Em um novo ataque ao serviço público e toda a sociedade brasileira, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa quer incluir os atuais servidores públicos e os membros de Poderes no plano de modernização do Estado sugerido pelo Poder Executivo. O grupo apresentou na quinta-feira (08) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma série de medidas que devem ser incluídas no debate sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020.Os parlamentares defendem o fim das aposentadorias e pensões vitalícias e da licença remunerada para servidores públicos que disputam eleições. Outras medidas sugeridas são: abono permanência opcional para servidores com tempo para aposentadoria; processo seletivo para cargos de assessoria e aprovação de uma lei complementar federal para regulamentar a perda do cargo de servidores públicos — e não uma lei de cada ente da Federação, como sugere a PEC 32/2020.A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa é formada por 212 deputados e pelos senadores Antonio Anastasia (PSD/MG) e Kátia Abreu (PP/TO). Para a senadora Kátia Abreu, a reforma administrativa deve respeitar direitos adquiridos. Mas ela lembrou que essa premissa não deve ser usada para a manutenção do que classifica como “privilégios”.O presidente da Câmara anunciou que deve criar até o final deste mês uma comissão especial para analisar a PEC. Maia disse que o texto deve ser aprovado no segundo semestre do próximo ano ou em meados de 2022. No entanto, segundo ele, a inclusão dos atuais servidores públicos na proposta pode “travar a reforma”.Na avaliação da Fenassojaf, a inclusão dos atuais servidores na proposta não é novidade, uma vez que, reiteradas vezes, especialistas jurídicos, entre eles o assessor da Federação, advogado Rudi Cassel, demonstraram que todo o quadro será atingido pelas propostas anunciadas pelo governo federal.“Esse anúncio apenas reforça o que já vem sendo alertado pelas entidades que combatem a aprovação da PEC 32. A indicação da Frente Parlamentar reafirma a necessidade a união e mobilização de todos contra a Reforma Administrativa. Não podemos permitir que nossos direitos sejam descartados e que o serviço público seja extinto no Brasil. Vamos à luta!”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O jornal Folha de S. Paulo divulgou uma reportagem sobre os casos de mortes pelo coronavírus entre os Oficiais de Justiça.Atualmente, o oficialato contabiliza 20 óbitos pelo contágio, número destacado no texto publicado pela jornalista Mônica Bergamo na última segunda-feira (05).A coluna ressalta, ainda, a retomada dos trabalhos presenciais por esses servidores no estado de São Paulo, sendo que somente os integrantes do grupo de risco permanecem isolados do cumprimento presencial dos mandados.Além da publicação, a jornalista comentou sobre o risco a que os Oficiais de Justiça estão expostos durante participação na Band News. De acordo com ela, “os Oficiais de Justiça têm a tarefa de sair às ruas para a entrega das intimações e também contabilizam seus mortos”. Clique Aqui para assistirO número de falecimentos pelo novo coronavírus entre Oficiais federais e estaduais representa cerca de 40% dos casos de mortes entre os servidores do Poder Judiciário. “Essa triste estatística mostra que os Oficiais de Justiça estão na linha de frente, expostos ao risco do contágio. É preciso lembrar que, apesar da melhora no número de internações e mortes em todo o Brasil, o vírus ainda circula entre nós e, por isso, todo cuidado é pouco. Reforçamos a orientação para que os Oficiais priorizem o cumprimento dos mandados pelos meios eletrônicos, preservando a saúde e a vida”, avalia o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire.     Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Mais de 1,6 mil pessoas, entre servidores e magistrados, da Justiça do Trabalho acompanharam, na tarde desta quinta-feira (08), o webinário “Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud: Principais Inovações”. Promovido pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o evento teve a parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).Em agosto deste ano, o CNJ implantou o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) em substituição ao Bacenjud, que funcionou no país por 19 anos. A nova plataforma virtual permite que magistrados e servidores de todos os ramos do Poder Judiciário solicitem o bloqueio online de ativos dos devedores com dívidas já reconhecidas pela Justiça.Na abertura do webinário, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, disse que, atualmente, a JT determina, em média, 80% das ordens de bloqueio totais junto às instituições bancárias para finalizar os processos de execução e, por isso, foi preciso desenvolver um sistema mais eficiente. “Temos que adotar todos os mecanismos necessários para tornar mais eficaz a prestação jurisdicional”, enfatizou.O coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, ministro Cláudio Brandão, mostrou-se otimista com o pleno funcionamento da nova ferramenta. “Demos um grande passo para a implantação de equipamentos de busca para dar efetividade à decisão judicial, com a utilização das tecnologias mais modernas e da inteligência artificial”, assinalou.Também participaram do webinário o conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e o subcoordenador executivo e gestor nacional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, juiz Cácio Oliveira Manuel, do TRT da 21ª Região (RN) .FuncionalidadesA apresentação da ferramenta ficou por conta da juíza auxiliar do CNJ Dayse Starling, uma das responsáveis pela implantação do sistema. “O Sisbajud foi idealizado para ter todas as ferramentas já disponíveis e ir além, ao permitir a inclusão de novas possibilidades, como outros ativos financeiros não abrangidos pelo sistema anterior”, disse.Entre as novidades listadas pela magistrada está o fato de que, a partir de agora, a inclusão do CPF da parte devedora mostra, de forma automática, em quais bancos ela tem contas ou financiamentos. Dayse Starling reiterou que o Sisbajud foi pensado para ser completamente intuitivo e, por isso, os profissionais que o utilizarão diariamente devem continuar enviando sugestões e notificações sobre inconsistências identificadas.A juíza listou algumas sugestões já implementadas e outras que estão em análise pela equipe: bloqueio parcelado, acompanhamento do valor bloqueado com detalhamentos dos ativos, bloqueio pelo grau de liquidez, bloqueio de títulos de renda fixa e contratos de financiamento e criação de canais de comunicação direta entre as instituições financeiras e os magistrados.A íntegra do webinário promovido pelo CSJT está disponível via Youtube e pode ser assistido AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo, com o CSJT

O TRT da 21ª Região produziu um vídeo explicativo sobre as intimações feitas pelos Oficiais de Justiça através dos meios eletrônicos como WhatsApp e e-mail.Além dos expedientes de comunicação em papel, o Regional esclarece que os Oficiais utilizam o telefone e aplicativo de mensagens para notificar empresas, trabalhadores e advogados sobre os atos processuais.“No documento apresentado pelo Oficial de Justiça, consta o nome de quem apresentou a reclamação ou está cobrando uma dívida trabalhista. Em caso de dúvidas, ele pode questionar sobre o procedimento pessoalmente, por telefone ou pelo WhatsApp”, afirma o TRT.A sugestão para o vídeo foi uma iniciativa da Assojaf/RN através do vice-presidente Daniel Brandão na tentativa de melhorar a comunicação digital entre o Oficial de Justiça e o jurisdicionado. De acordo com ele, diante das mudanças implementadas e a possibilidade do cumprimento remoto dos mandados por meio de telefone, WhatsApp e e-mail; e, a partir de um vídeo institucional produzido por um Desembargador da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, a ideia do conteúdo foi encaminhada ao TRT-21 que prontamente atendeu à solicitação da Assojaf/RN. “A minha ideia foi fazer um vídeo que abrangesse toda a Justiça do Trabalho, com o intuito de aproximar o jurisdicionado e diminuir as desconfianças que existem neste novo meio de comunicação entre os Oficiais de Justiça e as partes envolvidas no processo”, finaliza Daniel.O presidente Thiago Fonseca enfatiza a iniciativa da Associação a partir do modelo produzido pelo juiz da Justiça Federal Marco Bruno “e ficamos muito felizes pelo fato de o TRT ter abraçado a ideia. Nós enviamos ofício para o Tribunal do Trabalho que prontamente nos atendeu. Essa é uma conquista que facilita a comunicação por parte dos Oficiais”.Clique Aqui para assistir o vídeo divulgado pelo TRT-21Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Representantes da Fenassojaf e das Assojafs AL, CE, PB, PE, RN e SE estiveram, na manhã desta quinta-feira (08), em uma videoconferência com o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Desembargador Vladimir Carvalho.Assessores do desembargador também participaram da reunião solicitada pela Federação Nacional, cuja pauta foi a manutenção do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais da Justiça Federal dos estados.Na ocasião, foi feito um relato sobre os questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas da União e a atual situação em todo o país, com a apresentação de argumentos na defesa da legalidade e manutenção do crédito.O presidente da Federação, Neemias Ramos Freire, agradeceu a oportunidade de expor a visão dos Oficiais sobre o assunto e reforçou a importância da manutenção de um direito que está cristalizado há mais de 10 anos, sem nenhum questionamento.Após as exposições apresentadas pelos dirigentes, ficou definido que a Fenassojaf encaminhará novo expediente por escrito, com a solicitação de sobrestamento dos procedimentos administrativos que tramitam no TRF-5 até que o TCU volte a se manifestar. “Esse procedimento é uma resposta ao que foi decidido pelo STF em três mandados de segurança julgados pelo ministro Luiz Fux”, explica o diretor jurídico Eduardo Virtuoso.Além dos diretores Neemias Freire e Eduardo Virtuoso, o coordenador regional da Fenassojaf Isaac Oliveira também acompanhou o encontro remoto. Os demais dirigentes que participaram da reunião foram o diretor jurídico da Assojaf/AL Américo Sampaio, o presidente da Assojaf/CE Carlos Moreira, a presidente da Assojaf/PB Claudia Travassos, a vice-presidente da Assojaf/PE Rouseane Chaves, o presidente da Assojaf/RN Thiago Fonseca e o diretor jurídico da Assojaf/SE Gilmar Soares.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os diretores da Fenassojaf Neemias Ramos Freire, Eduardo Virtuoso e Mariana Liria participaram, nesta quarta-feira (07), de uma reunião com o Juiz Auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dr. Osair Victor de Oliveira Junior.A presidente da Assojaf/PB Claudia Travassos também esteve na videoconferência que teve o objetivo principal de abordar o pagamento cumulativo da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça. Na oportunidade, os representantes informaram o juiz sobre o questionamento levantado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e as diversas sentenças emitidas por tribunais em todo o país.O diretor jurídico Eduardo Virtuoso ponderou as decisões administrativas que mantiveram o crédito ao oficialato como é o caso do TRT da 4ª Região e, mais recentemente, o Tribunal da 11ª Região (AM); e também apresentou os casos dos Regionais que notificaram os servidores sobre a cessão do provento acumulado.Os Oficiais de Justiça solicitaram a ajuda do CNJ na tentativa de manter o direito dos Oficiais de Justiça quanto ao pagamento da VPNI e GAE.Dr. Osair disse ter conhecimento sobre o tema e se comprometeu em buscar respostas sobre uma possível atuação do Conselho Nacional para o tema.  Outros assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça – Além da VPNI e GAE, os dirigentes das entidades aproveitaram a videoconferência para apresentar outras demandas ao auxiliar da presidência do CNJ.Uma delas foi a preocupação da Fenassojaf quanto à criação do Fórum Permanente de Carreira, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça através da Portaria nº 119/2020. O presidente Neemias Ramos Freire destacou a importância de os Oficiais de Justiça estarem representados no grupo que terá a responsabilidade de discutir questões relacionadas à gestão da carreira dos servidores do Judiciário da União.O juiz solicitou que a Federação encaminhe ofício com o pedido formalizado para integrar o Fórum.A segurança dos Oficiais no cumprimento dos mandados também foi abordada nesta quarta-feira. A diretora Mariana Liria reforçou a importância do reconhecimento do risco da atividade em nível nacional e frisou o empenho da Fenassojaf em amenizar os perigos enfrentados na realização das diligências pelo oficialato federal em todo o país.A dirigente relembrou o trabalho desempenhado por Dr. Osair Junior, enquanto diretor do Foro da Justiça Federal no Rio de Janeiro, através da Portaria nº JFRJ-PDG-2020/00029, que dispõe sobre medidas de segurança para os Oficiais de Justiça quando no cumprimento presencial dos mandados. “Questão que para nós é absolutamente prioritária é o reconhecimento em nível nacional do risco da atividade, como já foi tratado na Justiça Federal do Rio com o avanço dado pela Portaria 29, que é a normativa mais favorável para os Oficiais de Justiça em todo o país; e o acompanhamento das diligências por Agentes de Polícia Judicial certamente viria a reforçar essa caracterização”.Por fim, Neemias Freire abordou a tentativa de esvaziamento da função do Oficial de Justiça proposta pela presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia à Assembleia Legislativa do estado e destacou a necessidade da adoção de medidas que impeçam a desvalorização e possível extinção do cargo nos tribunais. O juiz disse que não tinha conhecimento sobre o caso e solicitou que a Fenassojaf encaminhasse todas as informações a respeito do assunto, por entender que se trata de uma ameaça à atividade do Oficial de Justiça, cujas atribuições estão definidas em lei federal.Os participantes da reunião reforçaram a relevância da manutenção de um canal de diálogo junto aos órgãos superiores sobre as pautas do oficialato, item corroborado pelo representante do CNJ. “Dr. Osair em sua gestão como Diretor do Foro na SJRJ fez um trabalho incansável, sem precedentes na nossa vida funcional por aqui, de jogar luz sobre a atividade de cumprimento de ordens judiciais. A partir desse diálogo estreito conseguimos vários avanços importantes, com destaque para a preservação da saúde do oficialato durante o isolamento social e para o reconhecimento normativo do risco da atividade. Agora agradecemos pelo espaço que nos foi concedido, já no comecinho da sua gestão no CNJ, para debater essas pautas com a Fenassojaf, e esperamos que esse seja o primeiro de muitos encontros que nos levarão igualmente a avanços em nível nacional”, finaliza a diretora Mariana Liria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf vem a público repudiar a tentativa da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia de esvaziamento da função dos Oficiais de Justiça. Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa daquele estado (Leia AQUI), a presidência do TJRO apresenta minuta de Projeto de Lei para a alteração do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (Coje) para delegar aos serviços notoriais e de registro a prática de atos de comunicação judiciais simples, “especificamente de citação e intimação, que não impliquem em atos que só poderiam ser praticados por Oficial de Justiça, tais como busca e apreensão, avaliação e remoção de bens, prisão civil, condução coercitiva, dentre outros”.“Assim, a alteração no Coje objetiva que seja autorizado aos ofícios de justiça do foro extrajudicial o cumprimento de atos para a execução de ordens emanadas das autoridades jurisdicionais no formato de ofícios, com efeito de intimação ou para cumprimento de decisão, embora subscritos pelos servidores das unidades judiciárias, mas decorrentes de ordem expressa ou normas legais ou regimentais, observadas as exceções supracitadas”, completa.O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Osair Victor de Oliveira Junior, que hoje participou de uma reunião telepresencial com dirigentes da FENASSOJAF, disse que não tinha conhecimento desse projeto do TJ de Rondônia. O presidente da federação, Neemias Ramos Freire, se comprometeu a encaminhar todas as informações a respeito do assunto, por entender que se trata de uma ameaça à atividade do Oficial de Justiça, cujas atribuições estão definidas em lei federal.Na justificativa, o dirigente do Tribunal de Justiça alega, entre outros, o valor pago aos Oficiais de Justiça para o cumprimento das diligências. “Ainda que as unidades jurisdicionais se esforcem para privilegiar os Correios no cumprimento dos atos de mera comunicação (citação e intimação) – dado que o custo da carta é muito inferior ao do mandado – a baixa efetividade e o não atendimento de muitas localidades pelos Correios fazem com que muitas vezes esses atos sejam cumpridos por Oficial de Justiça”, afirma.O presidente ainda apresenta dados sobre a produtividade dos Oficiais no cumprimento das citações e intimações no estado de Rondônia e reafirma os custos que a eficiência desses servidores agregou ao Tribunal. A mensagem admite o desfalque no quadro de Oficiais de Justiça do TJRO e a necessidade de nomeações para as demandas judiciais requeridas naquele estado.A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) se solidariza com os Oficiais do estado de Rondônia e repudia propostas com o objetivo de esvaziar as atribuições dos Oficiais de Justiça, principalmente sem que nenhuma tentativa de diálogo tenta sido empreendida com as entidades que representam esses Oficiais.É inadmissível que a Administração do tribunal tente imputar benefícios ou prestígio para os Oficiais de Justiça “com a redução da imensa carga de trabalho a que estão submetidos”, na retirada de uma função pela qual esses servidores são qualificados e utilizam conhecimento técnico para a efetividade na execução.Não há, em qualquer parte do mundo, situações em que servidores de cartórios executem o cumprimento de citações e intimações. A Fenassojaf é parceira das entidades do oficialato estadual e atua em defesa dos Oficiais de Justiça. Neste sentido, negamos veementemente todas as propostas que visem a extinção do cargo.SOMOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E MERECEMOS RECONHECIMENTO E RESPEITO!

A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista recebe, até esta quarta-feira (07), as inscrições para o webinário “Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud: Principais Inovações”. O evento acontece nesta quinta (08) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e é destinado a servidores e magistrados da Justiça do Trabalho. Para fazer a inscrição, clique AQUI. O webinário faz parte das ações preparatórias para a 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que está prevista para ser realizada de 30 de novembro a 4 de dezembro. O evento terá transmissão ao vivo pelo link enviado aos inscritos. Os participantes receberão certificado de participação. A confirmação de presença para receber a certificação será feita durante a videoconferência. Fruto de um acordo de cooperação técnica firmado em dezembro de 2019 entre o CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional, o Sisbajud foi desenvolvido para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. O sistema permite o envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisição de informações básicas de cadastro e saldo, além de requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente, fatura do cartão de crédito e operações de câmbio, reduzindo o prazo de tramitação dos processos e aumentando a efetividade das decisões judiciais.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Escola Judicial de Goiás (Ejug), em parceria com a Assojaf/GO e o Sindojus/GO, realizam, a partir desta quarta-feira (07), um curso voltado aos Oficiais de Justiça.Com o tema “Boas práticas executórias e a atuação do Oficial de Justiça: da expertise em comunicação à investigação patrimonial”, o objetivo é qualificar o oficialato, especialmente diante da possibilidade do uso dos recursos tecnológicos no cumprimento dos mandados.Os instrutores serão os dirigentes da Assojaf-15 Lilian Barreto Rodrigues e Renato Fernandes de Oliveira, além do Oficial de Justiça do TRT-21 Humberto Lucena.  Os tópicos abordados na capacitação compreendem desde a revolução tecnológica e o mercado de trabalho, a atuação e pacificação social no cumprimento das ordens judiciais, técnicas de comunicação para abordagem e negociação em diligências, bem como investigação e serviço de inteligência patrimonial.Os encontros acontecerão nos dias 7, 14, 21 e 28 de outubro, às 14 horas, com carga horária de 20 horas e certificação emitida pela Ejug.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf está atuante no combate à proposta da Reforma Administrativa. Em conjunto com outras federações como a Fenajufe, Fenajud e Fesojus, a Federação das Associações de Oficiais de Justiça integrará a Campanha de Mídia Nacional contra a PEC 32 que deverá ser lançada ainda neste mês de outubro. A diretoria deve definir, ainda nesta semana, qual o valor a ser disponibilizado para a campanha nacional.Outra medida é uma campanha própria da Fenassojaf, voltada aos Oficiais de Justiça e toda a sociedade, na tentativa de demonstrar os prejuízos trazidos pela matéria que acaba com a estabilidade e o Regime Jurídico Único, em favor de contratações privadas para a Administração Pública.Ao contrário do que se tenta expor ao cidadão, a Reforma Administrativa não traz modernização e, menos ainda, eficiência na administração pública. Ela abre a possibilidade de extinção de cargos e instituições, além de favorecer a troca de favores. MAIA DEFENDE REGULAMENTAÇÃO DO TETO DOS GASTOS E PEDE UNIÃO PARA APROVAR REFORMASO presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), pediu união para retomar a votação da agenda de reformas e afirmou que vai dar urgência à regulamentação do teto de gastos públicos."Sem as reformas, o país entrará numa crise econômica muito grave. A partir de amanhã, precisamos retomar os trabalhos em torno da agenda de reformas, que não vai parar independentemente das eleições municipais. A regulamentação do teto de gastos é a nossa principal urgência, além da reforma tributária e da reforma administrativa encaminhada pelo governo", disse Maia.A declaração foi dada na noite desta segunda-feira (05), após jantar com os ministros da Economia, Paulo Guedes; das Comunicações, Fábio Faria; e da Secretaria de Governo da Presidência, Luiz Ramos.Maia também considera necessário votar a reforma administrativa ainda neste ano. "Sem a modernização do Estado brasileiro e a melhoria da eficiência dos gastos na administração pública, o Brasil não vai avançar", alertou.Para a Fenassojaf, somente com união e força será possível barrar a PEC 32 e demais propostas que retiram direitos. DIGA NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados

Reportagem publicada no último domingo (04) pelo jornal Diário de Pernambuco inclui os Oficiais de Justiça entre as profissões que enfrentam rotina de agressões e ameaças naquele estado. O texto relata a ocorrência registrada pelo Oficial Roberto Machado, de 54 anos, que quando tentava cumprir um mandado de busca e apreensão de um veículo em Olinda, o financiador do carro jogou gasolina sobre o servidor e ameaçou tocar fogo."O homem saiu de casa já jogando gasolina em mim e no meu carro. A sorte foi que, quando tentou acender o fósforo, o filho o segurou, evitando uma tragédia, pois a rua estava cheia de gente", conta Roberto. Segundo ele, um Boletim de Ocorrência foi registrado, mas o caso não teve desfecho. "Não houve audiência ou qualquer resultado, após as perícias na minha roupa e no meu carro, que ficou com a pintura danificada por causa do combustível. Além dos riscos efetivos, tem a impunidade", ressalta.A publicação aponta o trabalho solitário exercido pelo Oficial de Justiça como uma das causas para o risco na profissão.  Leia aqui a reportagem publicada pelo Diário de PernambucoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O oficialato registrou mais uma morte pelo contágio da Covid-19 no Brasil. Dessa vez, a vítima foi o Oficial de Justiça aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) José Roberto Cavalcanti Moura, de 84 anos.O Oficial é a 20ª vítima fatal do novo coronavírus entre o segmento e estava internado há 38 dias. Além dele, os Oficiais de Justiça falecidos pela doença são José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho (TJPA), Ronaldo Luiz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Dora Bastos Costa (TJPA), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE), Aristeu Pereira da Cruz (TJBA) e Irani Inacio Silveira (TJRO).José Roberto Moura foi um dos fundadores da Aojus, em 1991. “Lamentamos profundamente o falecimento do nosso colega que participou da fundação da nossa entidade e, infelizmente, passa a integrar a triste estatística de óbitos pelo coronavírus no Brasil”, afirma o presidente da Associação Ivan Rodrigues.A diretoria da Fenassojaf lamenta mais este registro e envia condolências aos amigos e familiares do Oficial aposentado e aos dirigentes da Aojus/DF.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ) promove, a partir das 9 horas desta segunda-feira (05), o segundo webinário gratuito para Oficiais de todo o mundo. Com o tema “O Oficial de Justiça e a Prova por meio do Auto de Constatação” (Judicial Officer and evidence through Statement of Facts), o evento será transmitido ao vivo, direto da sede da UIHJ na França.Além do presidente Marc Schmitz, o webinário tem a presença do 1º Vice-presidente da UIHJ, Mathieu Chardon. Segundo o diretor da Fenassojaf responsável pelas Relações Internacionais, Malone Cunha, “a UIHJ vai explorar como as ferramentas tecnológicas como WhatsApp, redes sociais e até drones podem auxiliar o Oficial de Justiça na sua atribuição”, explica.O evento teve a transmissão em francês e, a partir das 9h (horário de Brasília), acontece no idioma inglês.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal de 1ª Região (TRF1) negou, com unanimidade, provimento à apelação de um Oficial de Justiça que não comprovou a efetiva necessidade do uso de arma de fogo para o exercício da profissão. O requerente ingressou com a ação após a Superintendência Regional da Polícia Federal de Minas Gerais negar a licença para porte de arma em território nacional ao servidor pelo prazo máximo de cinco anos. O impetrante alega que solicitou o armamento em decorrência de ocupar o cargo de Oficial de Justiça Avaliador.Na apelação ao TRF1, o Oficial sustentou que, segundo parâmetros legais e normativos, a atividade profissional exercida é de risco.Ao analisar o caso, o relator, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que a autorização para a aquisição e porte de arma de fogo decorre de ato discricionário da Administração, devendo o postulante comprovar que preenche os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).O magistrado enfatizou que uma das exigências previstas no artigo 10 da norma é a demonstração da efetiva necessidade do armamento para o exercício da atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física. "Na hipótese, o impetrante não comprovou na estreita via do mandado de segurança a efetiva necessidade de uso da arma de fogo para o exercício de sua profissão. Ressalte-se que a decisão administrativa discricionária e fundamentada nas previsões legais não está eivada de qualquer ilegalidade, eis que a Administração tem o condão de impor requisitos e limites para a concessão do pedido, cujo deferimento tem caráter excepcional", concluiu o relator.Fonte: TRF1

A Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou, nesta quinta-feira (1º), a Resolução nº 47/2020, que dispõe sobre a reabertura dos prédios e retorno, gradual e sistematizado, das atividades presenciais no âmbito do TRF.De acordo com o normativo, a reabertura dos prédios acontece a partir do dia 19 de outubro, com acesso restrito a magistrados, servidores, estagiários, empregados das empresas prestadoras de serviço e outros, que demonstrarem a necessidade da prática de ato judicial presencial, “devendo ser mantido remotamente nas demais hipóteses, observando-se as disposições quanto ao ingresso nas dependências da Justiça Federal previstas na Resolução”.O retorno das atividades será estabelecido em três etapas, sendo a primeira já a partir da próxima segunda-feira (05) com 20% dos servidores das unidades administrativas. A partir de 19 de outubro, esse percentual será de 30% e, na etapa final – com data ainda a ser estabelecida, haverá o retorno integral de todo o quadro.De acordo com o TRF-4, os prazos dos processos físicos serão retomados a partir da implementação da última etapa do retorno. O trabalho remoto se mantém obrigatório para todos aqueles que integram o grupo de risco, pais responsáveis por crianças em pré-escola ou ensino fundamental, enquanto não autorizado o retorno das atividades letivas e os que coabitam com pessoas idosas ou portadoras de doenças crônicas.Quanto ao cumprimento de mandados, o Artigo 8º da Resolução 47 informa que “a prática de atos judiciais de forma presencial, e, quando estiverem autorizados, também de reuniões, fóruns, cursos presenciais e atividades similares, deverão ser observar o distanciamento social adequado, as normas de biossegurança e as medidas de prevenção à aglomeração de pessoas, inclusive nos corredores, saguões e demais espaços dos prédios da Justiça Federal da 4ª Região ou sob sua responsabilidade”.Leia AQUI a íntegra da Resolução 47/2020Recomendação sobre o cumprimento de mandados – Na quarta-feira (30), a Corregedora Regional do TRF-4, Desembargadora Luciane Amaral Corrêa Munch, emitiu recomendação aos Diretores do Foro e Seções Judiciárias sobre o trabalho a ser desempenhado pelos Oficiais de Justiça para o efetivo cumprimento dos mandados.O documento autoriza a expedição de todas as categorias de mandados, bem como a remessa para as Centrais de Mandados, com consequente distribuição para cumprimento.De acordo com a Corregedoria, ressalvadas as ordens que exigirem diligências físicas, os mandados serão cumpridos “preferencialmente de modo virtual, por telefone ou outros meios eletrônicos, tais como o WhatsApp”.Os mandados de citação, intimação ou notificação cujo cumprimento eletrônico não for possível deverão ser feitos de maneira presencial.  Já os mandados de verificação/constatação e avaliação serão efetuados desde que não haja risco sanitário para o Oficial de Justiça.A Corregedora determina, ainda, que os diretores do Foro e Seções Judiciárias deverão procurar viabilizar a celebração de convênios que permitam acessos a informações de endereços e telefones e ampliar os acessos existentes para os Oficiais. TRT-4 – Na Justiça do Trabalho, o TRT informou que estuda retomar as atividades, de maneira gradual, a partir de 28 de outubro. A data foi escolhida com base na proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pelo TRT-RS para implementar e acompanhar as medidas de retorno ao trabalho presencial.“O certo é que a retomada será gradual e considerará as particularidades dos grupos de risco e das regiões com bandeira vermelha e preta no Mapa de Distanciamento Controlado do RS. Além disso, diversas medidas preventivas serão adotadas, com vistas à preservação da saúde de magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público, estagiários, prestadores de serviço, jurisdicionados e demais usuários”, afirma o Regional.Fonte: Assojaf/RS

A Assojaf/PA-AP lançou, no final do mês de setembro, a primeira edição do Boletim Informativo da entidade. O material reúne informações trimestrais sobre a atuação da nova diretoria da Associação, além de um artigo redigido pelo presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire.Intitulado “Reforma administrativa: mais um duro ataque aos serviços públicos”, Neemias faz uma análise da PEC 32/2020, encaminhada ao Congresso Nacional no dia 5 de setembro. De acordo com o Oficial de Justiça, não se pode argumentar que esta é uma reforma apenas para os futuros servidores. “A proposta do governo Bolsonaro mexe com os atuais servidores, na medida em que traz vários artigos cujo propósito evidentemente é substituir trabalhadores sob o regime estatutário, com estabilidade no emprego, por trabalhadores em regime celetista e terceirizados”.Ainda de acordo com o presidente da Federação, o ataque do governo Bolsonaro não é apenas aos servidores e sim ao serviço público. “O fim do regime jurídico único e a ampliação das possibilidades de demissão já seriam suficientes para nos colocar contra essa proposta. Afinal, o que está em jogo são as salvaguardas da sociedade para um serviço público que nos livre das ingerências dos poderosos e nos dê condições de trabalho para melhor atender à população que precisa de Justiça”, finaliza.Segundo o presidente da Assojaf/PA-AP Malone Cunha, o intuito do informativo é manter o quadro de associados e os Oficiais de Justiça Federais atualizados sobre as novidades da categoria e atuações da gestão. “O boletim é lançado basicamente no formato virtual, porém versões impressas serão remetidas para algumas Centrais de Mandados”.Na foto, Malone faz a entrega do impresso na Ceman de Belém. Com ele estão os Oficiais Denise Ferreira Campos Costa e Antonio Paulo da Costa Nunes. Clique Aqui para ter acesso ao Boletim Informativo da Assojaf/PA-APDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista do CSJT, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, promove, no dia 8 de outubro, das 15h às 17h30, o webinário “Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud: Principais Inovações”. O evento faz parte das ações preparatórias para a 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que está prevista para acontecer entre 30 de novembro e 4 de dezembro.Com o objetivo de apresentar a ferramenta para juízes e servidores da Justiça do Trabalho, o webinário será transmitido de forma virtual por link enviado aos inscritos. Os interessados devem se inscrever até a próxima quarta-feira (07). Os inscritos que acompanharem o evento receberão certificado de participação. ProgramaçãoA abertura será realizada pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim Rodrigues também estará no início do evento.O conteúdo técnico fica a cargo da juíza auxiliar do CNJ Dayse Starling, uma das responsáveis pela implantação do Sisbajud. O encerramento será feito pelo ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, que dará mais informações sobre as próximas atividades preparatórias da Semana Nacional da Execução Trabalhista.Fruto de um acordo de cooperação técnica firmado em dezembro de 2019 entre o CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional, o Sisbajud foi desenvolvido para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. O sistema permite o envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisição de informações básicas de cadastro e saldo, além de requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente, fatura do cartão de crédito e operações de câmbio, reduzindo o prazo de tramitação dos processos e aumentando a efetividade das decisões judiciais.Para se inscrever no webinário do CSJT basta clicar AQUI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do CSJT

Os Oficiais de Justiça poderão atuar como agentes de inteligência no Poder Judiciário. A medida faz parte do Projeto de Lei nº 4755/2020, apresentado nesta terça-feira (29) pelo deputado Ricardo Silva (PSB/SP).A matéria altera artigos do Código de Processo Civil para dispor novas atribuições aos Oficiais de Justiça, entre elas, a realização de inspeções judiciais e lavrar autos de constatação.Sobre as atividades de inteligência, a proposta indica que os Oficiais irão atuar na fase de conhecimento ou da execução, com o objetivo de localizar bens e pessoas ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções cíveis, penais, prisões e apreensão de pessoas e bens.   O projeto de lei estabelece, ainda, que cada tribunal formará e qualificará grupos de Oficiais de Justiça para atuação específica como agentes de inteligência.Na justificativa, o autor do PL afirma que “com a capacitação dos Oficiais de Justiça para atuarem como agentes de inteligência, o Poder Judiciário disporá de eficazes ferramentas para a localização de pessoas para o efetivo cumprimento de comunicações processuais e de mandados de prisão, tornando assim efetiva a prestação jurisdicional”.Ricardo Silva enaltece o ingresso no cargo mediante “dificílimo concurso público”, que exige pré-requisito mínimo a graduação em Direito... “compondo uma força de trabalho qualificadíssima que pode atuar de modo muito mais eficaz na prestação jurisdicional, contribuindo sobremaneira com a celeridade processual e eficiência do serviço público, conforme preconizado pelo art. 37 da Constituição Federal”.A elaboração do Projeto de Lei nº 4755 teve a colaboração da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra) e do Sindojus/PB através do Oficial de Justiça Joselito Bandeira.Apesar de não ter contribuído ou participado da confecção da proposta, a Fenassojaf considera o PL importante pela valorização que agrega ao cargo do Oficial de Justiça, diante das diversas ameaças que cercam o serviço público. “A maior preocupação, além do fim da estabilidade e a retirada de direitos, é sobre a possibilidade de extinção de cargos públicos. Como já vem sendo debatido entre os Oficiais, tornar a carreira como de inteligência, além de valorizar e qualificar o oficialato dentro do serviço público, mostra que somente nós, Oficiais de Justiça, temos a capacidade de analisar e identificar todo o procedimento para a efetividade da execução e celeridade processual. Isso porque somos nós é que vivenciamos o dia a dia do cumprimento dos mandados”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.  Clique Aqui para acessar o PL 4755/2020Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo