas atribuições, esclarecendo que as novas tecnologias em nada diminuíram a nossa carga de trabalho; e que - desde que adequadamente instrumentalizados para a execução das ordens judiciais -, muito temos a contribuir com a efetividade da prestação jurisidicional!”, finaliza a presidenta da Fenassojaf. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo