A Revista eletrônica Consultor Jurídico publicou, na última sexta-feira (20), artigo de autoria do servidor do TJDFT Tiago Carneiro Rabelo, intitulado “É preciso unificar os sistemas judiciais eletrônicos”, no qual o autor fala sobre o processo de modernização que a Justiça brasileira vem passando devido ao Processo Judicial Eletrônico – PJe e a exigência de se repensar o acesso à Justiça.Para ele, o momento de modernização “requer respostas ágeis do Poder Judiciário”, visto que é assunto “é atual e se reveste de impacto para a sociedade civil, para o legislador e para todo o ordenamento jurídico, pois sob o prisma das garantias processuais e constitucionais faz-se necessário contextualizar o processo eletrônico, em meio a um acesso (digital) à Justiça, para a garantia do ingresso à ordem jurídica justa”, afirma. O autor lembra que os tribunais “estão se adequando a era digital, com serviços online, que conduzem a uma revolução digital do Poder Judiciário, vislumbrando a possibilidade da criação de juízos 100% digitais”, como já ocorre em outros países. Contudo, o autor lembra que há uma multiplicidade de sistemas judiciais eletrônicos no Poder Judiciário brasileiro e questiona se não seria mais seguro ter apenas um sistema nacional.Para isso, cita auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU no sistema PJe, sob a ótica da desburocratização, que apontou a fragmentação na versão nacional do PJe – que impacta no aumento dos custos e a falta de comunicabilidade entre os sistemas –, e a ausência de implementação de uma governança, com base em instruções normativas previstas pelo CNJ.Clique aqui para ler o artigo “É preciso unificar os sistemas judiciais eletrônicos”, publicado no site do Conjur.  Tiago Carneiro Rabelo é analista judiciário do TJDFT, lotado no Cartório Judicial Único do 2º ao 7º Juizado Especial Cível de Brasília; é professor de PJe da ESA/DF (OAB/DF) e autor do "Manual do Processo Judicial Eletrônico" (Ed. Verbo Jurídico — 2019).Fonte: Aojus/DF

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) emite Nota de Pesar pelo falecimento do presidente honorário da União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ) Jacques Isnard, ocorrido nesta terça-feira (24).Isnard foi presidente da antiga Chambre Nationale des Huissiers de Justice da França, atualmente Chambre des Comissaires de Justice, e da UIHJ.Segundo publicação da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução de Portugal, Jacques era um homem sensível, “um jurista de grande mérito”, que percorreu praticamente todos os países do mundo, defendendo as vantagens da existência de uma profissão pública ou privada, “que assegurasse que o chamamento à Justiça fosse promovido através de formas transparentes, que as decisões eram compreensíveis para o cidadão e que lhe estavam completamente assegurados os direitos à defesa, independentemente da língua ou do meio social, pugnando para que os processos de execução assegurassem os direitos de uma forma equitativa, mas que simultaneamente fossem céleres e facilmente comunicáveis entre as jurisdições de diversos países”.Ele foi o primeiro presidente da União Internacional a estar no Brasil no ano de 1997 para o 1º Congresso Internacional de Execuções Judiciais no Mundo Global, promovido pela Assojaf/RJ e outras entidades representativas do oficialato brasileiro. Na época, a fundadora da Fenassojaf Vera Pinheiro era a presidente da Associação carioca e esteve com o Oficial de Justiça, com quem teve longa amizade desde então. Além disso, a UIHJ estava sob a presidência de Jacques Isnard quando a Fenassojaf decidiu pela filiação à entidade internacional durante o 7º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça realizado em Gramado (RS) no ano de 2004. “Nesse evento esteve conosco o vice-presidente Leo Netten, que o sucedeu em 2009 na presidência da UIHJ, além do nosso querido amigo José Carlos Resende, de Portugal”, explica o presidente Neemias Ramos Freire. Em setembro de 2009, Neemias Freire esteve em Marselha para o Congresso da UIHJ, onde Isnard também esteve para o debate sobre a profissão dos Oficiais de Justiça no mundo. “Jacques Isnard foi o grande artífice da expansão internacional da entidade, com a adesão da representação de Oficiais de Justiça de vários países, na África, na Ásia e das Américas. Acredito que foi com ele que a UIHJ deixou de ser europeia e se tornou verdadeiramente internacional. Encontrei-o pessoalmente em 2009 no Congresso de Marselha, que marcou a sua despedida. Foi um Oficial de Justiça e um jurista de grande importância para a valorização da nossa profissão em todo o mundo”, completa.Para o diretor de Relações Internacionais da Federação Malone Cunha, a notícia da morte do presidente honorário Jacques Isnard deixa toda a comunidade de Oficiais de Justiça abalada, “em especial por estarmos a dois dias do Conselho Permanente de 2020, que apesar de não poder ser pessoalmente este ano, pois Paris está em quarentena pela COVID-19, é sempre um momento de confraternização e união da categoria no mundo inteiro”.A diretoria da Fenassojaf lamenta o falecimento de Jacques Isnard e envia condolências aos integrantes da UIHJ e da Chambre des Comissaires de Justice e para todos os familiares do dirigente. Que a atuação de Isnard seja lembrada como exemplo da dedicação por melhores condições de trabalho aos Oficiais de Justiça!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf encaminhou, na manhã desta segunda-feira (23), requerimento ao TCU com o objetivo de que o relator oficie os tribunais para que cessem os descontos da parcela da VPNI da remuneração dos Oficiais de Justiça. No documento a Federação informa que alguns tribunais determinaram o desconto, inclusive de forma retroativa. Segundo o diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso, “o procedimento dos tribunais neste momento é descabido, pois somente agora com a instauração da Representação em curso na Corte de Contas é que a matéria será apreciada”.  Ainda de acordo com Virtuoso, precipitar qualquer procedimento neste sentido “é antecipar o mérito”, pois através da Representação a matéria será analisada por um Colegiado do Tribunal de Contas. Para o presidente Neemias Freire “a atitude não só prejudica os Oficiais de Justiça, bem como demonstra falta de uniformidade por parte dos tribunais”. Em petição protocolada através da assessoria jurídica, a Fenassojaf já havia pedido ao relator as suspensão dos processos.Veja AQUI o protocolo do ofício enviado ao TCUDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria jurídica

A diretoria da Fenassojaf lamenta o falecimento, pela Covid-19, da Oficial de Justiça Nadea Maria da Câmara, ocorrido neste domingo (22). Nadea era aposentada da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e deixa duas filhas: Flavia, que trabalha na 2ª Vara Federal de Niterói e Angelica, policial civil.O Oficial de Justiça é a 22ª vítima fatal da pandemia do novo coronavírus entre o oficialato brasileiro.  “Estamos todos consternados com essa notícia. Os colegas que conviveram com ela destacaram que era uma pessoa muito querida e certamente vai fazer muita falta. Manifesto pesar por Nadea e por todos os servidores públicos que integram a triste estatística dos mais de 170 mil mortos pela Covid-19 no país. Peço a todos e todas que se mantenham vigilantes e protegidos porque a pandemia ainda não acabou”, afirma a diretora da Federação e do Sisejufe/RJ Mariana Liria.A Fenassojaf lamenta mais esse registro de óbito pela doença entre os Oficiais de Justiça e envia condolências a todos os colegas e familiares de Nadea Maria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto do Sisejufe/RJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o cumprimento de ato processual e ordem judicial por meio eletrônico. A medida, aprovada por unanimidade na 321ª Sessão Ordinária realizada em 10 de novembro, alcança as unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral, bem como os Tribunais Superiores com exceção do Supremo Tribunal Federal.No voto, o relator do processo nº 0009209-22.2020.2.00.0000, conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, afirma que o Código de Processo Civil inovou no tratamento dos processos com adoção de instrumentos tecnológicos de efetividade da jurisdição, aplicáveis ao Processo Penal e ao Processo Trabalhista. O artigo 8º da Resolução nº 354/2020, publicada nesta quinta-feira (19), determina que os casos de citação ou intimação poderão ser cumpridos por meio eletrônico que assegure o conhecimento do destinatário. O regulamento também especifica que “as partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizado durante todo o processo”.A normatização estipula, ainda, a forma de documentação da citação ou intimação por meio eletrônico.   A partir da Resolução, a Fenassojaf fez contato com o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Dr. Osair Victor de Oliveira Junior, para obter informações sobre os impactos da medida no trabalho dos Oficiais de Justiça. Segundo o juiz, a adesão dos tribunais ao Juízo Digital não é automática, sendo que cada Regional irá avaliar a implementação do recurso. “É necessário que cada entidade de base acompanhe junto aos seus tribunais se haverá adesão, em primeiro lugar; e, em sendo o caso, buscar espaços de diálogo com as administrações para garantir, na implementação do novo formato, que os oficiais de justiça não tenham perda de atribuição. Ao contrário, devemos assumir o protagonismo nesse debate e no uso desse novo recurso”, pondera a diretora de comunicação Mariana Liria.Para a Federação, é fundamental que as associações permaneçam atentas e atuem para que os Oficiais de Justiça sejam responsáveis pela utilização das ferramentas, ocupando espaços em manutenção das atribuições do cargo. A regulamentação do cumprimento eletrônico é uma importante conquista para a proteção dos Oficiais de Justiça nas diligências mas que precisa ser acompanhada de perto pelas entidades representativas. “Desde o início da pandemia do coronavírus, a Federação tem trabalhado, em parceria com as associações filiadas, para que os tribunais regulamentem o cumprimento remoto dos mandados. A normatização pelo CNJ garante proteção aos Oficiais de Justiça, não apenas com relação à proliferação da doença, mas nos casos que envolvem riscos de violência física. Vivemos uma nova realidade e precisamos estar inseridos nas atualizações relacionadas à nossa atuação. A Fenassojaf também se manterá atenta à implantação do Juízo Digital nos tribunais do país”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.Clique Aqui para ler a íntegra da Resolução 354/2020 do CNJDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal com pedido de rejeição do Mandado de Segurança proposto pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público sobre a legalidade da Reforma Administrativa.No documento enviado ao relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, Maia sustenta que a proposta não deveria ser interrompida porque sequer começou a tramitar em razão do não funcionamento das comissões permanentes.Maia enfatiza que não há razão para o Mandado de Segurança, uma vez que a PEC 32/2020 ainda não foi distribuída pelo presidente da Câmara e “sequer iniciou sua tramitação nesta Casa”.Por fim, o deputado alega que a minoria parlamentar não pode interditar a discussão da matéria iniciada por outro Poder da República perante o Poder Legislativo, “impedindo que órgãos apropriados analisem a matéria e, juntamente com a sociedade civil, examinem e debatam um tema de fundamental importância para o País”.Segundo o assessor da Fenassojaf Alexandre Marques, a explicação dada pelo presidente da Câmara condiz com a realidade vivenciada atualmente no parlamento. “Para começar a tramitar, a Reforma Administrativa precisa passar pelas comissões permanentes, que só podem ser instaladas em sessões presenciais”, afirma.No entanto, segundo Marques, apesar da PEC 32/2020 ainda não estar em tramitação, o Governo busca acelerar a análise de outras pautas que atingem o serviço público, entre elas, a PEC Emergencial (PEC 186).Entre as medidas que compõem a matéria, está a possibilidade da redução da jornada de trabalho com diminuição salarial, além do congelamento de benefícios e retirada de direitos.“Nós não podemos nos enganar acreditando que o Congresso suspendeu a tramitação da Reforma Administrativa ou que deixará de analisar as propostas que visam o desmonte do serviço público. Elas permanecem ativas e já existe um trabalho interno para que sejam aprovadas o mais rápido possível. A luta e a mobilização para barrar a aprovação dessas medidas é fundamental para a categoria e para toda a população”, finaliza o assessor da Fenassojaf. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O aumento do número de casos de infecção pela Covid-19 fez com que alguns tribunais recuassem quanto à determinação de retomada das atividades presenciais.Um exemplo é a Justiça Federal no Paraná (JFPR) que suspendeu o retorno na Seção Judiciária de Curitiba, inclusive com a vedação do cumprimento presencial dos mandados não considerados de urgência. Segundo informações repassadas à Fenassojaf, a recomendação emitida pela coordenação da Central de Mandados daquela Seção Judiciária é a de que, até a formalização da suspensão, os Oficiais de Justiça que atuam presencialmente evitem ao máximo as possibilidades de exposição ao vírus.No Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região também suspendeu as atividades presenciais em 20 cidades situadas em regiões classificadas com a bandeira vermelha. Nos locais, o atendimento é feito somente pelas vias eletrônicas – telefone e e-mail, com o restabelecimento do trabalho remoto para todos os servidores e magistrados da Justiça do Trabalho.O TRT da 13ª Região (PB) publicou, nesta quarta-feira (18), o Ato TRT SGP nº 125/2020, que determina o retrocesso à Fase 1do retorno presencial. Com a medida, o limite máximo de servidores nas unidades judiciais ou administrativas é de 30%, com horário das 8h às 14h. As notificações judiciais deverão ser feitas, prioritariamente, via Correios e, “quando não for possível, mediante diligência por Oficial de Justiça”.Os integrantes do grupo de risco permanecem em trabalho remoto. De acordo com o Artigo 6º do Ato, o cumprimento das diligências poderá ser suspenso quando implicar risco acentuado para o Oficial de Justiça. Importante ressaltar que mesmo em tempos de isolamento social, os Oficiais de Justiça e todo o serviço público tem feito o trabalho com o aproveitamento necessário pelas vias eletrônicas. A direção da Fenassojaf reforça a orientação para que as associações se mantenham alertas e atuantes no resguardo do Oficial de Justiça ao contágio. “É preciso sempre lembrar que representamos mais de 40% do número de mortes pelo coronavírus no Judiciário. O vírus permanece circulando e precisamos manter a mobilização para que os tribunais implementem métodos para o cumprimento dos mandados de maneira segura e sem expor o Oficial de Justiça”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf passou a atuar diretamente no Tribunal de Contas da União (TCU) para a permanência do pagamento da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.   Através da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, o TCU instaurou Representação com o objetivo de apurar indícios de irregularidades no pagamento cumulativo. A iniciativa decorre da resistência de alguns tribunais trabalhistas em adotar as medidas recomendadas pelo órgão de controle externo da União.     1 - ENTENDA O CASO:  Desde agosto do ano passado, a Corte de Contas instou diversas unidades jurisdicionadas para efetuarem as apurações dos indícios e, ao mesmo tempo, sugeriu medidas a serem tomadas para a regularização. A partir de então, a Fenassojaf passou a acompanhar a tramitação dos processos nos tribunais juntamente com as Assojafs, elaborou Notas Técnicas, promoveu lives, forneceu defesas que são constantemente atualizadas, bem como interagiu perante o CJF, TCU, STF e nos tribunais, participando de audiências e apresentando memoriais na defesa da legalidade da percepção. Paralelamente a estas iniciativas a Federação contratou o escritório do advogado Sérgio Bermudes para atuar, junto com sua assessoria jurídica, perante o Supremo Tribunal Federal nos processos individuais em tramitação perante a Suprema Corte de servidores que tiveram seus registros de aposentadoria negados pelo TCU devido a cumulação da GAE com a VPNI oriunda dos quintos.  Como resultado destas ações sincronizadas e também por convicção das unidades técnicas e administrativas, vários TRTs discordaram da orientação do Tribunal de Contas e defenderam a legalidade dos pagamentos. Nesta linha, está o TRT-4 (RS) que recebeu memoriais encaminhados pela Fenassojaf, acolheu os pareceres de Unidade Técnica e Direção Geral, tendo a presidência determinado o registro no sistema que “o indício não procede, pois a situação do servidor/pensionista está amparada por outras normas e/ou decisões”.   Em decorrência do posicionamento do Regional, em 21 de agosto de 2020, o TCU informou que seria instaurada uma Representação para que o Plenário se manifeste, “o que na prática equivale a sobrestar a apuração do indício até a manifestação do Colegiado do TCU”, explica o diretor jurídico da Federação Eduardo Virtuoso.  De acordo com ele, “a decidida atitude do TRT-4 possibilitou chegarmos ao ponto que estamos agora. Abrem-se novas perspectivas, pois com a instauração da Representação reabre-se nova discussão sobre a matéria, com a emissão de parecer do Ministério Público e, pela primeira vez, a   possibilidade de defesa da legalidade das percepções perante a Corte de Contas por parte da Federação”.   Infelizmente nem todos os TRTs agiram da mesma forma. Há tribunais trabalhistas que determinaram cortes na remuneração dos servidores, inclusive de forma retroativa. Da mesma forma todos os Tribunais Regionais Federais também estão adotando integralmente a orientação/interpretação da Corte de Contas quanto a impossibilidade da cumulação. Todavia, a instauração da Representação ora tramitando no TCU, por iniciativa da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, poderá resultar na alteração do acórdão matriz havendo possibilidade do entendimento da Corte de Contas ser revertido gerando uma nova interpretação.  Como referimos o “acórdão poderá ser alterado”. Sim, é uma possibilidade factível, embora saibamos que o caminho   é espinhoso e muito duro e que os tempos ora vividos não nos favorecem. Mas vamos nos preparar e lutar cada vez mais.  2 - ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO SÉRGIO BERMUDES:   Registre-se que atuação do escritório Sérgio Bermudes já   trouxe resultado positivo para a Federação podendo ser mencionada   a vitória obtida nos embargos declaratórios opostos pela União no MS 36.869 que impugnou decisão obtida anteriormente pela assessoria jurídica da Federação. Neste MS o ministro Luiz Fux determinou a aplicação da modulação aprovada com Repercussão Geral pelo plenário do STF nos embargos declaratórios do RE 638.115, devendo a compensação, naquele caso concreto, ser efetuada com reajustes futuros e não abarcando reajustes pretéritos como pretende   o TCU.    3– DA REPRESENTAÇÃO:  A Representação está regulamentada no artigo 237 do Regimento Interno do TCU. Uma vez instaurada, o Ministério Público que atua junto a Corte de Contas elaborará novo parecer sobre a matéria.  No processo que originou o Acórdão 2784/2016, o relator não acolheu o parecer do MPUTC. A Federação já se reuniu com os membros do gabinete do Procurador responsável pelo parecer, oportunidade em que o presidente da Fenassojaf Neemias Freire e o diretor Eduardo Virtuoso demonstraram as inconsistências do Acórdão, bem como defenderam a legalidade da percepção cumulativa.    4 - INTERVENÇÃO DA FEDERAÇÃO: A Fenassojaf protocolou, nesta terça-feira (17), manifestação no processo onde requer o ingresso como interessada. O relator, ministro Raimundo Carreiro, poderá deferir ou não o ingresso.  A petição foi elaborada pela assessoria jurídica da Federação através do escritório Cassel Ruzarin Santos Rodrigues. A peça traz o que há de mais recente nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, e traz acórdãos que contradizem o acórdão matriz, notadamente com relação a absorção da VPNI com a compensação em reajustes futuros. É de se destacar acórdãos do próprio TCU, como   o TC 005.333/2012-1 de relatoria do Ministro Vital do Rego que diz: 4.7 - “o argumento de que a função de confiança de “Execução de Mandados” é inerente ao cargo.... não pode ser aceita”.  E acrescente: 4.10 - Para a ocupação da função de confiança de “Execução de Mandados”, é indispensável a publicação da corresponde portaria de nomeação”, o que contradiz a afirmação do relator do acórdão 2784/2016.que a investidura na função não dependia de escolha de autoridade. Já no Acórdão 2988/2018, que apreciou caso semelhante envolvendo servidores do próprio TCU o relator entendeu que em nome do princípio da Segurança Jurídica a compensação deveria ser efetuada com futuros reajustes e não com pretéritos.“Chegou o momento que mais aguardávamos. Quando tudo começou vislumbrávamos esta possibilidade. Faltava apenas a abertura de uma Representação, o que foi possível com a atitude do TRT-4. Agora esperamos ter a oportunidade de demonstrar nossa linha argumentativa em defesa da legalidade da percepção cumulativa da GAE com a VPNI, o que já iniciamos não apenas através da reunião com membros do gabinete do MPUTC, ocorrida em 13 de novembro, bem como com o protocolo da Intervenção efetuado nesta terça-feira”, conclui Eduardo Virtuoso.  A Fenassojaf agradece ao escritório Cassel Ruzarin Santos Rodrigues, e em especial ao sócio Rudi Cassel, com quem tem trabalhado diuturnamente na busca por alternativas e fixando estratégias na defesa da legalidade dos atos praticados pelos tribunais que geraram a percepção cumulativa da GAE com a VPNI oriunda dos quintos há décadas. “Agradecemos, também aos nossos colegas Oficiais que com suas contribuições estão enriquecendo nossas argumentações”, finaliza Virtuoso.A peça está disponível na Área Restrita desta página eletrônica.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria jurídica

A Fenassojaf participou, na tarde desta terça-feira (17), de uma reunião com mais de 50 Oficiais de Justiça do TRT-3 e Justiça Federal de Minas Gerais que atenderam ao chamado da Assojaf/MG e Sitraemg para uma conversa sobre as estratégias de atuação jurídica na defesa da manutenção do pagamento da VPNI e GAE.Na abertura, a presidente da Associação Paula Drumond Meniconi reafirmou a preocupação das entidades em garantir que os Oficiais de Justiça não sofram perdas salariais e explicou que Fenassojaf, Assojaf e Sitraemg trabalham conjuntamente em favor da categoria.O presidente da Federação Nacional Neemias Ramos Freire fez um breve relato da reunião ocorrida na segunda-feira (16) com o presidente do Tribunal do Trabalho, Desembargador José Murilo de Morais, onde foi reforçado que a determinação do corte já a partir da folha de pagamento do mês de novembro atinge centenas de Oficiais de Justiça em uma decisão prematura que não leva em consideração o devido processo legal do contraditório e ampla defesa.“Nós insistimos que não há determinação de corte imediato em nenhum outro Regional Trabalhista do país e falamos sobre as recentes decisões no STF em mandados de segurança e deliberações de Tribunais Regionais do Trabalho, que abrem a possibilidade de mudança no entendimento do TCU sobre as orientações repassadas aos tribunais. O TRT de Minas é o único que tomou uma atitude drástica com relação a isso motivado, pelo que o Dr. José Murilo nos disse, em consulta formulada à Área Técnica do tribunal”, explicou.Em seguida, o assessor jurídico Dr. Rudi Cassel afirmou que, diante do posicionamento da Administração do Tribunal da 3ª Região, a via judicial é necessária na tentativa de barrar o desconto aos Oficiais. “O TRT-3 determinou o corte e, entre ontem e hoje, a Justiça Federal também decidiu pelo corte da VPNI. Na verdade é uma compensação retroativa que equivale a corte porque quando é feita a simulação dos reajustes da última alteração do PCS, vemos que o resultado é zero”, disse.Ao longo da reunião remota, o advogado apresentou diversos tópicos que comprovam a violação jurídica contida na decisão do Tribunal de Contas da União, do TRT-3 e Justiça Federal. Dr. Rudi afirmou que na decisão emitida no Mandado de Segurança impetrado pela Assojaf e Sitraemg contra o desconto no Tribunal do Trabalho, o relator ponderou que o TRT não julga em MS seus próprios atos por não haver poder de decisão sobre o TCU. “O mesmo Mandado de Segurança que no TRT-24 nos deu a vitória e que tem sido admitido em outros TRTs, é negado no TRT-3”. Entre os temas discutidos na defesa a ser protocolada pelo Jurídico estão a representação atualmente existente no TCU onde a matéria será reanalisada em espaço próprio, além do devido processo legal que precisa ser levado em consideração para o exame da matéria.A reunião desta terça-feira teve também as presenças do vice-presidente da Fenassojaf Hebe-Del Kader Bicalho, dos diretores jurídico Eduardo Virtuoso e de aposentados Lúcia Bernardes, além do coordenador da Fenajufe Thiago Duarte, de coordenadores do Sitraemg e diretores da Assojaf/MG.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/MG

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) determinou a manutenção do pagamento acumulado da VPNI e GAE, em um processo analisado na última segunda-feira (16), que tinha como objeto a revisão de Quintos – acúmulo da Gratificação de Atividade Externa – GAE com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.Segundo informações da Assojaf/PE, o Oficial de Justiça Bruno Jorge Mota Cavalcanti pleiteou a aposentadoria com a continuidade do pagamento, tendo o Pleno do Tribunal decidido no sentido de absorver a rubrica em futuros planos de cargos e salários, afastando qualquer corte imediato de VPNI nos vencimentos dos Oficiais de Justiça. “Queremos ressaltar o trabalho construído a muitas mãos, onde contamos com o apoio da Fenassojaf, por meio do seu diretor jurídico Eduardo Virtuoso, que encaminhou para a Assojaf/PE um memorial jurídico elaborado pelo Dr. Rudi Cassel, advogado da Fenassojaf, com todo o material e documentos que fundamentaram a decisão tomada pelo Pleno deste Regional”, enfatiza a diretoria da Associação. A Assojaf também destaca o trabalho desempenhado pela diretoria da entidade nas pessoas do presidente Cláudio Siqueira, da vice-presidente Rouseane Chaves, do diretor Alessandro Bernardo e do colaborador André Ventura, que atuaram junto à Federação para a obter o Memorial encaminhado para os desembargadores do TRT; Diretor Geral, Secretário Geral da Presidência e assessores dos respectivos desembargadores.Para a Fenassojaf, a obtenção favorável do Pleno do TRT-6 reforça a argumentação em favor dos Oficiais de Justiça. “Essa é mais uma importante decisão que serve de parâmetro na defesa dos Oficiais que estão sendo notificados quanto à possível irregularidade do pagamento. A Federação parabeniza a atuação da Assojaf/PE, do Sintrajuf-PE e do Oficial Bruno Cavalcanti e reforça que permanece mobilizado para que mais vitórias como a de Pernambuco possam ocorrer em todo o Brasil”, finaliza o diretor jurídico Eduardo Virtuoso.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/PE

O diretor responsável pelas Relações Internacionais da Fenassojaf Malone Cunha foi o entrevista da semana pelo canal Papo de Oficial. Na oportunidade, Malone falou sobre o trabalho dos Oficiais de Justiça pelo mundo e enfatizou que a Fenassojaf é a única entidade brasileira integrante da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ).“A função do Oficial de Justiça varia de país para país. Hoje, o Oficial de Justiça atua com novas tecnologias que não se tinha no passado. O Oficial de Justiça no Brasil atua de uma forma diferente, por exemplo, do Oficial de Justiça na Argentina”, ponderou.Segundo o dirigente, o que define um Oficial de Justiça é o cumprimento das ordens judiciais e a comunicação dos atos. “Todo o resto pode variar. Na Rússia, o Oficial de Justiça anda armado e faz a segurança do magistrado”.Malone Cunha também falou sobre a atuação da Fenassojaf junto às entidades internacionais pelo reconhecimento da atividade de risco e lembrou que o 1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça, promovido pela União dos Empregados da Justiça da Nação Argentina (UEJN) no ano de 2019 em Buenos Aires, levou o nome de “Francisco Ladislau Neto”. A ocasião marcou a assinatura inédita de um documento de representatividade internacional e nacional que reconhece o risco da atividade.  “Esse documento reconhece que a profissão de Oficial de Justiça no Brasil e na Argentina é uma profissão de risco”, explicou.Outro tema tratado na entrevista foi o Projeto de Lei proposta pela Administração do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que visa alterar o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (Coje) para delegar aos serviços notoriais e de registro a prática de atos de comunicação judiciais simples.A íntegra da entrevista do diretor da Fenassojaf está disponível via Youtube, no Canal Papo de Oficial. Clique Aqui para assistirDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os diretores da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e Eduardo Virtuoso participaram, na tarde desta segunda-feira (16), de uma reunião com o presidente do TRT da 3ª Região (MG), Desembargador José Murilo de Morais, para tratar sobre o desconto imediato da VPNI determinado pela Administração do Regional.O encontro virtual foi solicitado pela Assojaf/MG que esteve representada pela presidente Paula Meniconi e o Sitraemg, através da coordenadora Elimara Gaia. A conversa teve, ainda, a presença da assessora jurídica das entidades, advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues.No início, a advogada reforçou que a determinação de corte da VPNI oriunda de quintos, a partir da folha de pagamento deste mês de novembro, atinge centenas de Oficiais de Justiça do TRT e ponderou as entidades representativas impetraram diversos recursos individuais que ainda não foram analisados, “inclusive com pedido de efeito suspensivo”.“Nós acreditamos que esse corte é bastante prematuro, sem considerar o devido processo legal do contraditório e ampla defesa porque não foram encerrados esses processos administrativos, e também toda uma mudança de cenário com relação a essa questão”, frisou.A assessora jurídica lembrou que o Tribunal de Contas da União determinou que os tribunais averiguassem as possíveis irregularidades quanto ao pagamento acumulado da VPNI e GAE. “No TRT de Minas, o que nós tivemos foi uma notificação para que os interessados optassem por uma das parcelas. Não foi aberto nenhum prazo para a defesa, apesar de nós termos apresentado pedidos de reconsideração e recurso. Os argumentos dos Oficiais de Justiça sequer foram analisados porque a decisão já estava tomada”.Dra. Aracéli ponderou que o Supremo Tribunal Federal tem sido consultado sobre o tema e devolvido a manifestação ao TCU para que a Corte de Contas efetue procedimento parecido com o ocorrido sobre os quintos, quando o STF determinou que os pagamentos fossem mantidos com compensação em reajustes futuros, diante da irredutibilidade e segurança jurídica.As decisões favoráveis pela manutenção do crédito também foram listadas pela advogada que apresentou o deferimento ocorrido nesta segunda-feira (16) pela Administração do TRT-6 (PE) no sentido de assegurar a compensação das parcelas em reajustes futuros. “O corte viola a irredutibilidade, segurança jurídica e a boa fé”.Elimara Gaia reafirmou que a medida atinge centenas de Oficiais de Justiça que terão prejuízos financeiros com a redução dos rendimentos mensais, diante de um momento em que muitos são responsáveis pelo sustento familiar devido à crise causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil.O presidente Neemias Ramos Freire ponderou a atuação da Fenassojaf que, em conjunto com as associações filiadas, trabalha para demonstrar a legalidade do pagamento cumulativo aos Oficiais de Justiça e ressaltou que, desde a indicação do TCU não houve qualquer decisão em Tribunais Regionais do Trabalho no sentido de se efetivar o corte da VPNI ou GAE aos Oficiais de Justiça. “O Tribunal de Minas Gerais é o único que implementou o corte até agora”.Eduardo Virtuoso lembrou as recentes decisões no STF em mandados de segurança e deliberações de Tribunais Regionais do Trabalho como a do TRT de Pernambuco ocorrida nesta manhã, que abrem a possibilidade de mudança no entendimento do TCU sobre as orientações repassadas aos tribunais.Os representantes fizeram um apelo ao Desembargador para que reexaminasse a determinação do desconto imediato e aguardasse as indicações do órgão colegiado da Corte de Contas em processo de Representação originado do entendimento do TRT-4 que não vislumbrou ilegalidade no pagamento acumulado. O presidente do TRT-3 ouviu atentamente os argumentos apresentados pelos dirigentes e assessoria jurídica e explicou que a determinação vinda do Tribunal de Contas era para o corte no pagamento dos casos em que houvessem irregularidades. “Eu sei que a medida atinge diversos servidores, mas infelizmente, como administrador do Regional, não posso agir de outra maneira”, explicou.A presidente da Assojaf-MG reforçou o entendimento proferido por outros Tribunais do Trabalho pelo país de direito dos Oficiais de Justiça e, mais uma vez, solicitou que a Administração do TRT-3 considerasse a reversão do desconto.Dr. José Murilo se comprometeu em analisar os recursos individuais apresentados e disse que, caso o TCU altere o entendimento e determine a manutenção do pagamento, a decisão será anulada com o reembolso do crédito descontado. “É preciso que o Tribunal de Contas indique essa manutenção para que possamos reverter o corte”.No encerramento, o Desembargador se disse aberto ao diálogo e se colocou à disposição das entidades para novas tratativas sobre o assunto. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 2ª edição da Revista Execução Judicial está disponível e aborda, entre outros temas, os desafios da carreira do Oficial de Justiça.Segundo o conselheiro presidente e idealizador do meio eletrônico, Oficial do TJSP Vagner Sebastião Sperone, desde o lançamento da 1ª edição ocorrido em novembro de 2019, foi dado início a uma longa caminhada para a qualificação e compartilhamento de informações entre os profissionais responsáveis pela execução judicial no Brasil, no Mercosul e no mundo. “Isso só foi possível graças ao apoio da Afojus/Fojebra e da Fenassojaf, que mais que recursos financeiros, aportaram no projeto pessoas altamente qualificadas, que passaram a compor o conselho editorial. Inicialmente composto pelos fundadores da revista, hoje o conselho editorial conta com sete conselheiros de seis estados diferentes do Brasil, lotados tanto na esfera estadual quanto federal. Essa integração, esse trabalho conjunto pela criação e divulgação de conhecimento é extremamente importante para a evolução da execução judicial no país. É dela que colhemos os frutos da segunda edição”, enfatiza.A Fenassojaf compõe o conselho editorial da Revista Execução Judicial representada pelo vice-diretor financeiro e responsável pelas Relações Internacionais Malone Cunha. A edição lançada neste mês de novembro conta com a contribuição de Oficiais de Justiça da Bélgica, Argentina e República Dominicana, além de um artigo assinado pelo presidente da União Internacional (UIHJ) Marc Schmitz.Para o diretor Malone Cunha, “a segunda edição da revista conta com artigos de vários países, o que demonstra a importância internacional que a revista está ganhando junto à categoria dos Oficiais de Justiça”.Além dos desafios da carreira, temas como avaliação de imóveis, novas tecnologias e a efetividade das notificações e constelação jurídica integram a publicação. A Revista eletrônica está disponível e pode ser acessada CLICANDO AQUI. Confira!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/MG realiza, nesta terça-feira (17), reunião com os Oficiais de Justiça sobre o pagamento acumulado da VPNI e GAE. A conversa acontece em virtude do despacho exarado pelo TRT-3 que indeferiu o Mandado de Segurança impetrado pela Associação e o Sitraemg contra a determinação do desconto da VPNI pela Administração do Tribunal.O debate terá a presença do assessor jurídico, advogado Rudi Cassel, além dos dirigentes da Fenassojaf Neemias Freire e Eduardo Virtuoso, do coordenador da Fenajufe Thiago Duarte e da coordenadora do Sitraemg e diretora da Assojaf Elimara Gaia, em uma atuação conjunta pelos direitos dos Oficiais de Justiça.“Nosso objetivo é repassar todas as informações aos Oficiais de Justiça para que, juntos, possamos definir os próximos passos na defesa da manutenção do pagamento”, afirma a presidente Paula Drumond Meniconi.A videoconferência será promovida a partir das 17 horas pela plataforma Zoom. Diante da abrangência do tema e limitação da quantidade de participantes na sala virtual, a reunião será transmitida ao vivo pelo canal da Assojaf-MG no Youtube.“Contamos com a presença e participação de todos os Oficiais de Justiça, principalmente os do TRT-3, para que possamos debater esse importante tema”, finaliza Paula Meniconi.Fonte: Assojaf/MG

O Movimento a Serviço do Brasil realizou, na manhã desta quinta-feira (12), um webinário sobre os impactos da Reforma Administrativa e do denominado Plano Mais Brasil para os atuais servidores públicos.A Fenassojaf integra o Movimento, cujo objetivo é promover uma grande campanha de mídia nacional contra a PEC 32/2020 e demais propostas que visam o desmonte da atividade pública no Brasil.Na abertura do webinário, a coordenadora da Fenajufe Lucena Pacheco Martins lembrou que servidores serão atingidos duplamente – como executores e usuários dos serviços públicos, mediante a retirada de direitos e a precarização do trabalho, desde o acesso até a extinção de cargos. Outro ponto abordado por Lucena Pacheco foi a subsidiariedade do Estado contida na Reforma Administrativa, que abre espaço para a iniciativa privada atuar no serviço público. “E quem paga essa conta é o Estado. São inúmeros prejuízos para o servidor e servidora, para a sociedade e para o Brasil”, frisou.Desorganização da Administração Pública e punição aos atuais servidores - O assessor parlamentar Antônio Augusto de Queiroz (Toninho do Diap) também integrou a transmissão e explicou o contexto político e o projeto de governo com a Reforma Administrativa.De acordo com o assessor, direitos como a possibilidade de reajustes salariais e a aposentadoria com paridade e integralidade estão sendo retirados dos servidores através das reformas já implementadas e em tramitação no Congresso. “Como se falar em meritocracria e um serviço público de qualidade se aqueles que são os responsáveis pela execução desse serviço não são motivados, não têm o contrato de trabalho respeitado?”, destacou.Integrada ao denominado Plano Mais Brasil, a PEC 32/2020 faz parte do pacote de projetos encaminhados pelo Executivo sob a justificativa de conter gastos. Além da Reforma Administrativa, outras reformas como a da Previdência e as PECs 186 (PEC Emergencial), 187 (dos Fundos Públicos) e 188 (PEC do Pacto Federativo) compõem as medidas do governo para o ajuste fiscal do país.“Não há nenhuma reforma que trate do corte de subsídios ou de uma reforma tributária que se destine a promover uma reforma solidária e inclusiva, que tribute as grandes fortunas com a mesma intensidade que tributam os salários, o consumo e a produção”.Toninho do Diap chamou a atenção para as afirmações de que os gastos com o serviço público são elevados, “mas esse gasto nunca ultrapassou o percentual de 5% do PIB e o governo não divulga esses dados e ignora a inflação”.Na visão do assessor parlamentar, a redução de despesas com pessoal através da PEC 32 não se justifica, pois já existem pelo menos três limites de gastos com o funcionalismo público na Lei de Responsabilidade Fiscal.“Pode-se afirmar que a PEC da Reforma Administrativa foi concebida para desorganizar o serviço público e justificar a sua transferência para o setor privado; para punir os atuais servidores e submeter os futuros servidores a regras draconianas de gestão de pessoas”, finalizou.Siga o Movimento a Serviço do Brasil e esteja integrado nessa luta contra a precarização dos serviços públicos!No Facebook em: https://bit.ly/389mwRGInstagram: https://bit.ly/2I5jQtETwitter: https://bit.ly/2JCLyi9Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCiXFv-SA2E6lFNvHOjjXbpwGrupo de WhatsApp: https://bit.ly/32bgnkfDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Fenajufe

A Assojaf/MG e o Sitraemg impetraram Mandado de Segurança contra atos praticados pela Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que, em razão do entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido de que é ilegal o pagamento cumulado da GAE com a VPNI oriunda de quintos, passou a realizar a supressão indevida da parcela referente à Vantagem.Em processo administrativo sem a garantia da ampla defesa e do contraditório aos servidores, uma vez que houve somente a notificação para a escolha de uma das parcelas e, sem o retorno dos servidores, o corte da VPNI, o TRT-3 irá impor severas perdas remuneratórias aos Oficiais de Justiça.Com o objetivo de garantir o direito líquido e certo dos Oficiais, as entidades impetraram o mandado de segurança coletivo, buscando demonstrar a legalidade da percepção das parcelas, com fundamentação na natureza distinta de cada uma delas. Além disso, argumenta-se que, ainda que fosse considerada ilegal a cumulação das parcelas, é incabível o corte imediato de verbas remuneratórias de servidores tão somente com base em mudança de entendimento da Administração, que deveria propiciar, então, a compensação pelos reajustes futuros, mantendo-se a verba percebida atualmente. Tal entendimento é o que vigora atualmente no Supremo Tribunal Federal.Há de se salientar, ainda, que o Sitraemg possui trânsito em julgado favorável aos seus substituídos, por meio da ação coletiva n. 51848-05.2003.4.01.3800, o que, de acordo com a decisão final do STF no RE 638.115/CE, impede a supressão da VPNI nos contracheques dos servidores.Segundo o assessor jurídico, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a supressão de GAE ou da VPNI, concedidas com base na legislação regente e há mais de cinco anos, não se coaduna com a garantia da segurança jurídica, visto que essas parcelas alimentares vêm sendo percebidas de boa-fé e não podem ser suprimidas de forma abrupta, porque a Administração pretende aplicar seu novo posicionamento”.Na esteira de entendimentos favoráveis sobre o tema em outros Tribunais, espera-se o reconhecimento do direito dos Oficiais de Justiça, ou, ao menos, a mitigação dos potenciais danos que podem ser causados pelos atos do TRT da 3ª Região.O mandado de segurança recebeu o número 0012281-81.2020.5.03.0000 e foi distribuído ao gabinete da Desembargadora Maria Stela Alvares da Silva Campos.Fonte: Assojaf/MG

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) oferece dois cursos gratuitos sobre a produção de textos com a utilização de linguagem simples para servidores públicos e a população em geral.O mini curso “Primeiros passos da Linguagem Simples” será ministrado pela jornalista e pesquisadora Heloisa Fischer com o objetivo de apresentar sete diretrizes para a produção de textos com linguagem simples, que sejam mais fáceis de serem lidos e compreendidos pela maior parte das pessoas. “A linguagem simples apresenta-se, ao mesmo tempo, como uma causa social e uma técnica de comunicação”, afirma a Escola Nacional. Com carga horária total de 8 horas, o participante conhecerá conceitos da técnica e identificará os elementos que dificultam a leitura. A partir do diagnóstico dos próprios textos será possível modificar métodos para uma nova escrita. Ainda de acordo com a ENAP, haverá certificado de conclusão para o Adicional de Qualificação via Proad. CLIQUE AQUI para obter mais informações sobre o mini cursoCURSO COMPLETO – Um curso mais completo sobre a utilização da linguagem também está disponível na plataforma da Escola Nacional. Intitulado “Linguagem simples aproxima o governo das pessoas. Como usar?”, o treinamento ensina como estruturar e simplificar documentos complexos e escrever de maneira compreensível. “O curso apresenta e aprofunda a discussão sobre o uso da linguagem simples no setor público e a importância da disseminação da pauta no Brasil”. Com carga horária de 20 horas, a qualificação está dividida em três módulos: “Conheça a linguagem simples”; “Use a linguagem simples” e “Compartilhe a Linguagem Simples”.As inscrições podem ser feitas através do link https://www.escolavirtual.gov.br/curso/332.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Dois Oficiais de Justiça foram eleitos para integrarem Comitês Gestores Regionais da Política de Atenção Prioritária ao 1º Grau em tribunais federais.O primeiro deles é o diretor da Aojustra Olizeo Lino Tissi, eleito em votação entre os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) realizada na quinta-feira (05). O Oficial de Justiça obteve 223 votos, sendo o segundo mais votado entre os concorrentes.Para Olizeo Tissi, além de atuar pelas demandas dos servidores do TRT-2, a ideia é levar os pleitos e especificidades dos Oficiais de Justiça para o Comitê Gestor Regional, em um trabalho onde as ações ao segmento sejam debatidas e colocadas em prática pelo Tribunal.Nesta terça-feira (10), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região divulgou os eleitos para o Comitê Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau e Orçamentária, cujo o presidente da Interojaf Sul Fabio André Maia Hreisemnou integra a relação como o terceiro mais votado entre os inscritos.Na avaliação de Fabio, é importante que Oficiais de Justiça integrem grupos de trabalho eminentemente técnicos para a expansão da visibilidade do cargo. “Minha pretensão de ser a voz prioritária dos Oficiais nesse colegiado que, ao que parece, terá a incumbência de zelar pelas atribuições funcionais e orçamentárias da Justiça Federal de Primeiro Grau na Região Sul. Quero realizar uma gestão coletiva e corporativa. Os Oficiais de Justiça precisam ter visibilidade. Precisamos ter voz. Precisamos ocupar espaços. Precisamos de respeito, acima de tudo”, finaliza.A diretoria da Fenassojaf parabeniza os Oficiais Olizeo Tissi e Fabio Hreisemnou pela vitória e deseja sucesso nos trabalhos desempenhados junto aos Comitês dos respectivos Regionais. “A ocupação de espaços dentro das Administrações é um passo muito importante para a conquista de melhorias aos Oficiais de Justiça. Ressaltamos a iniciativa dos colegas de São Paulo e do Paraná em atuar nesse sentido”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo