A Fenassojaf irá ingressar como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6254, 6255, 6256 e 6271, as quais questionam modificações introduzidas pela Reforma da Previdência, promulgada por meio da Emenda Constitucional 103/2019. Na primeira, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicos (ANADEP), questiona-se a contribuição extraordinária e as alíquotas extraordinária e progressiva, bem como a estipulação sobre os parâmetros adotados para a definição das alíquotas aplicáveis. Ainda, a ação discute tanto as regras de transição determinadas pela EC 103/2019, quanto a revogação daquelas que haviam sido estabelecidas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 e a possibilidade de anulação de aposentadorias já concedidas. As ADIs 6255 e 6256 foram ajuizadas por entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (AMB, CONAMP, ANPT, ANAMATRA e ANPR). Na primeira, discutem a inconstitucionalidade dos artigos que tratam das alíquotas progressivas e da alíquota extraordinária. Na segunda, o dispositivo que considera nula a aposentadoria que tenha sido ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social. Quanto à ADI 6271, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), também discute os dispositivos que instituíram as alíquotas progressivas da contribuição previdenciária para servidores. Em todas as ações, as entidades pedem, de forma imediata, a suspensão dos dispositivos que promovem as prejudicais mudanças citadas. Segundo o assessor jurídico da Federação, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “as ações envolvem a violação de cláusulas pétreas (aquelas que nem a emenda constitucional é permitido abolir), como, por exemplo, no caso da possibilidade de anulação das aposentadorias já concedidas, há violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, garantias individuais do artigo 5º da Constituição da República".O protocolo junto ao Supremo Tribunal Federal deve acontecer no dia 3 de fevereiro, quando a Corte retoma as atividades.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria jurídica

Escalada de ofensas e constrangimentos por parte do governo causam fenômeno coletivo no funcionalismoServidores públicos federais enfrentam uma onda de adoecimentos psicológicos frente a determinadas declarações e ações do governo federal. Diferentemente do assédio moral, o chamado assédio institucional não está direcionado a indivíduos ou pequenos grupos e já passa a ser alvo de estudo e análise por parte de especialistas em saúde do trabalho, juristas e representantes das categorias.O comportamento parte do estado como organização, na figura de seus representantes, inclusive os eleitos. O problema acontece nas relações institucionais das organizações e extrapola a dimensão individual e laboral. Ou seja, o assédio não tem como vítima um trabalhador específico, mas se traduz na desvalorização completa de todo o trabalho dos servidores públicos. “Tem a ver com o constrangimento público que, por exemplo, está em curso na relação entre o Ministério da Economia, representado pelo ministro Paulo Guedes e uma organização como o IBGE, que tem uma vinculação institucional com o Ministério” afirma José Celso Cardoso Junior, da Associação dos Funcionários do Ipea -  Afipea. “Obviamente que tem uma hierarquia, mas isso não autoriza o ministro a desqualificar o trabalho técnico realizado por esse órgão. O próprio ministro da economia e o presidente da república desqualificam, por meio de declarações e entrevistas, os resultados de pesquisas tecnicamente amparadas e internacionalmente reconhecidas. É um assédio de caráter coletivo.” completa.A Afipea vêm se dedicando a estudar e questionar as diretrizes e os impactos das propostas de reforma do estado. Já há publicações disponíveis nesse sentido, como os livros Desmonte do Estado e Subdesenvolvimento – riscos e desafios para as organizações as políticas públicas federais e Mitos Liberais Acerca do Estado Brasileiro e Bases para um Serviço Público de Qualidade.José Celso faz parte do grupo que reúne outros estudiosos, além de juristas e representantes de categorias profissionais, para analisar o fenômeno do assédio institucional. Os resultados dessas análises estarão em um livro a ser publicado em março, com o título Erosão de Direitos: reformas neoliberais e assédio institucional.Celso afirma que a realidade não é pontual e se espalha pelos órgãos públicos. “Existem dois níveis do problema. O assédio institucional organizacional acontece quando o governo desqualifica um órgão público, a exemplo do que tem acontecido com Ibama, Instituto Chico Mendes, Funai, Capes, CNPQ e muitos outros. O segundo nível é derivado desse, e envolve os próprios servidores, que estão sendo diretamente constrangidos no desempenho de suas funções. Um exemplo: o Instituto Nacional de Pesquisa Espacial (Inpe), responsável por produzir estatísticas de desmatamento, foi desautorizado a continuar produzindo o dado e os servidores foram constrangidos, chamados de subversivos, entre outros termos”. O representante da Afipea ressalta também que a perversidade desse tipo de assédio é diferente do que é registrado na iniciativa privada. “Você já viu uma organização privada ir a público para falar mal de suas empresas, afiliadas ou de todo o conjunto de seus funcionários? É um caso muito grave porque não só coloca em risco a existência dessas organizações, dessas práticas consolidadas e dessas políticas públicas, como coloca em dúvida a própria idoneidade do servidor.” Ofensas históricas na gestão BolsonaroNo caso do governo de Jair Bolsonaro, o comportamento que tem como alvo os servidores é observado desde antes da eleição do capitão reformado. O pesquisador José Celso Cardoso Junior avalia que a série de ofensas aos servidores, o constrangimento público e a desmoralização das instituições fazem parte da construção de um discurso que tem objetivo definido: destruir a imagem do funcionalismo, abusando de elementos que questionam a competência e a utilidade desses trabalhadores. “Tudo isso está sendo usado como argumento do governo para justificar uma reforma administrativa que vai acabar com as relações entre estado e sociedade. Vai destruir o estado”.Segundo o pesquisador, o medo também toma conta da categoria. Diante das ameaças de retaliação, uma censura indireta se espalha pelos órgãos públicos. “As pessoas estão se sentindo desmotivadas para o trabalho, com medo do ambiente de trabalho, porque não podem falar nada fora do script do atual governo, porque logo são identificadas como alguém que precisa ser eliminado”.José Celso descreve um cenário cada vez mais recorrente e assustador. “A sensação é de que estamos vivendo uma guerra dentro do aparelho do estado em que o objetivo não é conduzir um processo de reorientação estratégica, é um projeto de destruição. Por isso que a gente chama esse governo de fascista, porque o objetivo dele é eliminar o outro. Não é conviver com o outro, é eliminar o outro. Isso está acontecendo dentro da estrutura de estado”.Leia AQUI a íntegra da reportagem publicada pelo Brasil de FatoFonte: Brasil de Fato

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e o diretor jurídico Eduardo Virtuoso se reuniram, na tarde desta quinta-feira (23), com a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Desembargadora Therezinha Astolphi Cozerta, também conselheira do CJF.Os diretores da Assojaf/SP Erlon Sampaio e Marcos Trombeta foram convidados pela Federação e participaram da conversa. O objetivo foi reafirmar a defesa em favor do recebimento da GAE e VPNI pelos Oficiais da Justiça Federal. Uma consulta formulada pelo TRF da 2ª Região acerca dos procedimentos a serem adotados pelos tribunais está sob análise do Conselho e deve voltar à pauta de julgamentos na primeira sessão de 2020 convocada para 10 de fevereiro.A matéria esteve na lista da última sessão do CJF, mas pedido de vista regimental apresentado pelo conselheiro Carlos Moreira Alves, presidente do TRF-1, adiou a votação.No encontro desta quinta-feira, a Fenassojaf entregou diversos documentos com justificativas jurídicas sobre a legalidade do pagamento cumulativo. Segundo os dirigentes, a conselheira ouviu atentamente os argumentos apresentados e se comprometeu em analisar o material com atenção.“Fomos bem recebidos pela Desembargadora e reafirmamos a relevância do assunto, apresentando pareceres que versam sobre a legalidade do pagamento da GAE e VPNI aos Oficiais de Justiça”, explica o presidente Neemias Ramos Freire.Em seguida, os Oficiais de Justiça estiveram com a diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRF-3, Marisol Ávila Ribeiro, para tratar do tema.“Foram duas reuniões muito proveitosas. Nosso objetivo é fazer contato direto com todos os conselheiros do CJF para a entrega de memoriais e uma atuação efetiva em favor dos Oficiais”, finaliza o diretor jurídico Eduardo Virtuoso.A próxima sessão do Conselho da Justiça Federal acontece no dia 10 de fevereiro, na sede do TRF-3 em São Paulo (SP).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf estimula e apoia a mobilização e greve dos servidores públicos e de toda a classe trabalhadora contra a retirada de direitos convocada para o dia 18 de março em todo o Brasil.A data foi estabelecida pelas centrais sindicais, em conjunto com entidades representativas como a Fenajufe, com o objetivo de reafirmar o posicionamento contrário à Reforma da Previdência e ao chamado “Plano mais Brasil”.Além do aumento da faixa etária para a aposentadoria, a Emenda Constitucional 103 trará a elevação da alíquota previdenciária, com contribuição de até 22% a partir do mês de março.Já o denominado “Plano mais Brasil” agrega uma série de propostas que afetam diretamente o serviço público. São três PECs, entre elas a ‘PEC Emergencial’ e a Reforma Administrativa, que reduzem até 25% da carga horária com consequente corte de salários. Há, ainda, a possibilidade de demissões e a ameaça à estabilidade, ferramenta que garante isonomia, com um quadro técnico que não será alterado a cada novo governo, barrando, assim, a utilização do apadrinhamento para a ocupação de cargos.Outros pontos do Plano proposto pelo Executivo impedem a concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação das carreiras, realização de concursos públicos ou majoração de auxílios.A Fenassojaf chama a atenção para este importante Ato em favor de todos os trabalhadores e conclama os Oficiais de Justiça e servidores do Judiciário Federal à participação nas atividades que serão promovidas nos estados. “Unidos e mobilizados conseguiremos atuar contra os ataques do Executivo e manter os direitos conquistados ao longo de anos”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.  SEMANA DE LUTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA – A Fenassojaf já trabalha na realização das atividades que irão marcar o Dia de Lutas dos Oficiais de Justiça. As ações acontecem entre os dias 25 e 27 de março, em Brasília (DF).Novas informações e a programação para a data serão divulgadas em breve. “Desde já, convocamos os Oficiais de Justiça de todas as regiões a se programarem para estarem conosco em Brasília nesta atividade que terá o objetivo será chamar a atenção da sociedade para a relevância do trabalho desempenhado pelo oficialato, além de uma ação junto aos parlamentares no Congresso Nacional em favor dos projetos que nos interessam”, finaliza o presidente.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Diretores da Fenassojaf participam, nesta quinta-feira (23), de uma reunião com a presidente do TRF da 3ª Região, Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta, conselheira do CJF. Na pauta o processo 0005894-06.2019.4.90.8000 sob a relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que trata da consulta efetuada pelo TRF-2 sobre o procedimento a ser adotado com relação aos questionamentos efetuados pelo TCU quanto ao recebimento cumulativo da GAE e VPNI. A matéria esteve na pauta da última sessão do Conselho da Justiça Federal e encontra-se com pedido de vista regimental apresentado pelo conselheiro Carlos Moreira Alves, presidente do TRF-1. A Fenassojaf requereu o ingresso como interessada no processo, tendo o pedido indeferido pelo relator. A Federação aguarda a publicação do acórdão para recorrer. A próxima sessão ordinária do CJF está convocada para às 14h do dia 10 de fevereiro, quando a questão poderá voltar à pauta. De acordo com o Regimento Interno do Conselho, o processo teria que retornar para análise na sessão seguinte ao pedido de vista, porém o relator pode requerer prazo. Apesar de não ser parte do processo, a Fenassojaf continua acompanhando a tramitação e apresentará memoriais aos conselheiros com quem busca contatos pessoais.Além de dirigentes da Federação, a reunião desta quinta-feira terá a participação da Assojaf/SP.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Seguindo a tradição, a direção da Assojaf-MG promove, neste mês de janeiro, o sorteio de ingressos para a campanha de popularização do teatro. A ação também dá início às atividades em comemoração ao Dia do Oficial de Justiça, celebrado em 25 de março. As peças terão apresentações entre os dias 1º e 11 de fevereiro. Serão cinco sorteios, com dois ingressos para cada associado.Confira abaixo a lista das peças teatrais que serão sorteadas pela Assojaf-MG:- Como se livrar das dívidas em 12 hilárias prestações - Dia 01/02 às 19h- Guara-pari-rir (comédia) - Dia 01/02 às 21h- Auto da compadecida - Dia 07/02 às 20h- De temos somos (um sarau do grupo Galpão) - Dia 08/02 às 21h- As madalenas – Dia 11/02 às 20hA Fenassojaf parabeniza a Assojaf/MG pela manutenção da iniciativa de popularização do teatro. Fonte: Assojaf/MG

A decisão do governo federal de fatiar a reforma administrativa em vários projetos legislativos vai dificultar a reação dos servidores públicos. A avaliação é do coordenador da Frente Parlamentar do Serviço Público, o deputado federal professor Israel (PV/DF), que tem trabalhado no Congresso contra o fim da estabilidade e a possibilidade de redução salarial dos servidores."Dificulta porque também fatia o debate e prejudica a compreensão sobre os reais impactos sobre o servidor. E, assim, facilita o governo de ter ganhos parciais. A ideia de fatiar a reforma é, portanto, uma ideia desmobilizadora", lamentou o professor Israel, que, no entanto, promete continuar realizando estudos e negociações para tentar aliviar as propostas do governo que modificam as regras atuais do funcionalismo público. A reforma administrativa é apontada como uma das prioridades do Ministério da Economia em 2020. A pasta, comandada por Paulo Guedes, chegou até a finalizar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema no ano passado, mas a apresentação desse texto foi adiada depois que o presidente Jair Bolsonaro percebeu a resistência que certas ideias enfrentariam no Congresso.Nessa semana, o governo anunciou, então, que vai fatiar a reforma administrativa. Primeiro, será apresentada uma PEC sobre a estabilidade dos servidores. E, depois, projetos de lei e decretos relativos aos outros pontos da reforma. A PEC deve chegar ao Congresso no próximo mês e os demais projetos a partir de março.Parlamentares como o Professor Israel dizem, por sua vez, que as primeiras ideias da reforma administrativa já chegaram ao Congresso, embutidas nas PECs que foram apresentadas pelo governo no pacote pós-Previdência. "A PEC Emergencial cria o chamado gatilho fiscal, que é uma autorização para o governo tomar providências como a suspensão de viagens, a suspensão do pagamento de diárias e a diminuição do salário dos servidores diante de uma crise fiscal. E essa PEC vai direto no servidor, pois autoriza a diminuição do salário e até a demissão dos servidores antes de prever o corte dos salários do primeiro escalão do governo, que é o que deveria acontecer", argumenta o representante da Frente Parlamentar do Serviço Público.Ele diz, então, que os estudos sobre a reforma administrativa já começaram e devem gerar debates antes mesmo de essa nova proposta do governo chegar ao Congresso. E admite: o que mais tem preocupado o funcionalismo público - e, por isso, deve sofrer mais resistência - é o fim da estabilidade."A estabilidade é uma garantia do período da redemocratização. Tratam como se fosse um mero privilégio, mas tem o caráter de manutenção das instituições democráticas. Então, você pode fazer ajustes na estabilidade e criar mecanismos para que o mau servidor não prospere, mas não pode acabar com a única garantia de separação entre a área política e a área técnica do governo", defendeu o deputado, explicando que a estabilidade garante a manutenção de um quadro técnico isento e competente no funcionalismo público, que são será trocado a cada governo em função das visões ideológicas dos governantes em exercício.Também preocupam, contudo, o aumento do tempo de estágio probatório e a possibilidade de redução salarial. O professor Israel explica que a primeira medida pode transformar os funcionários públicos em trainees e a segunda contraria as prerrogativas atuais do funcionalismo, que proíbe o corte dos vencimentos públicos.Por isso, promete fazer uma análise técnica aprofundada de todos os textos que serão apresentados pelo governo para desenvolver uma estratégia jurídica que defenda os interesses dos servidores. Ele admite, porém, que será necessário buscar apoio de outras frentes e lideranças partidárias, já que o fatiamento da proposta deve pulverizar e alongar o debate sobre a reforma administrativa no Congresso.Fonte: Congresso em Foco, editado por Caroline P. Colombo

O presidente da Assojaf/RS Marcelo Ortiz e o vice diretor administrativo Alessandro Marcon se reuniram, nesta segunda-feira (20), com o deputado federal Dionilso Marcon (PT/RS).O encontro, que aconteceu no escritório do parlamentar em Porto Alegre, teve o objetivo de solicitar apoio do deputado para a Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, sugestão apresentada no mês de dezembro junto à Câmara dos Deputados. Dionilso se mostrou disposto a apoiar e defender os pleitos dos Oficiais de Justiça, assim como de todos os servidores públicos. Ele colocou seu gabinete em Brasília à disposição da Assojaf/RS e reforçou apoio às demais demandas apresentadas pelos representantes.Para o presidente Marcelo Ortiz o contato foi ótimo, “sendo mais um canal legislativo aberto para que possamos encaminhar nossos pleitos”.Fonte: Assojaf/RS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o Orçamento de 2020. Com previsão de receitas e despesas totais de R$ 3,687 trilhões, a Lei Orçamentária Anual (LOA), publicada na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial da União, foi aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional. A Lei nº 13.978/2020 prevê a possibilidade de realização de concurso público com mais de 50 mil vagas, sendo 45 mil para provimento e 5 mil para criação. O maior número é destinado para o Executivo, com pouco mais de 43 mil, incluindo civis e militares. Para o Judiciário estão previstos 3.288 provimentos, dos quais 1.871 são para os cargos existentes e 1.417 para criação.A aplicação dependerá de dotação orçamentária e da necessidade de cada órgão. Segundo o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia Paulo Uebel, somente áreas estratégicas devem ter concursos autorizados em 2020 e nos anos seguintes. A LOA estabelece em R$ 124,1 bilhões o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), valor abaixo da meta oficial, que é de R$ 139 bilhões. Em 2020, o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro” – quando o governo utiliza títulos públicos para financiar despesas correntes. Será preciso emitir R$ 343,6 bilhões em títulos públicos para quitar gastos correntes. Em 2019, foram R$ 248,9 bilhões.Os recursos obtidos com a venda dos títulos financiarão, principalmente, despesas com benefícios previdenciários (R$ 213,7 bilhões) e funcionalismo público (R$ 84,4 bilhões).Outro número importante da lei orçamentária é o teto de gastos primários para 2020, que será de R$ 1,454 trilhão, ante R$ 1,407 trilhão no ano passado. Este será o quarto exercício financeiro consecutivo de cumprimento da emenda constitucional do teto dos gastos (EC 95), que limita o crescimento das despesas públicas pelos próximos 20 anos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Folha Dirigida

O TJDFT divulgou, nesta segunda-feira (20), um balanço das atividades realizadas durante o recesso forense – entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. De acordo com o Tribunal, nesse período, o TJ funciona, exclusivamente, em regime de plantão, nas 1ª e 2ª Instâncias, em caráter ininterrupto, para atendimento das medidas consideradas urgentes. O setor responsável pelo acolhimento, distribuição e demais atividades nesse período é o Núcleo de Plantão Judicial (NUPLA). O balanço mostra que os juízes plantonistas da 1ª Instância proferiram 1.814 despachos, com índice de 59,38% de deferimentos e 12,39% de indeferimentos. As demais decisões foram referentes a despachos de mero expediente - aqueles em que o magistrado solicita alguma informação ou entende não ser o caso de análise processual no recesso forense e remete o processo para o juiz natural analisar em período diverso.Durante o recesso, os Oficiais de Justiça tiveram mais de 2 mil documentos a cumprir, entre mandados de intimação, citação, alvarás de soltura e mandados de prisão. Segundo o NUPLA, foram realizados algo em torno de mil atendimentos via telefone para prestar informações e direcionar partes, advogados e interessados em assuntos relativos ao recesso forense.Fonte: Aojus

O presidente da Assojaf/RJ Sergio Gonçalves Ferreira e o diretor jurídico Pietro Valério, coordenador da região Sudeste da Fenassojaf, se reuniram com a coordenação do Departamento de Gestão de Pessoal do TRT da 1ª Região para pedir esclarecimentos sobre o posicionamento da Administração quanto ao questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao pagamento cumulativo da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. Segundo a Associação, desde a última terça-feira (14), os Oficiais de Justiça daquele Regional foram notificados sobre o posicionamento do TCU com relação à impossibilidade de acumulação do pagamento. Esse entendimento da Corte de Contas não é uma novidade e praticamente todos os tribunais no Brasil já se encontram diante do problema. Na reunião, os dirigentes foram informados que, por enquanto, o Tribunal está, tão somente, comunicando aos Oficiais sobre a existência da orientação do TCU, mas que não se cogita de qualquer desconto no contracheque sem o aval de instância superior (CSJT ou CNJ). “Foi dito enfaticamente que não é o momento para especulações”, afirma a Assojaf.Segundo a coordenação do Departamento de Gestão de Pessoal, o próximo passo é a definição do posicionamento institucional do TRT-1, que ainda está em fase de elaboração. A Assojaf/RJ se disponibilizou a contribuir no processo decisório do tribunal, o que foi aceito. Ficou decidida a apresentação de uma manifestação da Associação, que deverá conter os posicionamentos favoráveis aos Oficiais de Justiça de outros TRT’s no Brasil, bem como o histórico da concessão da FC e dos Quintos, além do embasamento legal sobre o tema.Ainda na reunião, a Assojaf solicitou um novo encontro, dessa vez com todos os diretores responsáveis pela gestão de pessoal. Na mesma reunião houve indicativo para a realização de um encontro dos Oficiais com a Administração do Tribunal, a ser marcado se houver necessidade.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/RJ

Os projetos de lei da reforma da carreira dos servidores públicos elaborados pelo Ministério da Economia vão começar a ser enviados para a Câmara dos Deputados a partir de março.A informação foi dada por integrantes da equipe econômica do governo federal.A reforma administrativa vai ser enviada de forma fatiada. A principal iniciativa será uma proposta de emenda à Constituição que será apresentada em fevereiro. Nela estarão os principais pontos das mudanças que o governo pretende fazer no serviço público, como o fim da estabilidade para os futuros servidores.O Ministério da Economia também estuda outras mudanças que não necessitam de ajustes na Constituição e que servirão para reforçar a linha geral da PEC.A confirmação da pulverização da reforma administrativa em mais de uma iniciativa foi dada pelo secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, em evento com jornalistas nesta quinta-feira (16).A proposta que muda as regras no serviço público federal deve enfrentar grande resistência no Poder Legislativo.A reforma administrativa foi elencada como uma das prioridades para 2020 pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ). No entanto, deputados ligados à frentes trabalhistas duvidam que a iniciativa passe em um ano eleitoral como 2020.Fonte: Congresso em Foco, editado por Caroline P. Colombo

A redução de jornada e salário de servidores públicos em períodos de crise financeira (prevista na PEC emergencial que está no Congresso) e a reforma administrativa que o governo de Jair Bolsonaro enviará ao Parlamento estão no centro das atenções do funcionalismo. E as categorias querem intensificar as conversas e a pressão com parlamentares para barrar essas medidas, sendo que o corte salarial é o maior motivo das preocupações.Somado a isso, representantes dos servidores querem abrir um canal de diálogo com governistas para conter projetos que, segundo o conjunto das categorias, significam perda de direitos.A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial é uma das previstas no Plano Mais Brasil, que engloba outros projetos (todos com a finalidade de enxugar despesas obrigatórias, como vencimentos dos funcionários públicos).Já a PEC da reforma administrativa ainda será encaminhada ao Congresso. No entanto, a medida já recebe forte apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). O projeto vai reformular regras do serviço público e abrir caminho para que outros projetos mais específicos sejam enviados ao Legislativo.ParalisaçãoEnquanto tentam dialogar com o Executivo e parlamentares, as categorias já estão se mobilizando para fazer uma paralisação em 18 de março (quando será o Dia Nacional de Luta em Defesa do Serviço Público), como indicado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Fenajufe e outras entidades sindicais do serviço público.Em entrevista concedida no dia 6 de janeiro, o secretário nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, declarou que a redução de jornada com a consequente diminuição de vencimentos será o "último recurso" de um ente em crise.Segundo Lenhart, a medida será utilizada quando o estado, o município ou a União não conseguir manter a prestação dos serviços à população.Fonte: site O Dia

A 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), em juízo de retratação, revogou o despacho que determinou a penhora do aluguel de imóvel e, paralelamente, concedeu ao exequente o prazo de 15 dias para indicar outros meios ao prosseguimento da execução. Inconformado com a decisão, o trabalhador interpôs agravo de petição, insurgindo-se contra a revogação da ordem judicial, alegando inexistir impedimento legal para que se proceda à penhora de aluguéis. Sustentou, ainda, que não há prova de que o produto de tal locação está sendo unicamente revertido para o sustento da executada.Examinando o processo, o relator da ação, desembargador Edvaldo de Andrade, extraiu que a agravada foi incluída no polo passivo da execução após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.“A execução se arrasta há mais de quatorze anos, sendo que após 2010, quando o crédito trabalhista propriamente dito foi substancialmente quitado, o exequente passou a demonstrar certo desinteresse na satisfação do saldo sobejante, tendo em vista que permaneceu inerte durante dois longos lapsos temporais de 14/03/2011 a 05/07/2016 e de 04/10/2016 a 25/02/2019), tal como ficou relatado no processo”, observou o magistrado.Ressaltou, ao final, que o saldo devedor que se busca executar no processo é composto substancialmente pelo valor da multa processual aplicada pelo magistrado de primeiro grau, sendo mínima a quantia correspondente ao crédito trabalhista (de natureza alimentar) propriamente dito.Vulnerabilidade da executadaA executada é uma idosa com 87 anos. “Há provas de que ela é portadora de diversas doenças. Um laudo médico atestou que a executada apresenta diagnósticos de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, hipotireoidismo e doença arterial coronária em tratamento conservador, além de apresentar diagnóstico de aneurisma cerebral média”, disse o relator.Destacou ainda que a agravada também é responsável pela curadoria do seu filho, que foi declarado absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, em razão de acometimento de enfermidade mental (demência vascular).Ante as circunstâncias dos autos, conclui-se que a renda auferida com o aluguel do imóvel, ainda que limitada a um determinado percentual, seria medida desproporcional para quitar o saldo sobejante da execução, mormente porque tal constrição retrataria sério risco de ofensa à dignidade do ser humano, tendo em conta a condição de vulnerabilidade da parte executada.Por estas razões, o Desembargador Edvaldo de Andrade considerou correta a decisão de origem, que determinou a revogação da ordem de penhora do referido aluguel. Os demais integrantes da 2ª Turma do TRT-13 acompanharam o voto do relator.Fonte: TRT-13

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento a um agravo da Anvisa para deferir consulta por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) com o objetivo de obter dados sobre a existência de bens em nome da executada. O pedido havia sido negado pelo Juízo da 1ª Instância sob o fundamento de que a solicitação somente seria possível se esgotadas todas as formas de obtenção da informação pretendida.No recurso, a Autarquia alegou que a decisão de 1ª Grau não está em conformidade com as já tomadas pelos Tribunais, e que se tivesse que enviar ofícios para todos os cartórios brasileiros a fim de localizar bens passíveis de penhora ocorreria uma grande perda de tempo, sendo que o sistema Infojud é o meio mais rápido e eficiente para localizar bens do devedor garantindo a quitação do crédito em litígio.O relator, desembargador federal Amilcar Machado, ao analisar o caso, destacou que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) “é no sentido da desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal”.Com isso, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para deferir o pedido de localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado, por meio do sistema Infojud.Fonte: TRF-1, editado por Caroline P. Colombo

O TRT da 13ª Região implementará um Centro de Treinamento da Segurança. Segundo informações, a previsão é que o local seja instalado até o mês de abril para cursos e capacitações na área da segurança dos servidores e magistrados, entre eles, os Oficiais de Justiça.Na última semana, o grupo responsável pela gestão do Centro de Treinamento se reuniu para tratar dos temas relacionados à segurança e a efetiva implantação do espaço. A conversa contou com a presença do presidente do Regional, Desembargador Wolney Macedo; do assessor de segurança, Coronel Jeferson Pereira; representantes da AGEPOLJUS e do Sindjuf/PB.“Avaliamos que este Centro de Treinamento será essencial para oferecer cursos e técnicas que amenizem os riscos aos Oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados. Importante ressaltar que o local irá oferecer treinamento não apenas para os Oficiais, como para os Agentes de Segurança, magistrados e demais servidores do Tribunal”, afirma o presidente da Assojaf/PB Ricardo Oliveira da Silva.Fonte: Assojaf/PB

Os Oficiais de Justiça federais já podem realizar a inscrição para o III Congresso Nacional (CONOJUS) promovido pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e pelo Sindojus/MG.Com o tema “Os Desafios do Oficial de Justiça no contexto Latino-Americano”, o evento acontece nos dias 2 e 3 de abril, no Actuall Convention Hotel, na cidade de Contagem/MG. A programação conta, ainda, com debates sobre a tecnologia aliada ao Oficial de Justiça, o futuro do cargo, a valorização do Oficial de Justiça e o enfrentamento às ameaças de extinção do cargo, a importância do Oficial no cumprimento de ordens judiciais, entre outros.Representantes da Fenassojaf estarão em Minas Gerais no mês de abril para acompanhar o Congresso. Os Oficiais de Justiça interessados podem fazer a inscrição através do site www.sindojusmg.org.br.Outras informações sobre o III CONOJUS podem ser obtidas AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/RN e o Sintrajurn conquistaram a prorrogação do prazo de 10 para 30 dias para que os Oficiais de Justiça apresentem defesa junto ao TRT da 21ª Região quanto ao recebimento da VPNI e GAE.Em ofício protocolado na última quarta-feira (08), as entidades afirmam que tem auxiliado com a contratação de escritório de advocacia para a confecção de memoriais, pareceres e a compilação das manifestações favoráveis dos demais Tribunais “a fim de melhor subsidiar a defesa individual de cada servidor, contestando as alegações da Corte de Contas e demonstrando a legalidade dos pagamentos”.No despacho emitido nesta segunda-feira (13), o presidente e corregedor do Tribunal trabalhista, Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, diz que após ponderar as razões trazidas pelos entes associativos, entende que o prazo para manifestação dos Oficiais de Justiça deve ser elastecido.“De fato, as notificações para manifestação dos servidores inativos ocorreram logo após o recesso judiciário e festas de final de ano, período em que grande parte da população ausenta-se de seus domicílios. Assim, o aludido contexto pode inviabilizar não apenas a manifestação dos servidores, como também a própria contratação de profissional habilitado para a elaboração de suas defesas – providência esta em adoção pelos entes associativos”.Ainda de acordo com o Desembargador, como não há prazo estabelecido pelo TCU, é possível aumentar o prazo para o cumprimento adequado da deliberação superior ao exercício do direito de defesa dos servidores.“Assim, para que se evite qualquer ofensa ao exercício da ampla defesa e do contraditório pelos servidores afetados, é razoável e prudente ampliar o prazo para manifestação de 10 para 30 dias, sem que haja qualquer prejuízo potencial para o erário público, até porque o marco inicial para eventual ressarcimento é a ciência do servidor”, completa.Para a Assojaf/RN, a prorrogação do prazo possibilita que os Oficiais de Justiça tenham maior tempo para a devida elaboração da defesa e demonstração da legalidade do pagamento. Veja AQUI o despacho emitido pelo presidente e corregedor do TRT-21Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo