A Associação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF) e a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) adotaram uma posição firme em defesa do sistema judiciário brasileiro ao apresentarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7608 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contesta as recentes alterações introduzidas pela Lei 14.711/2023, que autorizam a execução extrajudicial de garantias fiduciárias e hipotecárias, uma prática que as entidades veem como uma ameaça aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. A ADI 7608, que também requer uma medida cautelar, visa a suspender a eficácia de dispositivos específicos do Decreto-Lei 911/69, alterados pela Lei 14.711/2023, e de certos artigos da própria lei. As entidades argumentam que essas mudanças instituem uma forma de "justiça privada", removendo o Poder Judiciário de seu papel tradicional em casos que envolvem medidas sensíveis, como a busca e apreensão e a desocupação de imóveis. As associações, que representam a maior parte dos oficiais de justiça do país, sustentam que a desjudicialização proposta pela nova lei pode resultar em arbitrariedade e substituir a atuação do Estado-juiz por atos de entidades privadas, que têm como foco o lucro operacional. A FENASSOJAF e a AFOJEBRA destacam que tal alteração no sistema jurídico pode comprometer a segurança e a efetividade na execução das decisões judiciais, além de colocar em risco direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A interposição da ADI 7608 reflete o comprometimento das entidades com suas finalidades estatutárias, que incluem a defesa da Constituição, além da representação dos interesses dos oficiais de justiça em âmbito judicial e extrajudicial. A FENASSOJAF e a AFOJEBRA reiteram seu papel crucial no sistema de justiça e na proteção dos direitos fundamentais, buscando garantir que a execução de créditos garantidos por fidúcia ou hipoteca continue sob a égide do judiciário, mantendo a integralidade jurisdicional e a ordem constitucional brasileira. Para Mário Neto, presidente da AFOJEBRA, “infelizmente o poderoso lobby de entidades bancárias e financeiras prevaleceu no Congresso Nacional com a derrubada do veto sobre esses pontos que, mais uma vez, prejudicam a sociedade e privilegiam o sistema financeiro. Os eleitores precisam estar atentos com os votos de seus representados, observando os interesses de quem eles defendem nas casas de lei. Essa iniciativa da ADI visa resguardar os direitos constitucionais dos cidadãos que estão sendo atropelados e buscar a segurança jurídica das relações que devem, necessariamente, passar pelo crivo do judiciário quando apresentar desequilíbrio”. “Quando do debate do Marco das Garantias, lutamos muito contra a aprovação desse texto e, em um esforço das entidades representativas dos oficiais de justiça em articulação com as entidades da magistratura e com o Deputado Ricardo Silva (VEJA AQUI), provocamos o Executivo e obtivemos sucesso na emissão do veto presidencial. A interposição das ADIs por parte desses mesmos atores é decorrência natural desse trabalho coletivo e dá robustez ao questionamento desses dispositivos que inovaram a ordem jurídica com tão nefastas previsões para o jurisdicionado!”, avalia a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria jurídica

A presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, e o diretor regional Centro-Oeste, Julio Fontela, se reuniram, nesta terça-feira (05), com os dirigentes das associações representativas dos Oficiais de Justiça no Distrito Federal. Pela Aojus/DF, esteve presente a presidenta Liduina Maya; pela Assojaf/DFTRT, a presidenta Lúcia Carvalho e pela Assojaf/DFTO, o presidente Márcio Soares. O objetivo foi traçar uma estratégia de atuação coletiva das entidades em demandas específicas do DF, bem como estreitar os laços visando a uma sinergia de esforços ainda maior em prol da luta pelos Oficiais de Justiça. “Para além do interesse da Fenassojaf em ter atuação cada vez mais próxima de todas as suas entidades de base, o DF tem a particularidade de ser o palco das nossas lutas. Valorizamos o esforço dos nossos dirigentes em termos por aqui uma representatividade cada vez mais forte! Foi um encontro muito produtivo, ao qual certamente daremos desdobramentos”, finaliza Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, divulga o relatório atualizado das Ações Coletivas em favor dos Oficiais de Justiça associados. Temas como o reajuste da Indenização de Transporte, GAJ como Vencimento e a decisão judicial sobre o pagamento acumulado da VPNI e GAE estão na lista encaminhada pelo escritório. Além disso, o relatório apresenta os processos arquivados ou encerrados de interesse dos Oficiais. Clique AQUI e confira Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A União Internacional dos Oficiais de Justiça realizou, na última sexta-feira (23), a reunião da diretoria da entidade. O encontro aconteceu na cidade de Paris, França. O diretor de relações institucionais e internacionais da Fenassojaf e diretor da UIHJ, Malone Cunha, participou dos trabalhos. A reunião abordou diversos temas de destaque da profissão nos 98 países em que a União Internacional possui representação, mas, mais especificamente, cuidou dos preparativos finais para o 25º Congresso no Rio de Janeiro, que acontece entre 7 e 10 de maio, no Fairmont Copacabana. O Congresso em sede brasileira conta, atualmente, com cerca de 500 inscritos e se encontra na fase final de preparação, com a presença de 40 países confirmados. Além do Congresso no RJ, os dirigentes da entidade debateram eventos que devem ocorrer ainda em 2024, como é o caso do Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça do Chile. Pelo Fórum Latino-Americano, os integrantes debateram temas de interesse dos países da região, em especial, a necessidade de atualização da tabela remuneratória dos profissionais de execução do Chile, bem como as demandas da entidade colombiana sobre a segurança dos profissionais. Segundo Malone Cunha, esse foi o último encontro da atual gestão ocorrido na sede da UIHJ em Paris. “A próxima reunião dessa gestão acontece no dia 7 de maio, já no Brasil, nas dependências do hotel Fairmont. Portanto, esse foi a última reunião ocorrida na sede da União Internacional, na França”. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um Oficial da Justiça Federal foi assaltado a mão armada enquanto cumpria um mandado no Piauí. O fato aconteceu na manhã desta quinta-feira (29), no bairro Parque Piauí, em Teresina. Segundo o Boletim de Ocorrência registrado, enquanto o servidor aguardava na frente de uma residência para cumprir a ordem judicial, foi abordado por dois homens em uma motocicleta que anunciaram o assalto. Ainda de acordo com o relato, os homens estavam sem capacete, sendo que o que estava na garupa apontou um revólver calibre 38 para o Oficial de Justiça. Os assaltantes levaram o carro do Oficial com todos os pertences, além de aproximadamente 12 mandados judiciais que estavam dentro do automóvel. A Fenassojaf repudia mais esta ocorrência contra um Oficial de Justiça e destaca a atuação das entidades nacionais para a aprovação do PL 4015/23 que, através da articulação da Associação Nacional, Afojebra e Fesojus-BR, teve a emenda apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) aprovada para a inclusão dos Oficiais de Justiça, ao lado da Magistratura e do Ministério Público, no rol de atividades de risco permanente inerentes às atribuições. A inclusão dos Oficiais de Justiça foi acatada nesta semana no relatório do senador Weverton (PDT/MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Leia AQUI a matéria Segundo a presidenta Mariana Liria, “apresentamos toda a nossa solidariedade ao colega, a Fenassojaf e a Assojaf/PI estão acompanhando de perto os desdobramentos do ocorrido em Teresina. Infelizmente é mais uma vítima da violência que assola o nosso segmento, por um lado tão exposto e vulnerável no cumprimento de ordens judiciais e por outro tão desassistido pelos tribunais, seja na capacitação para prevenção de riscos, seja no instrumental para execução, seja no acolhimento à vítima. Esses episódios se repetem e nos dão a certeza do quanto precisamos lutar pelo reconhecimento do risco da nossa atividade!”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou, nesta terça-feira (27), o Ato nº 15/2024, que altera a descrição das atribuições dos Analistas Judiciários, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. A redação acata a proposta apresentada em 24 de janeiro pela Fenassojaf de que os Oficiais de Justiça sejam considerados agentes de inteligência processual; bem como, o acesso aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Judiciário por convênios ou outros instrumentos. Veja AQUI o ofício encaminhado pela Associação Nacional ao CSJT O Ato 15 é o resultado de uma análise referente ao trabalho dos Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região (MG), onde o Conselho Nacional de Justiça encaminhou ao CSJT, via Pedido de Esclarecimento em Processo de Controle Administrativo, a determinação para o estabelecimento de normas definindo de forma expressa as novas atribuições dos Oficiais de Justiça, “levando em consideração a realidade tecnológica e a necessidade de evolução nesse campo específico”. Essas atribuições estavam previstas no Ato CSJT.GP.SG.CGPES nº 193, de 9 de outubro de 2008, republicado com alterações em 2014, que regulamenta as descrições e requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Em seu Anexo Único, o Ato anterior estabelecia que os Oficiais de Justiça eram responsáveis por “executar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido; executar penhoras, avaliações, arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. A norma destaca em seus considerandos, entre outros, as sugestões apresentadas pela Fenassojaf, “entidade representativa da respectiva classe, presente neste processo democrático decisório”. Em comparação com os textos anteriores, foi acrescido neste Ato como atribuição dos Oficiais de Justiça, além das citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, “realizar serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio, realizar atividades de inteligência processual em todas as fases processuais, objetivando localizar bens ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções trabalhistas”. Leia AQUI o Ato nº 15/2024 Para a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, este é mais um motivo de comemoração para os Oficiais de Justiça, pois “o ato acatou proposta que tem grande legitimidade entre nós por ter sido construída em todas as instâncias da Fenassojaf e até mesmo da Fenajufe, além de ser fruto de acordo com as entidades representativas dos colegas estaduais. E é a primeira vez que uma entidade dos Oficiais de Justiça figura em ato dos Conselhos Superiores. Os ataques estão vindo de todos os lados e a maneira com que podemos resistir é valorizando as nossas atribuições para garantir o futuro da nossa profissão”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador Weverton (PDT/MA) apresentou o parecer do PL 4015/2023 junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde acata a emenda da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), que inclui os Oficiais de Justiça, ao lado da Magistratura e do Ministério Público, no rol de atividades de risco permanente inerentes a essas atribuições. Oriundo do PL 996/2015, a emenda ainda garante medidas de proteção, recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra os Oficiais, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, bem como Na análise, o relator enfatiza que “não há dúvidas de que Oficiais de Justiça estão igualmente expostos aos mesmos riscos que magistrados e promotores de Justiça. Oportuno lembrar que a execução de medidas como mandados de prisão, de fiscalização de prisão domiciliar, de afastamento do lar em decorrência do cumprimento de medidas protetivas de urgência, de captura de internando, de busca e apreensão, de condução coercitiva, entre outras, são feitas na ponta por Oficiais de Justiça, em exposição ainda maior de risco à sua integridade física” (Leia AQUI). A inclusão dos Oficiais de Justiça no PL 4015/23 é uma grande vitória para o segmento que, há anos, luta pelo reconhecimento do risco na atividade. Desde o ano 2014, quando o Oficial Francisco Pereira Ladislau Neto foi brutalmente assassinado enquanto cumpria um mandado de citação em Barra do Piraí (RJ), intensificou-se a atuação das direções nas questões relativas ao treinamento dos Oficiais de Justiça para ampliação da segurança, bem como a efetivação do reconhecimento do risco da profissão. Desde a aprovação do projeto na Câmara, em 2023, foram diversas agendas realizadas com esse objetivo. Em 27 de setembro do ano passado, as entidades estiveram com a senadora Daniella Ribeiro para a apresentação da minuta da emenda que inclui os Oficiais no projeto de lei. Neste mesmo dia, ela acatou o texto sugerido pelas direções e protocolou a Emenda 02 na CCJ do Senado. Um dia depois (28/09), mesmo antes de ser designado relator do PL, as representações conversaram com o senador Weverton (foto) sobre a mobilização pelo reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça. Leia AQUI a matéria publicada sobre o encontro com o senador A Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR fizeram, ainda, constantes tratativas com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), no sentido de que todas as entidades atuem pela aprovação do Projeto de Lei 4015/2023, com a emenda que reconhece os Oficiais de Justiça na atividade de risco para os membros do PJU e Ministério Público. Em 6 de dezembro, as representações nacionais estiveram novamente com o senador Weverton que atendeu prontamente as entidades e ouviu atentamente todas as ponderações, se comprometendo com a categoria. A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria é uma aguerrida defensora do tema e, antes mesmo de ser dirigente da Associação Nacional, já integrava as ações junto aos Tribunais Superiores, Conselhos e no Congresso Nacional pelo reconhecimento do risco e melhores condições de trabalho no cumprimento dos mandados. “A inclusão dos Oficiais de Justiça no relatório apresentado pelo senador Weverton demonstra a nossa força e a união das três entidades nacionais que, por diversas vezes, estiveram com o relator para apresentar os argumentos e fundamentações para essa importante conquista para o segmento, além de articular essa alteração do projeto junto às entidades representativas da magistratura em diversas reuniões. Estamos confiantes, nunca estivemos tão perto da vitória que poderá mudar significativamente o perfil da nossa profissão!”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça federais para a participação no Ato Nacional em Defesa das atribuições da Justiça do Trabalho, que ocorrerá em todo o Brasil nesta quarta-feira (28). A mobilização é organizada por diversas entidades ligadas ao Poder Judiciário da União, com a participação das representações de servidoras e servidores, advocacia, da magistratura, do Ministério Público, jurisdicionados e toda a sociedade em geral. Segundo os organizadores, o objetivo é chamar a atenção da sociedade civil para a importância do respeito aos direitos trabalhistas. O movimento unificado também visa demonstrar a preocupação com as modificações provocadas por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). “São inúmeras decisões do STF cassando decisões da Justiça do Trabalho de declaração de vínculo empregatício, a qual é absoluta na análise fática, no entanto, de forma genérica se tem cassado as referidas decisões de reconhecimento de vínculo empregatício, em claro esvaziamento ao artigo 114 da CF/88”, afirma a Ordem dos Advogados do Brasil. A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais se junta a mais este importante ato e reforça o chamado para que Oficialas e Oficiais de Justiça participem das mobilizações em seus estados. “Mais uma vez, a Justiça do Trabalho é alvo de descrédito o que coloca em risco esse importante ramo do Judiciário Federal. Nesta quarta-feira, estaremos unidos a outras entidades para demonstrar que a Justiça do Trabalho é essencial na garantia dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores”, enfatiza a presidenta Mariana Liria. Confira os locais onde já existem atos programados: Fortaleza/CE – 7h30 - Fórum Autran Nunes, Ed. Dom Hélder - Av.Tristão Gonçalves 912, Centro; Goiânia/GO - 8h - Fórum da Justiça do Trabalho de Goiânia, Avenida T1, 1.698, Setor Bueno; Cuiabá/MT – 8h - Fórum Trabalhista da Capital. R. Eng. Edgar Prado Arze, 215 - Centro Político Administrativo; Campinas/SP - 8h30 – Fórum Trabalhista de Campinas. Av. José de Souza Campos, 422 – Norte-Sul; Teresina/PI – 8h30 - Tribunal Regional do Trabalho - Av. João XXIII 1460, bairro dos Noivos; Palmas/TO – 8h30 - Fórum Trabalhista, Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1A - Plano Diretor Norte; Natal/RN – 9h - Justiça do Trabalho – Av. Capitão Mor Gouveia, 3104, Natal; Belém/PA – 11h - Tribunal Regional do Trabalho - Tv. D. Pedro I, 746, Umarizal; Recife/PE – 11h - Tribunal Regional do Trabalho - Prédio-sede - Cais do Apolo, 739 - Bairro do Recife; Rio de Janeiro/RJ – 11h - Prédio da Justiça do Trabalho - Rua do Lavradio, 132, Centro (Lapa); Maceió/AL – 11h - Tribunal Regional do Trabalho - Avenida da Paz, 2076 – Centro; Manaus/AM – 11h - Fórum Trabalhista, Rua Ferreira Pena, 546, Centro; Brasília/DF - 11h - Mezanino do Foro Trabalhista da 513 Norte (entrada pela W3 Norte); Vitória/ES – 12h - Tribunal Regional do Trabalho - Av. Nossa Sra. dos Navegantes 1245, Enseada do Suá; Belo Horizonte/MG – 12h - Fórum Trabalhista, Ed. Desembargadora Alice Monteiro de Barros, Rua dos Goitacazes, 1475, Barro Preto; Salvador/BA - 12h - Fórum Antônio Carlos Araújo de Oliveira - Rua Miguel Calmon, 285 – Comércio; São Paulo/SP – 13h - Fórum Trabalhista Rui Barbosa - Av. Marquês de São Vicente 235, Barra Funda; Florianópolis/SC – 13h - na rampa do TRT/SC - Rua Esteves Júnior, 395, Centro e em Itajaí/SC – 12h - Fórum da Justiça do Trabalho de Itajaí - Rua José Siqueira, nº 126, bairro Dom Bosco; Curitiba/PR - 13h - Frente ao prédio da Justiça do Trabalho - Rua Vicente Machado, 400; Campo Grande/MS - 13h30 - Fórum Trabalhista - Rua Jornalista Belizário Lima, 418; Porto Alegre/RS – 17h - Justiça do Trabalho - Avenida Praia de Belas 1432. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho da Justiça Federal (CJF) adiou a análise do Processo Administrativo SEI 0004055-21.2023.4.90.8000, referente à não absorção de quintos nas parcelas remuneratórias das servidoras e servidores. O tema tem a Fenassojaf como terceira interessada e esteve na lista de julgamentos da sessão desta segunda-feira (26). O processo diz respeito à uniformização de entendimento quanto ao termo inicial de eficácia das partes vetadas da Lei nº 14.687/2023, cujo veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. Assim, o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, passou a vedar a absorção dos quintos/décimos incorporadas entre abril de 1998 e setembro de 2001, pelo reajuste das parcelas remuneratórias previstas nos anexos da Lei nº 11.416/2006. A Fenassojaf e outras entidades sindicais representativas do Judiciário Federal foram aceitas como terceiras interessadas e atuam para a garantia do cumprimento da lei e o pagamento da primeira parcela da recomposição salarial às servidoras e servidores afetados pela absorção dos quintos. Durante a sustentação oral (foto), o advogado da Associação, Dr. Rudi Cassel, reafirmou a consolidação jurisprudencial já existente e “que não é a primeira vez que vem ser esclarecido pelo legislador” em relação ao tema, onde, de acordo com ele, nenhum reajuste das tabelas do plano de carreira dos servidores deve ser usado para compensar ou limitar o pagamento da VPNI de Quintos. Na manifestação do parecer, a ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que não há dúvidas de que a lei veda a absorção de quintos. Entretanto, quanto ao retroativo da primeira parcela de 2023, a relatora enfatizou não ter como conceder, uma vez que a lei ainda não estava em vigor quando no pagamento da recomposição salarial da categoria. Ao abrir para a votação, o ministro Og Fernandes pediu vista do processo, o que fez com que o julgamento fosse adiado. Além do advogado Rudi Cassel, a Fenassojaf acompanhou a sessão desta segunda-feira representada pelo diretor Fabio Maia e o advogado Eduardo Virtuoso. De acordo com Fabio, a Fenassojaf seguirá monitorando a situação e entregará novos memoriais aos conselheiros que ainda não apresentaram o voto. “Também solicitaremos audiência com estes(as) conselheiros(as). Nosso pleito é justo e viável. Lutaremos incansavelmente por ele”. O advogado Rudi Cassel destaca que, mesmo para aplicação em dezembro de 2023, na época ainda estava em vigor a primeira parcela, portanto a absorção deveria ser afastada. “Seguiremos trabalhando e faremos contato com os demais conselheiros que ainda não manifestaram o voto; e enviaremos memoriais a fim de termos a vitória neste processo”, completa o assessor Eduardo Virtuoso. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, agendaram para o dia 20 de março as atividades em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça. Celebrado em 25 de março, o Dia do Oficial de Justiça foi instituído através da Lei Federal n.º 13.157/2015, com o objetivo de homenagear e reconhecer a atuação desses profissionais no sistema de Justiça brasileiro. A programação deste ano de 2024 terá uma sessão solene na Câmara dos Deputados com as presenças do presidente da FPMOJ Ricardo Silva e o vice-presidente, Coronel Meira, em um debate sobre a atividade nas justiças estaduais e federal. O evento acontecerá a partir das 9 horas, no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara. “Nosso objetivo é que os Oficiais federais de todo o Brasil estejam conosco no dia 20 de março em Brasília. A sessão solene será conjunta com a Afojebra e a Fesojus e deve reunir Oficiais federais e estaduais em um grande debate sobre a função”, afirma a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria. “Vamos lá mostrar o nosso orgulho de ser Oficial de Justiça!!”, finaliza Mariana. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria participou, remotamente, da primeira reunião da nova gestão da Aojustra. O encontro ocorrido na tarde da última quarta-feira (21), teve o objetivo de debater o planejamento da diretoria para o próximo período. Composta por 15 dirigentes, três conselheiros fiscais titulares e três suplentes, a diretoria permanecerá à frente da atuação em defesa dos Oficiais de Justiça do TRT-2 e integrada aos trabalhos por toda a categoria até o final de 2025. Convidada pela nova direção, a presidenta explicou a atuação da Fenassojaf junto ao CNJ e CSJT para que os Oficiais de Justiça sejam ouvidos em relação à determinação de novas atribuições para o segmento, conforme recomendação do CNJ ao CSJT. Mariana ainda explanou sobre as ações relacionadas ao reconhecimento do risco na atividade. Os presentes também falaram sobre a representação da Aojustra nas atividades chamadas pela Fenassojaf para o dia 20 de março na Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Oficial de Justiça; o 25º Congresso Internacional da UIHJ em maio no Rio de Janeiro e a celebração de novos convênios em favor das associadas e associados. Além de Mariana Liria, a Associação Nacional também esteve na primeira reunião da Aojustra através do vice-presidente Neemias Ramos Freire, diretor da Associação dos Oficiais de Justiça do TRT-2. “Com muito acerto os Oficiais de Justiça do TRT-2 reconheceram o trabalho de excelência realizado na gestão anterior e, mais uma vez, depositaram sua confiança nos valorosos colegas que se mantêm à frente da entidade! A Fenassojaf segue contando com essa parceria e trabalho conjunto, que se reinaugura nessa primeira reunião inclusive com a organização de atividades conjuntas, na busca por mais conquistas para o oficialato!”, avalia a presidenta da Fenassojaf. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto da Aojustra

A qualidade dos serviços de saúde dos Tribunais está deixando a desejar. A imensa maioria dos Tribunais (92,2%) não dispõe de serviços de saúde estruturados e com equipe para atendimento a magistrados e magistradas e servidores e servidoras em cidades fora da sede do tribunal. Quando existe, o atendimento é episódico e em ações pontuais, e, ainda assim, avaliado pelos próprios gestores de saúde como “insuficiente” em 71,1% dos Tribunais. Essas e outras informações inéditas estão no relatório sobre a Estrutura das Unidades e dos Serviços de Saúde nos Tribunais, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentado durante a 1.ª Sessão Ordinária do CNJ, nesta terça-feira (20/2). O trabalho, realizado com os tribunais brasileiros e que contou com a colaboração do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, aponta tanto a cobertura desigual dos serviços entre as sedes dos tribunais e as comarcas do interior, quanto a avaliação de 72,2% dos próprios gestores de que consideram “insuficiente” o atendimento às demandas de assistência à saúde fora da sede do tribunal. Da mesma forma, o relatório aponta que 89,9% de servidores que ocupam o cargo de médico atuam nas sedes dos tribunais. “Temos exemplos de estruturas e de atenção de saúde de primeiro mundo, mas apenas na sede, o que não alcança o primeiro grau no interior”, constatou o coordenador do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, conselheiro Giovanni Olsson. “Além disso, alguns modelos de saúde suplementar oferecidos pelos tribunais não permitem que magistrados e servidores lotados em cidades longe da sede, ou da capital, assim como seus dependentes, tenham acesso adequado à saúde, o que dificulta especialmente a lotação e a permanência de magistrados e servidores no interior do país”, acrescentou. E mais além: “Quando conseguem atendimento, deparam-se com a situação de que planos de saúde dos tribunais ou de autogestão não tem médicos ou hospitais credenciados no interior, ou, ainda pior, não conseguem obter ressarcimento mesmo parcial dessas despesas com a saúde”. O pagamento de auxilio-saúde é o modelo prevalecente, com adesão de 46,7% dos tribunais, mas ainda há casos de terceirização com contratação de medicina em grupo (25,6%) e autogestão (10%). Para os modelos de “terceirização” e ”autogestão”, porém, os próprios gestores de saúde apontam serem insuficientes fora da sede em 34,2% dos casos. A avaliação é limitada, porque são respostas dos próprios gestores de saúde, e não dos magistrados e servidores usuários, mas já revela o baixo nível de assistência fora das sedes. Para o conselheiro, é necessária a busca de alternativas institucionais para superar essas dificuldades, como a reavaliação do formato dos planos de saúde de alguns tribunais para terem efetivamente coberturas adequadas no interior, a urgente implementação das normas existentes de reembolso de despesas não cobertas pelos planos dentro dos limites legais, e, se for o caso, até a celebração de convênios com outros órgãos com estruturas de saúde já capilarizadas para a prestação da assistência à saúde de forma efetiva. Dados tabelados O levantamento reuniu dados solicitados aos três tribunais da Justiça Militar, aos 27 Tribunais de Justiça dos estados, aos seis Tribunais Regionais Federais, aos 27 Tribunais Regionais Eleitorais e aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, além dos tribunais superiores: Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior Eleitoral. Desse total, poucos não responderam ao questionário, e a equipe de pesquisa precisou sanar inconsistências em alguns dados, mas o conjunto de informações permite diagnóstico bastante amplo da realidade da atenção à saúde. Com isso, o Poder Judiciário passa a contar com o primeiro relatório de largo espectro sobre as questões estruturais da saúde e complementa as informações do painel de Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, que está on-line no portal do CNJ. O documento tem como objetivo assegurar condições mínimas para o melhor desempenho da atividade jurisdicional, de acordo com a preservação da saúde do corpo funcional do Poder Judiciário. Para isso, “é necessário estabelecer diretrizes quanto à estrutura de apoio à saúde, bem como à construção de estratégias de êxito na área de saúde e bem-estar”, justifica o texto. Os dados possibilitam consulta por ano, por tribunal, por sexo e por cargo. Para o conselheiro Giovanni Olsson, além do papel do acréscimo da carga de trabalho como potencial fator de adoecimento, o Poder Judiciário está vivenciando inédito envelhecimento nas carreiras dos servidores e magistrados por diversas razões e, em consequência, a saúde vai demandar atenção cada vez maior dos gestores nos próximos anos. O levantamento subsidia o acompanhamento da Resolução CNJ n. 207/15, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Esse ato normativo determina que os tribunais encaminhem ao CNJ dados anuais referentes ao absenteísmo, ao índice de realização de exames periódicos de saúde (EPS), bem como às doenças mais frequentes diagnosticadas nas licenças de saúde e nos EPS. O levantamento aponta que os serviços de urgência, emergência e pronto atendimento são os mais ofertados no Poder Judiciário (78,2%). Os percentuais são na Justiça Eleitoral (90,3%), na Justiça do Trabalho (89,9%), nos Tribunais Superiores (75%) e na Justiça Estadual (72,7%). Em segundo lugar, vêm os serviços assistenciais continuados, com 51,9% em todo o Poder Judiciário. Baixo número de profissionais de saúde Os dados coletados apontam que, além de concentrados nas sedes, os profissionais de saúde não superam o numero de 2 mil, embora existam demandas de saúde com laudos ocupacionais, pericias médicas, atendimentos de urgência e várias outras em toda a jurisdição. Os médicos que atuam nos tribunais brasileiros chegam a 602, dos quais 44 nos Tribunais Superiores, e, do total, 529 atuam nas respectivas sedes. Quanto ao número dos demais profissionais, comparando os dados de 2015, com os atuais, havia 250 odontólogos; 230 técnicos em enfermagem; 126 enfermeiros; 106 psicólogos; 68 assistentes sociais; 40 fisioterapeutas; e 187 outros profissionais. No atual relatório, tem-se que o número de profissionais de odontologia aumentou para 279, ou apenas 29 profissionais a mais. Já o número de psicólogos mais que dobrou. Agora são 284. O número de enfermeiros aumentou em 65 profissionais. São 125 fisioterapeutas a mais e 42 assistentes sociais a mais que no ano de 2015. Absenteísmo e adoecimento mental A conjugação dos dados do relatório com o painel Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, online no site do CNJ, reforça a preocupação com o absenteísmo e as doenças mentais que, mesmo subnotificadas, estão entre as maiores causas de afastamento no Poder Judiciário. A insuficiência das estruturas de atenção à saúde, ainda muito concentradas nas sedes e com atuação apenas episódica ou pontual nas unidades do interior, não consegue diagnosticar e acompanhar de perto as causas do absenteísmo de magistrados e servidores e especialmente o adoecimento mental. O relatório aponta que “a saúde mental é a 4ª maior causa entre magistrados e a 5.ª maior entre servidores”. Contudo, esses dados estão subnotificados pela ausência de informação compulsória do CID respectivo nos afastamentos, não se identificando a causa real da ausência. Essa conclusão se alinha com os dados do 2.º Censo do Poder Judiciário de 2023, no qual se aponta, por exemplo, que 55,4% dos magistrados sofrem de ansiedade e 27,5% usam medicamentos para estresse ou ansiedade regularmente. Fonte: CNJ

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) um projeto que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), o PL 1.219/2023, que já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final do ano passado, segue agora para a sanção da Presidência da República. O senador Rodrigo Cunha (União-AL) disse que o projeto é importante por trazer segurança jurídica para o país e dar condições seguras para o trabalho da Justiça. Ao pedir a aprovação da matéria, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também elogiou o texto. Para o senador Weverton, o texto tem o mérito de aprimorar a atuação do conselho e de toda a Justiça do Trabalho. Competências Embora exista desde 2005, após criação por meio de uma resolução administrativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45) previa que as competências do CSJT seriam exercidas “na forma da lei”, por isso a necessidade do projeto. A proposta foi apresentada pelo TST em 2012 e aumenta de 11 para 12 o número de integrantes do CSJT. O novo integrante será um juiz do Trabalho, vitalício e titular de Vara do Trabalho, eleito pelo pleno do TST e com mandato de dois anos, vedada a recondução. Continuam a compor o conselho os onze membros atuais: presidente e vice-presidente do TST, como membros natos; corregedor-geral da Justiça do Trabalho; três ministros do TST eleitos pelo Pleno; e cinco presidentes de tribunais regionais, cada um de uma região geográfica do País, observado o rodízio entre os tribunais. Segundo o texto aprovado, o Ministério Público do Trabalho poderá atuar nas sessões do CSJT representado pelo procurador-geral do Trabalho. O presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) terá direito a assento e voz no conselho, mas não a voto. Entre outras competências, o CSJT exercerá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por um tribunal regional; responderá a consulta, em tese, formulada por um tribunal do Trabalho a respeito de aplicação de dispositivos legais e regulamentares; e examinará a legalidade das nomeações para os cargos efetivos e em comissão. Corregedor Em relação ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, sempre eleito pelo pleno do TST, o projeto fixa como atribuições, entre outras: a inspeção permanente ou periódica sobre os serviços judiciários de segundo grau da Justiça do Trabalho; a expedição de recomendações aos tribunais regionais sobre a regularidade dos serviços judiciários, inclusive sobre o serviço de plantão nos foros e a designação de juízes para o seu atendimento nos feriados forenses; e a supervisão da aplicação do sistema Bacen Jud no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive deferimento do cadastramento ou do descadastramento de conta única indicada para bloqueio. O Bacen Jud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, como bloqueio de valores para cumprimento de decisões judiciais. O projeto ainda prevê que o plenário do conselho poderá criar, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua competência, comissões permanentes ou temporárias, compostas por, no mínimo, três conselheiros. Já o Centro de Pesquisas Judiciárias é órgão de assessoramento técnico do CSJT, ao qual cabe fazer estudos para a modernização do conselho e planejar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento de servidores. Também cabe ao centro elaborar relatórios conclusivos e opinar sobre matéria submetida a ele pelo Plenário do conselho, pelo presidente, pelo corregedor-geral, por conselheiro ou pelas comissões. Fonte: Agência Senado

Um Oficial de Justiça foi agredido e ameaçado de morte durante o cumprimento de um mandado em um sítio localizado na zona rural do município de Cedro, no Sertão Pernambucano. A ocorrência foi registrada na última sexta-feira (16). De acordo com o Oficial de Justiça, por volta das 13:50h, ele esteve no local para realizar a intimação para comparecimento em audiência em desfavor do agressor quando, após se apresentar e explicar os fatos, perguntou se o homem participaria da audiência de forma remota ou presencial, momento em que ele respondeu que não iria participar de nenhuma audiência e que não pagaria multa, nem trabalharia de graça para ninguém. Segundo o Oficial de Justiça, ele teria concordado com o autuado e explicado a necessidade de acionar um advogado para as orientações sobre os procedimentos a serem efetuados, quando se despediu e seguiu para o carro. Ao se afastar por cerca de 15 metros, a esposa do intimado o chamou de volta dizendo que o marido participaria pelo aparelho celular dela, o que fez com que o servidor retornasse para a porta da casa. Ainda de acordo com o relato, o homem gritou que não iria participar da audiência e já bastante irritado, pegou várias pedras e jogou contra o Oficial, que precisou se proteger para não ser atingido. Além disso, as pedras foram arremessadas no automóvel do servidor, acertando a tampa do porta-malas. Não satisfeito, o agressor pegou as chaves do automóvel e lançou em cima da residência. O pai do intimado chegou ao local e tentou acalmar o filho, que também passou a agredi-lo com chutes e murros. Em seguida, o rapaz pegou uma faca e disse que mataria o Oficial de Justiça. Nesse momento, o servidor percebeu que o homem vinha em sua direção com a arma em punho e começou a correr e pedir ajuda para os vizinhos. Vendo que o Oficial corria mais rápido, o agressor voltou para o sítio e esfaqueou os pneus do carro do servidor. O homem, ainda com a faca em mãos, voltou a perseguir o Oficial de Justiça com uma moto. Durante a perseguição, o Oficial pulou uma cerca, instante em que o intimado tentou derrubá-la, ficando a moto presa no cercado de madeira. Não satisfeito, o homem continuou perseguindo o servidor a pé na tentativa de alcançá-lo. O Oficial adentrou na caatinga e, ao se afastar por aproximadamente 500 metros do local, acionou a Polícia Militar para o pedido de apoio. Os policiais estiveram na zona rural de Cedro e encontraram o agressor, que mesmo resistindo, foi preso em flagrante. A faca com a qual ele ameaçou o Oficial de Justiça também foi localizada e apreendida. Segundo o Boletim de Ocorrência, ao ter a certeza de que o homem havia sido preso, o Oficial retornou ao sítio para prestar os esclarecimentos necessários. O agressor teve a prisão preventiva decretada pelo TJPE. A Fenassojaf repudia mais este registro de agressão e ameaça de morte ocorrido contra um Oficial de Justiça no exercício da função e presta solidariedade ao colega. “Incalculáveis os riscos a que esteve submetido o colega, lamentavelmente. Seguimos incansavelmente lutando para que os tribunais reconheçam a necessidade de reduzir essa exposição, com ferramentas como capacitação na área de segurança, o uso da inteligência como prevenção de riscos e acompanhamento nas diligências com maior risco previsível, assim como o acolhimento adequado à vítima de violência”, finaliza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto do pneu esfaqueado divulgada em reportagem do Jornal da Tribuna

A Fenassojaf e outras entidades sindicais representativas do Judiciário Federal foram aceitas como terceiras interessadas no processo SEI n° 0004055-21.2023.4.90.8000, que trata da não absorção de quintos nas parcelas remuneratórias dos servidores da Justiça Federal. No final do mês de janeiro, o CJF emitiu despacho aos Tribunais Regionais Federais com autorização para manter o desconto à categoria. A Lei nº 14.687/23 determina que “as vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei”. Neste sentido, a Fenassojaf e demais representações foram aceitas como interessadas no processo, com o objetivo de atuar pela efetiva aplicação da Lei e a não absorção dos quintos nas parcelas remuneratórias dos servidores. O tema será analisado na sessão do Conselho da Justiça Federal de 26 de fevereiro e a Associação Nacional estará presente para acompanhar o julgamento. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Oficiala de Justiça Summaya Soares acaba de lançar um livro que conta a experiência no dia a dia da execução de mandados. No “A Oficiala de Justiça”, a autora compartilha experiências pessoais e profissionais com relatos sobre o Judiciário e o papel do Oficial nas diligências. O livro explora os desafios enfrentados por esses profissionais no cumprimento de suas funções, desde a entrega de intimações até a execução de mandados judiciais. Além disso, aborda questões importantes relacionadas ao sistema judiciário brasileiro, discutindo as dificuldades enfrentadas pelas Oficialas e pelos Oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais e como equilibrar a imparcialidade com a empatia diante das circunstâncias individuais dos envolvidos. A obra tem o valor de R$ 59,90 e pode ser adquirida AQUI. A Fenassojaf parabeniza a colega Summaya e convida todas as Oficialas e Oficiais de Justiça a desfrutarem dessa leitura com uma visão reveladora da função. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o perfil Vida de Oficial

A conselheira do CNJ Renata Gil, relatora do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) referente à regulamentação das atribuições dos Oficiais de Justiça, acatou pedido protocolado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a dilação do prazo de apresentação na normativa. No requerimento encaminhado em 1º de fevereiro, o CSJT solicita a extensão de 90 dias do prazo inicial para a regulamentação, levando em consideração a realidade tecnológica e a necessidade de evolução nesse campo específico. A prorrogação atende a solicitação feita pela Fenassojaf durante reunião ocorrida em 23 de janeiro com o Secretário-Geral do Conselho Superior da JT, Dr. Bráulio Gabriel Gusmão, que teve o objetivo de requerer a ampliação do prazo de implementação para que a Associação Nacional pudesse apresentar sugestões a serem debatidas. De acordo com a conselheira Renata Gil, a concessão da dilação do prazo em 90 dias considera não apenas a solicitação encaminhada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como a necessidade de deliberação da proposta de Ato Normativo pelo plenário do CSJT. Para a Fenassojaf, a ampliação do prazo para a regulamentação garante que a entidade nacional atue junto ao Conselho Superior, fazendo com que a norma a ser implementada seja amplamente debatida com a participação dos Oficiais de Justiça. “Muito salutar essa dilação do prazo que se sedimenta com a decisão da recém empossada conselheira. A Fenassojaf buscará a ampliação do debate para além das sugestões já apresentadas, ouvindo ainda mais os Oficiais trabalhistas - cujos tribunais têm sido pioneiros na modernização da busca patrimonial, por exemplo -, mas também entidades representativas de colegas de todos os ramos que queiram contribuir com esse importante tema. Falar de atribuições é falar do futuro da nossa profissão!”, finaliza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor regional Nordeste II, Daniel Brandão, foi reeleito presidente da Assojaf/RN para o biênio 2024/2026. A votação aconteceu por aclamação, durante assembleia da associação ocorrida no dia 25 de janeiro. Em nome dos eleitos, Daniel Brandão, primeiro Presidente reeleito da história da Assojaf/RN, agradeceu a confiança e afirmou que, juntamente com o vice Thiago Fonseca e com toda a diretoria, continuará o trabalho que vem sendo desenvolvido para o fortalecimento e a valorização da categoria, com foco na defesa dos direitos, das prerrogativas, nas melhorias das condições de trabalho, bem como, na busca por um maior envolvimento dos Oficiais de Justiça junto à Associação. “Não restam dúvidas de que o biênio 2024-2026, trará muitos desafios à diretoria eleita e, diante desse cenário, seguiremos trabalhando diuturnamente para superá-los”, disse. A Fenassojaf parabeniza a direção da Assojaf/RN eleita e reafirma o compromisso de atuação conjunta em favor das bandeiras dos Oficiais federais do Rio Grande do Norte. “O resultado da eleição nós dá a certeza de que a categoria aprovou o trabalho de excelência da gestão que ora se finda. Seguiremos lutando juntas e juntos por mais conquistas para os Oficiais de Justiça!”, afirma a presidenta Mariana Liria. Confira a composição da diretoria da Assojaf/RN: Presidente – DANIEL BRANDÃOVice-presidente – THIAGO FONSECASecretário – CLÁUDIO MOREIRADiretor Jurídico – FELIPE GURGELDiretor Financeiro – BOANERGES CEZÁRIODiretor Social – FREDERICO FAUSTO O Conselho Fiscal é composto por EDMILSON DANTAS, MARIA MISSILENE e LEVI SILVA (titulares); e LUIZA MARIA DE SOUZA (suplente). Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo