Em 11 de novembro de 2014, o Oficial de Justiça do TRT-1 Francisco Pereira Ladislau Neto cumpria uma notificação inicial para audiência, em Barra do Piraí (RJ) e, sem qualquer tipo de previsão ou treinamento para situações de risco, foi brutalmente assassinado aos 25 anos de idade, com dois tiros no peito pelo filho da comerciante que seria notificada, que ainda o atropelou com seu próprio veículo. O corpo foi encontrado às margens da rodovia Lúcio Meira (BR 393). Relembre AQUISeis anos depois da tragédia que abalou o oficialato brasileiro e intensificou as discussões por mais segurança para esses servidores, a necessidade do debate e de maior empenho pela concretização de medidas que amenizem os riscos no cumprimento dos mandados ainda é urgente. Um exemplo disso é a recente distribuição de coletes balísticos aos Oficiais de Justiça do TJ de Alagoas, noticiada na última semana; e a Portaria da direção do Foro da JFRJ publicada no mês de setembro, que reconhece o risco da atividade e dispõe sobre medidas de segurança para os Oficiais de Justiça quando no cumprimento presencial dos mandados. Clique aqui para lerA Fenassojaf deu um importante passo, através de decisão terminativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a capacitação e segurança dos Oficiais de Justiça. No Procedimento de Comissão nº 0001870-85.2015.2.00.0000, o CNJ acolheu parte do pedido protocolado pela Federação e determinou que os tribunais brasileiros adotem providências imediatas para efetivar o aparelhamento e capacitação dos Oficiais de Justiça, em consonância com princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.Para a diretora de comunicação Mariana Liria, o deferimento do Conselho Nacional de Justiça não é suficiente na garantia da segurança durante as diligências. A Oficial de Justiça do TRF-2 lembra que, diariamente, Oficiais de Justiça são vítimas de violência no exercício da profissão. “Temos que lutar para que os Tribunais concretizem essas medidas e, de fato, reconheçam o risco a que estamos submetidos. Não podemos aceitar a tese do risco eventual se trabalhamos sozinhos, sem acompanhamento de agentes de segurança ou viaturas, desarmados e – o que reputo ainda mais temerário – geralmente sem qualquer treinamento específico. Infelizmente os casos de ameaça e agressões são muito frequentes. Precisamos de uma política séria de prevenção, suporte na execução das diligencias, capacitação dos Oficiais e acolhimento dessas vítimas de violência por parte dos tribunais”, afirma.Sobre a morte do colega, Mariana pondera que a diligência daquele 11 de novembro de 2014 certamente não representava risco previsível para Francisco Ladislau, tanto por se tratar de uma ordem de comunicação processual, sem caráter invasivo ou expropriatório por exemplo, como por ser cumprida em local sem registro de crimes, mas defende que toda diligência carrega em si um risco em potencial. “A maioria de nós não tem acesso a informações de segurança e isso é muito grave. Estive na missa de sétimo dia e os colegas da Justiça Estadual sabiam que o homem que disparou contra o Francisco possuía histórico de agressões a Oficiais de Justiça. Se nós tivéssemos acesso a essas informações, talvez o Francisco ainda estivesse entre nós”.De acordo com a dirigente, é papel das entidades representativas fazer com que a violência praticada contra o Oficial, que tinha apenas três meses de exercício no cargo, seja sempre lembrada como símbolo da luta por segurança e melhores condições de trabalho. A atuação das associações junto aos tribunais é fundamental para novas conquistas referentes a concessão de treinamento e medidas de proteção que resguardem a vida dos Oficiais de Justiça. RECONHECIMENTO INTERNACIONAL – Na busca por visibilidade para o ocorrido, a Fenassojaf atuou junto a entidades internacionais, sendo que o 1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça, promovido pela União dos Empregados da Justiça da Nação Argentina (UEJN) no mês de novembro de 2019 em Buenos Aires, levou o nome de “Francisco Ladislau Neto”. A ocasião marcou a assinatura inédita de um documento de representatividade internacional e nacional que reconhece o risco da atividade. “Esse documento nos dá amparo para buscar, junto ao Parlamento do Mercosul, a recomendação e declaração para a devida adequação na legislação nacional e para que a Fenassojaf continue trabalhando junto aos parlamentares em Brasília pelo reconhecimento da atividade de risco”, lembra o diretor responsável pelas Relações Internacionais da Federação, Malone Cunha.  Mais do que a violência física e psicológica, os Oficiais de Justiça têm se deparado com os riscos sanitários diante da pandemia do novo coronavírus no Brasil. “Representamos mais de 46% do número de mortes entre os servidores do Poder Judiciário, mesmo quando o nosso segmento representa cerca de 5% dos servidores, no caso do PJU. Isso porque, mesmo em tempos de isolamento social, permanecemos nas ruas para o cumprimento das decisões urgentes. Nos arriscamos todos os dias para fazer valer o direito do cidadão”, finaliza Mariana Liria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça do TRT da 2ª Região Bruno José Zioli sofreu uma tentativa de assalto durante diligência em São Bernardo do Campo (SP). A violência aconteceu por volta das 14 horas do dia 21 de outubro, quando o servidor percorria o endereço contido no mandado com o objetivo de localizar o número do imóvel do destinatário.“É importante relatar que o fato se deu às 14 horas e o local, embora afastado, é absolutamente residencial”, ressalta Zioli.De acordo com ele, por não identificar a numeração e na tentativa de averiguar se a mesma estava correta ou se era irregular, o Oficial passou a andar mais devagar pela avenida, parando em certa altura para visualizar pelo aplicativo Google Maps o imóvel em questão.“Cerca de 30 segundos após a parada, fui abordado por dois indivíduos, um de cada lado do veículo que, tentando sem sucesso abrir a porta, arremessaram uma garrafa vazia, quebrando o vidro lateral dianteiro”, conta.Bruno acelerou o carro e, depois de percorrer 1.000 metros, fez contato com a Polícia Militar para relatar o ocorrido. “Não tive outra reação no momento que não acelerar o carro imediatamente, embora considere um erro, não me passou pela cabeça outra coisa a ser feita. Por sorte os indivíduos, aparentemente, não estavam armados, exceto pela garrafa arremessada, pois poderia ter sido pior”.Esta foi a primeira vez que o servidor sofreu uma tentativa de violência no exercício da função. De acordo com ele, o que resta é a sensação de insegurança no cumprimento das decisões judiciais. “Infelizmente uma carreira tão importante sofre com as agruras do serviço externo, em franca exposição a toda sorte de riscos”, finaliza.A Fenassojaf se solidariza com o Oficial Bruno Zioli diante da ocorrência registrada em São Bernardo do Campo. Segundo o diretor da Aojustra Thiago Duarte, a entidade tem trabalhado, em parceria com a Fenassojaf, na tentativa de denunciar a atividade de risco "e cobrar da Administração meios de reduzir os riscos aos Oficiais de Justiça da 2ª Região”.Um boletim de ocorrência foi registrado e a PM esteve no local na tentativa de localizar os homens que abordaram o Oficial de Justiça.Fonte: Aojustra, editado por Caroline P. Colombo

A Fenajufe divulgou, nesta segunda-feira (09), a convocação para o 12º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (COJAF), marcado para o dia 28 de novembro.Segundo a Federação, diante da impossibilidade de reuniões presenciais, o COJAF 2020 acontece de forma virtual, assim como já vem sendo feito em ampliadas e demais eventos da Fenajufe.Vale destacar que os Oficiais de Justiça permaneceram nas ruas, ao longo desses oito meses de pandemia do novo coronavírus, para o cumprimento dos mandados. “Muitos enfrentaram escassez na distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos tribunais, insalubridade e insegurança no cumprimento de suas tarefas”, afirma a Federação dos servidores do Judiciário e MPU. Os Oficiais registram 21 mortes pela Covid-19 – a mais recente nesta segunda-feira (09), sendo 46,66% do número de vítimas fatais entre os servidores de todo o Poder Judiciário. “Esse percentual demonstra o quanto os Oficiais de Justiça permaneceram expostos para fazer valer as decisões judiciais urgentes”, enfatiza o presidente Neemias Ramos Freire.Entre os temas a serem debatidos no COJAF estão os impactos da Reforma Administrativa para os atuais Oficiais de Justiça, as ameaças à categoria como a desjudicialização e questionamentos quanto à VPNI X GAE, além das diligências no pós-pandemia, a nova realidade e o cumprimento remoto das decisões judiciais. Para a Fenassojaf, encontros como o promovido através do COJAF são importantes meios de discussão sobre as especificidades da função, além de proporcionar o debate sobre uma atuação conjunta em favor dos Oficiais de Justiça. “Por isso, nós convidamos os Oficiais a se inscreverem junto às delegações via sindicatos. Esse espaço de debate é fundamental para unirmos forças”, finaliza Neemias.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Fenajufe

Com o slogan "O Seu Direito Não Pode Esperar", o CSJT realiza, entre 30 de novembro e 4 de dezembro, a 10ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Promovida anualmente desde 2011, a semana é uma realização da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).Devido à pandemia da Covid-19, a edição de 2020 será única. Com atividades programadas de forma remota ou presencial (dependendo da situação sanitária de cada região no enfrentamento do vírus), serão realizadas audiências de conciliação, penhoras de bens, maratonas de pesquisa patrimonial e leilões. As atividades têm a finalidade de conferir maior efetividade às decisões trabalhistas.A Justiça do Trabalho não parouMesmo diante de uma pandemia global, a Justiça do Trabalho continuou engajada em sua função de promover a jurisdição, inclusive por meio da execução trabalhista. Por isso, mesmo com atividades remotas na maior parte do ano, foram pagos mais de R$ 6 bilhões a trabalhadores, e mais de 480 mil processos trabalhistas foram encerrados com a quitação dos débitos reconhecidos em juízo. Além da conciliação, outras ferramentas permitiram garantir a efetividade das decisões judiciais durante a pandemia. A pesquisa patrimonial e a liberação de alvarás, por exemplo, já garantiram diversas execuções ao longo do ano. Na 2ª Região (SP), um processo foi solucionado com a localização de um imóvel na Bahia, que garantiu o pagamento de R$ 1 milhão de uma dívida trabalhista em fase de execução. Outro exemplo foi na própria Bahia, em que o TRT da 5ª Região (BA) garantiu, de março a outubro, a liberação de alvarás para as partes com processos na Justiça do Trabalho em mais de R$ 1,4 bilhão.Semana da ExecuçãoPara a Semana da Execução, serão mobilizadas várias ferramentas, como os leilões e as maratonas de pesquisa patrimonial. As duas atividades ajudam a encontrar valores para o pagamento das verbas trabalhistas, seja pela alienação de bens ou pela busca de créditos remanescentes em contas judiciais de ações já arquivadas.Além disso, outras atividades compõem o escopo de ações para levantar valores para execução, como é o caso dos bloqueios em sistemas, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), as arrecadações decorrentes de recolhimento previdenciário e fiscal, o bloqueio de créditos e ativos financeiros e a liberação de recursos para quitação de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).Fonte: CSJT

Os Oficiais de Justiça registram, nesta segunda-feira (09), a 21ª morte por coronavírus no país. A vítima é o Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Alberto Cabariti Filho, de 68 anos de idade, lotado na comarca da cidade de Santos.Segundo informações repassadas à Fenassojaf, Alberto cumpria mandados quando contraiu a Covid-19. A diretoria da Fenassojaf lamenta mais este registro entre os Oficiais de Justiça e envia condolências aos colegas de trabalho e familiares de Alberto Cabariti Filho. Além dele, outros 20 Oficiais fazem parte das estatísticas de mortes pela pandemia no Brasil. São eles: José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho (TJPA), Ronaldo Luiz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Dora Bastos Costa (TJPA), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE), Aristeu Pereira da Cruz (TJBA), Irani Inacio Silveira (TJRO) e José Roberto Cavalcanti Moura (TJDFT).Em todo o Judiciário, mais de 45 servidores não sobreviveram à doença.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf atualizou o modelo para protocolo de Pedido de Reconsideração que poderá ser utilizado pelos Oficiais de Justiça nos processos administrativos em curso nos tribunais quanto ao questionamento da legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE.Segundo o diretor jurídico Eduardo Virtuoso, o arquivo se refere a um modelo padrão que poderá ser adaptado pelos interessados em conformidade com as peculiaridades locais. O documento foi atualizado pela assessoria jurídica da Federação, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, com a inclusão dos últimos precedentes do Supremo Tribunal Federal que analisaram a matéria, com destaque para o MS 36.869 no qual o ministro Luiz Fux determinou a aplicação da jurisprudência mais recente que modulou os efeitos da decisão do RE 638.115 para a compensação com futuros reajustes. “A Federação continuará atenta na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça”, acrescenta o diretor Eduardo Virtuoso. O modelo atualizado para o Pedido de Reconsideração está disponível na Área Restrita desta página eletrônica. Clique AQUI para acessarDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Sindojus/PE realiza, nesta terça-feira (10), uma live sobre a “Modernização do Judiciário e o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência”.O objetivo será debater, entre outros, o Projeto de Lei nº 4755/2020, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir que os Oficiais de Justiça possam agir como Agentes de Inteligência para localizar bens e pessoas, além de coletar provas a mando do juiz. O texto tramita na Câmara dos Deputados.Entre os convidados para o debate está o diretor da Assojaf-15 Vagner Oscar de Oliveira. Além dele, a live terá as presenças do presidente do sindicato de Pernambuco Gláucio Angelim, do vice-presidente Marco Albuquerque, dos diretores Roberto Soto e João Curvelo; e também do vice-presidente do Sindojus/PB Joselito Bandeira, do diretor da Afojebra Gustavo Macêdo e do Oficial de Justiça do TJPB Francisco Norberto.A transmissão acontece ao vivo, a partir das 20 horas, pelo canal do Sindojus/PE no Youtube. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho de Representantes se reuniu, na tarde desta quinta-feira (05), em uma videoconferência que tratou sobre a alteração do Estatuto da Fenassojaf, além da campanha de mídia a ser lançada pela Federação contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e demais propostas que atingem os servidores públicos.Na abertura, o coordenador da região Sudeste Pietro Valério, integrante do Grupo de Trabalho responsável pela reforma estatutária, fez um breve histórico sobre o início das discussões quanto à alteração do estatuto da Fenassojaf e lembrou a aprovação, ocorrida em abril de 2020, para a instituição do GT para a análise sobre a conveniência da transformação da Federação em Associação Nacional. Pietro explicou que o grupo elaborou um relatório, submetido à análise da assessoria jurídica, que será deliberado pelos representantes das associações filiadas. Em um segundo momento, a proposta será levada à votação em Assembleia Geral da Fenassojaf, a ser convocada para o mês de março de 2021. O presidente Neemias Ramos Freire reafirmou a preocupação da atual diretoria quanto à movimentação dentro do oficialato para a criação de entidades nacionais que representem os Oficiais de Justiça. “Ou nós temos uma Associação Nacional composta pelas nossas filiadas ou nós teremos uma associação nacional formada por alguma outra entidade que vai se oferecer para representar judicialmente os Oficiais de Justiça. Aliás, isso já está ocorrendo”, reforçou.Neemias lembrou que, atualmente, a Fenassojaf não pode representar juridicamente os Oficiais de Justiça e ponderou que, diante do atual momento vivenciado pelo oficialato diante dos questionamentos emitidos pelo Tribunal de Contas da União sobre o recebimento acumulado da VPNI e GAE, a Federação poderia atuar mais incisivamente na defesa dos servidores atingidos pela medida. “Mesmo não podendo representar os Oficiais de Justiça, a Fenassojaf não tem medido esforços na defesa dos Oficiais”, frisou.O assessor jurídico da Federação, advogado Rudi Cassel, também esteve na reunião virtual e esclareceu todas as dúvidas dos representantes quanto à legalidade da conversão em Associação Nacional.Os presentes aprovaram a realização de uma nova reunião do Conselho de Representantes no dia 26 de novembro, quando o relatório sobre a alteração do estatuto da Fenassojaf será apreciado. Mobilização contra os ataques ao serviço público A reunião desta quinta-feira também apresentou a proposta de continuidade da campanha de mídia própria implementada pela Fenassojaf e associações filiadas no início deste ano, em defesa do serviço público.A diretora de comunicação Mariana Liria explicou que a ação foi disparada no mês de fevereiro, mas precisou ser interrompida em virtude da pandemia do novo coronavírus, que alterou o foco de atuação das entidades.Mariana enfatizou que a Fenassojaf está integrada ao Movimento a Serviço do Brasil, lançado oficialmente nesta quinta-feira (05), que, em conjunto com outras federações e entidades representativas dos servidores, tem o objetivo de promover uma grande campanha nacional contra a Reforma Administrativa.“Em um trabalho paralelo, a Fenassojaf buscou a contratação de uma outra agência de publicidade para retomar a campanha lançada em fevereiro, voltada aos Oficiais de Justiça, com foco na valorização dos Oficiais e o combate à PEC 32 e demais propostas que visam a um verdadeiro desmonte do serviço público. Aqui o que buscamos é não apenas denunciar a gravidade da chamada Reforma, mas também trazer o engajamento de cada colega oficial de justiça federal – essencial nesse esforço de diálogo com a sociedade em que lutamos com imensa disparidade de armas em face da grande mídia!”.Através da diretoria de comunicação, a Federação Nacional fez contato com cinco agências em todo o Brasil para a continuidade da campanha, sendo que a selecionada para o trabalho foi a Cena Comunica, com sede em Recife (PE).Assim como ocorrido nos meses de fevereiro e março, a campanha será voltada às mídias eletrônicas com a produção de cards, vídeos, spots de rádio, gifs e stickers a serem compartilhados nas redes sociais como Facebook e Instagram, além do WhatsApp e Youtube. “Nosso objetivo é fortalecer ainda mais a mobilização que já vem sendo feita na defesa do servidor. Além da participação no Movimento a Serviço do Brasil, queremos conversar diretamente com o Oficial de Justiça, seus amigos e familiares sobre como a Reforma Administrativa e outras propostas em tramitação nos atingem e todos os prejuízos que serão acarretados caso as matérias sejam aprovadas pelo Congresso. Essa será apenas mais uma frente de atuação da Fenassojaf pela valorização do servidor e do serviço público”, finaliza o presidente Neemias Freire.A reunião desta quinta-feira contou com a presença de dirigentes da Aojustra, Assojaf-MG, Assojaf-PA, Assojaf-PB, Assojaf-PE, Assojaf-PI, Assojaf-RJ, Assojaf-RS e Assojaf-15.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As Varas do Trabalho da 2ª Região tem reafirmado as medidas de segurança aos Oficiais de Justiça no cumprimento presencial dos mandados judiciais durante a pandemia do novo coronavírus.Em despacho emitido pela 7ª VT no processo ATOrd 1000576-46.2018.5.02.0007, a juíza Débora Cristina Rios Fittipaldi Federighi determina que se aguarde a execução da ordem judicial “tendo em vista que os Oficiais de Justiça ficaram proibidos, por expressa determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de realizar diligências externas durante a pandemia por medida de proteção”. A resposta também informa que, com o retorno gradual das atividades presenciais no TRT-2, “aos poucos”, as diligências pendentes serão concluídas. “Portanto, nada a deferir por ora”, finaliza a decisão.Para a Aojustra, despachos como o da 7ª Vara do Trabalho são fundamentais para a garantia da segurança dos Oficiais de Justiça no retorno ao cumprimento presencial dos mandados. “É preciso que o Oficial se sinta seguro e confiante para estar nas ruas novamente. A Aojustra tem atuado em diversas frentes para fazer com que o Tribunal analise as especificidades do segmento para que esses servidores não sejam condutores e receptores de uma nova proliferação do vírus em São Paulo”, finaliza o diretor Thiago Duarte.Fonte: Aojustra

A Escola de Oficiais realiza, entre os dias 17 e 26 de novembro, o curso “Mediação de Conflitos: A postura do Oficial de Justiça em Diligência”.A qualificação acontece por duas semanas, às terças e quintas-feiras, das 19h às 22h, com aulas online pela plataforma Doity Play. Cada aula permanecerá disponível para o Oficial de Justiça por 7 dias e poderá ser acessada em qualquer horário.Temas como Gerenciamento de crises, A comunicação como forma de evitar conflitos, Inteligência Emocional, Procedimentos de Segurança e Situações de Violência ou ameaça contra Oficial de Justiça fazem parte do cronograma.As inscrições estão abertas e podem ser feitas até a próxima terça-feira (10) através do link https://doity.com.br/conflitos#inscricao.O valor pela participação é de R$ 189,90 até o domingo (08). Para Oficiais que se inscreverem nos dias 9 e 10 de novembro, o valor é de R$ 249,90.Mais informações sobre o curso da Escola de Oficiais podem ser obtidas AQUI ou pelo telefone (82) 98846-9011.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público promoverá uma live nesta quinta-feira (05) para discutir os impactos sociais e econômicos da Reforma Administrativa proposta pelo governo federal (PEC 32/20).O debate acontece às 18:30h e será mediado pelo deputado Professor Israel Batista (PV/DF). Participam, ainda, o doutor em Ciência Econômica pela Unicamp e professor da mesma instituição Marcio Pochmann; e o doutor em Economia pela New School for Social Research e professor da UFMG Frederico Gonzaga Jayme Jr.O evento terá transmissão ao vivo no canal da frente parlamentar no YouTube. Clique Aqui para acessarFonte: Câmara dos Deputados

A Assojaf/RN também fez aniversário neste início de novembro. Na última terça-feira (03), a Associação completou 15 anos de fundação e trabalhos desempenhados em prol dos pleitos dos Oficiais de Justiça federais daquele estado.A vice coordenadora regional Nordeste II da Fenassojaf Maria Missilene Martins Silva foi a primeira presidente da entidade e lembra que, com o incentivo e o apoio da Federação, Oficiais do TRT-21 e Seção Judiciária da JFRN foram convocados para a Assembleia de criação da Assojaf.Para Missilene, desde novembro de 2005, a Assojaf/RN obteve muitas conquistas para os Oficiais de Justiça federais do estado e para o jurisdicionado como um todo, “sempre colaborando para o aperfeiçoamento de nossa atividade, realizando dois encontros regionais em 2008 e 2011, estimulando as parcerias exitosas tanto com a nossa Fenassojaf como no âmbito do TRT da 21ª Região e da Justiça Federal no RN. No entanto, de primordial ingerência da entidade foi o resgate do amor-próprio e do respeito para com o Oficial de Justiça, elo primordial entre o Poder Judiciário e a sociedade”, enfatiza.Além da Oficial de Justiça que permaneceu à frente da entidade até 2007, a Associação do Rio Grande do Norte contabiliza outros sete presidentes, sendo os colegas Silvana Gruska/JFRN (2007/2009), Levi Medeiros/TRT (2009/2011), Flávio Miranda/JFRN (2011/2013), Olavo Chaves/TRT (2013/2015), Sebastião Monteiro/JFRN (2015/2017), Luiz Filho/TRT (2017/2020) e o atual dirigente Thiago Fonseca.De acordo com Thiago, a instituição da Assojaf/RN foi fundamental para que os Oficiais de Justiça tivessem voz e visibilidade junto às Administrações dos tribunais federais. “Nesta celebração dos 15 anos da nossa associação, só podemos parabenizar e agradecer todos os Oficiais filiados que confiam em nossa representatividade e se juntam a nós na expansão da força do segmento, além daqueles que já estiveram à frente da entidade e dos atuais diretores que integram essa luta. É preciso comemorar sem nos esquecermos de que ainda teremos muito trabalho na defesa dos Oficiais de Justiça e de todos os servidores”, finaliza o presidente.  A Fenassojaf se alegra com os 15 anos de existência da Assojaf/RN e renova a estima e atuação conjunta em prol dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte. Parabéns Assojaf/RN!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/RS completa, nesta quarta-feira (04), 33 anos de atuação pelos interesses dos Oficiais de Justiça federais do Rio Grande do Sul. Criada em 4 de novembro de 1987, a entidade recebeu o nome de Assojufe/RS, tendo a nomenclatura alterada no ano de 2004.Filiada à Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e integrada em ações pela valorização dos servidores públicos do estado e em todo o Brasil, a Assojaf/RS conta, atualmente, com um quadro associativo formado por 348 filiados integrantes das Justiças Federal, do Trabalho e Militar do Rio Grande do Sul.“São mais de três décadas de trabalho e dedicação em prol dos interesses dos Oficiais de Justiça federais do nosso estado. Nesta data tão importante, é preciso recordar as lutas e todo o empenho das diretorias que estiveram à frente da Assojaf ao longo destes 33 anos e que trouxeram muitas conquistas para o oficialato”, enfatiza o atual presidente Marcelo Rodrigues Ortiz.Para ele, os Oficiais de Justiça e todo o serviço público vivem um momento que requer união e fortalecimento na manutenção da saúde mental e segurança sanitária, além da defesa do Regime Jurídico Único e de um atendimento de qualidade a ser ofertado à população. “E a Assojaf/RS, preocupada com a situação, tem atuado em diversas frentes para fazer com que nossos associados se sintam representados e parte do nosso trabalho”.Neste 4 de novembro, a Assojaf/RS presta sua homenagem a todos os Oficiais de Justiça associados e reafirma o compromisso de desempenhar suas funções em benefício do segmento.“Parabéns Oficiais de Justiça! Nossa Associação completa 33 anos graças à confiança e trabalho conjunto de todos nós. Que estejamos sempre unidos na concretização das nossas reivindicações e interesses”, finaliza Marcelo Ortiz.     A diretoria da Fenassojaf se sente honrada por ter a Assojaf/RS entre as associações filiadas e parabeniza a entidade pelos 33 anos de criação e atividades dedicados aos Oficiais de Justiça.Fonte: Assojaf/RS

A Fenassojaf e demais entidades representativas do serviço público que integram o Movimento a Serviço do Brasil promovem, na manhã desta quinta-feira (05), o lançamento oficial da frente, cujo objetivo é desenvolver uma grande campanha de mídia nacional contra a Reforma Administrativa e demais projetos que afetam diretamente os servidores públicos.Através de uma transmissão via Youtube e Facebook, porta vozes do Movimento farão a apresentação das propostas e ações que serão implementadas no combate à PEC 32/2020, além de promover um debate sobre “como a Reforma Administrativa prejudica a população”.Na última quinta-feira (29), a diretora da Fenassojaf Mariana Liria participou de uma live sobre o Movimento a Serviço do Brasil onde lembrou que a Federação está engajada, desde o início de 2020, em uma campanha pela valorização do serviço público e reforçou a necessidade de se estabelecer um contraponto junto às mídias sobre a PEC 32/2020.“Isso me preocupa sobremaneira porque nós estamos tratando com uma certa disparidade de armas”, afirmou a dirigente ao comentar um debate televisivo sobre o tema.De acordo com Mariana, é preciso frisar “a disputa desleal da hegemonia, aonde temos os grandes veículos de comunicação trabalhando contra o serviço público e não se considera, em momento algum, a necessidade de se fortalecer os serviços públicos e prover saúde, educação, segurança, acesso à Justiça para a nossa população brasileira que é totalmente necessitada desses atendimentos”. Leia AQUI a notícia completa sobre a participação da diretora da FenassojafO lançamento desta quinta-feira acontece a partir das 11 horas, com transmissão ao vivo pela página da Fenassojaf no Facebook. Clique Aqui para acessarSiga o Movimento a Serviço do Brasil nas redes sociais – Uma das atuações do Movimento a Serviço do Brasil é agir diretamente via redes sociais para disseminar a maior quantidade de informações possíveis sobre os prejuízos da Reforma Administrativa para a população e o serviço público.Para isso, a frente possui endereços próprios nas principais redes como Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp. Confira abaixo os links de acesso e faça parte desse movimento em defesa do servidor e do cidadão!Facebook: https://www.facebook.com/aservicodobrTwitter: https://bit.ly/2JCLyi9Instagram: @aservicodobrGrupo de Whatsapp: https://bit.ly/32bgnkfDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/MG encaminhou, na última sexta-feira (30), memorial à Administração do TRT da 3ª Região com pedido de suspensão dos processos administrativos relacionados ao pagamento cumulativo da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça.A Associação explica que o Tribunal de Contas da União irá reanalisar a matéria, através do processo nº 036.450/2020-0, com representação que reúne todos os tribunais e o conjunto das realidades existentes. “Em resumo, as dúvidas razoáveis, os impedimentos, as ausências de indícios de ilicitude ou sua confirmação, os relatórios de vários tribunais (a exemplo do TRT-4, TRT-17 e TRT-11) onde as autoridades administrativas concluíram pela inexistência dos referidos indícios, seja pela ocorrência de decadência ou demais elementos de mérito da incorporação, serão conjugados na representação aberta no TCU para análise de quais providências serão necessárias”, explica.De acordo com a Assojaf, ao contrário do que as notificações indiciais sugerem, a definição de como os tribunais devem proceder ainda será tomada em acórdão plenário, “daí não serem adequadas medidas graves como corte remuneratório antes da posição final do TCU”.O memorial traz, ainda, as recentes decisões emitidas pelo Supremo Tribunal Federal que determinam a compensação das parcelas de quintos em reajustes futuros e os deferimentos de tribunais como o TRT do Amazonas (11ª Região) que concluiu pela incidência do prazo decadencial “prejudicando qualquer outra análise superveniente”. “Em um Estado Democrático de Direito, não se pode retroceder ao ponto em que uma notificação de uma decisão administrativa (como a do TCU) que sequer foi produzida em ambiente próprio (representação em andamento), prevaleça sobre a certeza de leis iniciadas e aprovadas pelos poderes competentes”, completa.A Assojaf/MG requer a suspensão imediata da tramitação de qualquer processo administrativo que trate sobre a apuração dos indícios de ilegalidade na incorporação da VPNI de quintos por Oficiais de Justiça, “considerando que não há decisão tomada pelo TCU sobre o tema na representação específica aberta recentemente, sem prejuízo do afastamento dos indícios de ilegalidade desde já, pelo que consta destes memoriais e das defesas e recursos apresentados pelos servidores prejudicados”, finaliza.Fonte: Assojaf/MG

A diretora de comunicação Mariana Liria representou a Fenassojaf em uma live realizada na última quinta-feira (29), que teve o objetivo de apresentar o Movimento a Serviço do Brasil e debater a atuação das entidades no combate à aprovação da Reforma Administrativa e demais propostas que atingem diretamente os servidores e a Administração públicos.Durante a participação, Mariana Liria lembrou que a Federação está engajada, desde o início de 2020, em uma campanha pela valorização do serviço público e reforçou a necessidade de se estabelecer um contraponto junto às mídias sobre a PEC 32/2020.“Isso me preocupa sobremaneira porque nós estamos tratando com uma certa disparidade de armas”, afirmou a dirigente ao comentar um debate televisivo sobre o tema. De acordo com Mariana, é preciso frisar “a disputa desleal da hegemonia, aonde temos os grandes veículos de comunicação trabalhando contra o serviço público e não se considera, em momento algum, a necessidade de se fortalecer os serviços públicos e prover saúde, educação, segurança, acesso à Justiça para a nossa população brasileira que é totalmente necessitada desses atendimentos”.A representante da Fenassojaf finalizou chamando os participantes a uma reflexão sobre a tarefa de cada entidade representada pelo Movimento a Serviço do Brasil para a conscientização dos servidores e toda a sociedade sobre a importância da realização do diálogo para se derrotar o senso comum de que o servidor é o vilão dos problemas ocorridos no país.“Que a gente procure fazer a disputa nas redes sociais, nos grupos de WhatsApp da família, trazer esse debate para outros espaços que não aqueles típicos de debate de dentro do funcionalismo público. Vamos nos engajar com afinco nessa campanha para que possamos derrotar essa proposta de verdadeiro desmonte do serviço público no nosso país”, finalizou.   Além da Fenassojaf, entidades dos Oficiais de Justiça como a Aojustra e Assojaf-MG também compõem o Movimento, ao lado de demais representações dos servidores públicos de todo o Brasil.A íntegra da conversa sobre o Movimento a Serviço do Brasil está disponível na página da Fenassojaf no Facebook. Clique Aqui para assistirDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor da Fenassojaf Malone Cunha participou, na última terça-feira (27), de uma reunião com a presidência do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia (TJRO).Além de Malone, uma comitiva de representantes dos Oficiais de Justiça esteve no Tribunal para a conversa com o juiz secretário Geral Rinaldo Forti, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Fabiano Pegoraro e o juiz auxiliar da presidência Guilherme Ribeiro Baldan.O objetivo foi tratar sobre o Projeto de Lei nº 83/2020, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (Coje) para delegar aos serviços notoriais e de registro a prática de atos de comunicação judiciais simples como citação e intimação, busca e apreensão, avaliação e remoção de bens, prisão civil, condução coercitiva, dentre outros.Durante a audiência, os Oficiais de Justiça reafirmaram a disponibilidade em contribuir com sugestões que amenizem os custos despendidos pelo Tribunal de Justiça e solicitaram que a Administração retirasse o PLC 83/2020 com a desistência da matéria que indica o esvaziamento da função.Os representantes propuseram a adoção de alternativas para o problema através da apresentação de alternativas a serem construídas pela categoria em conjunto com a UIHJ, a Fenassojaf e demais entidades para a garantia de economia pela Corte, sem afronta à Constituição Federal e leis vigentes.A Fenassojaf deixou claro que a sua preocupação não é apenas com os vencimentos dos Oficiais de Justiça daquele Estado, que serão consideravelmente afetados, mas com o respeito às atribuições do oficialato, “uma categoria internacional, presente em mais de 100 países e histórica, tão antiga quanto a figura do próprio magistrado”, enfatizou o diretor.Malone Cunha entregou aos magistrados o documento encaminhado pela UIHJ, em que o presidente Marc Schmitz enfatiza a preocupação com a proposta apresentada pelo TJRO e a importância dos atos processuais serem executados por Oficiais de Justiça. No ofício, Schmitz reafirma a disposição da entidade em ajudar no fornecimento das melhores práticas internacionais a este respeito. Clique Aqui para ler a tradução do documento enviado pela UIHJ“O envolvimento da UIHJ no caso, através da Fenassojaf, não demonstra apenas a união da categoria, mas a perplexidade com que a comunidade internacional recebeu a notícia sem precedentes de que parte das atribuições de Oficiais de Justiça seriam atribuídas para notários”, afirma o dirigente da Federação.Após ouvir os argumentos apresentados pela comitiva, o juiz secretário geral deixou claro que o Projeto de Lei não será negociado e que seguirá o trâmite junto à Assembleia Legislativa de Rondônia. De acordo com ele, todo o teor da matéria deve ser apresentado através de uma resolução a ser publicada posteriormente. Diante da informação, o segmento requereu que seja apresentada uma minuta da Resolução para conhecimento prévio sobre o planejamento da Administração.   Na avaliação da comitiva que participou da reunião, a categoria sempre esteve aberta a negociações e assim permanecerá. No entanto, os Oficiais de Justiça de Rondônia, a Fenassojaf e a UIHJ mantêm o posicionamento contrário ao PLC 83/2020! “Não podemos admitir que ocorra um precedente tão grave para o esvaziamento da função e a Fenassojaf estará mobilizada para demonstrar a importância dos Oficiais de Justiça e garantir a valorização que o segmento merece”, finaliza Malone Cunha.Também estiveram na audiência o representante da Associação dos Oficiais de Justiça de Rondônia Valmor Xavier; a presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinjur) Gislaine Caldeira; o diretor da Fesojus Luiz Arthur de Souza; o Oficial de Justiça de Alvorada do Oeste, Kelno Carvalho da Silva; e o advogado Belmiro Castro.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria jurídica da Fenassojaf divulga novo informe sobre as recentes atuações pela manutenção do pagamento da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.1 – ENVIO DE MEMORIAIS -  Nesta sexta-feira (30), a Fenassojaf encaminhou memoriais aos Tribunais Regionais Federais em defesa da manutenção da percepção cumulativa da GAE com a VPNI oriunda dos quintos. Na peça elaborada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues e disponibilizada na Área Restrita deste site, a entidade chama a atenção dos tribunais sobre a instauração de Representação pela Corte de Contas onde o assunto será examinado por um órgão colegiado. Trata-se de nova situação, de fato novo. A Federação procedeu dessa forma, pois em alguns tribunais já há determinação de cortes. No documento enviado nesta sexta, a Federação pede a SUSPENSÃO da tramitação de qualquer processo administrativo que tenha o objetivo de apurar os indícios de irregularidades na percepção cumulativa da GAE e VPNI, por não haver decisão por parte do TCU e porque o assunto somente agora será examinado em Representação específica. Para o diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso, “não há sentido o prosseguimento dos processos nos tribunais, que devem ser imediatamente suspensos. Trata-se de medida que se impõe” . 2 – DECISÕES RECENTES DA SUPREMA CORTE REFORÇAM O PLEITO DA FEDERAÇÃO -  Em recente decisão no MS 36.869 o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Luiz Fux, determinou ao TCU que “analise novamente o pleito da agravante observando a nova orientação proferida pelo Plenário deste STF  RE 638.115-ED, Min Gilmar Mendes”. A União opôs Embargos, todavia o recurso foi desprovido, tendo o novo relator, ministro Dias Toffoli, entendido que não pode haver corte remuneratório ou compensação retroativa, como pretende o Tribunal de Contas, devendo ser aplicada analogicamente a modulação do RE 638.115. No mesmo diapasão estão as decisões nos MS 36.744 e 31.244, de relatoria do ministro Luiz Fux.   Neste particular a Federação ressalta a atuação do escritório do advogado Sérgio Bermudes em conjunto com sua assessoria jurídica.   3 -  DAS DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS FAVORÁVEIS AOS SERVIDORES -  O documento enviado pela Fenassojaf nesta sexta-feira (30) chama a atenção dos tribunais para a existência de decisões judiciais favoráveis aos servidores como as proferidas pela Seção Judiciária do Ceará no processo 0520587-27.2018.4.05.81008 e pela Seção Judiciária do Distrito Federal (6ª Vara Cível) no processo 1013833-87.2020.04.01.3400. Também é mencionado o processo 0098714-30.2017.4.02.5101 da 5ª Turma do TRF-2, cujo Acórdão favorável à manutenção da VPNI sem prejuízo da GAE está prestes a transitar em julgado (STJ, AREsp nº 1602146).     4 - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO NÃO VISLUMBRAM ILEGALIDADES NA PERCEPÇÃO CUMULATIVA – Desde agosto de 2019, a Corte de Contas passou a instruir os tribunais para notificarem os servidores e instaurarem apurações de indícios de irregularidades no pagamento acumulado. Inicialmente alguns Tribunais Federais deixaram claro nos processos administrativos que não existiam inconsistências no crédito aos Oficiais de Justiça. Todavia, não sustentaram suas posições, principalmente em face da decisão do CJF de 10.02.2020. Diferentemente da Justiça Federal, vários tribunais trabalhistas discordaram do entendimento da Corte de Contas. Neste ponto vale destacar o TRT-4 (RS), 10 (DF), 11 (AM), 15 (Campinas), 17 (ES) e 18 (GO). O TRT-17 vem sustentando a decadência em processos administrativos; Já o TRT do Amazonas, em decisão do Tribunal Pleno com unanimidade de votos, declarou a “decadência do direito da Administração revisar o ato administrativo de incorporação de função comissionada FC-05”. Vale destacar a atuação da Assojaf/AM junto àquele tribunal. A presidência do TRT-4 entendeu “não caracterizado as irregularidades imputadas” e   determinou “o registro no sistema e-pessoal do enquadramento na opção nº 05 – O indício não procede...”.  Diante da firme posição do Tribunal do Rio Grande do Sul, a Corte de Contas informou que colocaria os indícios de irregularidade em outra aba e que seria aberta uma Representação para manifestação do Plenário.  Assim, o posicionamento do TRT da 4ª Região gerou a Representação agora instaurada na Corte de Contas onde foram incluídos todos os tribunais (Federais, Trabalhistas e o STM).  “É uma nova situação e a Fenassojaf espera reverter o entendimento do TCU não apenas em relação à aplicação do entendimento da Suprema Corte no RE 638.115, mas à própria legalidade da percepção simultânea”, pondera Virtuoso. Há mais de um ano, a Fenassojaf atua em diversas frentes tendo se reunido com ministros do STJ, Conselheiros do CJF e presidentes dos Tribunais Regionais; e atuado junto ao TCU e STF. Também houve importante atuação junto ao TRT4 e outros tribunais trabalhistas.    “Estamos avançando e a Fenassojaf envidará esforços para defender os interesses dos Oficiais de Justiça em todas as instâncias”, enfatiza o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria jurídica