A Assessoria Jurídica da Fenassojaf emitiu Nota Técnica sobre a PEC nº 186/2019 (PEC Emergencial) e 188/2019 (PEC do Pacto Federativo), integrantes do denominado “Plano Mais Brasil” do Governo Federal, e que afetam diretamente o funcionalismo público federal.De acordo com o documento, se forem aprovadas, mecanismos de estabilização e ajuste fiscal serão acionados quando operações de crédito da União superarem as despesas de capital. “Com isso, temporariamente, impõe-se a vedação de promoção e progressão de servidores públicos (com exceções), reajuste, criação de cargo que implique aumento, reestruturação de carreira, realização de concurso público, criação de despesa obrigatória, aumento do valor de verbas indenizatórias e adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação”, afirma.Além disso, a proposta permite a redução temporária da jornada de trabalho em até 25%, com diminuição proporcional de salário, nos termos a serem estabelecidos por meio de ato normativo dos órgãos de cada Poder.Na análise, os advogados explicam que o que se verifica é que as propostas possuem a intenção de reduzir os serviços prestados à população, com redução da participação do Estado, embora se perceba que é necessário o incremento dos serviços públicos. “Ocorre que, ao contrário do que o Governo anuncia, o déficit público, que se busca corrigir pela Reforma Administrativa, não teve como causa primária a expansão dos gastos promovida pelo incremento dos serviços públicos e a remuneração dos servidores”.Sobre a redução salarial, emendas já apresentadas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Senado Federal, apontaram a inconstitucionalidade da diminuição dos vencimentos. Nesse sentido, a Emenda nº 1 destaca que “a própria Constituição Federal estabelece no Art. 7º, incisos VI e XIII, a garantia, dentre outras, de que todo trabalhador não terá redução salarial”.Ainda segundo os advogados, no que se refere às medidas judiciais cabíveis, neste momento “as decisões judiciais declinam para impossibilidade do controle preventivo da constitucionalidade do mérito de uma proposta antes de ela se transformar em lei. Após promulgada, verifica-se a possibilidade do controle de constitucionalidade das propostas, em decorrência das violações demonstradas nesta Nota Técnica”.Clique Aqui para ler a Nota Técnica emitida pela Assessoria Jurídica da Fenassojaf Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O processo nº 0005894-06.2019.4.90.8000, que trata do pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) será analisado, na próxima segunda-feira (16), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).A ação tem a relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira e refere-se a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o procedimento a ser adotado na hipótese do recebimento cumulativo pelos Oficiais da Justiça Federal.A Fenassojaf requereu o ingresso como parte interessada no processo. Segundo o assessor jurídico da Federação, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a acumulação da GAE com a VPNI oriunda dos quintos é plenamente possível e legal, já que não há vedações para tanto, pois a lei proíbe apenas a simultaneidade da GAE com função comissionada, mas nada refere quanto a parcelas já incorporadas, e qualquer medida que tencione suprimir parcelas incorporadas há mais de cinco anos fere o direito adquirido dos servidores”. Nesta sexta-feira (13), a Assessoria Jurídica da Federação fará a entrega de memoriais aos conselheiros de Brasília. Quanto aos demais integrantes do Conselho, a Fenassojaf orientou um trabalho conjunto com as Associações nos estados com envio de ofício e a petição elaborada pelo Jurídico aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais. O objetivo é sensibilizar sobre a legalidade do pagamento e solicitar apoio à manutenção da percepção cumulativa da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.A matéria de interesse dos Oficiais de Justiça é o item de número 11 da pauta de julgamentos da sessão marcada para às 14 horas. Clique Aqui para visualizar a pauta completaA Fenassojaf acompanha a reunião da próxima segunda-feira representada pelo vice-presidente Hebe-Del Kader Bicalho e pelo diretor jurídico Eduardo Virtuoso.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/RN firmou diversos convênios para descontos exclusivos aos Oficiais de Justiça associados. De acordo com a Associação, são empresas da Grande Natal que oferecem produtos e serviços com condições especiais para os filiados.As parcerias, que serão ampliadas por todo o estado do Rio Grande do Norte, envolvem estabelecimentos como padaria, posto de combustível, loja de doces, laboratório, pneus, restaurantes e farmácia. Outros serviços como lavanderia, recarga de cartuchos e um clube de tiro fazem parte da lista de convênios firmados pela entidade.Durante a confraternização de final de ano da Assojaf, o presidente Luiz da Silva Filho anunciou os benefícios das parcerias para os associados (foto). Segundo Luiz Filho, esta fase que se inicia é muito importante para a Associação, que vislumbra a união e a força associativa com o intuito de propiciar uma vida melhor para os associados. “Em que pese os convênios fechados, é essencial lembrar que o mais importante é associar-se para estarmos unidos e coesos com os desafios que apontam à nossa frente, como o atual momento em que os cargos vagos de Oficial de Justiça vem sendo transformados em cargos de Analista Judiciário (sem especialização) e a questão da VPNI X GAE”, enfatiza. Luiz destaca a atuação das entidades representativas que, de acordo com o presidente da Assojaf/RN, “pode não ser visível como os convênios. Exemplo disso são as maratonas de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais até Brasília, presentes nos Conselhos e Tribunais Superiores e também no Congresso Nacional, à procura dos conselheiros, ministros e parlamentares para um intenso trabalho de convencimento dos pleitos do oficialato”. “Assim, é com muito orgulho e alegria que anunciamos essa nova fase de conquistas que a Assojaf/RN empreende, lembrando, sempre, da incomensurável importância associativa, o que nos manterá juntos, coesos e cada vez mais sólidos”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/RN

A Justiça do Trabalho em Minas Gerais empossa, nos próximos dias, nove candidatos aprovados no concurso público para servidores realizado em 2015. Essas são as últimas nomeações, já que a validade do concurso expirou no último dia 7 de dezembro.Dentre os nomeados está um Oficial de Justiça. Quatro dos nove aprovados tomaram posse na segunda-feira (09). As outras estão agendadas para o decorrer de dezembro e início de janeiro.Segundo o Regional, apesar do grande déficit no quadro de pessoal e do vencimento do prazo de validade do último certame, não há previsão de realização de novo concurso público para servidores. “A impossibilidade do provimento de cargos que impliquem aumento de despesas está prevista no Ofício Circular 2/2019 do CSJT, em função do corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 95/2016”, explica.Fonte: Assojaf/MG

As diretorias da Assojaf/GO e Sindojus/GO se reuniram, na terça-feira (10), com o prefeito de Goiânia (GO) Iris Rezende, para tratarem da livre parada e estacionamento dos Oficiais de Justiça. Estiveram no encontro a atual diretora suplente Jurídica e de Acompanhamento Político-Legislativo e vice-presidente eleita para a nova gestão da Assojaf/GO, Fernanda Dias Rocha; o presidente do Sindojus/GO, Moizés Bento; e o Oficial de Justiça estadual Jordano Bruno. O prefeito Iris Rezende informou que o tema será analisado pela Procuradoria do Município.  No início de novembro, as entidades entregaram ofício ao vereador Alfredo da Rocha Araújo Filho em que solicitam a apresentação de Projeto de Lei para a garantia do benefício aos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados na capital goiana. “Esse trabalho conjunto realizado por ambas as entidades representativas dos Oficiais de Justiça, federais e estaduais, ganha força junto ao Executivo e ao Legislativo. A livre parada e estacionamento de Oficiais de Justiça no cumprimento de suas funções já é reconhecida em várias localidades em todo o país. Estamos confiantes de que tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura de Goiânia serão sensíveis a esse nosso pleito”, destaca Fernanda Dias Rocha.Fonte: Assojaf/GO

Dirigentes da Assojaf/RS se reuniram, nesta quarta-feira (11), com a Corregedora Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Dra. Luciane Amaral Corrêa Münch.Além do presidente Marcelo Ortiz, a vice-presidente Carolina Zeliotto, o diretor jurídico Kley Martins e o advogado da Associação, Dr. Felipe Schwingel, participaram do encontro.O objetivo foi promover uma visita cordial para apresentar a nova gestão da Assojaf e tratar de assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça, dentre eles, a a questão do zoneamento e cumprimento de mandados fora da sede.De acordo com os diretores, a Corregedora se mostrou receptiva a encontrar uma solução para a questão e abriu oportunidade para que a Assojaf/RS se manifeste formalmente no processo SEI que trata da problema, o que será feito o mais rápido possível.Ainda nesta quarta-feira, o presidente Marcelo Ortiz e a vice Carolina Zeliotto foram recebidos pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TRF4, Dr. Oscar Valente Cardoso (foto), para informações sobre os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a cumulação da GAE com a VPNI.Ante a possibilidade do tema ser analisado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no próximo dia 17 de dezembro, os dirigentes reafirmaram a legalidade do pagamento feito aos Oficiais de Justiça. Na oportunidade, a Assojaf entregou um ofício direcionado ao presidente do Tribunal Federal que reafirma a petição protocolada pela Fenassojaf no processo em trâmite no CJF.Fonte: Assojaf/RS

Um grupo de Oficiais de Justiça federais e estaduais se reuniu, nesta terça-feira (10), com o senador Espiridião Amin (PP/SC) para tratar da inclusão do oficialato no PLP nº 245/2019, que regulamenta o inciso II do § 1o do art. 201 da Constituição Federal para concessão de aposentadoria especial para trabalhadores do Regime Geral da Previdência sob risco.Conforme já divulgado pela Fenassojaf, Emenda (nº 3) apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS) estende o benefício para os servidores públicos.Espiridião Amin é o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) havia agendado o encontro desta terça-feira durante a atuação dos dirigentes na última semana. Durante a conversa, os representantes dos Oficiais de Justiça destacaram a importância da extensão da proposta aos servidores públicos, bem como o efetivo reconhecimento da atividade de risco exercida pelo oficialato em todo o Brasil.Segundo o coordenador da região Centro-Oeste da Fenassojaf Júlio César Fontela, o relator ouviu atentamente as ponderações apresentadas pelo grupo e explicou que, num primeiro momento, o projeto será voltado aos trabalhadores expostos a riscos nocivos à saúde. “Em princípio, periculosidade não entraria diante do que vem sendo discutido com o governo”, explicou.Neste sentido, os dirigentes reafirmaram o trabalho exercido pelo Oficial de Justiça nas ruas, em locais insalubres e de difícil acesso, fazendo com que o servidor fique exposto não apenas à periculosidade como a agentes nocivos à saúde. “O Oficial de Justiça está nas ruas debaixo de chuva ou sol, em áreas insalubres e essas são situações que também ameaçam sua saúde”, afirma Júlio Fontela.Ao final, Espiridião Amin solicitou que os Oficiais de Justiça mantenham o trabalho pela apresentação de emendas que contemplem o segmento no PLP 245/19 e se comprometeu em analisar as justificativas apresentadas durante a reunião.“No geral, saímos satisfeitos desse encontro e avaliamos que foi mais uma atuação pelo reconhecimento da atividade de risco”, finaliza o coordenador da Fenassojaf.Além do relator, o grupo visitou os gabinetes dos senadores Marcos Rogério (DEM/RO), Daniella Ribeiro (PP/PB) e Jorge Kajuru (Cidadania/GO). O grupo que esteve no Senado nesta terça-feira foi composto pelo coordenador da Fenassojaf Júlio Fontela, pelo presidente da Fesojus João Batista Fernandes e pelo diretor legislativo da Afojus Joselito Bandeira. Dirigentes de Associações de Oficiais de Justiça como a Assojaf/AM-RR, Assojaf/DF-TO/JF, Assojaf/GO, Assojaf/SP, entre outras representações sindicais também compuseram a atividade.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) encaminhou ofício para a Fenassojaf em que manifesta apoio à luta pelo reconhecimento da atividade de risco exercida pelo Oficial de Justiça.No documento, a presidente Dra. Noemia Porto destaca as inúmeras situações de risco à vida dos Oficiais, “fatos dos quais temos amplo conhecimento”.“Ressaltamos que também na Justiça do Trabalho os riscos à saúde e integridade física dos nossos Oficiais de Justiça são inúmeros, sendo certo que toda atividade se caracteriza como uma atividade de risco”, afirma.Em um encontro ocorrido no final do mês de novembro, o diretor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso conversou com a magistrada sobre pautas de interesse comum dos magistrados e Oficiais de Justiça, além de temas específicos do oficialato, entre eles, a segurança, aposentadoria especial, reconhecimento da atividade de risco e outros.A Fenassojaf também esteve com representantes da Anamatra no mês de setembro quando o presidente Neemias Ramos Freire e a diretora de comunicação Mariana Liria se reuniram com o conselheiro fiscal da Associação Nacional dos Magistrados, juiz Valter Souza Pugliesi, para tratar sobre o tema. A conversa com o conselheiro teve a presença dos diretores da Fesojus Luiz Arthur Souza e Jaime Rodrigues; e do secretário geral do Sindojus-SC Fabio Ramos Bittencourt. Leia a notícia AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Fábio Henrique (PDT/SE) apresentou, na segunda-feira (09), requerimento junto à mesa diretora da Câmara dos Deputados para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça.Pela proposta apresentada pelo parlamentar, a Frente será composta por representantes de todas as correntes políticas da Câmara com o objetivo de defender e apoiar os Oficiais de Justiça estaduais e federais do país, “dando voz às suas reivindicações, defendendo suas prerrogativas e lutando pela manutenção de seu importante trabalho, exercido em todo o território nacional, em prol da sociedade”.Dentre as finalidades da Frente Parlamentar estão a de acompanhar e apoiar a atuação dos Oficiais de Justiça em todo o país, bem como as políticas voltadas para o segmento; promover debates, seminários e outros eventos relacionados às reivindicações do oficialato, bem como “procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação relacionada com a carreira e as atribuições dos Oficiais de Justiça, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas na Câmara dos Deputados e de seus plenários”.O protocolo para a criação foi anunciado durante a sessão plenária desta segunda-feira, quando o deputado anunciou que a proposta foi subscrita por 228 deputados federais. Durante a fala, Fábio Henrique destacou que os Oficiais de Justiça "são profissionais extremamente importantes, essenciais para que a Justiça possa acontecer, profissionais que trabalham no sol e na chuva. Uma atividade de risco. E esses profissionais terão agora uma frente paramentar composta por 228 parlamentares para a produção de leis e melhorias das condições de trabalho dos Oficiais de Justiça".A proposta de criação dessa Frente é uma antiga reivindicação dos Oficiais de Justiça e foi apresentada pelo presidente do Sindojus/DF Gerardo Lima no dia 9 de julho, durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, e ratificada pelos representantes das entidades nacionais ali presentes. Relembre AQUI a notícia sobre a audiênciaEm um vídeo disponibilizado nas redes sociais, o deputado Fábio Henrique agradece o Sindjustiça (RJ) na pessoa da Oficiala Gabriela Garrido e Sindjus/CE, através da dirigente Fernanda Garcia, responsáveis por levar a pauta até o parlamentar.Para a Fenassojaf, a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça é mais uma ferramenta de atuação em prol da carreira e das demandas comuns dos Oficiais federais e estaduais. “Agradecemos o deputado Fábio Henrique pela apresentação do requerimento e almejamos que essa Frente seja criada para o fortalecimento da atuação em favor dos Oficiais de Justiça”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf pleiteará, junto ao Supremo Tribunal Federal, o ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário nº 1.050.597, que possui Repercussão Geral reconhecida e trata da possibilidade de o servidor que ingressou no serviço público em outro ente federado antes da instituição do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos federais (Funpresp) optar por não aderir ao RPC e não ter as contribuições e proventos futuros limitados ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Atualmente, a União não tem admitido o direito de opção daqueles servidores oriundos de outros entes da Federação (DF, Estados e Municípios) que passam ao serviço público federal, sem quebra de vínculo, apenas após a publicação do ato de instituição do RPC, e submete esses servidores à limitação do RGPS.Nesse contexto, o STF apreciará a abrangência da expressão “serviço público” constante do § 16 do artigo 40 da Constituição da República.Segundo o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “ao submeter os servidores aos efeitos dos §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição sem observar esse tempo de serviço público anterior como cláusula protetora, impõe-se interpretação restritiva e violadora do texto constitucional, em ofensa ao § 16 do artigo da Carta Política”.O Recurso Extraordinário nº 1.050.597 possui a relatoria do ministro Edson Fachin.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria jurídica

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, ficou para 2020. Nesta terça-feira (10), o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), leu o parecer em que recomenda a aprovação do texto na forma de um substitutivo.Antes da votação, porém, serão feitas audiências públicas, que deverão ser agendadas para as duas primeiras semanas de fevereiro. Requerimentos com esse objetivo foram aprovados nesta terça-feira. A PEC mexe na chamada regra de ouro da Constituição de 1988. Esse dispositivo proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios sociais. Entre as medidas de ajuste, está a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Também será suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Algumas dessas medidas temporárias atingem os servidores, tais como a suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e redução da jornada com redução de salário (em até 25%). Conforme estabelecido pelo texto da PEC, o valor de 25% dessa economia será direcionado a projetos de infraestrutura.O relator manteve a proibição de progressão na carreira no período de ajustes. Porém, ele retirou as referências a carreiras como as de policiais e membros do Ministério Público. Pelo substitutivo, durante o período de ajustes, ficam vedadas as promoções e progressões, exceto para carreiras como a da magistratura.Oriovisto deixou claro, porém, que a redução remuneratória e de jornada poderá atingir membros de Poder, como é o caso de juízes e promotores de Justiça, e demais agentes não submetidos a jornada de trabalho definida, mas resguarda servidores que recebem vencimentos mais baixos.“Não é justo que o sacrifício seja imposto aos servidores dos escalões mais baixos e com menores remunerações, ao tempo em que dele se excluem as mais altas autoridades, sob o argumento de estarem elas submetidas a um regime no qual não há jornada de trabalho definida. Introduzimos dispositivo que limita a aplicação da redução de jornada somente para quem receber acima de três salários mínimos”, apontou.O substitutivo ainda limita em 30 dias as férias anuais de novos servidores, incluindo todos os Poderes e o Ministério Público. Os ajustes poderão durar até dois anos depois do exercício em que forem implementados.Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, na próxima quarta-feira (11), o Recurso Extraordinário (RE) 638115 - que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001.No julgamento em Plenário Virtual encerrado no dia 17 de outubro, cinco ministros votaram pela manutenção da parcela incorporada por decisão judicial transitada em julgado: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Carmem Lúcia acompanharam o voto do ministro relator Gilmar Mendes.Os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de Mello divergiram do relator sem que o conteúdo dos votos fosse divulgado. Já os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux se declararam suspeitos e não votaram.A matéria volta à pauta do Plenário Presencial a partir das 14h.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Fenajufe

A presidente do TRT da 15ª Região, Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, acatou parecer técnico apresentado pela Seção de Legislação de Pessoal da Corte sobre o recebimento da VPNI e GAE pelos Oficiais de Justiça.No documento, a Seção de Legislação afirma não ser possível a discussão acerca da revisão da incorporação de quintos/décimos concomitantemente ao recebimento da Gratificação de Atividade Externa (GAE), por vários motivos, entre eles, que está fulminada pela decadência administrativa, considerando o transcurso de cinco anos de sua incorporação, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. O parecer reafirma o despacho do Setor de Provimento e Vacância, que, na análise do mérito, explica: “consigna-se, de qualquer sorte, salvo juízo mais abalizado, que as designações para o exercício da função comissionada aos Oficiais de Justiça neste Tribunal não tinham natureza de gratificação, como afirma o Tribunal de Contas da União, haja vista que, reforçando o quanto informado pela citada Coordenadoria “nem sempre estiveram à disposição imediata dos Juízos e necessariamente não se automatizavam com a entrada em exercício dos servidores””.“Além disso, “no acompanhamento da produtividade, seria perfeitamente possível à autoridade judicial destituir este ou aquele servidor de comissionamento”, haja vista que sua atribuição privilegiava “a relação de estrita confiança entre os Juízos Trabalhistas e seus Oficiais, incrementando dentro da autonomia administrativa constitucionalmente prevista para o Poder Judiciário a ideia de “longa manus” para os magistrados e o caráter técnico das atribuições do oficialato”. Tudo isso só reforça o fato de que tal verba percebida pelos Oficiais de Justiça possuía realmente a natureza de função comissionada, haja vista ser sua designação de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente”, completa.A análise ressalta, ainda, que o TRT-15 foi questionado pela primeira vez sobre a designação dos Oficiais de Justiça para o exercício de função comissionada, no ano de 2015, quando da análise, pelo Tribunal de Contas da União, da concessão de aposentadoria a uma servidora inativa no ano de 2012, “sendo que, após os esclarecimentos prestados por esta Casa, foi a aludida aposentadoria considerada legal pela Corte de Contas, mediante o julgamento exarado em 14/3/2017 nos autos do processo TCU 010.079/2013-0”.      Quanto à incorporação de quintos, a Área Técnica do TRT-15 explica que vários Oficiais de Justiça possuem a incorporação na forma de VPNI de FC-4 e não de FC-5 como aponta o Tribunal de Contas da União; outros tiveram a incorporação de quintos em virtude de designação para cargos distintos do de Oficial de Justiça e outros, ainda, sequer possuem VPNI, de tal sorte que, caso o TCU não aceite os argumentos lançados, deverá ser analisada a situação de cada Oficial de Justiça, individualmente.O parecer da Seção de Legislação de Pessoal atende as ponderações apresentadas pela Assojaf-15 durante reunião ocorrida em 9 de outubro, quando o assunto foi tratado com a presidência do Tribunal.No despacho, a Desembargadora presidente acolhe a proposta de cadastramento dos posicionamentos a serem registrados no Módulo Indícios do e-Pessoal do Tribunal de Contas da União “externada pelo Secretário de Gestão de Pessoas”, reconhecendo o direito à incorporação pelos Oficiais de Justiça. Fonte: Assojaf-15

O diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso participou, no dia 28 de novembro, de uma audiência pública realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que debateu o anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário brasileiro. A iniciativa foi promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Portaria 71/2019 que instituiu um Grupo de Trabalho coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva para a realização de diagnósticos sobre o acesso à Justiça e sua relação com as custas judiciais. O assessor parlamentar da Federação Alexandre Marques também participou da Audiência Pública.  De acordo com o diretor jurídico, ainda não está definido se o projeto 5827/2013 que dispõe sobre custas devidas à União, será retirado de pauta, apensado ao novo projeto ou se tramitarão concomitantemente na Câmara dos Deputados. “O projeto de lei complementar é mais amplo e abrange todos os ramos do Judiciário, inclusive a Justiça Estadual e Trabalhista”, diz. A Fenassojaf criou uma comissão, composta por um representante da cada região do país, para a apresentação de sugestões que serão encaminhadas ao GT do CNJ. Os Oficiais de Justiça Edmilson Alves do Nascimento – Subseção Judiciária PE, Jean Palhano de Souza – Seção Judiciária do DF, Renato da Cruz Xerfan – JF/PA, Pietro Valério – JT/RJ e Fabiana Pandolfo Cherubini JT/RS, além do diretor Eduardo Virtuoso, compõem a comissão da Federação. Os Oficiais de Justiça que desejarem emitir sugestões poderão enviar e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Quanto ao projeto 5827/2013, a Fenassojaf trabalha para incluir novamente o artigo que previa o reajuste anual para a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. Veja AQUI o caderno com os Diagnósticos das custas processuais elaborado pela grupo de trabalho do CNJ e o anteprojeto de lei em discussão.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em continuidade ao trabalho pela conquista da Aposentadoria por Atividade de Risco, representantes de entidades de Oficiais de Justiça federais e estaduais estiveram, na última quarta (04) e quinta-feira (05), no Senado Federal para atuação junto aos parlamentares da Casa.O objetivo foi garantir a apresentação de emendas ao PLP nº 245/2019, que regulamenta o inciso II do § 1o do art. 201 da Constituição Federal para concessão de aposentadoria especial para trabalhadores do Regime Geral da Previdência sob risco. Em emenda (nº 3) apresentada ao projeto, o senador Paulo Paim estende o benefício para os servidores públicos. Durante a atuação, o grupo obteve a apresentação de outras três emendas para inclusão dos Oficiais de Justiça no rol das atividades listadas no projeto: A emenda nº 15, apresentada pelo senador Paulo Paim (RS); Emenda 23, apresentada por Plínio Valério (AM) e a Emenda nº 24 do senador Chico Rodrigues (RR). No entanto, apesar de terem o mesmo objetivo, os textos não deixam claro que se trata de regime próprio ou regime geral da previdência. Outros parlamentares como Eliziane Gama (Cidadania/MA), Wellington Fagundes (PL/MT), Weverton Rocha (PDT/MA), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Lasier Martins (Podemos/RS) e Rogério Carvalho (PT/SE) também foram procurados e se comprometeram com a causa do oficialato.Mobilização junto ao relator – Ainda na quarta-feira (04), os representantes estiveram no gabinete do relator do PLP, senador Esperidião Amin (PP/SC), onde foram recebidos pelos assessores Eduardo Siqueira e Gebran. Na oportunidade, foi reafirmada a importância do reconhecimento da atividade de risco e apresentadas as justificativas para a inclusão dos Oficiais de Justiça no parecer que será apresentado junto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).Em um rápido encontro, o senador atendeu os membros da comitiva e agendou nova reunião para a próxima terça-feira (10), para tratar do assunto.Durante as visitas ocorridas ao longo dos dois dias, os dirigentes entregaram documentos com a proposta de alteração do PLP 245/19 e um dossiê que comprova a legalidade e equiparação das atribuições dos Oficiais de Justiça com o poder de polícia, o que reforça o risco exercido pelo segmento.A Fenassojaf participou da atuação no Senado representada pelo coordenador da região Centro-Oeste Júlio Fontela. Além dele, estiveram em Brasília o presidente da Fesojus João Batista Fernandes e o diretor de Assuntos Legislativos Luiz Arthur, a presidente da Assojaf/AM-RR Eusa Braga, o presidente da Assojaf/GO Paulo Carvalho e os representantes da Assojaf/PE Bruno Cavalcanti e da Assojaf/SP Seiji Tanaka e Rodrigo Fontenelle Bezerril Coutinho. O Sindijufe/MS foi representado pela Oficial Márcia Pissurno.A partir da próxima semana, oficiais voltam a Brasília para novos contatos com senadores e a reunião com o relator Espiridião Amin. “O que nós esperamos, diante dos fatos que se apresentam, é que é inequívoca a condição de risco e insalubridade do nosso trabalho”, afirma João Batista Fernandes.“A comprovação da atividade de risco é uma das principais bandeiras da diretoria da Fenassojaf e trabalhamos juntos com as demais associações e entidades do oficialato por esse reconhecimento”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.Após as atividades no Senado Federal, os Oficiais de Justiça foram convidados e estiveram na sede da Federação para uma conversa sobre a manutenção das ações a serem desempenhadas pela Aposentadoria por Atividade de Risco. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf requereu ingresso como interessada no Processo nº 0005894-06.2019.4.90.8000, sobre a possibilidade de cumulação da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), incorporada dos quintos, que tramita no Conselho da Justiça Federal (CJF).De acordo com a assessoria jurídica da Federação, a VPNI inicialmente configurava-se como uma Gratificação de Representação de Gabinete recebida pelos servidores que exerciam a Função Comissionada de Executante de Mandados, função criada por ato do próprio Conselho da Justiça Federal. Pela natureza de Função Comissionada e pelo disposto no ato regulamentar desse conselho a gratificação não era geral, portanto, não devida a todos, o que inclusive já foi reconhecido pelo Tribunal de Contas da União.Essa Gratificação foi, posteriormente, substituída pela Função Comissionada (FC-05) que levou à incorporação dos quintos. No ano de 1997 os quintos deixaram de ser previstos e os valores que foram incorporados à remuneração dos servidores foram transformados em VPNI que, portanto, integra há mais de 20 anos os vencimentos desses servidores que a recebiam.Já a GAE foi criada pela Lei 11.416, de 2006, para todos os Oficiais de Justiça. Esta gratificação possui caráter geral e foi totalmente integralizada em 2008 na remuneração dos servidores, portanto, há mais de 10 anos. Na lei que criou a GAE apenas uma restrição foi estabelecida, para quem estiver no exercício de Função Comissionada, o que não se aplica para os servidores que recebem a VPNI, já que, apesar da natureza advinda de FC, os servidores que a recebem não estão mais no exercício dessa.Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a acumulação da GAE com a VPNI oriunda dos quintos é plenamente possível e legal, já que não há vedações para tanto, pois a lei proíbe apenas a simultaneidade da GAE com função comissionada, mas nada refere quanto a parcelas já incorporadas, e qualquer medida que tencione suprimir parcelas incorporadas há mais de cinco anos fere o direito adquirido dos servidores”.A consulta está com a relatoria do Ministro Antônio Carlos e o pedido de intervenção aguarda apreciação.“A Fenassojaf continua atuando na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça e estamos atentos a esse processo em tramitação no CJF”, finaliza o diretor jurídico Eduardo Virtuoso.A petição protocolada pela Fenassojaf para o ingresso na ação do CJF pode ser acessada na Área Restrita desta página eletrônica.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça da 2ª Região conquistaram, nesta quinta-feira (05), uma importante vitória para o segmento, no que se refere ao exercício cotidiano da função, com a alteração do Ato GP-CR nº 05/2017. A determinação que modifica a medida foi publicada no final da tarde desta quinta através do Ato GP/CR nº 06/2019.Segundo o regimento, todos os ocupantes do cargo de Analista Judiciário – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal serão lotados, a partir da próxima terça-feira (10), nas Centrais de Mandados de cada circunscrição e atuarão em todos os municípios que compõem a respectiva região. Além disso, a publicação especifica que “os Oficiais lotados nas Varas do Trabalho serão removidos à Central de Mandados da Unidade de Apoio Operacional da circunscrição correspondente à lotação da unidade judiciária de origem”, de acordo com cronograma definido pelo Ato 6.O novo regulamento também especifica a formação de um grupo que cumprirá os mandados destinados à pesquisa patrimonial. “A Presidência deste Tribunal definirá a quantidade de servidores que serão lotados nas Unidades de Apoio Operacional, Postos de Atendimento, Centrais de Mandados e no Núcleo de Pesquisa, observados os critérios de conveniência e oportunidade”, afirma.Segundo o presidente da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves, “a atual e a diretoria anterior da associação mantiveram o empenho, mês a mês, desde que o Ato 05 foi regulamentado, para derrubar a medida que acarretou prejuízos para os Oficiais de Justiça na sua carreira e para os índices de execução no TRT de São Paulo, mesmo diante da omissão de entidade que deveria igualmente defender os Oficiais e a contrariedade de importantes personagens do mundo juslaboral. Hoje não poderíamos deixar de comemorar essa árdua e importante vitória de todos nós, Oficiais de Justiça da 2ª Região”, enfatiza. Para o diretor Marcos Gabriel, “hoje é dia de comemoração! Foram anos de luta e mobilização desempenhados pela Aojustra e por todos os Oficiais de Justiça da 2ª Região para que obtivéssemos o retorno à Central de Mandados. Essa é uma vitória que demorou a chegar”.Desde a implementação do Ato 5/2017, a Fenassojaf também atuou junto com a Aojustra para que a medida fosse revertida. De acordo com o presidente Neemias Ramos Freire “esta é uma importante vitória da Aojustra e da Fenassojaf, que nunca desistiram dessa luta em defesa do cargo e de suas atribuições”.Veja AQUI o Ato GP/CR nº 06/2019Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Aojustra

O juiz da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Londrina (PR), Bruno Régio Pegoraro, determinou que um Oficial de Justiça cumprisse, no último domingo (1º), uma ordem de soltura expedida em favor de um preso daquela cidade.O homem, condenado a 10 anos de prisão, obteve deferimento junto à Vara de Execuções Penais de Londrina para o pedido de exclusão da pena que ainda pendia de trânsito em julgado, tendo como base o entendimento do STF de que não é possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em 2ª instância.O juízo da Execução Penal restabeleceu o regime aberto anteriormente concedido e, determinou, em relação à pena provisória, o cumprimento de medida cautelar para a utilização de monitoração eletrônica. Diante da expedição do alvará de soltura, funcionários da penitenciária afirmaram que não seria possível cumprir imediatamente a decisão, uma vez que o responsável pela implantação do monitoramento eletrônico não trabalha aos finais de semana. Diante da situação, o advogado do sentenciado ajuizou pedido de relaxamento de prisão na unidade do plantão, onde o magistrado considerou que já havia ordem de soltura emitida e designou que um Oficial de Justiça comparecesse no local para promover a imediata colocação do custodiado em liberdade.Na ordem, o juiz da Unidade de Plantão deixou claro que, havendo necessidade, o Oficial de Justiça deveria solicitar auxílio de força policial militar. O mandado foi cumprido e o homem solto ainda no domingo.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Portal Migalhas