A Fenassojaf encaminhou, nesta quarta-feira (24), ofício ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, com a apresentação de proposta para a regulamentação das novas atribuições para os Oficiais de Justiça. A iniciativa partiu de uma reunião ocorrida na terça (23) com o Secretário-Geral do CSJT, Dr. Bráulio Gabriel Gusmão, que teve o objetivo de solicitar a ampliação do prazo de implementação das novas atribuições para que a Associação Nacional pudesse apresentar sugestões a serem debatidas. (foto) Durante a audiência virtual, o Secretário-Geral informou que não seria possível a dilatação do prazo, indicando que a Fenassojaf apresentasse as propostas via protocolo. No documento, a entidade faz uma breve apresentação da origem e evolução do Oficial de Justiça e ressalta a natureza do cargo, com a execução das tarefas predominantemente externas. "Isso porque é através do contato direto, físico, in loco com as partes, nos próprios locais de trabalho, nas sedes das empresas/reclamadas/executadas, que estes profissionais trazem a realidade extra autos para o interior dos gabinetes, subsidiando decisões e auxiliando na autocomposição”. Além disso, o avanço tecnológico que vem transformando o modo de efetivação dos atos processuais e impondo novas dinâmicas de trabalho também é apontado pela Fenassojaf. Para a Associação, tais mudanças não podem ser consideradas simplesmente novas atribuições, pois há, com efeito, uma transformação no modo de execução das atividades desenvolvidas pelos servidores. “Em decorrência dessa mudança, oficiais de justiça de diversos Regionais já realizam pesquisas patrimoniais para localização de bens, não só na fase de execução, mas também na fase de conhecimento”, completa. Entre as propostas estão a de que cada tribunal ofereça capacitação para a atuação dos Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual; a regulamentação, pelo CSJT, do acesso pelos Oficiais aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Judiciário por convênios ou outros instrumentos; e a segurança de que os Oficiais não serão desvinculados de suas Centrais de Mandados ou Varas, mantendo a vinculação com as atividades externas de execução e pesquisas patrimoniais, sem prejuízo da percepção da GAE. Clique Aqui para ler o ofício da Fenassojaf encaminhado ao CSJT Entenda o caso Em uma análise referente ao trabalho dos Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região (MG), o Conselho Nacional de Justiça encaminhou ao CSJT, via Pedido de Esclarecimento em Processo de Controle Administrativo, a determinação para que, dentro do prazo de 180 dias (contados a partir do mês de julho), estabeleça normas definindo de forma expressa as novas atribuições dos Oficiais de Justiça, “levando em consideração a realidade tecnológica e a necessidade de evolução nesse campo específico”. A partir daí, a Fenassojaf iniciou a atuação para fazer com que os Oficiais de Justiça tivessem representação e voz na elaboração do regramento. No último dia 16 de janeiro, a Fenassojaf também esteve reunida com o conselheiro do CNJ, Giovanni Olsson, substituto interino do ex-conselheiro Richard Pae Kim, que, no seu mandato encerrado em 14 de dezembro de 2023, era relator do processo. Relembre Segundo a presidenta Mariana Liria, “o procedimento no CSJT não foi de nossa iniciativa, mas estamos requerendo que os Oficiais sejam ouvidos, já que seremos os destinatários de eventuais novos comandos que ali se originem. Inclusive, nossa proposta é fruto de uma construção coletiva também com as entidades representativas dos oficiais estaduais, na esteira do trabalho conjunto que vem sendo realizado com a Afojebra e com a Fesojus. O debate acerca das atribuições dos Oficiais de Justiça nos é extremamente caro, pois trará reflexos no próprio perfil da profissão no futuro!”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, divulga o relatório atualizado das Ações Coletivas em favor dos Oficiais de Justiça associados. Temas como o reajuste da Indenização de Transporte, GAJ como Vencimento e a decisão judicial sobre o pagamento acumulado da VPNI e GAE estão na lista encaminhada pelo escritório. Além disso, o relatório apresenta os processos arquivados ou encerrados de interesse dos Oficiais. Clique AQUI e confira Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidente da AOJUS/DF, Liduina Maia, acompanhou, nesta segunda-feira (22), a solenidade simbólica de entrega dos aparelhos celulares aos Oficiais de Justiça do TJDFT. Após os elogios feitos pelo Corregedor, Desembargador Costa Carvalho, e pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Luis Martius Holanda Bezerra Júnior, os celulares foram entregues aos Oficiais presentes. Segundo a Portaria GC 43/2022, a entrega observará a lista de antiguidade elaborada pela SEGP. O Oficial de Justiça pode optar por receber apenas o aparelho celular, apenas o pacote de dados, ou o aparelho celular com o pacote de dados. Para a presidente Liduina, a AOJUS vê a necessidade do uso de celulares pelos Oficiais de Justiça, “diante do Processo Eletrônico que acarretou, também, às diligências eletrônicas. Assim, agradecemos ao TJDFT pelo atendimento do pleito”, finaliza. Fonte/ foto: Aojus

O presidente da Assojaf/MG, Hebe-Del Kader Bicalho, esteve, na segunda-feira (15), na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG). O objetivo foi estreitar os laços das entidades para um trabalho conjunto pelas pautas comuns dos Oficiais de Justiça federais e estaduais do estado. Na oportunidade, Hebe-Del se reuniu com os Diretores-Gerais do sindicato Marcelo Lima Goulart e Marcos Vinicius do Vale.  Um dos temas tratados foi a necessidade de atualização da legislação que trata sobre o estacionamento rotativo para os Oficiais de Justiça em Belo Horizonte. O assunto foi pauta de reunião do presidente Hebe-Del com a Guarda Municipal de Belo Horizonte em setembro do ano passado. Relembre AQUI Para o presidente da Assojaf, o encontro serviu para alinhar as atuações e demonstrar a importância da união das entidades em favor dos temas comuns dos Oficiais de Justiça Avaliadores federais e estaduais no estado. “Somos todos Oficiais de Justiça em uma mesma carreira e possuímos muitas pautas comuns. Com certeza nosso trabalho conjunto resultará em grandes conquistas para os Oficiais de Minas Gerais”, finaliza Hebe-Del. A Fenassojaf parabeniza a direção da Assojaf/MG e do Sindojus/MG pela integração e reafirma a importância de todas as entidades seguirem unidas em prol dos Oficiais de Justiça de todo o país. Fonte: Assojaf/MG/ Foto: Sindojus/MG

Diante de sinais enviados pelo Congresso, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já se prepara para negociar uma possível reforma administrativa a partir da retomada dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro. A ideia é evitar que o governo seja “atropelado” pelo parlamento na discussão. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer abraçar a aprovação dessa reforma – que também conta com apoio no Senado. Segundo assessores de Lula, se o governo não negociar, o Congresso vai aprovar sua versão da reforma mesmo assim. A proposta em tramitação é do governo Jair Bolsonaro e não tem apoio do PT. Ministros do atual governo dizem que não vai ser suficiente o governo simplesmente fazer oposição ao texto e tentar barrá-lo. Na atual composição do Congresso, mais conservadora e liberal, o tema tem apoio amplo. Na campanha em 2022, Lula chegou a prometer uma reforma administrativa para fazer frente a críticas do então candidato à reeleição Jair Bolsonaro.Em 2023, o governo Lula conseguiu adiar esse debate no Congresso ao pautar outros temas mais urgentes, como a reforma tributária e o arcabouço fiscal. Com essa agenda superada, a Câmara comandada por Arthur Lira já voltou os olhos para a reforma administrativa. Essa reforma vai na linha defendida pelo mercado de reduzir os gastos governamentais nas três esferas (federal, estadual e municipal). Um assessor de Lula ouvido pelo blog diz concordar com a crítica recorrente de que, até agora, o governo só tratou de medidas para elevar a arrecadação – mas avançou pouco nas ideias para cortar gastos. O Executivo, segundo esse assessor, está sendo cobrado e terá que dar respostas. O governo deve tentar, agora, aproveitar a votação da reforma administrativa para colocar um fim na farra dos salários milionários. Já há propostas nesse sentido tramitando no Congresso, inclusive, com o apoio de Rodrigo Pacheco. A ideia entre aliados de Lula é aproveitar a discussão da reforma administrativa para incluir o fim dos supersalários no pacote. Fonte: Portal G1.com

Mais uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi estabelecida no final de dezembro de 2023 no sentido de ampliar a participação das mulheres no Judiciário. Após instituir a política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância, o Conselho editou a Resolução CNJ 540/2023 – publicada em 18/12 – que altera a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário diante da perspectiva interseccional de raça e etnia em atividades administrativas e jurisdicionais. De acordo com texto, a participação equânime de homens e mulheres na Justiça também compreende os contratos de estágio, inclusive os de residentes jurídicos, além das pessoas contratadas para serviço terceirizado. O texto destaca que é preciso considerar “que as desigualdades de raça, cor e etnia decorrem da discriminação estrutural que permeia a sociedade brasileira, marcada por 388 anos de escravidão de pessoas negras e uma abolição inconclusa até os dias atuais, em face dos índices econômicos e sociais apresentados pela população negra, em especial pelas mulheres negras, as quais apresentam especiais dificuldades de acesso a direitos”. A norma altera a Resolução CNJ 255/2018 ao tratar dos múltiplos aspectos da paridade em atividades administrativas e judiciárias dos tribunais e conselhos da Justiça. O texto trata especialmente da convocação de magistradas no exercício de funções auxiliares, da ocupação de cargos de chefia por mulheres, da composição em colegiados internos, da participação em mesas de eventos institucionais e da contratação de estagiárias e funcionárias terceirizadas. Fonte: CNJ

A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria e o diretor jurídico Fabio Maia, acompanhados do assessor jurídico, advogado Eduardo Virtuoso, se reuniram, na tarde desta terça-feira (16), com o conselheiro do CNJ, Giovanni Olsson. O objetivo do encontro foi tratar sobre o prazo determinado pelo Conselho Nacional de Justiça até o dia 2 de fevereiro para que o CSJT implemente as novas atribuições dos Oficiais de Justiça. Giovanni Olsson é o substituto interino do ex-conselheiro Richard Pae Kim, que, no seu mandato encerrado em 14 de dezembro de 2023, era relator do processo. Durante o encontro, os representantes da Fenassojaf reiteraram a necessidade de prorrogação do prazo para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a fim de possibilitar que a Associação Nacional apresente sugestões sobre o assunto. Além disso, foi afirmado que a questão relativa às atribuições vem sendo tratada no Fórum Permanente de Carreira do CNJ, sob a coordenação do conselheiro Bandeira de Mello. Segundo o conselheiro, a implementação das ferramentas eletrônicas tem alterado as atribuições não apenas dos Oficiais de Justiça, como de toda a categoria no Judiciário Federal. Para Giovanni Olsson é fundamental que as entidades representativas dos Oficiais participem desse processo no âmbito do CSJT, no entanto, é o próprio Conselho Superior da Justiça do Trabalho quem deve decidir sobre essa integração das entidades. O conselheiro interino explicou, ainda, que, caso o CSJT apresente pedido de prorrogação do prazo, a conselheira a ser empossada em substituição a Richard Paes Kim é quem irá deliberar sobre essa concessão. A presidenta Mariana Liria reafirmou a urgência em relação à prorrogação do prazo ao CSJT, principalmente diante desse período de transição entre conselheiros do CNJ, e enfatizou que o tema é bastante relevante “e requer que os Oficiais de Justiça sejam ouvidos antes de qualquer decisão por parte do Conselho Superior”. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deu início, no final do ano passado, à implementação da versão 2.10 do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho. Desde 18 de dezembro, cinco tribunais estão instalando a versão piloto, que está disponível para testes desde este domingo (14). A versão piloto está sendo instalada no Tribunal Superior do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª Região (RJ), 5ª Região (BA) e 13ª Região (PB). A partir de 3 de fevereiro, quando a fase de testes for concluída, uma nova atualização, que vai contemplar eventuais correções identificadas na versão piloto, será implementada nacionalmente em toda Justiça do Trabalho. A previsão é que todos os tribunais do trabalho já tenham a nova versão do PJe até 18 de fevereiro. Sistema de Apoio Operacional (SAO)  Uma novidade é “loja de relatórios” do Sistema de Apoio Operacional (SAO), ferramenta de relatórios gerenciais. Com a nova versão, haverá um repositório de todos os relatórios criados nos tribunais de modo a permitir o compartilhamento e aproveitamento dessas soluções. De acordo com o coordenador nacional do PJe na Justiça do Trabalho e secretário-geral do CSJT, juiz Bráulio Gusmão, trata-se de uma novidade de grande impacto para magistrados (as) e servidores (as). “Com o repositório de relatórios do Sistema de Apoio Operacional, varas do trabalho, fóruns trabalhistas e tribunais poderão utilizar relatórios criados por outras unidades judiciárias do país”, disse. “Essa nova versão representa um passo significativo no aprimoramento do sistema, especialmente pela possibilidade de compartilhamento de soluções entre as unidades judiciárias”, completou. Novas etiquetas e Autopreenchimento  Outra novidade da versão 2.10 do PJe são as novas etiquetas processuais: Pessoa com Doença Grave;  Trabalho Infantil;  Idoso;  Assédio Eleitoral;  PREVJUD;  SNIPER;  SISDOV;  GARIMPO;  ALVARÁ - Aguardar assinatura; ALVARÁ - Conferir;  ALVARÁ FGTS - Expedir;  Mídias; Domicílio Eletrônico - Ciência Registrada; e Vermelhos - Indígenas e Imigrantes.  A nova versão também traz o autopreenchimento da classe e do tipo de participação das partes no Recurso de Revista (RR) e no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) na tela de remessa de processos ao TST. Além disso, terá a atualização de Classes, Movimentos e Complementos, com a assinatura de alvarás no SIF com PJe Office e com o tipo de documento "Mandado de Pesquisa Patrimonial" no PEC. Fonte: CSJT

Em despacho emitido no final do mês de dezembro, o Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, Daniel Marchionatti Barbosa, determinou a aplicação imediata da não absorção dos quintos no âmbito da Justiça Federal para que os quintos/décimos incorporados entre 08/04/98 e 04/09/2001 deixem ser absorvidos pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos da Lei nº 11.416/2006. Segundo a decisão “quanto à retroação do termo inicial de eficácia das partes vetadas, trata-se de matéria a ser submetida ao Colegiado, considerando-se que deve ser aplicada de forma uniforme a todos os servidores da Justiça Federal”. Assim, os efeitos financeiros relacionados aos retroativos serão deliberados pelo plenário do CJF em sessão marcada para o próximo mês de fevereiro. Para o advogado Eduardo Virtuoso, assessor jurídico da Fenassojaf, a rejeição do Veto 25 que   garantiu a não absorção dos quintos ou décimos incorporados de funções comissionadas com a introdução do parágrafo único ao Art. 11 da lei 11.416/2006 “foi essencial para a manutenção dos pagamentos dos quintos incorporados neste período cumulativamente com a GAE, pois, somente o teor do § 3º do art. 16 introduzido pela lei 14.687/2023 não garantiria a percepção cumulativa dos quintos com a GAE, pois muito servidores tiveram incorporação em razão de decisões administrativas”, afirma o advogado. O diretor jurídico da Associação Fábio Maia reafirma que a Fenassojaf, em conjunto com as associações estaduais e a Fenajufe, irão reivindicar a não absorção dos quintos desde a primeira parcela do reajuste salarial. “A Fenassojaf irá lutar sempre pelos direitos garantidos das Oficialas e dos Oficiais Federais”, finaliza. Leia AQUI o despacho do CJF Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Colegiado considerou que apesar de ser permitida a compensação de ofício pelo Fisco, o caso concreto denota a existência de situação específica de bem impenhorável. A turma regional de Uniformização dos JEF da 4ª região realizou a última sessão de julgamento de 2023 no dia 15 de dezembro, na seção judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis. Na ocasião, o colegiado julgou processo envolvendo a validade de ato administrativo da RFB - Receita Federal do Brasil, que utilizou o valor que um servidor público deveria receber a título de restituição de imposto de renda para compensar dívidas dele com o Fisco. O processo foi ajuizado em julho de 2022 por um servidor público, morador de Canoas/RS. O autor narrou que na declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física, relativa ao ano-base/exercício 2021/2022, ficou constatado que ele teria o valor de R$ 3.980,41 para receber de restituição. No entanto, ele foi notificado pela RFB em junho de 2022 de que não receberia a quantia em sua conta bancária, pois havia sido constatada a existência de débitos dele inscritos em dívida ativa no âmbito da Fazenda Nacional e, dessa forma, o valor da restituição do imposto de renda seria utilizado para o pagamento dos débitos vinculados ao seu CPF. Na ação, a defesa alegou que o ato da RFB seria ilegal e deveria ser anulado pela Justiça, devendo a quantia da restituição do imposto de renda ser depositada na conta do autor. A 16ª vara Federal de Porto Alegre, que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial, considerou os pedidos improcedentes. O autor recorreu à 5ª turma recursal do Rio Grande do Sul. O colegiado, por unanimidade, negou o recurso. A turma destacou que a compensação de ofício de valores que o autor receberia a título de restituição de imposto de renda é um procedimento administrativo com amparo legal. A decisão apontou que o art. 6º do decreto 2.138/97, estabelece que "a compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração". Além disso, segundo o colegiado, "o art. 73, da lei 9.430/96, que dispõe sobre legislação tributária federal, autoriza a compensação de ofício de créditos a restituir com débitos do contribuinte, inclusive inscritos em dívida ativa". Assim, o servidor interpôs um pedido de uniformização de Interpretação de lei para a TRU. Ele alegou que a posição da turma gaúcha divergiu de entendimento adotado pela 1ª turma recursal do Paraná que, ao julgar processo semelhante, decidiu que "ainda que não haja óbice ao procedimento de compensação de ofício, é certo que ele não pode atingir bens impenhoráveis, como é a restituição de imposto de renda de pessoa física". A TRU deu provimento ao pedido de forma unânime. Em seu voto, o relator do caso, juiz Gilson Jacobsen, explicou: "em que pese seja permitida a compensação de ofício pelo Fisco, o caso concreto denota a existência de situação específica de bem impenhorável, pois se trata de valor oriundo de restituição do imposto de renda retido ao contribuinte, que não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos quanto se trata de desconto parcial do seu salário". "Dessa maneira, a natureza da verba alimentar, no caso em concreto, tem o condão de afastar a compensação de ofício prevista no art. 73, da lei 9430/96, no art. 6º do decreto 2.138, de 1997 e no art. 7º, §1º, do decreto-lei 2.287/86", concluiu o magistrado. O processo vai retornar à turma recursal de origem para novo julgamento seguindo a tese fixada pela TRU. O número do processo não foi divulgado pelo tribunal. Fonte: Portal Migalhas, com informações do TRF4

O Clube de Vantagens da Fenassojaf iniciou 2024 com novas lojas parceiras para a concessão de benefícios aos Oficiais de Justiça associados. Além dos mais de 1.400 parceiros e 20 mil lojas já disponíveis, a partir de agora as filiadas e filiados também poderão aproveitar descontos exclusivos de outros seis serviços e estabelecimentos comerciais como FlixBus, PanVel Farmácias, Targus, EcoPower Energia Solar, UGG e Livelle. Para ter acesso ao Clube de Vantagens Fenassojaf é necessário ser filiado à Associação Nacional, através de sua associação local. Se você ainda não fez sua atualização cadastral junto à Fenassojaf, CLIQUE AQUI. A Fenassojaf informa que o prazo para validação do cadastro junto à Associação é de 24h úteis e, a partir dessa validação e estando devidamente cadastrado, basta acessar o site fenassojaf.temmaisvantagens.com.br e clicar em “Primeiro Acesso” para ativar o cadastro. Informe o seu e-mail ou CPF, preencha os dados pessoais solicitados e crie uma senha. Clique em “cadastrar” e pronto! Basta efetuar o login para já começar a usar! Além do site, o Oficial de Justiça associado pode aproveitar de todas as vantagens e descontos por meio do APP Clube Fenassojaf. Disponível nas versões para Android e IOS, o aplicativo garante facilidade e agilidade nas compras dos produtos e serviços. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os atos antidemocráticos praticados em 8 de janeiro de 2023 completam um ano nesta segunda-feira e despertam reflexões sobre o papel das instituições na preservação da integridade e da defesa da democracia no Brasil. No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia trabalham conjuntamente com o Sistema de Justiça para cumprir a função que têm, em prol do Estado de Direito. A estrutura da Justiça brasileira, assim como a democracia, está respaldada pela Constituição Federal. Além da defensoria e da advocacia públicas, o Sistema de Justiça é integrado pelos tribunais – que formam o Judiciário -, pelo Ministério Público e pela advocacia privada, classificadas como funções essenciais à Justiça. Com Plenário constituído por representantes diretos de três dessas cinco instituições, além do Congresso Nacional, o CNJ demonstra a força que tem para fazer valer o direito de todos. Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 mostraram a capacidade de as instituições reagirem e fazerem prevalecer o Estado de Direito e a vontade popular. “Embora possa parecer paradoxal, a democracia brasileira saiu fortalecida do episódio”. Relembrar para que não volte a acontecer O ministro acrescenta que os atos mostraram que o desrespeito continuado às instituições, a desinformação e as acusações de fraudes eleitorais comprovadamente inexistentes, podem levar a comportamentos criminosos gravíssimos. Para ele, relembrar os atos é uma forma de evitar que tais distúrbios voltem a acontecer na história do país. “As punições estão vindo e cumprindo um dos papéis do Direito Penal, que é dissuadir as pessoas de voltarem a agir assim no futuro”. Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o ataque aos três poderes da República foi uma nota triste na história do Brasil. Ele afirma, porém, que os acontecimentos fortaleceram ainda mais as instituições brasileiras, principalmente o Judiciário nacional enquanto defensor de garantias e direitos e da democracia. “O Poder Judiciário desempenha um papel crucial neste momento desafiador que atravessamos e temos o dever de responder da melhor forma às pessoas que trazem seu problema para a Justiça”, afirmou Salomão. Conforme o corregedor, a missão e responsabilidade do Judiciário é o de resolver os conflitos, preservando as garantias e os direitos. Justiça unida Para o conselheiro Marcello Terto, representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a presença da advocacia na composição do CNJ é essencial para o objetivo de materializar o ideal constitucional de um Estado Democrático de Direito plural, justo e solidário. “Temos uma visão multifacetada das necessidades das cidadãs e cidadãos brasileiros perante o Poder Judiciário, consolidada a partir da bem-sucedida cooperação institucional”, disse. Fonte: CNJFoto: André Borges/ Gazeta do Povo

A legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça foi promulgada pelo vice-presidente da República no exercício da presidência e incorporada à Lei nº 14.687/2023. A publicação da Lei com as incorporações dos itens anteriormente vetados ocorreu em edição extra do Diário Oficial da União, neste sábado (23), com a imediata atualização da referida lei. Veja a íntegra da Lei nº 14.687/2023 Através da intensa atuação da Fenassojaf, Fenajufe, associações e sindicatos de base, os Oficiais de Justiça conquistaram essa importante vitória que põe fim a uma preocupação de mais de seis anos do segmento. Na última terça-feira (19), a Fenassojaf realizou uma live com os esclarecimentos em relação aos desdobramentos da derrubada do veto para os Oficiais de Justiça. A transmissão permanece disponível no canal do Youtube e pode ser assistida AQUI “A Fenassojaf agradece a todas as entidades que trabalharam por esse resultado, desde o início dos cortes em 2016 até a derrubada do Veto 25, lutando nas esferas administrativa, judicial, junto a cada tribunal, Conselhos superiores, TCU e Parlamento; e a cada oficiala e oficial de justiça que depositou em nós tanta confiança, que nos dava a clareza de estarmos no caminho certo! Parabéns por essa retumbante vitória!”, comemora a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Afonso Motta (PDT/RS) apresentou, nesta quarta-feira (20), o parecer, no âmbito da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), favorável à admissibilidade da PEC 23/2023. No relatório, Motta afirmou que “a PEC nº 23, de 2023, é positiva para a carreira de Oficial de Justiça como uma das funções essenciais à justiça, modelo que não vulnera qualquer limite material ao poder de reforma constitucional.” De acordo com a assessoria parlamentar da Fenassojaf, nessa fase de tramitação, a CCJC analisa apenas a admissibilidade da proposta em relação à Constituição Federal. O mérito da matéria será analisado na próxima fase, na Comissão Especial. A diretora da Fenassojaf Carolina Passos, juntamente com a Assojaf RS e a Abojeris, se reuniu com o relator no último dia 11 de dezembro, para obter informações em relação à matéria e reforçar o compromisso do deputado com as pautas de fortalecimento dos Oficiais de Justiça. Leia a matéria AQUI Próximos Passos: Uma vez apresentado o parecer, a PEC 23 está apta a ser incluída na pauta de votações da CCJC. Devido ao recesso parlamentar e a dissolução anual as Comissões da Câmara, a próxima reunião da comissão deverá ocorrer somente após o carnaval, quando um novo presidente do Colegiado será eleito, o que deve acontecer em março. Se a PEC for admitida na CCJC, ela seguirá para a Comissão Especial, onde será aberto prazo para a apresentação de emendas nas 10 primeiras sessões. As entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR estão atentas ao andamento da matéria a trabalham pelas principais bandeiras dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realizou, na tarde desta quarta-feira (20), o sorteio de nove prêmios em comemoração aos 25 anos da Associação Nacional celebrados no final do mês de novembro. Na abertura, a diretora financeira Kelma Lara fez um resgate histórico da criação da entidade dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e destacou a união de todas as representações nas lutas e conquistas obtidas ao longo deste ano de 2023. A diretora de comunicação Juliana Barbacena reafirmou a importância de todos os Oficiais de Justiça estarem cadastrados junto à Fenassojaf e acompanharem os canais de comunicação da Associação Nacional para obterem informações de interesse do segmento. Além disso, o vídeo comemorativo dos 25 anos da Fenassojaf também foi exibido com a história da Associação contada por todos os presidentes que estiveram à frente da entidade na luta pelos Oficiais federais. Assista AQUI Em seguida, foi realizado o sorteio dos nove prêmios, sendo três Kindles 11ª geração, três Encho com Alexa e três Tablets oferecidos para todos os Oficiais devidamente cadastrados via site ou APP da Fenassojaf. Confira a relação dos ganhadores: Kindle 11ª geração: Silvana Costa Gruska Benevides Kindle 11ª geração: Renato Francisco Normandia Moreira Kindle 11ª geração: Simone Oliveira Encho com Alexa: Luís Cesar Duarte Prinzo Encho com Alexa: Norberto Lavareda Santos Encho com Alexa: Nelson Prudente de Toledo Filho Tablet: Danilo Santos Ferraz Tablet: Beatriz Stuart Tablet: Caio Togni de Carvalho A secretaria da Fenassojaf entará em contato com todos os ganhadores para o envio dos prêmios. A presidenta Mariana Liria também esteve na transmissão do sorteio e destacou a importância da integração dos Oficiais de Justiça aos trabalhos desempenhados pela Fenassojaf. “E não para por aí! No próximo ano teremos a luta pelo risco e muitas outras bandeiras relevantes para os Oficiais e Oficialas de Justiça”, destacou ao relembrar as vitórias obtidas neste ano de 2023. O sorteio de prêmios da Fenassojaf foi transmitido ao vivo e segue disponível no canal do Youtube. Clique Aqui e confira! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realizou, na tarde desta terça-feira (19), uma live que esclareceu sobre a atuação da Associação Nacional pela conquista do reconhecimento da legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça, bem como os desdobramentos com a derrubada do Veto 25/2023 pelo Congresso Nacional. A transmissão ao vivo contou com as presenças da presidenta Mariana Liria, além do vice-presidente Neemias Freire, do ex-presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e do diretor jurídico Fábio Maia, que fizeram uma retrospectiva do trabalho na defesa dos Oficiais de Justiça desde os primeiros cortes efetivados a partir de 2016 no TRF-2. Os assessores parlamentar, Thiago Queiroz, e jurídicos, advogados Eduardo Virtuoso e Rudi Cassel, também participaram do debate e esclareceram os telespectadores sobre a promulgação do Veto 25, que deve ocorrer ainda nesta semana, além das questões que envolvem a legalidade do pagamento acumulado a partir da transformação em lei.     Na avaliação da presidenta Mariana Liria, a transmissão foi bastante elucidativa e poderá esclarecer as dúvidas de muitos Oficiais de Justiça que tem procurado a Fenassojaf desde a derrubada do veto. “Serão diversas situações específicas a serem encaminhadas e a Fenassojaf irá informar os filiados a cada passo, com orientações a partir da promulgação, tais como requerimentos nos tribunais e demais procedimentos que poderão surgir como desdobramento dessa vitória tão importante”, finaliza. A live da Fenassojaf permanece disponível no canal da associação no Youtube e pode ser assistida para o esclarecimento das dúvidas. CLIQUE AQUI para acessar Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, divulga abaixo o relatório atualizado das principais ações coletivas ingressadas pela Associação Nacional em favor dos Oficiais de Justiça federais de todo o país. Além disso, o documento mostra os processos que foram julgados ou encerrados ao longo deste ano de 2023. CLIQUE AQUI para ter acesso ao relatório completo disponibilizado pela assessoria da Fenassojaf Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretora da Fenassojaf Carolina Passos acompanhou, na última sexta-feira (15), a reunião do Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho (Fidejust), ocorrida no salão nobre do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre (RS). Além dela, a presidente da Assojaf/RS Fabiana Cherubini e outras representações também estiveram neste primeiro encontro do grupo na gestão do novo presidente do TRT-4, desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa. Os participantes elegeram como prioridade uma articulação em defesa da competência da Justiça do Trabalho. O intuito é defender a JT como a instituição competente e especializada para solucionar os conflitos das relações de trabalho de forma geral – como prevê o art. 114, inciso I, da Constituição Federal. Na ocasião, foi destacada a necessidade de nova legislação para regulamentar as relações de trabalho mais modernas, como os serviços prestados por aplicativos. A mobilização deverá envolver articulação política, eventos, campanhas de informação à sociedade e outras ações. Segundo Carolina Passos, a retomada das atividades do Fidejust logo no início da nova gestão demonstra o compromisso da Presidência do TRT-4 com a defesa da Justiça e do Direito do Trabalho. “A congregação de forças das mais diversas representações é uma importante iniciativa na luta contra os ataques que a Justiça do Trabalho e o Poder Judiciário como um todo vêm enfrentando e apenas a convergência de esforços será suficiente para combater as iniciativas que visam o enfraquecimento das instituições”, avalia. Criado em 2019, o Fórum une instituições e entidades da comunidade jurídico-trabalhista em prol da valorização, fortalecimento e defesa da Justiça do Trabalho. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: TRT-4