O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou em decisão da 45ª Sessão do Plenário Virtual, encerrada na última segunda-feira (03), que a suspensão automática de prazos processuais em autos eletrônicos está condicionada à edição de decreto do Poder Executivo local que restrinja a livre locomoção de pessoas (lockdown). A decisão responde a Consulta 0003645-62.2020.2.00.0000, apresentada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).O CNJ foi questionado sobre a aplicação de duas normas que disciplinam o funcionamento do Poder Judiciário durante a pandemia da Covid-19: as Resoluções CNJ nº 318/2020 e 322/2020. A dúvida era se o tribunal poderia suspender os prazos processuais de autos eletrônicos quando impostas medidas sanitárias restritivas regionalizadas (áreas, bairros ou regiões específicas de certos municípios), em função do risco de contágio pelo novo coronavírus. A relatora do processo, conselheira Maria Tereza Uille, reafirmou o entendimento do Conselho expresso na Resolução CNJ 314/2020, que liberou, desde 4 de maio, a retomada dos prazos de “processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico”. De acordo com as atuais normas de regência, excepcionalmente se admite a suspensão de prazos relativos aos processos, tanto físicos e quanto eletrônicos.Para a relatora, a Resolução CNJ 322, editada em 1º de junho de 2020, reconheceu a possibilidade de os tribunais suspenderem os prazos quando não imposto o regime de lockdown. Contudo, neste caso, segundo entendimento da conselheira Maria Tereza Uille, seguido por unanimidade pelos demais, deve existir ato de autoridade municipal em consonância com os ditames do decreto estadual; impossibilidade concreta de livre exercício das atividades forenses regulares; e perdurar a suspensão pelo tempo em que o livre o exercício das atividades forenses restar-se configurado.A relatora também chamou atenção para a necessidade de os tribunais, no caso de impossibilidade do livre exercício das atividades forenses, considerarem as condições da Resolução CNJ nº 314/2020, artigo 3º, §§ 2º e 3º, que preveem a possibilidade de adiamento dos atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual.Fonte: CNJ

A atividade e a saúde dos Oficiais de Justiça em tempos de pandemia serão debatidos, na tarde desta quinta-feira (06), no 2º Encontro de Oficiais de Justiça de Pernambuco, promovido pelo Sintrajuf/PE.O tema será apresentado pela Oficiala de Justiça da JFRS Clarice Camargo, atual diretora do Sintrajufe/RS e ex-presidente da Assojaf daquele estado. Além dela, o Oficial do TJPB Francisco Norberto Gomes Carneiro também participa da conversa para falar sobre Autos informatizados e qualificação do trabalho do Oficial de Justiça, tema do livro lançado recentemente pelo servidor.A transmissão ao vivo do sindicato de Pernambuco conta, ainda, com a presença do presidente da Assojaf/PE Claudio Siqueira e do Oficial da JFPE Max Wallace como debatedores.O 2º Encontro de Oficiais de Justiça de Pernambuco acontece a partir das 17 horas desta quinta (06), ao vivo, pela página do Sintrajuf/PE no Facebook (facebook.com/sintrajufpe). Prestigie!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso participou, na manhã desta terça-feira (04), de uma reunião promovida pelo Sisejufe/RJ para esclarecer as ações desempenhadas pelas entidades em defesa da manutenção do pagamento da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça.Além de Virtuoso, a Federação esteve presente através dos diretores Mariana Liria e Pietro Valério, além da assessora jurídica Dra. Aracéli Rodrigues. A assessora jurídica expôs o histórico da questão que teve início em 2017 no Rio de Janeiro com a negativa de registro da aposentadoria, pelo TCU, de quatro servidores da Justiça Federal. Posteriormente, o TRF da 2ª Região resolveu notificar todos os Oficiais de Justiça que estavam com processo de aposentadoria em andamento para optarem entre uma parcela e outra e isso ensejou a impetração de Mandado de Segurança (MS) coletivo pelo sindicato.Araceli explicou que, em seus argumentos, o Tribunal de Contas da União (TCU), negou registro aos atos de aposentadoria dos quatro servidores sob a justificativa que a VPNI – oriunda de quintos e função executante de mandados – teria a mesma finalidade da GAE. “O TCU entendeu que seria bis in idem (em duplicidade) porque na verdade seria gratificação decorrente do exercício da atribuição do Oficial de Justiça”, contou a advogada.Num primeiro momento, o MS do Sisejufe/RJ obteve decisão desfavorável, sendo revertido no TRF da 2ª Região. “Depois disso, os recursos interpostos pela União não tiveram sucesso e, atualmente, o processo está no STJ. A expectativa é que se confirme a decisão favorável aos filiados da JF e TRF, pois os recursos da união não vêm sendo admitidos”, completou.O diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso fez um relato desde as primeiras notificações efetuadas pelos tribunais até a situação atual. Segundo o diretor, a primeira onda de notificações começou em agosto do ano passado, por ambos segmentos da Justiça. Na Justiça Federal, as primeiras notificações ocorreram no Nordeste chegando a haver determinação de cortes.“Com a consulta formulada pelo TRF2 em setembro de 2019 ao CJF, os demais tribunais determinaram o sobrestamento dos processos internos até o pronunciamento do Conselho, o que ocorreu em fevereiro deste ano. Começaremos agora a vivenciar a segunda onda de notificações já em conformidade com as orientações do CJF. Até o momento, não ocorreram cortes no âmbito da Justiça Federal a não ser em casos isolados em processos de aposentadoria”, explicou.Eduardo disse que na Justiça do Trabalho também houve uma primeira onda de notificações no ano passado, que agora estão sendo intensificadas. “Paradoxalmente, alguns TRTs até o momento não efetuaram notificações. Em outros tribunais onde ocorreram as primeiras notificações, entretanto, já houve determinação de cortes, como é o caso dos TRT-13 e 24. Todavia, áreas técnicas de alguns TRTs emitiram pareceres contrários ao entendimento do TCU”, acrescenta.“Temos, então, na Justiça do Trabalho, tribunais que efetuaram cortes; outros que emitiram pareceres favoráveis aos servidores, estando ainda a situação indefinida; e tribunais que ainda não procederam as notificações. A Federação, por sua assessoria, disponibilizou uma defesa padrão aos oficiais, que poderá ser utilizada nesta primeira fase, que é a Defesa Administrativa”, completa. A contratação do Escritório Sergio Bermudes para atuação no Supremo Tribunal Federal também foi comentada pelo diretor jurídico.A diretora Mariana Liria conduziu a reunião do Rio de Janeiro e ponderou que “é uma situação muito aviltante o colega trabalhar, contar com essa composição no seu contracheque e depois, no momento da aposentadoria, em que eles já têm outras despesas maiores, como plano de saúde com custo muito alto, se deparar com uma situação injusta como essa. Nossa assessoria jurídica não tem medido esforços para defender os sindicalizados”, disse.Pietro Valerio destacou a importância desses espaços de debate. “É um assunto muito incômodo e não é o único ataque que estamos sofrendo. O servidor, de uma forma geral, tem sido muito atacado; o servidor do Judiciário particularmente; e parece que de todos os servidores, o oficial de justiça foi escolhido por uma razão que a gente não consegue entender como alvo preferencial dessas maldades. Com essa estrutura que o sindicato, a associação e a Federação oferecem, com o apoio do Jurídico, a gente consegue lutar e construir nossa defesa”, aponta o dirigente. “Quanto mais coletivamente caminharmos e construirmos as nossas lutas, melhores e maiores serão as nossas vitórias”, concluiu Mariana.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Sisejufe/RJ

A Justiça Federal no Pará deu início, na segunda-feira (03), ao funcionamento do Sistema de Alvará Eletrônico, que dispensa a presença física dos Oficiais de Justiça nos presídios do estado. De acordo com a Seção Judiciária, a medida também agiliza os procedimentos para o cumprimento de várias decisões judiciais relativas a custodiados, sobretudo nos casos em que são colocados em liberdade.O novo sistema é resultado de convênio assinado, em setembro do ano passado, entre a Justiça Federal e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), que prevê o uso de meio eletrônico e físico para comunicação, transmissão e o cumprimento de alvarás de soltura ou ordens de liberação de custodiados, além de mandados de prisão, ordens de internação ou desinternação de presos, mandados de intimação, ofícios e decisões de alteração de regime prisional, entre outros expedientes emitidos pela Justiça Federal.A partir de agora, assim que for expedido o alvará de soltura eletronicamente, a Justiça Federal o encaminhará à Seap, que, por intermédio da Central de Alvará da Coordenadoria de Procedimento de Custódia, realizará a formalização e o remeterá à unidade prisional para dar cumprimento à ordem. Caso ocorra a indisponibilidade do sistema, tão logo seja expedido o alvará físico, a Justiça Federal o encaminhará, por meio de Oficial de Justiça, à Central de Alvará ou à unidade de custódia para cumprimento.Para o presidente da Assojaf-PA/AP e diretor da Fenassojaf, Malone Cunha, a implantação do alvará de soltura eletrônico atende uma antiga necessidade dos Oficiais de Justiça, trazendo mais segurança a esses profissionais, que não precisarão mais comparecer às casas penais para cumprir as ordens.“A Assojaf parabeniza as gestões anteriores, na pessoa do ex-presidente Renato Xerfan, tendo em vista que essa vitória é resultado do esforço pessoal dele e dos demais diretores da entidade, desde 2014”, enfatiza Malone.Consultas - O alvará de soltura e demais decisões, segundo o convênio, deverão ser submetidos ao procedimento de consulta ao sistema de Informações Penitenciárias do Pará (Infopen), ao Sistema de Informações do Tribunal de Justiça (Libra e PJE) e ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), bem como ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos sistemas de consultas processuais da Justiça Federal e dos demais Tribunais Estaduais.Tais consultas deverão ser observadas, de acordo com o convênio, para que se possa verificar se a pessoa beneficiada possui impedimento à soltura. Os procedimentos exigirão ainda a inclusão no sistema informatizado, através de comando específico, de todos os dados da ordem de soltura e da informação da liberação ou, conforme o caso, das razões legais que resultaram na manutenção da prisão.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a JFPA

A presidente da Assojaf/AM-RR Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes participou, na quinta-feira (30), de uma reunião online que debateu detalhes do plano de retomada gradual das atividades presenciais no TRT da 11ª Região.A videoconferência foi promovida pelo Gabinete Permanente de Emergência da Covid-19 instituído por meio do Ato nº 15/2020/SGP, com o objetivo monitorar e deliberar a respeito da pandemia do novo coronavírus no âmbito do Tribunal. O presidente do TRT-11, Desembargador Lairto José Veloso, acompanhou a reunião e frisou a preocupação do Tribunal com a segurança e a saúde de magistrados, servidores, estagiários, terceirizados, além dos jurisdicionados atendidos pela Justiça do Trabalho. O desembargador ressaltou que o início do retorno gradual das atividades estará condicionado ao atendimento de todos os protocolos de saúde e disposições técnicas sugeridas pelo Gabinete de Emergência da Covid-19.Plano de Retomada GradualUma comissão designada pelo Gabinete de Emergência da Covid-19 e coordenada pelo Diretor de Secretaria de Administração, servidor Ricardo Marques, compilou os estudos para a elaboração da minuta do Plano de Retomada Gradual das Atividades Presenciais no TRT. O plano prevê um retorno gradual em três etapas: 1) retorno do público interno. 2) retorno do atendimento externo e 3) retorno pleno às atividades. O início das etapas está condicionado ao amplo acesso a Equipamentos de Proteção Individuais e Coletivas (EPIs e EPCs), adequações nos ambientes laborais e a análise da situação epidemiológica no Amazonas e Roraima. Ainda não há previsão de datas para o retorno. As peculiaridades de cada localidade onde houver Vara do Trabalho serão avaliadas caso a caso.Especificamente para os Oficiais de Justiça, o documento determina o fornecimento de equipamentos de proteção como máscaras N95/PFFF2, luvas, protetor facial e álcool gel de uso individual.De acordo com Eusa, durante a reunião, a presidente da Assojaf/AM-RR ponderou as especificidades da atividade externa e o contato direto do Oficial de Justiça com a população. A Oficiala explicou que diligências são cumpridas em locais de alto risco de contaminação como hospitais, laboratórios e presídios e solicitou que o Tribunal também forneça aventais para maior proteção no cumprimento dos mandados. O pedido foi atendido pelo Gabinete Permanente.Na avaliação da presidente da Associação, a inclusão dos Oficiais de Justiça no trabalho de elaboração do Plano de Retomada presencial demonstra a preocupação e comprometimento do TRT-11 com a saúde e a exposição desses servidores à Covid. “Temos acompanhado todo o trabalho do gabinete para a garantia de que medidas seguras serão implementadas para o retorno presencial, ainda sem previsão para acontecer”, finaliza Eusa.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do TRT-11

A Fenassojaf, em parceria com as associações do Distrito Federal, realiza, na próxima segunda-feira (10), um debate ao vivo sobre a saúde física e mental dos Oficiais de Justiça durante a pandemia.A conversa acontece a partir das 16 horas e terá a participação da infectologista e diretora da Sociedade de Infectologia do DF, Dra. Valéria Paes, que falará sobre a crise do coronavírus no Brasil, bem como repassará dicas de procedimentos para a saúde física e mental dos Oficiais no isolamento social.Além dela, participam da transmissão ao vivo o presidente Neemias Ramos Freire e o diretor da Fenassojaf Julio Fontela; o presidente da Aojus/DF Ivan Rodrigues; a vice-presidente da Assojaf/DF-JF Conceição Leal e a presidente da Assojaf/DF-TRT Lúcia Carvalho.“Nosso objetivo é tratar da saúde dos Oficiais e falar sobre o trabalho que vem sendo desempenhado no Distrito Federal para a segurança física e psíquica nesta pandemia”, informa o diretor Julio Fontela.O debate será na segunda-feira, 10 de agosto, com transmissão no canal da Federação no Youtube e página no Facebook.“Desde já convidamos os Oficiais de todo o Brasil a estarem conosco e participarem de mais esta conversa ao vivo que repassará importantes informações para o oficialato”, finaliza o presidente da Fenassojaf Neemias Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Justiça Federal do Rio de Janeiro publicou, nesta segunda-feira (03), a Portaria JFRJ-PGD-2020/00023, que dispõe sobre a prorrogação da suspensão de distribuição ordinária de ordens judiciais no âmbito da Seção Judiciária do estado até o dia 31 de agosto.O normativo considera as publicações referentes à distribuição e cumprimento das diligências de natureza urgentíssima, durante o período, que deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico.A medida ressalta, entre outros, a importância epidemiológica da prevenção individual e coletiva “e da consequente profilaxia da disseminação da Covid-19 no ambiente de trabalho”, além da intensa exposição dos Oficiais de Justiça ao público externo, com contato direto e próximo do jurisdicionado, e ainda a possibilidade desses agentes serem potenciais vetores de transmissão da doença.A Portaria desta segunda-feira prorroga a suspensão da distribuição ordinária dos mandados físicos até 31 de agosto, “observadas as disposições das Portarias nº JFRJ-PGD-2020/00008, nº JFRJ-PGD-2020/00010, nº JFRJ-PGD-2020/00011, nº JFRJ-PGD-2020/00016, nº JFRJ-PGD-2020/00019 e nº JFRJ-PGD-2020/00021, no que couber, para fins de distribuição e cumprimento de mandados e ofícios de natureza urgentíssima, que serão cumpridos, durante o período, preferencialmente, por meio eletrônico, na medida em que se visa a evitar exposição de Oficiais de Justiça, Advogados, Partes e demais destinatários de ordens judiciais ao contágio pelo Sars-CoV-2”.Os prazos administrativos para o cumprimento dos mandados já distribuídos ou a distribuir para os Oficiais também segue suspenso, com a permanência somente dos mandados a serem cumpridos, exclusivamente, por meio remoto.Segundo a publicação, até 31 de agosto, serão distribuídos, de maneira escalonada, visando a evitar acúmulo e exposição demasiada, os mandados de citação e comunicação processual a réus criminais e os mandados referentes à intimação para prática de ato processual cuja realização presencial tenha sido autorizada em Resolução da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para cumprimento nos moldes previstos no art. 1º da JFRJ-PGD-2020/00016, ou seja, preferencialmente por meio eletrônico.A diretora da Fenassojaf e Oficiala de Justiça da JFRJ Mariana Liria explica que nessa nova etapa, a Direção do Foro acrescentou os mandados criminais e os da retomada das atividades presenciais (audiências e perícias). “Na SJRJ os Oficiais tem conseguido, através do Sisejufe/RJ e da Fenassojaf, manter um diálogo aberto para defender que o segmento siga em isolamento e produtivo, através do cumprimento preferencialmente eletrônico das ordens judiciais”.Mariana ainda ressalta a sensibilidade da atual Administração da JFRJ em resguardar os Oficiais de Justiça do contágio ao vírus. “Tem sido uma construção coletiva, que tem sido muito eficiente em conseguir altíssimo índice de aproveitamento por esse formato e entregar a prestação jurisdicional a quem mais dela precisa, preservando a saúde dos Oficiais”, finaliza.Clique Aqui para ler a íntegra da Portaria da JFRJDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf convida os Oficiais de Justiça para o webinário sobre Cooperação Jurídica Internacional, que será promovido a partir do dia 13 de agosto pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.A abertura acontece às 14:30h com palestra do coordenador-geral de Cooperação Jurídica Internacional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, Arnaldo José Alves Silveira, que falará sobre Cooperação em Matéria Cível.Silveira foi palestrante no Seminário Internacional dos Oficiais de Justiça promovido pela Fenassojaf em Brasília (DF), ocasião em que tratou sobre a Convenção de Haia Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial. De acordo com ele, no seminário de Brasília, o foco foi a entrada em vigor da Convenção de Haia sobre Citação (www.justica.gov.br/citacao). “Neste webinário, pretendemos apresentar uma espécie de catálogo das ferramentas disponíveis para a Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Cível. Serão abordados todos os temas afetos à função de Autoridade Central para a cooperação nessa seara, o que engloba outras Convenções da Haia com vigência recente, como as que tratam de Acesso Internacional à Justiça, Alimentos (www.justica.gov.br/alimentos) e Obtenção de Provas (www.justica.gov.br/provas). Serão mencionados também outros aspectos práticos dessa cooperação, as redes de cooperação e os demais tratados bilaterais, regionais e multilaterais, vigentes e em negociação”, afirma.Além da palestra com o coordenador-geral, temas como Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes, Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal e Cooperação Internacional - Atuação da Polícia Federal serão abordados em dois dias de webinário.Os Oficiais de Justiça e demais servidores que desejarem acompanhar o evento devem realizar a inscrição pelo link https://forms.gle/v664dV6b4V5RVSjD6. O seminário é gratuito e acontece nos dias 13 e 20 de agosto.O diretor da Fenassojaf Malone Cunha lembra que Arnaldo Silveira foi o responsável por abrir o Seminário Internacional de Oficiais de Justiça em 2019 “tendo em vista seu notável domínio sobre o tema, o que fez de forma extremamente competente. A Fenassojaf recebe com muita satisfação o convite para acompanhar o evento e o estende a todos os Oficiais de Justiça do país, para que tenham acesso ao conteúdo de alta qualidade que nele será difundido”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, através dos diretores Neemias Ramos Freire, Hebe-Del Kader Bicalho, Lúcia Bernardes e Julio Fontela, prestigiou o 1º Arraiá Virtual promovido na noite da sexta-feira (31) pela Assojaf/MG. O objetivo foi promover a integração entre os Oficiais de Justiça associados, além de proporcionar um momento de descontração e alegria entre os participantes.A confraternização, que aconteceu através da plataforma Zoom, teve duração de pouco mais de três horas e contou com a presença de Oficiais do interior e da capital mineira, além de colegas de São Paulo e do Distrito Federal, em um total de mais de 50 pessoas.A animação musical ficou a cargo da Oficiala Paola Giannini que fez os Oficiais dançarem dentro de casa. “Nós ficamos muito felizes e satisfeitos com a presença de todos os associados e demais convidados. Realmente nosso arraiá virtual foi um sucesso”, avalia a presidenta Paula Drumond Meniconi.Dirigentes da Aojus/DF e da Assojaf-15 também estiveram na festa remota da Associação de Minas Gerais.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/MG

Os diretores da Fenassojaf Eduardo Virtuoso (Jurídico) e Mariana Liria (Comunicação) participam, nesta terça-feira (04), da reunião do Núcleo de Oficiais de Justiça (Nojaf) do Sisejufe/RJ. Na ocasião, será debatido o tema VPNI X GAE que, de acordo com o sindicato, tem sido motivo de muitas dúvidas por parte da categoria.Além dos diretores, a assessora jurídica da Federação e do Sisejufe/RJ, Dra. Aracéli Rodrigues, também participa do encontro remoto, marcada para acontecer a partir das 9:30h.Mariana Liria lembra que o Rio de Janeiro foi o estado de origem, há três anos, da ameaça de retirada de direitos dos Oficiais de Justiça. “O Rio foi o primeiro estado atingido pelo corte das verbas. De lá para cá, muita coisa aconteceu, outros estados estão sendo atingidos e é necessário atualizar os colegas sobre a situação no estado e no país. Muitos servidores estão procurando o sindicato, estamos sendo muito demandados e por isso sentimos que havia necessidade de chamar todos os filiados para uma nova conversa sobre o tema. Vamos aproveitar para esclarecer nossa atuação enquanto Fenassojaf, totalmente harmônica e contando com a mesma assessoria do Sisejufe”, afirma.A reunião virtual acontece pela plataforma Zoom.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Sisejufe/RJ

A diretoria da Fenassojaf reafirma o seu posicionamento contrário a qualquer tentativa de desvio de função de Oficiais de Justiça durante a pandemia do novo coronavírus.O caso mais recente foi registrado na Justiça Federal de São Paulo, onde a Juíza Corregedora da CEUNI, por sugestão da Diretora da Central de Mandados da Seção Judiciária, encaminhou pedido à Direção do Foro de apreciação sobre a possibilidade de aproveitamento dos Oficiais enquadrados no grupo de risco para atuação em outros setores que permitam o trabalho remoto, enquanto durarem as restrições impostas pela pandemia.A indicação feita pela chefia da Central informa que 36 Oficiais de Justiça – com atribuições externas – não se enquadram no conceito de teletrabalho, uma vez que a Resolução nº 227/2016 do CNJ determina que esta modalidade não se aplica às atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade da lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.Ainda de acordo com a diretora, os Oficiais também não cumprem jornada de trabalho, o que os impossibilita de qualquer tipo de compensação para os integrantes do grupo de risco, conforme estabelecido no artigo 6º da OS DFORnº 21/2020 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.“Mas, considerando os temos do parágrafo 7º da Resolução do CNJ, sugiro consultar a E. Diretoria do Foro sobre sua aplicação, uma vez que na CEUNI não há demanda de teletrabalho para os Oficiais de Justiça”, finaliza. Segundo a Assojaf/SP, grande parte dos Oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados de São Paulo estão vivendo momentos de tensão e indignação com a decisão da Corregedora. “Desta maneira todos os Oficiais de Justiça que estão enquadrados no grupo de risco foram alijados do trabalho remoto que vinham realizando desde o início da quarentena e colocados à disposição da Diretoria do Foro com recomendações para realizarem outras atividades, também remotas, mas que não guardam relação com a atribuição do cargo”, enfatiza o diretor da Associação Erlon Sampaio. De acordo com ele, “esse fato caracteriza assédio moral coletivo e pode configurar flagrante desvio de função”, finaliza o dirigente.A Fenassojaf observa que tentativas semelhantes foram registradas em Sergipe e Goiás. No tribunal sergipano, a ideia era arriscar a vida dos Oficiais de Justiça no trabalho presencial interno em gabinetes para a elaboração de votos e despachos. Entretanto, a medida foi combatida pelos próprios Oficiais e, de acordo com a Assojaf/SE, não seguiu adiante.Em Goiás, a Fenassojaf teve conhecimento sobre a pretensão de desvio das atribuições do cargo com os Oficiais da Subseção da Justiça Federal em Anápolis.Na avaliação da Federação, os Oficiais de Justiça podem manter as atividades por meio remoto mas necessitam que os tribunais forneçam as ferramentas necessárias para a atuação. “O que temos visto é a divulgação dos altos índices de produtividades dos tribunais ao longo do isolamento social, mas são poucos os que tem fornecido o devido suporte”, lembra o presidente Neemias Ramos Freire.Além disso, os Oficiais de Justiça de modo geral e aqueles em situação de risco, em especial, podem cumprir mandados por diligências remotas, como já vem ocorrendo em todo o país. “Os Oficias de Justiça querem ser produtivos na execução das suas funções. Aqui no Rio de Janeiro, por exemplo, os Oficiais integrantes do grupo de risco estão altamente produtivos no cumprimento dos mandados pelos meios remotos”, avalia a diretora de comunicação Mariana Liria."Vale ressaltar a necessidade do fornecimento das ferramentas e dados para o sucesso da diligência, que são facilitadas pelo fornecimento de telefones, números de WhatsApp e e-mails das executadas. No caso de pessoas jurídicas, essas informações são mais acessíveis. A maior dificuldade existe em relação às pessoas físicas, mas os tribunais poderiam fazer convênios para permitir a localização de informações como e-mails e números de celulares. Existem até sites de empresas privadas que fornecem essas informações, mediante pagamento, para empresas que vendem a crédito", completa o presidente Neemias Freire.“Nós precisamos ser proativos e apresentar propostas que demonstrem soluções para a nossa atuação durante a pandemia”, finaliza Mariana. ATUAÇÃO DA FENASSOJAF – Mais do que repudiar a possibilidade do risco e desvio da função, a Fenassojaf, no intuito de combater a prática, disponibiliza às associações filiadas um modelo padrão de ofício a ser remetido aos tribunais. Segundo o diretor jurídico Eduardo Virtuoso, o documento poderá ser utilizado pelas entidades caso ocorra ato concreto por parte das Administrações. “O ofício elaborado pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados poderá ser adaptado pelas entidades, em conformidade com o caso concreto”, afirma.De acordo com a assessoria da Fenassojaf, “o ato que designa servidores para o exercício de funções que não compõem as atribuições do cargo pode ensejar na improbidade administrativa, já que atenta contra os princípios que norteiam a Administração Pública”. A indicação foi reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Agravo 1.660.156/RS que entendeu configurado “ato de improbidade administrativa a determinação de servidores para exercer atividades que competem a outros cargos”.Ainda de acordo com o Jurídico, “exigir o auxílio dos Oficiais de Justiça na elaboração de ordens judiciais, dentre outras tarefas, não se coaduna com as atribuições que lhe foram legalmente alcançadas. A Federação permanece atenta no combate à prática”, finaliza Eduardo Virtuoso.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou, na terça-feira (28), uma nova resolução que prorroga o método de trabalho extraordinário devido à pandemia do novo coronavírus até o dia 31 de agosto no âmbito da Justiça Federal.A medida leva em consideração, entre outros pontos, a persistência da situação de emergência em saúde pública e a consequente necessidade de manutenção das medidas de distanciamento, com a redução da circulação de pessoas, e de prevenção ao contágio pelo vírus, de forma a colaborar com a atuação das autoridades governamentais, sem prejuízos dos serviços prestados.A última normativa publicada pelo Regional foi em 29 de junho e determinava, através da Resolução PRESI 10468182, o retorno gradual da movimentação dos autos, com limitações de publicação, intimação e carga a, no máximo, 50% das médias registradas antes da pandemia. Ainda de acordo com o TRF, os mandados serão cumpridos por Oficiais que não estejam no grupo de risco, com a utilização de equipamentos de proteção, “desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados”. Perícias, entrevistas e avaliações serão feitas desde que observadas as regras de distanciamento social e redução de concentração de pessoas, além das medidas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes.Essa determinação também foi prorrogada com a publicação da Resolução PRESI 10714057 na terça-feira.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) terão, nos dias 4 e 5 de agosto, uma capacitação em biossegurança. De acordo com a Seção Judiciária, o objetivo é instruir esses servidores para minimizar os riscos de contaminação pelo novo coronavírus durante o cumprimento das diligências.O curso acontece pela plataforma Zoom e, ao longo dos dois dias, o biólogo, mestre em Patologia e doutor em Biotecnologia, Jorge Luiz Araújo Filho, conhecido como Dr. Biossegurança, utilizará metodologias de ensino-aprendizagem para abordar conteúdos relacionados ao tema. O material da capacitação inclui um e-book e kit de vídeos sobre os cuidados necessários para a atividade externa. De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a biossegurança é uma área de conhecimento definida como condição de segurança alcançada por um conjunto de ações destinadas a prevenir, controlar, reduzir ou eliminar riscos inerentes às atividades que possam comprometer a saúde humana, animal e o meio ambiente.As inscrições para o curso da JFPE estão abertas até esta sexta-feira (31).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a JFPE

O senador Otto Alencar (PSD/BA) está em contato com o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia para dar seguimento à votação do Projeto de Lei nº 1328/2020, que suspende por 120 dias o pagamento das parcelas do crédito consignado.O texto foi aprovado há mais de um mês pelo Senado e aguarda o encaminhamento na Câmara. Servidores ativos e aposentados serão beneficiados com a medida, além dos trabalhadores da iniciativa privada.Autor do PL, Otto Alencar disse que esperava que a matéria fosse colocada em votação o mais rapidamente possível na Câmara, diante da necessidade de redução de despesas para os trabalhadores em geral neste momento de pandemia. “Eu acho que chegou a hora de colocar para votar até porque se tem um setor que tem tido lucros nesse período, esse setor é o dos bancos”, enfatiza.Para o senador, é importante que os servidores interessados na aprovação do projeto pressionem os deputados federais nos estados “para que eles tomem a iniciativa e tenham a sensibilidade de fazer o acordo de lideranças para que o presidente Rodrigo Maia coloque em votação”.Em entrevista à rádio Senado, Otto Alencar criticou a omissão do presidente da Câmara. “É apenas uma suspensão por quatro meses. Depois desse período, todos voltam a pagar com desconto em folha”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PB protocolou, nesta terça-feira (28), requerimento junto à Administração do TRT da 13ª Região para a realização de testes periódicos da Covid-19 nos Oficiais de Justiça, antes desses servidores serem indicados para o cumprimento de mandados externos.O pedido leva em consideração, entre outros itens, a determinação contida no Ato nº 83-TRT/SGP, que institui a retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do TRT, com a execução das ordens judiciais, prioritariamente, pelos Correios, e “quando não for possível, mediante diligência por Oficial de Justiça”. A Associação enfatiza os dados divulgados em 24 de julho pelas autoridades do estado que informam sobre a ocorrência de 74.550 casos confirmados de contaminação pelo coronavírus, com 1.653 mortes, sendo 35 apenas na última sexta-feira (24).“Tais dados apenas reforçam a responsabilidade que o TRT da 13ª Região deve ter com seus servidores, in casu, os Oficiais de Justiça Avaliadores, pois na medida que eles forem designados para o cumprimento de alguma atividade externa, a saúde, a integridade física e a vida desses profissionais, dos seus familiares e dos seus colegas de trabalho serão colocadas em risco, tendo em vista que já estão comprovados os danos que esta nova doença pode causar no ser humano, sendo alguns deles irreversíveis”, afirma.A Assojaf/PB cita, ainda, o exemplo do TJ Amapá que disponibilizou a testagem para os servidores sendo que, num universo de 45 profissionais, dois foram detectados com IgG positivo e um infectado pelo vírus, “o que revelou a importância e a eficácia da medida de prevenção adotada”.Para a entidade, a ação busca complementar as medidas de prevenção e reduzir as chances de transmissão, mantendo a operacionalidade do serviço e prevendo melhores condições de controle da saúde dos Oficiais de Justiça da Corte trabalhista, além de oferecer segurança à população que mantém contato direto com os trabalhadores na prestação dos serviços públicos.“Assim sendo, além das preciosas medidas já adotadas pela presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, faz-se imprescindível que sejam dispensados cuidados mais acentuados em relação aos Oficiais de Justiça, a fim de protege-los e de proteger aqueles que entram em contato com esses servidores, priorizando o retorno das atividades por aqueles que já estejam apresentado o IgG positivo”, finaliza a associação.Fonte: Assojaf/PB

A Assojaf-MG realizou, na tarde desta terça-feira (28), um debate com transmissão ao vivo sobre os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o recebimento cumulativo da VPNI e GAE pelos Oficiais de Justiça.O tema já vem sendo discutido desde 2019 e tem preocupado Oficiais federais de todo o Brasil, diante das determinações e notificações promovidas pelos tribunais.A conversa desta terça contou com as presenças dos diretores da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e Eduardo Virtuoso, que fizeram um resgate histórico da matéria e abordaram as ações implementadas pela Federação no combate às perdas remuneratórias. O presidente Neemias Freire lembrou que a medida atinge Oficiais de Justiça do Judiciário Federal que ingressaram na carreira até setembro do ano 2000 “porque foi possível incorporar parcelas chamadas de Vantagem Pessoal (VPNI)”.Ainda de acordo com ele, a Fenassojaf está atenta à situação e firmou contrato com o escritório jurídico do advogado Sérgio Bermudes para atuar em seis mandados de segurança que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) “para tentar mudar o entendimento do STF em relação a essa ameaça”, explicou.“O escritório do Dr. Sérgio Bermudes irá atuar somente no STF e naquelas processos que já estão tramitando há bastante tempo”, completou Eduardo Virtuoso. O diretor jurídico também lembrou que a Federação não possui legitimidade jurídica para representar os Oficiais de Justiça e promoverá ação indireta na defesa dos servidores. “Nós esperamos conseguir modificar algumas decisões e que essa atitude influencie o TCU”.  O assessor jurídico das entidades Dr. Rudi Cassel lembrou que a VPNI X GAE é um tema recorrente, que possui importância nos rendimentos dos Oficiais de Justiça que tiveram a incorporação de quintos de FCs “recebendo esses valores por mais de 20 anos”.A transmissão teve, ainda, a participação do diretor jurídico da Assojaf-MG Geraldo Magela Fernandes, que falou sobre as providências tomadas pela associação e deu detalhes da situação atual da medida no TRT de Minas Gerais. Já o Oficial da Justiça Federal Marco Paiva destacou a criação de um grupo via WhatsApp de Oficiais da JF interessados no assunto e também passou informações sobre como o TRF-1 tem se posicionado em relação à indicação da Corte de Contas.O debate promovido pela Assojaf-MG está disponível no canal da Fenassojaf no Youtube e também na página da Federação no Facebook. CLIQUE AQUI para assistir Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/MG

A Aojus obteve vitória em um Mandado de Segurança Coletivo para a concessão do porte de arma institucional aos Oficiais de Justiça no exercício da função. O TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo de Primeiro Grau e reconheceu o direito ao porte de arma no desempenho da atividade. Na Ementa disponibilizada pelo Regional, a Desembargadora Relatora Daniele Maranhão afirma que os Oficiais de Justiça se submetem “potencialmente a riscos à sua integridade física no desempenho de uma das principais atribuições do seu cargo, qual seja, a execução dos mandados judiciais, muitas vezes com a realização de diligências com conteúdo persuasivo realizadas em locais com altos índices de violência”. No voto, acompanhado por unanimidade, a magistrada ainda explica que a Instrução Normativa nº 23/2005 – DG/DPF inclui no conceito de atividade de risco aquelas relacionadas à execução de ordens judiciais. “Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e determinar que a autoridade impetrada, desde que não haja outro impedimento, expeça a autorização para o porte de arma de fogo requerido pelo impetrante, cujo uso deve se dar no exclusivo desempenho de suas atribuições funcionais”, finaliza. “Essa é mais uma conquista expressiva da nossa Associação, fato que chama a atenção dos colegas para manterem-se filiados à AOJUS, visto que algumas vitórias advêm somente após um considerável intervalo de tempo”, enfatiza o presidente Ivan Rodrigues. Diante da decisão em favor dos Oficiais associados, a Aojus busca opções de cursos e novos convênios para a capacitação dos interessados no porte de arma.Fonte: Aojus

A Comissão de Atenção à Saúde, ao Trabalho e à Segurança dos Oficiais de Justiça da JFRS divulgou, nesta segunda-feira (27), uma Cartilha de Orientações de Saúde dirigida aos Oficiais de Justiça para quando do retorno das atividades presenciais ou para os casos de cumprimento de mandados de urgência durante a pandemia.Instituída pela Portaria 2305/2019 e ratificada pela Portaria 566/2020, a Comissão é oriunda de uma proposta apresentada pela Assojaf/RS à Seção de Psicologia da Justiça Federal há cerca de dois anos. A Comissão é formada por 13 representantes da categoria, indicados pela CEMPA, Assojaf/RS, Sintrajufe, Núcleo de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano, e pelas subseções da Justiça Federal no RS.Veja AQUI a Cartilha produzida pela JFRSFonte: Assojaf/RS