O Pleno do TRT da 24ª Região (MS) decidiu, em sessão ocorrida na última segunda-feira (10), transformar a VPNI de quintos, paga aos Oficiais de Justiça ativos e aposentados, em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros.
O entendimento da maioria do desembargadores foi o de que, independente da natureza da parcela, deve ser atribuído tratamento isonômico à modulação dos efeitos conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 638.115/2019.
A decisão garante que os Oficiais que tiveram a parcela suspensa pelo Tribunal voltem a receber os valores nas remunerações. A medida foi proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindjufe-MS através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues.
A Fenassojaf parabeniza o sindicato do Mato Grosso do Sul, bem como o trabalho da assessoria jurídica na vitória. “Esta é uma decisão muito importante, que chega no momento em que vários tribunais estão notificando os servidores. Os Oficiais do TRT-24 tiveram um corte abrupto em seus vencimentos e proventos de aposentadoria, decisão que agora foi reconhecida como ilegal tanto é que foi concedida a ordem, conforme frisado em um dos votos”, avalia o diretor jurídico da Federação Eduardo Virtuoso.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRT/MS CONQUISTAM MANUTENÇÃO DA VPNI
