Líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado decidiram analisar os vetos presidenciais pendentes de votação no dia 23 de novembro. Inicialmente, a votação dos vetos pelo Congresso estava marcada para esta quinta-feira (09). A prioridade será dada para os vetos que tratam:         do novo arcabouço fiscal; do voto de qualidade a favor do governo nas decisões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e do marco temporal das terras indígenas. “Recebemos uma correspondência dos líderes da Câmara”, informou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ao justificar o adiamento. “No dia 23, então, teremos sessão para apreciar os vetos”, disse. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, concordou com a agenda. “Essa sugestão foi colocada com o compromisso de que os vetos que interessam à oposição sejam analisados de forma prioritária”, afirmou. Para que um veto presidencial seja derrubado em sessão do Congresso, é preciso pelo menos a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente na sessão conjunta. A Fenassojaf segue atenta à votação do Veto nº 25 referente ao PL 2342, e estará presente no plenário para acompanhar a deliberação sobre a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça e outros temas que dizem respeito aos servidores do Judiciário Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em seguimento à atuação e defesa do pagamento acumulado da VPNI e GAE, a Fenassojaf se reuniu, na tarde desta segunda-feira (13), com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler.  Pela Fenassojaf participaram a presidenta Mariana Liria, o vice-presidente Neemias Ramos Freire, o diretor Fabio Maia e o assessor jurídico Eduardo Virtuoso.  Inicialmente a presidenta agradeceu ao ministro por ter aberto espaço na agenda, pois trata-se de assunto que há anos mobiliza os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o país. Em seguida, o advogado Eduardo Virtuoso fez uma análise do Acórdão 2784/2016 que deu origem a toda controvérsia, bem como falou sobre o posicionamento atual da Corte em relação à natureza jurídica da VPNI oriunda da incorporação de funções comissionadas, dentre outros assuntos. O diretor jurídico Fabio Maia, além de chamar a atenção para aspectos técnicos, ressaltou ao ministro sobre a importância da decisão que poderá afetar milhares de servidores. Benjamin Zymler ouviu tudo com muita atenção.  Também participaram da reunião virtual a chefe de gabinete Karine Lílian de Sousa Costa Machado e o assessor Pedro Ricardo Apolinário de Oliveira. O processo deverá voltar à pauta do TCU nas próximas semanas. A Fenassojaf continua atenta e acompanhando o processo. Para o advogado Eduardo Virtuoso foi uma excelente oportunidade de debater o assunto diretamente com o ministro, pois foi possível abordar vários pontos em relação à matéria. Para o vice-presidente Neemias Freire, o ministro pode ouvir o ponto de vista dos Oficiais de Justiça, o que é importante nesse momento. Mariana Liria considerou que o encontro foi positivo dada a possibilidade de prestar informações relevantes ao ministro sobre o tema. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: TCU

Pela primeira vez na história, haverá gerações dentro do Poder Judiciário que completarão 50 anos de carreira antes dos 75 anos de idade. A constatação se baseia nos dados do 2º Censo do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ neste ano. De acordo com informações preliminares do levantamento, quase a metade (49,4%) dos servidores e servidoras têm idades superiores a 46 anos. Os que possuem mais de 56 anos de idade já correspondem a 17,8% dos servidores e servidoras. Esse cenário foi ressaltado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Giovanni Olsson, durante a edição mais recente da série de webinários “Como fazer Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias”. O evento foi transmitido em 26 de outubro, ao vivo, pelo canal do CNJ no YouTube. O conselheiro, que coordena o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, observou que a mudança no perfil geracional traz novos desafios à gestão de recursos humanos e saúde. “Isso é algo extremamente difícil de lidar, não só na gestão da organização do Judiciário, mas é difícil de lidar do ponto de vista da saúde, especialmente, a saúde mental”, comentou. De acordo com Olsson, o envelhecimento do quadro decorre das mudanças das regras previdenciárias, que dificultam a aposentadoria. “Muitos até conseguiriam [se aposentar], mas vão enfrentar perdas financeiras impactantes. Então vão querer sair, mas não vão poder. As carreiras estão profundamente estagnadas”, analisou. Ainda segundo o coordenador do comitê gestor, à situação de aderência nas carreiras por longo tempo, com estagnação e baixa mobilidade, combinam-se fatores exógenos, prejudicando a saúde física e, particularmente, a mental. Ele destacou que o contexto exige um grande esforço de análise desses dados para que o CNJ possa construir políticas de médio e longo prazo para a saúde de servidores e magistrados. Os fatores exógenos, explicou, são derivados do estresse da vida contemporânea, da chamada “sociedade do cansaço”. “Existe um componente claro de metas, um componente de ambiente de trabalho que gera às vezes concorrência, que gera, enfim, competição, um certo grau de opressão. Isso contribui, claro, para patologias mentais, para a perda do bem-estar da saúde mental, mas nós temos o dado e isso que foi trazido no Censo reforça a hipótese que temos cada vez mais a incorporação de outros elementos de fora”, disse. O 2º Censo do Poder Judiciário reuniu informações oferecidas por mais de 92 mil respondentes, entre abril e setembro de 2023, resultando, de acordo com a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciais (DPJ), Gabriela Soares, em uma pesquisa robusta. O total de respondentes representa 31,4% de todos os servidores e as servidoras da Justiça e 40,51% dos magistrados e magistradas, o que significa que esta edição da pesquisa obteve a adesão de 32,01% dos integrantes do Judiciário. O questionário, em formato online, abordou diversos temas, como assédio, satisfação com o ambiente de trabalho, saúde dos magistrados, segurança e violência doméstica. Gabriela Soares participou do painel juntamente com as pesquisadoras do DPJ Olívia Pessoa e Danielly dos Santos Queiros e a mediação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ e supervisora do DPJ, Ana Aguiar. Saúde mental O primeiro Censo do Judiciário foi realizado há dez anos, em 2013. Na comparação entre as duas edições, nota-se um pequeno acréscimo entre os servidores e as servidoras. No 1.º Censo, 90% se diziam satisfeitos ou satisfeitas enquanto, ao longo da última década, o número aumentou para 91,8%. Quanto à saúde mental, os dados revelam uma situação mais grave entre os servidores e as servidoras, sendo que 47,9% sofrem de ansiedade e 37,4%, de estresse: os que utilizam medicamento regularmente para esses fins são 18,1% e, eventualmente, 12,4%. Também preocupa a questão do assédio no Judiciário: 25,2% das servidoras e 20,6% dos servidores informaram já terem sido vítimas. Com relação à violência doméstica, 6,2% das servidoras declararam já terem sido vítimas de algum episódio, sendo a violência psicológica a mais frequente (87,5%). No caso das servidoras, a violência física doméstica (48%) é a segunda mais frequente entre as respondentes. Os resultados preliminares do 2º Censo do Poder Judiciário podem ser acessados AQUI. Fonte: CNJ, editado por Caroline P. Colombo

A FENASSOJAF, em recente reunião administrativa, alterou o modo e horário de funcionamento de sua sede, em Brasília. Desde o dia 30 de outubro, o funcionamento acontece de modo híbrido (virtual e presencial), das 9h às 12h e das 13h às 18h. Às terças e quintas, o atendimento acontece presencialmente na sede localizada no Edifício Baracat. Já às segundas, quartas e sextas-feiras, a secretaria funciona de maneira virtual, com atendimento por e-mail ou whatsapp. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) recebeu, na terça-feira (07), membros de três entidades representativas dos Oficiais de Justiça para tratar de temas convergentes da Magistratura e do oficialato de justiça. Entre os assuntos abordados, estão iniciativas direcionadas à maior segurança de Magistrados e Oficiais voltadas à regular tramitação processual e cumprimento de decisões judiciais. E, também, a soma de esforços para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Recentemente, essa união em projetos convergentes resultou em importante vitória. A partir da atuação conjunta da AMB e das entidades representativas dos oficiais de justiça, a Presidência da República vetou, em 31 de outubro, dispositivo do Projeto de Lei 4.188/2021 que iria permitir a desjudicialização da execução de bens móveis, a exemplo da tomada de veículos sem a autorização judicial. Graças ao veto solicitado pela AMB e pelas entidades dos Oficiais de Justiça, a decisão judicial segue como pré-requisito legal para a apreensão de veículos. Participaram da reunião o Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior; o Secretário-Geral, Adriano Seduvim; o Diretor-Geral da Diretoria de Segurança de Magistrados, Desembargador Edison Brandão; o Diretor de Assuntos Legislativos, Desembargador Fábio Duarte Fernandes; o Secretário da AMB e Presidente da Amagis-DF, Carlos Alberto Martins Filho; o Assessor Especial da Presidência da AMB, Luciano Carrasco Falavinha Souza; e o Diretor-Adjunto da Diretoria de Segurança Região Leste, Desembargador Fábio Costa de Almeida Ferrario. Também estiveram presentes, a presidenta da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Mariana Liria; o Vice-Presidente da Fenassojaf, Neemias Freire; o Presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), Mário Neto; o Diretor Jurídico da Afojebra, Gustavo Macedo; e o Vice-Presidente da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), Eleandro Alves. Fonte: AMB

Os Oficiais de Justiça de todo o Brasil possuem, a partir desta quarta-feira (08), mais uma linha de atuação em favor das pautas e projetos que tramitam no Congresso Nacional.  Através do intenso trabalho desempenhado desde o final de 2022 pela Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, foi instalada, oficialmente, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça (FPMOJ).  Presidida pelo deputado Ricardo Silva (PSD/SP), a FPMOJ tem o objetivo atuar e defender as pautas de interesse do oficialato junto aos deputados e senadores. Oficiais de Justiça de diversas regiões do país atenderam ao chamado das entidades e estiveram no Plenário 05 da Câmara para este importante momento de valorização e reconhecimento da categoria. A mesa solene foi composta pelos deputados Ricardo Silva e Coronel Meira, presidente e vice-presidente da FPMOJ respectivamente, pelos presidentes da Afojebra Mário Medeiros Neto e da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, pela presidenta da Fenassojaf Mariana Liria e pelo dirigente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Dr. Leonardo Pinheiro. Na abertura, o presidente da FPMOJ, deputado Ricardo Silva (PSD/SP) destacou a importância das tratativas que vem ocorrendo entre as entidades dos Oficiais de Justiça e a AMB pelas pautas comuns dos dois segmentos, como é o caso da luta contra a desjudicialização da execução.  O deputado ainda ressaltou o orgulho em ter uma Oficiala de Justiça à frente da Fenassojaf, dando as boas-vindas aos demais dirigentes que compuseram a mesa. Segundo Ricardo Silva, o intuito da Frente Parlamentar é lutar por conquistas para o oficialato. “No entanto, o momento é de apagar fogo. Se os atos processuais vão para as mãos dos cartórios extrajudiciais, sem passar pelo Estado Juiz, ao Judiciário vai incumbir o julgamento de ações penais... e o dinheiro da Justiça, que atende os mais pobres, vai para as mãos dos cartórios. E onde se tira o dinheiro, se tira a valorização. Essa é uma questão que diz respeito a nós, mas também diz respeito ao jurisdicionado”, destacou. Silva ainda enfatizou o trabalho realizado pela Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR. “Foi por essa união, por vocês que se mobilizaram com a nossa ajuda, foi a AMB que se engajou nessa luta, que fez com que o presidente da República vetasse essa possibilidade”. “Sem a nossa força nas ruas não há justiça. Mais do que nunca, o jurisdicionado entende que essa mão de obra disposta a trabalhar é o que faz esse Estado Juiz muito mais forte. Nós somos o braço forte da Justiça”, completou.  Ao final, Ricardo Silva reforçou que será a união entre Oficiais de Justiça e magistratura que garantirá a Justiça nas ruas. “Eu tenho visto as entidades se abraçarem, eu tenho visto os federais irmanados com os estaduais, eu tenho visto associação junto com sindicato, a Federação junto com a Associação, eu tenho visto todo mundo junto, e não há mais interesse na disputa, só há um interesse: primeiro em nossa defesa, depois em nossas conquistas. E são com essas palavras que a gente inicia o lançamento da nossa Frente Parlamentar”. Em seguida, o vice-presidente da FPMOJ, Coronel Meira enalteceu o compromisso de muito trabalho na defesa dos Oficiais de Justiça e do cidadão brasileiro.  "Os Oficiais de Justiça integram a segurança pública deste país, a partir do momento em que têm contato direto com o cidadão. Contem com a nossa força de trabalho", encerrou.  UNIÃO DAS REPRESENTAÇÕES  O presidente da Afojebra Mário Medeiros Neto relembrou o empenho das entidades nacionais e enfatizou que “Poder é efetividade e os Oficiais estão trazendo pedidos de efetividade para o Poder Judiciário. Assim a gente se empodera e, juntos, o nosso inimigo é outro. Nosso trabalho é agregar forças, sem vaidades, demonstrando uma categoria forte e que sabe aonde quer chegar”. Mariana Liria, presidenta da Fenassojaf, destacou também a organização e luta das representações que tem gerado bons resultados como, por exemplo, os Oficiais de Justiça terem sido recebidos pela primeira vez no Ministério da Justiça. “Esse é um momento histórico e um divisor de águas. São diversas bandeiras de luta que estão sendo levadas e tendo desdobramentos. O que nós temos feito é buscar e priorizar as nossas convergências que são muito maiores do que as nossas divergências. E é dessa forma que nós vamos mudar a realidade do Oficial de Justiça”, explicou. Para o presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes de Souza, a união entre Oficiais, magistratura e parlamentares não terá volta. “As categorias estão unidas e irão marchar em defesa de uma sociedade livre, justa e igualitária, e com respeito ao Oficial de Justiça... não haverá, jamais, Judiciário independente sem a figura do Oficial de Justiça”. O representante da Associação dos Magistrados Brasileiros falou da satisfação da entidade em estar presente no lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça e reforçou que “a magistratura está sim ao lado dos Oficiais de Justiça... o juiz decide e o que ele quer é que a sua decisão seja cumprida e é aí que surge o relevantíssimo papel do Oficial de Justiça”, disse Dr. Leonardo. A cerimônia de instalação contou, ainda, com presenças de vários parlamentares que reafirmaram o apoio às pautas dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Acordo firmado nesta quarta-feira (08) definiu que a sessão conjunta do Congresso Nacional convocada para a manhã desta quinta (09) não apreciará o Veto nº 25, referente ao PL 2342/2022. A informação foi confirmada pela assessoria parlamentar da Fenassojaf. Segundo informações, o acordo é de que apenas do PLN 40 será analisado pelos parlamentares. A matéria abre crédito aos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos. Ainda de acordo com a assessoria, a análise de vetos deve ocorrer na próxima sessão do Congresso, prevista para o dia 23 de novembro. A Associação Nacional seguirá atuante e promovendo gestões junto aos deputados e senadores pela derrubada do Veto 25 e a conquista da legalidade do pagamento acumulado da VPNI x GAE para os Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O plenário do Tribunal de Contas da União retirou de pauta, pela quarta vez seguida, a Representação nº 036.450/2020-0, referente aos questionamentos sobre a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. O motivo desta vez foi a ausência do ministro Benjamin Zymler, autor do pedido de vista coletivo apresentado em 7 de junho; e do ministro Antonio Anastasia, relator do processo, que encontra-se em férias. Segundo o vice-presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, que esteve no TCU nesta quarta-feira para acompanhar a votação, mais uma vez as expectativas dos Oficiais de Justiça federais de todo o país foram frustradas com a retirada de pauta do processo que apreciaria a legalidade da acumulação GAE/VPNI. “Neste momento, vários Oficiais federais de todo o país, que recebiam legitimamente essas verbas, sofreram cortes em sua remuneração. Todos esperam apenas que se faça justiça, já que não deram causa a nenhuma ilegalidade”, enfatiza. Para o assessor jurídico da Associação Nacional, advogado Eduardo Virtuoso, a retirada de pauta prolonga a ansiedade dos Oficiais de Justiça, uma vez que a Representação foi instaurada no ano de 2020. “A última sessão do TCU de 2023 acontece em 6 de dezembro e esperamos que o tema seja pautado ainda neste ano, antes do recesso do Tribunal de Contas da União. Caso isso não aconteça, o mesmo deverá ser analisado somente depois de 17 de janeiro de 2024. Fica agora a expectativa da apreciação do Veto 25 nesta quinta-feira, bem como uma eventual manifestação do CNJ em relação à matéria”, finaliza. A Fenassojaf segue empenhada na defesa dos Oficiais de Justiça pela legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal de Contas da União analisa, na sessão plenária da tarde desta quarta-feira (08), a Representação 036.450/2020-0, que questiona o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf está presente na reunião marcada para às 14:30h e deve fazer a sustentação oral em defesa dos Oficiais de todo o Brasil. CLIQUE AQUI e assista AO VIVO a sessão do TCU! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e outras representações das associações estaduais atuam, desde esta terça-feira (07) no Congresso Nacional pela derrubada do veto presidencial nº 25, referente ao PL 2342/2022. Entre outros temas referentes aos servidores do PJU, a matéria garante a legalidade no pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça. Segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf, a sessão do Congresso Nacional que fará a análise do veto está convocada para às 10 horas desta quinta-feira (09). No entanto, a reunião de líderes que aconteceria nesta manhã foi desmarcada e ainda não há informações do novo horário em que deverá acontecer. Nesta terça, o assessor jurídico, advogado Eduardo Virtuoso, e o ex-presidente da Associação Naiconal, João Paulo Zambom, atual coordenador regional da Assojaf-15, estiveram com as assessorias dos deputados Hugo Motta (Republicanos/PB) e Coronel Meira (PL/PE), onde reafirmaram a defesa da derrubada do Veto 25, em favor dos Oficiais de Justiça e todos os servidores do Judiciário Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Guilherme Calmon, recebeu uma comissão do Sisejufe/RJ, nesta terça (07), um dia após o ato realizado pela Fenassojaf, sindicato e Assojaf/RJ na porta do Tribunal em protesto à decisão da Administração de lançar Edital de Licitação para concurso público que não prevê prova para oficial de justiça, cargo diretamente envolvido na atividade fim, que é a prestação jurisdicional. A Fenassojaf esteve na mobilização da segunda-feira através da presidenta Mariana Liria que, durante a fala, ressaltou os diversos ataques sofridos pelos Oficiais nos últimos anos, com ameaças como a Desjudicialização da Execução e a extinção do cargo. Para Mariana, enquanto as representações e a categoria lutam pela valorização do cargo, o TRF da 2ª Região segue o sentido oposto. “Em vez de fortalecer o cumprimento de ordens judiciais, a gente vê um edital que foi lançado sem nenhuma previsão de servidores na área. Isso é muito, muito grave! Ataques estão vindo de todos os lados. A quem interessa que esse serviço esteja enfraquecido?”, ressaltou. Leia AQUI a notícia do ato. Participaram da reunião o diretor do Sisejufe Pietro Valério, os ex-diretores Licius Coelho e Eliene Valadão (atualmente representante de base) e a servidora Daniela Cotta, todos Oficiais de Justiça. Pelo tribunal, também esteve presente a juíza auxiliar da Corregedoria, Paula Patrícia Provedel. O presidente do TRF2 ouviu todas as ponderações que foram apresentadas em razão das dificuldades de trabalho, de envelhecimento da categoria, do aumento considerado de licença médica e da não redução de mandados, apesar da entrada do sistema Eproc, desde 2018. “Nós argumentamos sobre vários aspectos e, ao final da reunião, o desembargador Calmon se comprometeu a reexaminar a questão dos oficiais de justiça junto à comissão de concurso público. Ele anunciou que poderá lançar um novo edital incluindo o cargo do oficial de justiça ou fazer um concurso específico para oficial de justiça em 2024. Esse foi o compromisso que ele estabeleceu com a gente”, disse Licius. O diretor Pietro Valério ressaltou que o caminho mais viável é incluir vagas para o cargo, por aditamento, no concurso atual. “Alertamos, inclusive, que estar nesse concurso seria mais barato para a Administração. É estranho que não se tenha sequer um cadastro de reserva. A gente também chamou a atenção para outro fato: se a administração entender que precisa, futuramente, chamar algum oficial de justiça, teria que buscar aproveitamento de outro concurso”, enfatizou. Os dirigentes sinalizaram, ainda, que a atividade do Oficial de Justiça está se modernizando e que qualquer relatório que hoje diga que não há necessidade de Oficial de Justiça não leva em conta as novas atribuições que vêm surgindo, as questões de inteligência, uso de ferramentas, toda uma nova gama de trabalho que vem sendo incorporada à atividade do oficial de justiça. Quando questionado sobre a falta do cargo de Oficial de Justiça no edital, o presidente do tribunal falou que a decisão se baseou em um estudo feito por uma comissão do concurso. “Só que ele falou que essa parte de verificação de necessidade de cargo era sigilosa”, comentou Daniela Cotta. Os representantes do Sisejufe levaram para a reunião documentos, que também serão encaminhados por e-mail, com dados que mostram que já existe urgência no preenchimento de vagas para o cargo de oficial de justiça, o que tende a se agravar nos próximos cinco anos, a despeito da existência do Eproc. O material será aditado ao requerimento que o sindicato já protocolou junto à Administração. “A atividade do Oficial de Justiça foi declarada, pelo TRF, em 2021, como serviço essencialpara manter a produtividade das Varas. O processo eletrônico já estava implantado há 3 anos e não diminuiu a demanda de trabalho dos oficiais. Logo, não há como a Comissão de Concurso prever que o processo eletrônico irá eliminar a necessidade de reposição dos cargos. A não previsão de prova para o cargo de oficial de justiça, no próximo concurso, limita a Administração atual e as futuras, impedindo que tenha cadastro de reserva para nomear!”, argumentou Eliene Valadão. Daniela Cotta sustentou que não houve diminuição do serviço e exemplificou com dados estatísticos levantados pela própria Secretária de Apoio Judiciário (SAJ). O estudo revela que, de janeiro a maio de 2022, e de janeiro a maio de 2023, houve um aumento de mais de oito mil mandados, cada vez mais complexos, remetidos das varas para as Centrais de Mandados. Pietro ressaltou, por fim, a importância de o oficialato se engajar nessa luta e manter a mobilização. “O sindicato vai ficar vigilante até que se dê essa resposta, mas os colegas precisam participar dessa pressão porque, afinal, é algo que afeta a todos nós, afeta toda a Justiça e toda a sociedade”, afirmou. Fonte e foto: Sisejufe/RJ

Em continuidade à movimentação pela derrubada do Veto nº 25, o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Eduardo Virtuoso, se reuniu, na tarde desta terça-feira (07), com o Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Johaness Eck. Além dele, a chefe de Divisão e Apoio à Governança e Inovação da Diretoria Geral, Daniele Smidt Frischknecht, também acompanhou a audiência. O objetivo do encontro foi reafirmar a defesa da Associação Nacional em relação ao veto presidencial, principalmente no que diz respeito à emenda que garante o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. Na oportunidade, o advogado relembrou ao DG que as verbas contidas no veto já são pagas aos servidores e que a derrubada não irá interferir ou causar despesas extras no Orçamento da União. “O próprio TCU, em relação aos ativos, indica que a verba deve ser mantida. E mesmo os aposentados estão com as decisões em efeito suspensivo e seguem recebendo até a decisão final do Tribunal de Contas”, disse. Johaness Eck ouviu atentamente todas as ponderações apresentadas pela assessoria da Fenassojaf e explicou que já conhece o tema. O Diretor Geral disse que analisará a solicitação da entidade e irá verificar a possibilidade de atender o requerido. “Esperamos que o CNJ seja sensível e atenda o nosso pleito”, finaliza Dr. Eduardo Virtuoso. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, o Sisejufe/RJ e a Assojaf/RJ realizaram, na tarde desta segunda-feira (06), um ato público no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no centro do Rio de Janeiro, para chamar a atenção da Administração do TRF2 e da sociedade sobre a necessidade de mais cargos de Oficial de Justiça. Edital de Licitação publicado pelo Tribunal para a realização de concurso público não prevê vagas para Oficiais de Justiça e, a partir do chamado das entidades, mais de 70 Oficiais estiveram na frente do TRF2 para protestar contra a decisão. A Fenassojaf esteve na mobilização através da presidenta Mariana Liria que, durante a fala, ressaltou os diversos ataques sofridos pelos Oficiais nos últimos anos, com ameaças como a Desjudicialização da Execução e a extinção do cargo. Para Mariana, enquanto as representações e a categoria lutam pela valorização do cargo, o TRF da 2ª Região segue o sentido oposto. “Em vez de fortalecer o cumprimento de ordens judiciais, a gente vê um edital que foi lançado sem nenhuma previsão de servidores na área. Isso é muito, muito grave! Ataques estão vindo de todos os lados. A quem interessa que esse serviço esteja enfraquecido?”, ressaltou. A presidenta ainda repassou informações sobre as diversas atuações da Associação Nacional e do Sisejufe junto à Corregedoria do TRF-2 para a recomposição do quadro de Oficiais na Justiça Federal. “Foram várias reuniões e, na terça-feira, protocolamos um pedido para que a Administração do Tribunal reveja o edital e inclua vagas para Oficial de Justiça no Edital”. O diretor do Sisejufe Pietro Valério enfatizou a importância do trabalho dos Oficiais de Justiça na execução das ordens judiciais. Para ele, a execução é o gargalo de todo o processo, que depende da atuação do Oficial de Justiça para fazer justiça ao cidadão. O ato desta segunda-feira contou, ainda, com as presenças de Vera Lúcia Pinheiro, Ricardo Soares e Eliene Valadão, dirigentes do Sisejufe; e de Claudete Pessôa da Silva, presidenta do Sindicato e da Associação dos Oficiais de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, bem como representante da Afojebra. Além da presidenta Mariana Liria, a Fenassojaf também esteve presente através da diretora de aposentados Fátima Patrício. Desdobramento Após a mobilização na frente do tribunal, uma comissão de Oficiais e Oficialas de Justiça buscou agenda com o presidente do Tribunal, desembargador Guilherme Calmon. O grupo foi recebido pela chefe de gabinete, Ana Cristina, que agendou uma reunião para esta terça-feira (07), para tratar sobre o tema. A Fenassojaf segue atenta e acompanha os encaminhamentos que ocorrerão pela inclusão do cargo de Oficial de Justiça no Edital de novo concurso público para o provimento do quadro de servidores da Justiça Federal da 2ª Região. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça do Brasil e do mundo têm até o dia 30 de novembro para se inscreverem no lote antecipado e garantirem a participação, com um preço menor, nos debates que acontecem no Rio de Janeiro em 2024. O 25º Congresso Internacional promovido pela UIHJ em parceria com a Fenassojaf acontece entre os dias 7 e 10 de maio de 2024, no Fairmont Copacana. Com o tema “Oficial de Justiça: o agente de confiança”, este será o primeiro Congresso da União Internacional promovido na América Latina. A participação dos Oficiais brasileiros é muito importante para garantir o sucesso do evento. Neste lote com “tarifa reduzida”, o Oficial de Justiça paga o valor de aproximadamente R$ 3.800,00 pela participação no maior evento de Oficiais e Agentes de Execução do mundo. Importante ressaltar que, além da participação nas palestras e debates, o valor inclui as refeições oferecidas durante o período do Congresso no Fairmont e todos os demais eventos, como a Recepção de Boas-Vindas e o Jantar de Gala com cardápio de alto padrão e open bar; além dos transfers e os livros que serão concedidos aos participantes com artigos científicos sobre os temas que envolvem o debate e um exemplar do Código de Ética mundial profissional. Também vale lembrar que todo o 25º Congresso Internacional será traduzido em tempo real para a língua portuguesa, independentemente do idioma que estiver sendo utilizado durante as palestras e debates. Até o momento, mais de 320 inscrições já foram confirmadas pela União Internacional e Fenassojaf, com a presença de Oficiais de Justiça de diversas regiões do mundo. A partir de 1º de dezembro, a participação no 25º Congresso Internacional terá a tarifa normal, com um valor aproximado de R$ 4.350,00. “A Fenassojaf chama a atenção dos Oficiais de Justiça do Brasil para a importância e grandiosidade desse evento e conclama os colegas a aproveitarem a tarifa reduzida e efetuarem a sua inscrição. Com certeza será uma experiência única estar em um Congresso Internacional promovido pela UIHJ”, enfatiza o diretor de Relações Institucionais e Internacionais da Associação, Malone Cunha. Todas as informações sobre o Congresso estão disponíveis AQUI. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Representação nº 036.450/2020-0, que trata sobre a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça volta à pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) na próxima quarta-feira (08). O tema esteve em pauta pela última vez em 30 de agosto, quando o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, achou prudente aguardar a análise da matéria contida em uma das emendas do PL 2342, vetada pelo governo através do Veto nº 25/2023. A sessão do TCU da quarta-feira está marcada para acontecer a partir das 14:30h, com transmissão ao vivo pelo Youtube. Por aproximadamente três anos os Oficiais de Justiça aguardam uma solução justa, que reconheça a legalidade dos pagamentos realizados há mais de duas décadas. Por isso, a Fenassojaf reforça o chamado para que todos os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade estejam em Brasília para, mais uma vez, pressionar os ministros para que promovam a análise do assunto e votem pela legalidade do pagamento acumulado para os Oficiais. FRENTE PARLAMENTAR Vale ressaltar que, ainda na quarta-feira (08), acontece a sessão solene de instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. A cerimônia está marcada para às 17 horas, no Plenário nº 5 da Câmara dos Deputados. Confira AQUI todas as informações Segundo a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, a próxima semana será de muito trabalho em prol dos Oficiais de Justiça junto ao Congresso Nacional e TCU. “A exemplo das últimas semanas e meses em que tivemos esforço concentrado, nossa expectativa é ter a direção das nossas associações junto com a direção da FENASSOJAF em Brasília para uma série de atividades de mobilização. Seguiremos fazendo pressão pelo reconhecimento dos direitos dos Oficiais de Justiça!”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP, Malone Cunha, participou, nos dias 26, 27 e 28 de outubro, das Jornadas de Estudo dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e comemoração dos 20 anos da Reforma da Ação Executiva de Portugal. O evento, realizado pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) na Universidade de Lisboa, sob o comando do bastonário Paulo Teixeira, reuniu cerca de 500 pessoas. A cerimônia de abertura contou, ainda, com a presença da ministra da Justiça de Portugal, Catarina Sarmento e Castro, e com o presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Marc Schmitz. A Fenassojaf esteve na comemoração como convidada da OSEA e entregou uma placa ao bastonário Paulo Teixeira reconhecendo a importância da data para a execução portuguesa. Ainda no primeiro dia, o destaque foi para a palestra da professora da Faculdade de Direito de Lisboa, Paula Meira Lourenço (foto de destaque), membro do Conselho Científico da UIHJ, que fez um resgate histórico da instauração da Reforma da Ação Executiva de Portugal, com a implementação da desjudicialização naquele país. A professora lembrou, ainda, o trabalho da Comissão para a Eficácia das Execuções e o caráter positivo das discussões ocorridas por meio do fórum criado para este fim. Na sexta-feira (27) e sábado (28), os trabalhos foram focados na reflexão, debates e definição dos novos caminhos, com os desafios que os solicitadores possuem para o futuro, discutindo-se o exercício dos agentes de execução em todas as vertentes. Segundo o diretor Malone Cunha, o tema da desjudicialização da execução civil veio à tona no Brasil por uma interpretação equivocada do aplicado em Portugal. “Em Portugal a desjudicialização surgiu por uma necessidade, diante da ausência do profissional da execução”. A partir daí, de acordo com Malone, surgiu o movimento, coordenado pela professora Paula Lourenço, que gerou essa tão importante reforma para a execução civil portuguesa. “A professora Paula Lourenço é considerada a mãe da Reforma Executiva, sendo a mentora dos trabalhos que levaram à sua concretização”, completa. “No Brasil o que se vê é outro cenário. A execução brasileira não é mais problemática do que os demais problemas dos outros ramos do Poder Judiciário, diferentemente do que se tinha em Portugal. Aqui, nós temos o profissional da execução que é o Oficial de Justiça. Além disso, o que vemos no Brasil é uma proposta de desjudicialização movida pelos interesses particulares dos cartórios, cenário totalmente inverso de Portugal. Aqui são os notários que batem na porta do Legislativo com interesse de mudar a lei”, finaliza o dirigente. CONGRESSO RIO 2024 A realização do 25º Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça, no mês de maio na cidade do Rio de Janeiro, também teve destaque na Jornada de Estudos da OSAE. Na oportunidade, foi exibido um vídeo sobre o maior evento dos Oficiais de todo o mundo, com as informações sobre a realização no Brasil, e reafirmado o convite para que os Solicitadores e Agentes de Execução estejam no Rio de Janeiro em 2024. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria acompanhou, na noite desta segunda-feira (30), a posse da nova diretoria do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe/RJ). Tendo deixado a Coordenação do Núcleo dos Oficiais de Justiça do sindicato após diversas gestões e assumindo no próximo período como representante sindical da entidade, Mariana ressalta a parceria e comprometimento do Sisejufe pelas pautas dos Oficiais e de toda a categoria, sendo um dos maiores sindicatos de base da Fenajufe. “É importante ressaltar que o Sisejufe é uma entidade que possui grande destaque também pela sua liderança e representatividade feminina, deixado o cargo de presidenta a colega Eunice Barbosa para assumir Lucena Pacheco”, enaltece a presidenta da Fenassojaf. A Fenassojaf parabeniza a gestão que se inicia e reafirma os laços de trabalho conjunto em prol dos Oficiais de Justiça do Judiciário Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo  

Os Oficiais de Justiça de todo o Brasil obtiveram uma importante vitória! Nesta terça-feira (31), o Governo sancionou o PL 4188 – Marco Legal das Garantias com veto às emendas que permitiam a realização de busca e apreensão extrajudicial de bem móvel. A Lei nº 14.711/2023 muda as regras dos empréstimos e estabelece que o mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de uma solicitação para o pagamento. ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Desde a tramitação do PL 4188, as entidades representativas dos Oficiais de Justiça atuaram contra as emendas que permitiam a tomada de veículos sem autorização da Justiça, ou seja, sem que houvesse ordem judicial. Segundo a proposta, a apreensão extrajudicial seria aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido, sendo que os cartórios ficariam autorizados a lançar a apreensão em uma plataforma eletrônica. Em um trabalho conjunto e articulado através do deputado Ricardo Silva (PSD/SP), a Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR se mobilizaram junto a diversas entidades e setores da Casa Civil, indicando a irregularidade das emendas e os prejuízos para o sistema de execução como um todo, fragilizando o hipossuficiente, ao passo em que privilegiaria os interesses de bancos e cartórios extrajudiciais. Em ofício encaminhado ao ministro Rui Costa, as entidades nacionais reafirmaram que se tratava de um ato inconstitucional, em desrespeito à preservação de direitos indisponíveis e inalienáveis do cidadão, como a precarização da proteção do bem de família, expondo os mais vulneráveis a ficarem sem moradias, por exemplo. O deputado encaminhou, ainda, ofício ao ministro Alexandre Padilha, onde enfatiza que o governo não pode coadunar com a eliminação de garantias mínimas e a manutenção de critérios objetivos básicos na comunicação entre credor e devedor. A sanção ocorrida nesta terça-feira com o veto demonstra que o trabalho conjunto das representações nacionais, em parceria com o deputado Ricardo Silva, garante importantes conquistas para todos os Oficiais de Justiça no Brasil. Confira o recado das entidades sobre essa importante vitória! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo