O oficialato registrou, nesta sexta-feira (04), mais um falecimento pela Covid-19. A 24ª vítima da doença foi o Oficial de Justiça aposentado do TJSP Neuzomir Marques.Em nota, a Aojesp afirma que Marques era engajado nas questões da categoria e frequentador assíduo da sede da Associação, “onde era muito querido pelos diretores e funcionários”.A direção da Fenassojaf lamenta mais este registro – o segundo nesta semana no estado de São Paulo – e envia condolências a todos os colegas e familiares do Oficial aposentado.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

1 – TRF-4 FORMULA CONSULTA AO CJF SOBRE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ACERCA DOS QUESTIONAMENTOS DO TCU – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região encaminhou consulta ao Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de sobrestamento do Processo Administrativo em tramitação naquele Regional que analisa a situação dos Oficiais de Justiça que percebem a VPNI oriunda dos quintos cumulativamente com a GAE.   A medida é resultado de uma atuação da Fenassojaf que, nos dias 24 de setembro e 30 de outubro, encaminhou memoriais às Cortes com a informação sobre a instauração da Representação 036.450/2020-0   perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e efetuou pedido de sobrestamento dos processos.  O TRF-4 não determinou a suspensão, porém encaminhou consulta ao CJF, o que, segundo o diretor jurídico da Federação Eduardo Virtuoso, é um avanço. A Representação instaurada no TCU reanalisará a matéria.  Assim que obteve conhecimento do ofício encaminhado ao CJF pelo TRF4, a Fenassojaf remeteu documento ao TRF1 com a cópia da consulta do Tribunal da 4ª Região e renovou a solicitação para o sobrestamento dos processos administrativos daquele tribunal, que já determinou o corte da VPNI para Oficiais de Justiça de várias seções judiciárias.  “A Federação continua atenta   e acompanhando todos os trâmites que envolvem o assunto”, finaliza Virtuoso. Veja AQUI o ofício encaminhado pelo TRF-4 ao CJFClique para ler o documento da Fenassojaf enviado ao TRF-12 – EFEITOS SUSPENSIVOS -   Decisões das diretorias de Foros das Seções Judiciárias da Bahia e Piauí (Veja AQUI) concederam efeitos suspensivos aos recursos impetrados pelos Oficiais de Justiça daquelas seccionais que insurgiram-se contra as decisões que determinavam a supressão da VPNI.  Na fundamentação, o Diretor do Foro da JFBA mencionou a Representação em curso no TCU que reanalisará a matéria, além do MS 36.869, que determinou ao Tribunal de Contas a aplicação do mesmo critério de compensação utilizado no RE 638.115 quanto à modulação dos efeitos, aplicando a compensação com reajustes futuros. Leia Aqui a decisão com efeito suspensivo da JFBA  A assessoria jurídica da Fenassojaf, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados atuou no MS 36.869, assim como o escritório do advogado Sérgio Bermudes contratado pela entidade.  A Federação parabeniza as Assojafs BA e PI, bem como os Oficiais de Justiça associados pela atuação em favor da manutenção dos direitos no pagamento acumulado da VPNI e GAE.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria jurídica

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promoveu, através da rádio TST, a série em áudio “Trabalho em Pauta”. Nesta semana, o tema debatido é “Execução trabalhista: desafios e iniciativas durante a pandemia”.O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (Cneet), é o convidado da edição. Ele comenta o número de acordos em processos na fase de execução, mesmo em meio à pandemia da Covid-19, e tira todas as dúvidas relativas à 10ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontece até esta sexta-feira (04).O podcast “Trabalho em Pauta” é uma produção da Coordenadoria de Rádio e TV, vinculada à Secretaria de Comunicação Social do TST. Os episódios são lançados semanalmente, por temporadas.Para ouvir basta acessar o site da Rádio TST ou pelas principais plataformas de streaming disponíveis para smartphones, entre elas, spotify, deezer, Apple Podcasts e Google Podcasts.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Faculdade Unyleya promove, na próxima segunda-feira (07), uma roda de conversa sobre “A avaliação de bens imóveis no processo judicial e o papel do Oficial de Justiça”. A live acontece em parceria com a Revista Execução Judicial e terá as presenças dos Oficiais de Justiça Asmaa AbduAllah Hendawy (TJPA), Samuel de Jesus Oliveira (TRT-15) e Vagner Sebastião Sperone (TJSP).O evento acontece a partir das 9:30h da segunda-feira (07) com transmissão ao vivo pelo canal da Unyleya no Youtube. Clique Aqui para se inscreverA Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça à participação!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados promove na tarde desta quinta-feira (03) debate sobre a Reforma Administrativa com os deputados Tiago Mitraud (Novo/MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, e professor Israel Batista (PV/DF), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.Com o tema “PEC da Reforma Administrativa: dois pontos de vista”, o objetivo é discutir o fim da estabilidade do servidor público, as alterações nos processos seletivos e no sistema remuneratório, a possibilidade de terceirização de serviço público e a destinação de cargos de livre nomeação a atribuições de natureza técnica, entre outros temas.A mediação será da servidora Marilene Matos, professora de Direito Administrativo e Constitucional.A live acontece a partir das 15 horas, pelo canal da escola da Câmara dos Deputados no YouTube.A Fenassojaf integra o Movimento a Serviço do Brasil e conclama todos os servidores à participação como meio de demonstrar a insatisfação com a proposta que visa o desmonte dos serviços públicos. “É importante que marquemos presença de forma significativa para que possamos demonstrar a mobilização contra a PEC 32. Vamos juntos intensificar a luta contra a aprovação da Reforma que retira direitos e acaba com a Administração Pública”, avalia a diretora de comunicação Mariana Liria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf completou, na última quinta-feira (26), vinte e dois anos de atuação pelos Oficiais do Judiciário Federal. Fundada em 26 de novembro de 1998, a entidade surgiu como Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Assojaf-Nacional), em assembleia realizada no Hotel Astória, no Rio de Janeiro (RJ).Entre os fundadores estão os Oficiais de Justiça Vera Lúcia Pinheiro Santos, Sérgio Gonçalves Ferreira e Mauro Francisco Melo Sá Grilo. Delegações de Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo também participaram da criação da entidade representativa das associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Em abril de 1999, a Federação Nacional das Associações tinha a primeira diretoria, sob a presidência interina da Oficial Ana Glaubia de Sousa Paiva, de Pernambuco, que foi sucedida no cargo pela atual diretora de aposentados, Lúcia Maria Bernardes (TRT-3).  O vice-presidente Hebe-Del Kader Bicalho (JF-MG) e o coordenador regional Nordeste I, Isaac Oliveira (JF-PE), também estiveram à frente da Fenassojaf ao longo desses 22 anos.Além deles, os Oficiais Denis Franco (TJDFT), Joaquim Castrillon (TRT-15), Marcelo Ortiz (TRT-4) e o atual presidente Neemias Ramos Freire (TRT-2) exerceram a presidência da entidade.Atualmente, a Fenassojaf é composta por 25 associações representativas dos Oficiais de Justiça federais em 27 estados brasileiros. Pelo segundo mandato consecutivo à frente da Federação, Neemias Freire enfatiza a importância da existência da entidade nacional que, em um trabalho conjunto, implementa ações em favor do oficialato federal. Para o Oficial de Justiça do TRT de São Paulo, após 22 anos de atuação, é chegado o momento de fazer com que a Fenassojaf seja ampliada, com a transformação da entidade em Associação Nacional.“Esse é um tema que vem sendo debatido pelas associações filiadas e que, se aprovado, possibilitará que a Federação possa atuar diretamente pelos Oficiais de Justiça, sem deixar de exercer o seu papel fundamental enquanto representante das Associações de Oficiais nos estados. Será mais um importante passo para o fortalecimento da representatividade do oficialato federal”, avalia.Neemias lembra que a atual direção é composta por Oficiais que já integraram diretorias passadas e novos colegas, “em uma mistura de experiência com a renovação". "Temos muito orgulho do trabalho que vem sendo desempenhado por essa gestão e pelas demais que já passaram pela Fenassojaf, na construção de um legado de muitas conquistas para os Oficiais de Justiça”, finaliza.Veja AQUI a Ata de Fundação da FenassojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou resposta sobre o pedido protocolado pela Fenassojaf para compor o Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.Para a Federação, diante das especificidades da função, é importante que haja representação dos Oficiais de Justiça nos debates e decisões que serão encaminhados pelo Fórum Permanente do CNJ.No retorno, a conselheira Maria Cristina Simões Amorim Ziouva informa que a ação prioritária é a instalação e funcionamento regular do Fórum. “Neste sentido, entende-se não ser oportuno ou conveniente, antes dessa instalação, ampliar a representação dos servidores por meio da inclusão de entidades com órgãos específicos do Poder Judiciário ou já representados em entidades de nível nacional”.Ainda de acordo com a conselheira, a participação da Fenassojaf será oportunamente definida pelo Fórum Permanente de Carreira.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O oficialato soma 23 mortes pelo coronavírus no Brasil. Nesta terça-feira (1º), o Oficial de Justiça do TJSP Rubens Celso de Souza Lima não resistiu à contaminação da doença.Lima tinha 60 anos e era lotado nas Execuções Fiscais de São Paulo (SP). Segundo a Aojesp, o servidor era descrito pelos colegas como “extremamente prestativo e exímio conhecedor de informática”.A diretoria da Fenassojaf manifesta pesar por mais esta ocorrência entre os Oficiais de Justiça e envia condolências a todos os colegas e familiares de Rubens Celso de Souza Lima.Desde o início da pandemia, o oficialato representa mais de 40% do número de óbitos pela Covid em todo o Poder Judiciário. Além de Rubens Lima, os Oficiais que não sobreviveram ao contágio são: José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho (TJPA), Ronaldo Luiz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Dora Bastos Costa (TJPA), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE), Aristeu Pereira da Cruz (TJBA), Irani Inacio Silveira (TJRO), José Roberto Cavalcanti Moura (TJDFT), Alberto Cabariti Filho (TJSP) e Nadea Maria da Câmara (JFRJ). “Ressaltamos que, infelizmente, seguimos para uma segunda onda da doença no Brasil. Por isso, é fundamental que continuemos alertas para a devida segurança dos Oficiais de Justiça e de toda a população”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça de diversas regiões do país participaram, no último sábado (28), do 12º Encontro do COJAF promovido pela Fenajufe. De acordo com a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário e MPU, esta foi a edição com maior número de participantes, sendo 40 delegados e 30 observadores de 20 entidades filiadas.Diante das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, o COJAF aconteceu por videoconferência, com debates específicos do oficialato.Temas como a atual conjuntura e impactos da Reforma Administrativa aos atuais Oficiais de Justiça, além dos direitos ameaçados no próximo período, a desjudicialização e os questionamentos sobre o pagamento acumulado da VPNI x GAE fizeram parte dos painéis ocorridos no período da manhã.O diretor da Aojustra e coordenador da Fenajufe Thiago Duarte falou também sobre o pagamento da Indenização de Transporte durante a pandemia e explicou que muitos tribunais deixaram de efetuar o crédito, acarretando prejuízos financeiros para o segmento. Ainda de acordo com Thiago, o tema será apresentado ao Fórum Permanente de Carreira do CNJ.O dirigente lembrou o número de óbitos dos servidores por infecção ao coronavírus e manifestou a preocupação com a "segunda onda". Para ele, as mortes poderiam ter sido evitadas se houvesse distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) de forma satisfatória. No período da tarde, os participantes retomaram as análises sobre a carreira e o cumprimento de mandados pós-pandemia. A assessora sindical Vera Miranda fez uma avaliação sobre a participação da Fenajufe no Fórum Permanente do Conselho Nacional e ponderou como fundamental o empenho das entidades de base na construção de uma pauta pela valorização do serviço público.O coordenador Erlon Sampaio expôs sobre a nova realidade no cumprimento de mandados e demonstrou preocupação com os mecanismos desenvolvidos com base na inteligência artificial. Segundo Sampaio, num futuro próximo a função do Oficial de Justiça poderá se transformar com a utilização dos meios eletrônicos.Como exemplos, o dirigente citou a Resolução n°354/2020 que institui o “Juiz 100% digital” e determina o “cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial”. A presidente da Assojaf/MT e coordenadora Juscileide Rondon também integrou o debate e falou sobre a implementação do Processo Judicial Eletrônico no estado de Mato Grosso. Para ela, os tribunais devem oportunizar condições operacionais para que os Oficiais de Justiça possam dar efetividade na execução. “O órgão público tem muita responsabilidade nisso e deve dar as condições de trabalho aos servidores”.A Fenassojaf participou do 12º Encontro do COJAF representada pelos diretores Neemias Ramos Freire, Eduardo Virtuoso, Donato Barros Filho, Mariana Liria, Pietro Valério e Isaac Oliveira. Além deles, os presidentes das Assojafs Eusa Braga (AM), Paulo Carvalho (GO), Paula Drumond Meniconi (MG), Thiago Fonseca (RN), Cláudia Travassos (PB), Simone Frizzera (ES) e Lilian Rodrigues (15ª Região) e outros diretores de associações também acompanharam os debates promovidos pela Fenajufe.Para a Fenassojaf, a realização de encontros como o promovido no último sábado são fundamentais para uma atuação conjunta em prol das especificidades da função exercida pelos Oficiais de Justiça. “Foram temas relevantes e que fazem parte da atual rotina de trabalho dos Oficiais. A Fenassojaf está atenta e também tem promovido o debate junto aos dirigentes das associações que integram o Conselho de Representantes. São novos tempos e precisamos estar atentos para que os Oficiais de Justiça assumam o protagonismo para a execução dos mandados”, finaliza o presidente Neemias Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Fenajufe

Em uma cerimônia telepresencial, transmitida ao vivo pelo canal oficial do TST no YouTube nesta segunda-feira (30), a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, abriu oficialmente a 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. Promovida anualmente pelo CSJT, em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a Semana Nacional da Execução Trabalhista chega a sua 10ª edição em 2020, e acontece até a próxima sexta-feira (04) com o slogan “O Seu Direito Não Pode Esperar”. Para a presidente do TST e do CSJT, por conta de todas as particularidades trazidas pelo atual momento de crise sanitária devido à pandemia do novo coronavírus, a edição deste ano será única. “Assim como fizemos desde a eclosão da pandemia no Brasil, teremos de nos reinventar e, por isso, nos valer da tecnologia para realizar este evento que é tão importante para a Justiça do Trabalho”. De acordo com a ministra, a fase da execução no processo é a mais desafiadora, tanto para quem exerce a jurisdição, quanto para os jurisdicionados. Isso porque nessa fase do processo que os direitos trabalhistas são efetivados e se concretizam na vida daqueles que buscaram a justiça. “É, portanto, vital o esforço coletivo pretendido com esse evento, sempre com um objetivo maior de cumprimos plenamente a nossa missão”.“Nos próximos cinco dias teremos a oportunidade de nos concentrar no encerramento de diversos processos pendentes de pagamentos e de mostrar à sociedade a qualidade e a relevância da Justiça do Trabalho”, finalizou.Celeridade e efetividadeO vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que a Justiça do Trabalho possui um elevado senso de responsabilidade, com resultado útil das decisões e com alto foco na celeridade e na efetividade. De acordo com ele, a pandemia não é obstáculo para a efetividade da execução. “Na nova realidade sanitária é altamente dinâmica e complexa, porém sua realização segue com uma formatação diferenciada, podendo ser remota ou presencial, conforme a situação de cada região, e podendo envolver audiência de conciliação e execução ou maratonas de leilões, por exemplo”.Vieira de Mello afirmou que a Justiça do Trabalho não parou na pandemia e que segue ativamente à distância. “A efetividade na Justiça do Trabalho segue sendo perseguida diariamente mesmo no contexto sanitário adverso”.Segundo o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a execução é a forma como a Justiça do Trabalho responde afirmativamente ao jurisdicionado sobre a efetividade do direito e garantia pelo Poder Judiciário. “É a certeza que o cidadão tem de que efetivamente a justiça está sendo feita no seu caso concreto. A Semana que agora se inicia, tem importância ímpar. Têm sido excepcionais os resultados aos longo desses 10 anos em que é promovida”.Efetividade da ExecuçãoO coordenador geral da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Brandão, ressaltou que a 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista busca dar continuidade às iniciativas que vêm sendo feitas ao longo do ano no sentido de buscar atribuir-se à execução trabalhista índices maiores de efetividade. “Durante a realização do evento, são programadas diversas atividades que concentrarão esforços para que a execução alcance a sua finalidade, disse. “A execução se realiza durante todo o ano, todos os dias, nas diversas Varas do Brasil. Todavia, a semana busca chamar a atenção para prioridade que deve ser atribuída aos processos de execução”, completou.De acordo com o ministro Cláudio Brandão, a novidade deste ano é o Projeto Garimpo, que foi introduzido nas atividades estratégicas objetivando identificar patrimônios disponíveis em processos em andamento e arquivados para a garantia de execuções em andamento. O sistema, utilizado em toda Justiça do Trabalho, localiza valores referentes a depósitos recursais, honorários periciais e alvarás que não foram sacados por empresas, advogados ou peritos em processos antigos, muitos deles arquivados.TRTsO presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador Leonardo José Videres Trajano, do TRT da 13ª Região (PB), destacou a satisfação dos Tribunais Regionais do Trabalho de aderirem à Semana Nacional da Execução Trabalhista. “A Justiça do Trabalho continua engajada mesmo diante da pandemia da Covid-19. E esse engajamento já se vê diante do aspecto da solidariedade com os valores substanciosos que foram destinados ao combate da pandemia. Valores que, sem sombra de dúvida, dentro da gravidade da situação, serviram, no mínimo, para o combate a essa chaga que atinge todo o mundo”.Para o desembargador, o trabalho que a Justiça do Trabalho vem desempenhando ao longo da pandemia vem se notabilizando pela continuidade no desenvolvimento de suas atividades. “Coragem, vontade e determinação têm sido verificado através das inúmeras audiências e atos processuais que foram e vêm sendo realizados por todos os TRTs ao longo desse período”. Fonte: CSJT, editado por Caroline P. Colombo

O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados promove na próxima quinta-feira (03) debate sobre a Reforma Administrativa com os deputados Tiago Mitraud (Novo/MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, e professor Israel Batista (PV/DF), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.Com o tema “Pec da Reforma Administrativa: dois pontos de vista”, o objetivo será discutir o fim da estabilidade do servidor público, as alterações nos processos seletivos e no sistema remuneratório, a possibilidade de terceirização de serviço público e a destinação de cargos de livre nomeação a atribuições de natureza técnica, entre outros temas.A mediação será feita pela servidora Marilene Matos, professora de Direito Administrativo e Constitucional.A live será transmitida a partir das 15 horas, pelo canal da escola da Câmara dos Deputados no YouTube.A PEC 32/2020 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.A proposta ainda será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

A Portaria nº 1283/2020 publicada pela Justiça Federal do Paraná, ajusta os procedimentos locais para o cumprimento de diligências na Central de Mandados da cidade de Curitiba.A medida leva em consideração, entre outros, a necessidade da implementação de ações imediatas de redução da mobilidade, em razão do aumento no número de casos confirmados de Covid-19 na área de atuação da CEMAN.De acordo com a norma, os mandados direcionados para unidades prisionais deverão ser cumpridos pelos meios virtuais, “seguindo as diretrizes definidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná e em outras regras emitidas pelas autoridades gestoras do sistema carcerário”.Os mandados presenciais, em estabelecimentos prisionais ou locais com aglomeração de pessoas e ambientes hospitalares só serão cumpridos em caráter excepcionalíssimo, com autorização do juiz coordenador da Central de Mandados de Curitiba.Os Oficiais de Justiça que atuavam em diligências presenciais deverão retornar aos métodos remotos, com a possibilidade de elaboração de certidão circunstanciada para os casos em que não for possível o cumprimento total ou parcial pelas vias eletrônicas.       A Portaria da JFPR está em vigor desde a última quinta-feira (26).Clique Aqui para ler a Portaria nº 1283/2020Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Movimento a Serviço do Brasil criou um abaixo-assinado virtual contra a aprovação da PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. Essa é mais uma frente de atuação desempenhada pelas entidades integrantes do Movimento na tentativa de combater a aprovação da matéria que visa o desmonte do serviço público no Brasil.De acordo com o abaixo-assinado, ao invés de trazer melhorias, a medida cria brechas para aumentar a corrupção, prejudica o atendimento aos cidadãos e torna o serviço público menos ágil.“O Congresso Nacional precisa dizer não à Reforma Administrativa e demais medidas que prejudiquem o atendimento à população, como a PEC Emergencial, que reduz em 25% a jornada no serviço público”.Segundo o Movimento, a PEC 32/2020 não gera recursos para enfrentar a crise e pode levar à queda na arrecadação de recursos, ao sobrecarregar o serviço público e tornar mais lento o processo de fiscalização de impostos e de combate à corrupção.“O efeito é o contrário: em vez de ajudar a recuperar o país, as medidas agravam o cenário, em um momento de pandemia e crise econômica em que o acesso da população aos serviços públicos se torna ainda mais urgente”.A Fenassojaf e associações de Oficiais de Justiça como a Aojustra e Assojaf-MG fazem parte do Movimento a Serviço do Brasil, cujo objetivo é promover uma grande campanha de mídia contra propostas que atingem o serviço público e retiram direitos.Este é o momento de garantir um atendimento ágil, imparcial e justo para os brasileiros. CLIQUE AQUI e assine a petição!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Aojustra encaminhou, na quarta-feira (25), ofício à Comissão de Combate ao Assédio Moral do TRT-2, onde denuncia a prática do assédio por Juízo de VT de São Paulo (SP) contra os Oficiais de Justiça.No documento a Associação explica que, desde 16 de março, o TRT editou Resolução que estabeleceu as medidas necessárias para a prevenção e contenção ao contágio pelo novo coronavírus. A norma suspendeu o expediente presencial, assim como a realização das diligências externas, nos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região.“Assim, no que tange aos Oficiais de Justiça, a restrição total de atividades externas perdurou por sete meses, até 13 de outubro de 2020, quando, por meio da Resolução GP/CR nº 03/2020, foi instituído o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais”, explica.Entretanto, a medida impõe diversas restrições, em especial para os Oficiais de Justiça integrantes do grupo de risco e atenção familiar, sendo que, somente na Central de Mandados de São Paulo, cerca de 40% dos servidores que exercem as atividades externas se enquadram nas categorias.A atual situação, portanto, é de absoluta anormalidade e gerou um acúmulo expressivo de mandados judiciais sem cumprimento. Como exemplo, na CEMAN da capital, mais de 38 mil mandados estão pendentes de execução.Prática do assédio - Apesar do cenário atípico que atinge todos os servidores, o Juízo da VT tem adotado uma postura recorrente de solicitar informações à Central de Mandados e ao GAEPP, com envio de cópia à Corregedoria Regional, sobre o cumprimento das ordens judiciais represadas.  “O MM. Juízo tem solicitado o cumprimento com urgência de mandados, sem sequer se atentar ao fato de que mais de um terço da força de trabalho da Central de São Paulo ainda não pode exercer atividade externa e, mesmo os que estão autorizados, devem observar as regras do art. 23 da Resolução GP/CR nº 03/2020”, destaca a Aojustra.Para a diretoria, o que se constata é a prática repetida de pressionar os Oficiais de Justiça para o cumprimento dos mandados em condições sanitárias adversas, com o acúmulo de serviço e cobrança em um prazo menor que 30 dias do retorno de parte da força de trabalho nas ruas.“O que se tem visto é a exigência de cumprimento de tarefa num prazo irreal para a situação de saúde pública vivenciada no momento”, ressalta o ofício.Segundo a Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral elaborada pelo Tribunal da 2ª Região, situações como “não levar em conta os problemas de saúde" e "estabelecer prazos incompatíveis para a finalização do trabalho" podem configurar a prática do assédio contra servidores.“Neste sentido, cumpre observar que a postura do MM. Juízo, de exigir o cumprimento de mandados judiciais de qualquer maneira, ignorando os riscos sanitários da pandemia, além de expor os Oficiais de Justiça, também coloca em perigo o restante da sociedade. Como se sabe, pela própria natureza da atividade exercida, os Oficias de Justiça circulam por locais de grande aglomeração (centros comerciais, shoppings, lojas, bares, restaurantes, supermercados, sindicatos, aeroportos, terminais rodoviários, portos, penitenciárias) e, até mesmo, de alto risco biológico (hospitais, clínicas médicas, laboratórios, cemitérios), podendo ser vetores do novo coronavírus”, completa.Por fim, a Aojustra destaca que o pedido de informações por parte das secretarias sobre um mandado específico já é motivo suficiente, de acordo com a coordenação das Centrais de Mandados, para haver atenção para o cumprimento, “não se justificando a cobrança repetida de diversos mandados de uma mesma vara e a cópia à Corregedoria, que inclusive está ciente das dificuldades enfrentadas, seja através de reunião com esta Associação, seja através de informes do juiz coordenador das Centrais de Mandados”. A Associação reitera a denúncia do assédio moral praticado contra os Oficiais e requer as devidas apurações por parte da Comissão de Combate ao Assédio Moral, além da Ouvidoria e Corregedoria do TRT-2.A Fenassojaf repudia a prática ocorrida no TRT da 2ª Região e reitera o apoio à Aojustra e todos os Oficiais de Justiça de São Paulo, aguardando as devidas providências do Tribunal com relação ao caso.Fonte: Aojustra

O Conselho Permanente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ) se reuniu, nesta quinta-feira (26), para o encontro ordinário deste ano de 2020. Diante da impossibilidade da realização presencial devido às restrições sanitárias impostas pelo governo francês, o evento foi totalmente online com a participação de aproximadamente 50 países.O Brasil acompanhou o encontro representado pelos diretores da Fenassojaf Neemias Ramos Freire, Mariana Liria e Malone Cunha. Na abertura, o presidente da UIHJ Marc Schmitz solicitou 1 minuto de silêncio em memória do Oficial Jacques Isnard, presidente honorário falecido na última terça-feira (24).Em seguida, Schmitz destacou algumas atividades ocorridas ao longo do ano, com ênfase às entrevistas realizadas pela série “Pandemia pelo Mundo” da Fenassojaf, onde Oficiais de Justiça de diversos países puderam relatar o dia a dia da função e como lidam com a crise do novo coronavírus. Para Marc Schmitz, este é um exemplo de tentativa de se minimizar, com criatividade, os efeitos do distanciamento social impostos pela pandemia. O presidente da União Internacional ressaltou que os vídeos permanecem disponíveis no canal da Fenassojaf e recomendou a visualização por todos os presentes.Ao longo da reunião que aconteceu das 5:30h às 14h (horário de Brasília), os integrantes do Conselho Permanente trataram de questões orçamentárias da União Internacional, balanços financeiros, aprovação de contas e mudanças estatutárias.Os participantes aprovaram, ainda, por unanimidade, o ingresso da República Dominicana como membro da UIHJ, sendo que o país permanecerá como observador por 1 ano, conforme o regimento estatutário da entidade.A primeira participação brasileira na reunião se deu na inserção do Innovation Team, que tem o diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf Malone Cunha como um dos componentes. Durante a fala, o Oficial de Justiça abordou a ampliação do trabalho promovido pela União Internacional em todo o mundo e o interesse das entidades da América do Sul em fazer parte da UIHJ.“Isso nos deixa muito orgulhosos, pois um dos objetivos desta equipe de inovação é disseminar a UIHJ entre os Oficiais de Justiça em todos os lugares, fazer sua imagem, suas propostas e seu trabalho conhecido e discutido. Considero isso uma grande conquista no continente”.Malone também chamou a atenção para a participação dos Oficiais de Justiça latino-americanos nos webinars promovidos pela União e disse estar à disposição, através do Innovation Team, para fazer com que “em 2021, ocorram mais webinars, entrevistas e oportunidades para estreitar ainda mais a relação UIHJ e América do Sul e manter essa chama acesa”, finalizou.   O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire cumprimentou a todos e apresentou as condolências, em nome dos Oficiais de Justiça brasileiros, pelo falecimento de Jacques Isnard.Posteriormente, a diretora de comunicação Mariana Liria enfatizou o atual momento vivenciado em todo o mundo com a pandemia e ressaltou que, no Brasil, o governo administrou mal a questão, uma vez que o país registra 170 mil mortes pela Covid-19. Mariana enfatizou que, entre o oficialato federal e estadual, os brasileiros contabilizam 22 óbitos pela doença – o que representa 40% das mortes em todo o Poder Judiciário. “Alguns deles estavam aposentados, mas a maioria precisou continuar trabalhando nas ruas durante a pandemia”, frisou.A diretora tratou sobre o trabalho realizado pela Federação que, desde os primeiros indícios da pandemia, atuou para que os tribunais estabelecessem o trabalho remoto aos Oficiais de Justiça, com a disponibilização de recursos eletrônicos apropriados para a efetividade da execução. “Tudo isso exigiu um grande esforço das associações de Oficiais de Justiça em todo o país e também uma política de comunicação muito eficaz, o que acabou nos aproximando ainda mais”, completou.  A implementação de métodos de execução digital, assim como a efetivação das tecnologias para o trabalho do oficialato também foram abordados por Mariana Liria. De acordo com ela, a Fenassojaf entende a necessidade de estar integrada ao debate, mas pondera a importância de se demonstrar o interesse dos Oficiais em manter as funções e utilizar as ferramentas eletrônicas da melhor maneira possível para o trabalho. “Tenho certeza de que melhorar nossas condições de trabalho é o que nos mantém todos juntos, mais do que qualquer outra coisa, e neste caso, em relação à crise da Covid-19, não tenho dúvidas em dizer que ficamos mais unidos do que nunca, e de agora em diante. Obrigada mais uma vez pela oportunidade e pela atenção, na esperança de poder abraçá-los novamente no próximo ano e espero ter vocês no Rio em 2024!”, finalizou.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Secretária-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Carolina da Silva Ferreira, esteve no Senado Federal, na segunda-feira (23), para uma reunião com o chefe de gabinete e com o assessor jurídico e orçamentário do senador Márcio Bittar (MDB/AC), relator da PEC Emergencial e do Orçamento Geral da União 2021, Felipe Espinosa de Oliveira e Antônio Neto, respectivamente.A secretária-geral expôs a preocupação da Justiça do Trabalho, especialmente, em relação ao artigo 168-A da PEC 186/19, conhecida como PEC Emergencial. O artigo prevê que os Poderes Legislativo e Judiciário deverão proceder à limitação de empenho e movimentação financeira das despesas discricionárias na mesma proporção aplicada no Poder Executivo. Carolina demonstrou o impacto negativo que o artigo, uma vez aprovado, poderá trazer à operacionalização do orçamento da Justiça do Trabalho, diferentemente do Executivo, pois atingirá gravemente o “custeio” de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que a maior parte das dotações é para custear e manter o regular funcionamento das Cortes. Também foram apresentados dados e medidas de austeridade que a Justiça do Trabalho vem adotando, na gestão da presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, a fim de reduzir despesas de caráter continuado e de aperfeiçoar a execução orçamentária em prol de uma melhor prestação de serviço ao jurisdicionado, que também se tornarão impraticáveis, futuramente, com a aprovação do artigo 168-A da PEC 186/19.De acordo com o chefe de gabinete do senador, há uma previsão de se iniciar a apreciação da proposta logo após o término do segundo turno das eleições municipais, uma vez que os tópicos ali tratados têm correlação direta com a apreciação do Projeto de Lei para o Orçamento para 2021. Felipe Espinosa informou, ainda, que o senador Márcio Bittar tem ouvido várias categorias e que é “sensível” a todas elas; que o artigo 168-A será melhor analisado pela área técnica; e que no primeiro despacho levará ao conhecimento do senador as preocupações apresentadas pelo TST e pelo CSJT. Destacou também que é de suma importância que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) levem dados técnicos aos demais senadores, pois a apreciação e a votação da matéria dependem de todo o Senado Federal.Fonte: CSJT, editado por Caroline P. Colombo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello rejeitou nesta terça-feira (24) o Mandado de Segurança proposto pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público sobre a legalidade da Reforma Administrativa.Na petição, os deputados André Figueiredo (PDT/CE), Fábio Trad (PSD/MS), Paulo Teixeira (PT/SP), Professor Israel Batista (PV/DF) e Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e os senadores Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e Weverton Rocha (PDT/MA) apontaram que a falta de informações técnicas sobre a Reforma impede que o Parlamento promova o debate, questione e aperfeiçoe as propostas de alteração à Constituição Federal.A PEC 32/2020 propõe mudanças nas regras do funcionalismo público dos três poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, com a redução de direitos e o fim da Administração Pública no país.Ao analisar a ação, o ministro do STF entendeu que não há irregularidades. “Inexiste transgressão a repercutir no processo legislativo de reforma da Constituição. [...] É incabível atuação prematura do Supremo”, afirmou Marco Aurélio Mello. Em manifestação enviada ao Supremo, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ), informou que, enquanto a Casa não retomar as deliberações presenciais, em razão da pandemia, a reforma não deve tramitar. Segundo o assessor da Fenassojaf Alexandre Marques, apesar da PEC sobre a Reforma Administrativa ainda não tramitar, o Governo busca acelerar a análise de outras pautas que atingem o serviço público, entre elas, a PEC Emergencial (PEC 186).Medidas como a possibilidade da redução da jornada de trabalho com diminuição salarial, além do congelamento de benefícios e retirada de direitos integram a proposta.“Nós não podemos nos enganar acreditando que o Congresso deixará de analisar as propostas que visam o desmonte do serviço público. Elas permanecem ativas e já existe um trabalho interno para que sejam aprovadas o mais rápido possível. A luta e a mobilização para barrar a aprovação dessas medidas é fundamental para a categoria e para toda a população”, finaliza o assessor.A Fenassojaf segue atenta e integra o Movimento a Serviço do Brasil em combate à aprovação de medidas que visam o desmonte dos serviços públicos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do G1

A Fenassojaf representada pelo presidente Neemias Ramos Freire e pelos diretores Mariana Liria e Malone Cunha participa, nesta quinta-feira (26), da reunião estatutária do Conselho Permanente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ).O encontro ordinário acontece anualmente na última semana do mês de novembro e, diante da crise do novo coronavírus em todo o mundo e da quarentena instituída pelo Governo Federal da França até 2021, os debates ocorrem por videoconferência com a presença remota de 52 países.Esta será a terceira participação da Fenassojaf na reunião do Conselho Permanente. A pauta desta quinta-feira tem o objetivo de debater os impactos do ano de 2020 para os Oficiais de Justiça em todo o planeta.Segundo o diretor de Relações Internacionais Malone Cunha, a pandemia da Covid-19 gerou prejuízos para o oficialato e, através de encontros como o do Conselho da UIHJ é possível entender as experiências vivenciadas por Oficiais de Justiça em outros continentes. “Como, por exemplo, na Argentina em que os notificadores estão ameaçados de extinção; ou na Bélgica em que os Oficiais de Justiça correm o risco de ficarem impedidos de exercer as atividades até fevereiro de 2021, trazendo prejuízos financeiros para a categoria”.    Malone lembra que a situação é parecida com a ocorrida no Brasil quando, recentemente, a Fenassojaf esteve em Rondônia para atuar contra o Projeto de Lei encaminhado pelo TJRO que propõe o esvaziamento da função. Na oportunidade, foi entregue um documento encaminhado pela União Internacional em defesa da necessidade do cumprimento das ordens judiciais pelo Oficial de Justiça.  “Esse tipo de encontro permite que a categoria estabeleça uma união e visualize que os problemas atualmente ocorridos no Brasil acontecem em todo os lugares do mundo”, completa o diretor de RIs.A reunião do Conselho Permanente é fechada e acontece somente entre os países que integram a União Internacional de Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo