O deputado Ricardo Silva (PSB/SP) encaminhou, na última terça-feira (15), requerimento ao presidente da Câmara para envio de indicação ao Ministério da Saúde para a inclusão dos Oficiais de Justiça no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19.No pedido, o parlamentar ressalta que os Oficiais são verdadeiros longa manus dos magistrados e executam as atribuições majoritariamente em diligências externas, “tendo amplo contato com a população em geral e circulando por grandes distâncias, fato este que, além de expô-los demasiadamente ao contágio, o tornam potenciais propagadores involuntários do aludido vírus”.A Fenassojaf ressalta o número de Oficiais de Justiça contaminados e mortos pelo coronavírus em todo o Brasil, diante da especificidade da função. Atualmente, o oficialato representa mais de 45% do número de óbitos registrados em todo o Poder Judiciário, índice que intensifica a importância da proteção a esses servidores.Clique Aqui para ler o requerimento encaminhado pelo deputado Ricardo Silva  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf lamenta o falecimento, ocorrido nesta quarta-feira (16), do Oficial de Justiça aposentado Petrônio dos Passos Gomes, mais uma vítima do coronavírus no Brasil.Conhecido como Pepe, o servidor do Tribunal de Justiça do Amapá não resistiu à contaminação do vírus. Segundo o Sindojus/AP, Petrônio teve complicações causadas pela Covid-19 e estava internado no estado de Santa Catarina.“Pepe foi um dos mais destemidos Oficiais de Justiça do estado do Amapá, iniciou sua carreira no interior do estado até chegar à capital, onde com maestria e amor desempenhou uma das mais brilhantes missões dentro do Poder Judiciário, que é a concretização do poder do juiz”, afirma o sindicato.Com mais este registro, o oficialato federal e estadual contabiliza 29 mortos pela pandemia em todo o Poder Judiciário.A Federação envia condolências a todos os colegas e familiares do Oficial de Justiça aposentado.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça somam 28 mortes pela infecção do novo coronavírus no Brasil. Na última terça-feira (15), dois servidores da Justiça Estadual do Rio de Janeiro não resistiram à doença.Valter Antunes de Azeredo tinha 68 anos de idade e era lotado em Alcântara/São Gonçalo.O segundo registro de falecimento na mesma data foi do Oficial Felipe Gouveia, de São João de Meriti, de 65 anos.Segundo informações obtidas pela Fenassojaf, ambos pertenciam ao grupo de risco e não cumpriam diligências externas.Além de Valter e Felipe, outros 26 colegas perderam a vida ao longo do ano de 2020 em virtude da Covid. São eles José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho (TJPA), Ronaldo Luiz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Dora Bastos Costa (TJPA), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE), Aristeu Pereira da Cruz (TJBA), Irani Inacio Silveira (TJRO), José Roberto Cavalcanti Moura (TJDFT), Alberto Cabariti Filho (TJSP), Nadea Maria da Câmara (JFRJ), Rubens Celso de Souza Lima (TJSP), Neuzomir Marques (TJSP), Landir Antunes (TJAP) e José Renato Soares Bandeira (TRT-1).  Mais uma vez, a direção da Fenassojaf lamenta os registros e se mantém alerta para que os procedimentos de segurança sejam garantidos aos Oficiais que precisam estar nas ruas para o cumprimento dos mandados. A Federação Nacional envia condolências aos amigos e familiares dos 28 Oficiais de Justiça falecidos durante a pandemia.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Movimento a Serviço do Brasil divulgou, durante reunião ocorrida nesta segunda-feira (14), o relatório de ações efetivadas pela agência In Press Oficina na campanha de mídia contra a Reforma Administrativa.Iniciada no final do mês de outubro, ação nacional de mobilização contou com métodos de comunicação interna, assessoria de imprensa, redes sociais e mídia off-line, com a divulgação em painéis de LED, outdoors, vídeos, webinar, conteúdos para a imprensa e redes sociais.De acordo com os resultados apresentados pela empresa contratada, entre 27 de outubro e 30 de novembro, foram 39 inserções em grandes veículos de comunicação e sites especializados em temas políticos.Entre os temas destacados pela imprensa no período estão o lançamento do Movimento a Serviço do Brasil, a influência política e a redução em 25% nos serviços públicos, caso a PEC 32/2020 seja aprovada.Sete matérias de áudio também foram produzidas e distribuídas para rádios comerciais, comunitárias e educativas em todo o Brasil. Na comunicação interna, o Movimento produziu vídeos, cards e um abaixo-assinado que obtiveram resultados expressivos no Facebook, Youtube, Instagram e Twitter, em um total de 2.474 publicações com o alcance superior a 41 milhões de pessoas. O Movimento a Serviço do Brasil conta atualmente com mais de 29 entidades, entre elas a Fenassojaf, Aojustra e Assojaf-MG, na defesa dos cerca de 400 mil servidores públicos das três esferas do Poder.  A grande campanha de mídia nacional permanece ativa e, para 2021, novas ações serão implementadas para uma mobilização ainda maior no combate à proposta que retira direitos da categoria e acaba com o Regime Jurídico Único em detrimento aos serviços oferecidos para o cidadão.A Fenassojaf também trabalha, desde o mês de novembro, na retomada da campanha de valorização do serviço público lançada em fevereiro e interrompida diante da crise do novo coronavírus que atingiu o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realiza, nesta quinta-feira (17), uma live internacional sobre o Oficial de Justiça e o ano de 2020.O objetivo é fazer uma retrospectiva sobre este que foi um ano sem precedentes para a profissão no mundo inteiro e promover uma comparação entre a realidade brasileira e a vivenciada em outros países, diante das dificuldades da pandemia do novo coronavírus.Além dos diretores da Federação Neemias Ramos Freire, Mariana Liria e Malone Cunha, a conversa terá as presenças de Francisco Papini, Oficial de Justiça na cidade de Buenos Aires e integrante da União de Empregados da Justiça da Nação Argentina (UEJN); Patrick Gielen, Oficial de Justiça em Bruxelas, na Bélgica, e conselheiro especial da presidência da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ); Mohamed Sylla, Oficial de Justiça em Conacri, na Guiné, e Secretário-Geral da Câmara Nacional de Oficiais de Justiça da Guiné e da Agente de Execução em Breclav, na República Tcheca, Tereza Lungová, também membro da Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça da República Tcheca.Devido ao fuso horário e pluralidade das participações, a transmissão acontece em inglês, ao vivo, a partir das 14 horas (horário de Brasília), pelo canal da Fenassojaf no Youtube e página no Facebook. Posteriormente, a Federação irá disponibilizar o vídeo legendado para que todos tenham acesso ao conteúdo.Um dos principais temas debatidos serão as ameaças sofridas pela categoria no ano de 2020, sejam para a saúde como as referentes às atribuições dos profissionais, com destaque especial para o PL 83/2020 do TJRO, que visa esvaziar a função do Oficial de Justiça atribuindo as intimações e citações ao serviços notariais.Segundo o diretor de Relações Internacionais Malone Cunha, a Fenassojaf é a primeira entidade nacional de Oficiais de Justiça a realizar uma live internacional, “o que demonstra que nossa entidade está ocupando todos os espaços da nossa categoria, inclusive este, que trata do intercâmbio profissional dos Oficiais de Justiça”, finaliza.A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça para acompanharem a transmissão e obterem informações sobre o ano de 2020 em diversas regiões do mundo.No Youtube, a transmissão será feita pelo link https://www.youtube.com/watch?v=9sw0Jqe2qXs. Via Facebook, a live internacional acontece ao vivo no www.facebook.com.br/Fenassojaf. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenajufe ingressou, no dia 1º de dezembro, com pedido de amicus curiae na Representação TC 036.450/2020-0 do Tribunal de Contas da União (TCU) que envolve pagamento da VPNI e GAE pelos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais.O pedido é um encaminhamento do 12º Encontro Nacional do Coletivo de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Fenajufe (COJAF) que ocorreu no dia 28 de novembro, o qual a Fenassojaf esteve presente representada pelos diretores Neemias Ramos Freire, Eduardo Virtuoso, Donato Barros Filho, Mariana Liria, Pietro Valério e Isaac Oliveira. Vale destacar que o tema VPNI e GAE foi colocado no documento de carreira como prioridade no Fórum Permanente de Carreira dos Servidores do PJU para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atue junto ao TCU em benefício dos OJAFs.A representação foi instaurada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no pagamento cumulativo realizado por órgãos do Poder Judiciário, em benefício de Oficiais de Justiça ativos, aposentados e aos pensionistas, no recebimento da GAE, juntamente com a parcela de quintos/décimos de função, transformado em VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1992.Na solicitação de ingresso como amicus curiae ao ministro Raimundo Carreiro, relator da Representação TC 036.450/2020-0, a assessoria jurídica daquela Federação afirma que a incorporação dos quintos foi prevista, inicialmente, pelo art. 62 da Lei nº 8.112/90, posteriormente regulamentada pela Lei 8.911/94, tendo sido extinta pela Lei nº 9.527/97, momento no qual houve a sua transformação em VPNI. Pontua-se que a incorporação e a transformação dos quintos em vantagem pessoal se deu há mais de uma década.Além do ingresso como amicus curiae, a Fenajufe requereu que seja reconhecida a legalidade do percebimento cumulativo da VPNI decorrente de quintos incorporados e da GAE aos Oficiais de Justiça que vêm recebendo as verbas de forma cumulativa há mais de 5 anos. E, na remota hipótese de não ser este o entendimento, que seja a parcela referente à VPNI (quintos) transformada em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros.“Desde o início dos questionamentos lançados pelo TCU, a Fenassojaf tem trabalhado para garantir a manutenção do pagamento aos Oficiais de Justiça. A atuação da Fenajufe no mesmo sentido traz mais força ao nosso movimento e reafirma o que foi decidido no Encontro do COJAF. A Fenassojaf segue vigilante, sem medir esforços para garantir a defesa dos Oficiais em todo o Brasil”, finaliza o diretor jurídico Eduardo Virtuoso.Fonte: Fenajufe, editado por Caroline P. Colombo

O presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM/RJ) defendeu, nesta segunda-feira (14), o cancelamento do recesso parlamentar de janeiro para que o Congresso Nacional vote propostas de combate à pandemia e medidas de ajuste fiscal. Entre os projetos prioritários citados por Maia estão a PEC Emergencial, o projeto de lei complementar que libera verbas de fundos públicos para enfrentamento da pandemia de Covid-19 (PLP 137/20) e o texto que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Essa última faz parte da reforma tributária e substitui o PIS/Pasep e a Cofins.“Sou a favor que o Congresso trabalhe em janeiro para aprovar, principalmente, a PEC emergencial. Não há outra solução, já que o decreto de calamidade não será prorrogado”, disse.Na última semana, o relator da proposta, senador Marcio Bittar (MDB/AC), decidiu não enviar o parecer para votação e disse que a matéria seria analisada no próximo ano. A PEC Emergencial trata da regulamentação dos gatilhos que precisam ser acionados no caso de descumprimento da regra do teto constitucional instituído pela Emenda 91. Entre as medidas que afetam diretamente os servidores públicos estão a possibilidade de congelamento de salários e a redução de até 25% da remuneração da categoria caso as despesas correntes superem 95% no período de doze meses.A Fenassojaf está atenta às matérias que tramitam no Congresso Nacional e integra a campanha nacional através do Movimento a Serviço do Brasil, em favor de um serviço público de qualidade para o cidadão e contra a retirada de direitos da categoria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

O Oficial da Justiça Federal de Pernambuco Edmilson Alves do Nascimento lançou o livro “Amazônia e Trabalho Infantil: uma abordagem envolvendo política pública, crianças indígenas e fronteiras”.Segundo o autor, a obra tem é resultado de uma pesquisa desenvolvida entre março de 2014 e fevereiro de 2016, com o auxílio do Instituto de Natureza e Cultura – INC, Campus da UFAM, em Benjamin Constant, no curso de mestrado do Programa de Pós-Graduação em Sociedade e Cultura na Amazônia (PPGSCA).O objetivo é debater o trabalho infantil, “problema nocivo e recorrente aos países da tríplice fronteira -  Brasil-Colômbia-Peru, bem como de seus municípios”, diz. Diante disso, o livro busca responder sobre a aplicação de ações institucionais relacionadas às políticas públicas para erradicação do trabalho infantil no município de Tabatinga/AM, na tríplice fronteira.Ainda de acordo com Nascimento, a compreensão sobre como tem sido a atuação dos órgãos especializados na erradicação do trabalho infantil em Tabatinga é importante para a compreensão sobre a existência de políticas públicas focadas na promoção da proteção à criança enquanto sujeito de direitos na área da fronteira Brasil-Colômbia-Peru, “tendo em vista que, constituem estas ações, elementos que conduzem à formação de cidadania do ser criança, repercutindo mudanças ideológicas, proporcionando o desenvolvimento dos valores de justiça social, igualdade e cidadania”.Para ele, o conteúdo trazido no livro está diretamente relacionado ao trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça, uma vez que existe uma interação direta pelo servidor, durante o cumprimento do mandado, com o contexto social em que se insere. “O desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Oficial de Justiça serviram de ponto de partida para a pesquisa, pois o tema abordado foi escolhido como objeto de investigação pautando-se na vivência pessoal e experiência profissional como Oficial de Justiça Avaliador da Justiça Federal em Tabatinga, quando então me deparei com a constatação de que a maioria das petições pleiteando benefícios previdenciários, apresentadas à Justiça, registrava que o peticionante havia começado a trabalhar desde criança”, explica.“Dessa forma, aliando a experiência profissional como Oficial de Justiça e apoiado em uma literatura específica e metodologia adequada, buscou-se propiciar uma reflexão sobre a realidade vivida pelas crianças, as possibilidades mais eficazes nesse contexto, sobretudo compreender de que modo tem sido efetivada as políticas públicas de enfrentamento do trabalho infantil na região, onde se expõe a realidade da fronteira em seu aspecto geográfico e político, bem como simbólico no que diz respeito ao componente humano indígena e suas crianças”.O livro “Amazônia e Trabalho Infantil: uma abordagem envolvendo política pública, crianças indígenas e fronteiras” está disponível em algumas livrarias do país e também pode ser adquirido diretamente pelo site da editora Appris clicando AQUI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf lamenta o falecimento do Oficial de Justiça José Renato Soares Bandeira, 57 anos, ocorrido nesta sexta-feira (11), em decorrência da Covid-19.José Renato era servidor ativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro (RJ) e estava internado desde o último final de semana.Segundo o diretor da Federação e da Assojaf/RJ Pietro Valério, o Oficial de Justiça era querido por todos. “José Renato é um colega com quem a gente sempre poderia contar.  Trabalhamos juntos vários anos e sentiremos muito a sua falta.  Sua partida é um enorme alerta de que precisamos nos cuidar, de que essa doença está ativa e de que as medidas sanitárias são fundamentais”, afirma.Ele deixa a esposa Catarina e cinco filhos: Isabella,  Thiago,  Gabriel,  Aliny Laboher e  João Victor.A Fenassojaf lamenta esse novo registro fatal pelo coronavírus e envia condolências a todos os colegas e familiares de José Renato Soares Bandeira.Vale ressaltar que esta é a 26ª morte causada pela Covid entre Oficiais de Justiça no Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Anteprojeto de Lei de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) amplia as atribuições dos Oficiais de Justiça daquele estado.A proposta inclui incisos no artigo 268 da Lei Complementar Estadual nº 96/2010 e dá outras providências.Entre as alterações, o texto indica que os Oficiais de Justiça serão responsáveis por pregões nas audiências, arrematações e outros atos judiciais, além de afixar e retirar editais, auxiliar o juízo e serviços dos cartórios judiciais e cumprir jornada de trabalho com comparecimento diário no Fórum ou Sede do Tribunal de Justiça.Segundo informações do Sindojus/PB, o projeto seria analisado na quarta-feira (09) pelo plenário do Tribunal de Justiça. No entanto, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, a matéria foi retirada de pauta. A decisão liminar foi proferida pela conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel que atendeu pedido da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus).No Pedido de Providências nº 0010206-05.2020.2.00.0000, a Federação alega que os anteprojetos prejudicam a categoria dos Oficiais de Justiça e foram debatidos em sessão que não respeitou a publicidade exigida para os julgamentos do Poder Judiciário, em embate à cláusula constitucional prevista no inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Aponta ainda a existência de diversas nulidades nas propostas, as quais poderiam ter sido evitadas caso houvesse a participação dos representantes da categoria na elaboração. “Com a mobilização dos Oficiais de Justiça, nós conquistamos uma pequena vitória que foi a retirada de pauta nesta quarta-feira”, informa o diretor do Sindojus/PB Joselito Bandeira.A Fenassojaf acompanha mais este caso que envolve a retirada de direitos dos Oficiais de Justiça e enfatiza a luta e trabalho pelas devidas atribuições do oficialato no cumprimento das ordens judiciais em todo o Brasil.Clique Aqui para ler a íntegra do Anteprojeto de Lei apresentado pelo TJPBDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador Marcio Bittar (MDB/AC) anunciou nesta sexta-feira (11), em nota, que não apresentará o relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição 186/19, a chamada PEC Emergencial. “Responsabilidade e cautela são as palavras de ordem”, afirmou.“Em vista da complexidade das medidas e da atual conjuntura do país, creio que a proposta será melhor debatida no ano que vem, tão logo o Congresso retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado”, disse o senador.Na versão original, a PEC Emergencial envolve medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal. Bittar estava encarregado de fazer modificações, entre elas a inclusão de um novo programa social.A medida faz parte do Plano Mais Brasil do Governo Federal integrado por propostas, entre elas, a PEC da Reforma Administrativa, que retiram direitos e representam o fim do serviço público no Brasil.A Fenassojaf participa das mobilizações e campanhas desempenhadas por entidades representativas dos servidores no combate à aprovação das matérias que caracterizam o desmonte da Administração Pública.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

O senador Márcio Bittar (MDB/AC) disse em sessão remota na terça-feira (08) que encaminhou a todos os líderes partidários a minuta do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial, que cria gatilhos para controle dos gastos públicos. Bittar, que também é relator do Orçamento de 2021, afirmou que agiu sob orientação do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), ao repassar às lideranças partidárias “aquilo que deverá ser a proposta da PEC Emergencial, cujo objetivo será dar um sinal ao Brasil inteiro da retomada da agenda de austeridade fiscal vencedora das eleições de 2018”.De acordo com Márcio Bittar, há uma possibilidade “muito grande” de a PEC Emergencial ser votada antes do final do ano, embora o texto a ser analisado não seja o relatório que ele gostaria de apresentar.“Eu manteria o gatilho e a possibilidade de redução de carga horária e salário, mas não importa o que eu penso; é democracia. Não adianta eu apresentar um texto que seja o meu texto; o texto que eu tenho que apresentar tem que ser o texto da construção. O melhor não é o que eu quero; o melhor é o possível. Ontem foi remetida uma minuta aos líderes partidários. Estamos ainda no compasso de aguardar alguma observação e também a palavra final dos líderes e do Executivo. A expectativa é que a gente vote em primeiro e segundo turno na semana que vem, mas é uma expectativa”, declarou.   Márcio Bittar também afirmou que o consenso partidário vai contribuir para a votação da PEC Emergencial, tendo em vista que os partidos aliados, “e principalmente os de oposição”, retiraram os destaques para a votação do texto. Durante a sessão remota, Márcio Bittar ressaltou que a possibilidade de votação da PEC Emergencial, ainda em 2020, conta com a ajuda do senador Otto Alencar (PSD-BA), relator da PEC dos Fundos (PEC 187/2019), que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas.Medidas emergenciais - A PEC Emergencial altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.O texto da PEC Emergencial institui mecanismos de ajuste fiscal para a União, caso as operações de crédito excedam a despesa de capital, e para estados e municípios, caso as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. O texto modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar, e veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Também determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros e proíbe, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB).Na PEC Emergencial deveria ser inserido o Programa Renda Cidadã, mas o governo, por questões financeiras, decidiu repensar a iniciativa, que iria substituir o Bolsa Família e suprir a lacuna deixada pelo fim do auxílio emergencial, a ser pago pelo governo federal somente até 31 de dezembro.Fonte: Agência Senado

Em uma ação inédita, a Fenassojaf realiza, na próxima quinta-feira (17), uma live internacional sobre o Oficial de Justiça e o ano de 2020.O objetivo é fazer uma retrospectiva sobre este que foi um ano sem precedentes para a profissão no mundo inteiro e promover uma comparação entre a realidade brasileira e a vivenciada em outros países, diante das dificuldades da pandemia do novo coronavírus.Além dos diretores da Federação Neemias Ramos Freire, Mariana Liria e Malone Cunha, a conversa terá as presenças de Francisco Papini, Oficial de Justiça na cidade de Buenos Aires e integrante da União de Empregados da Justiça da Nação Argentina (UEJN); Patrick Gielen, Oficial de Justiça em Bruxelas, na Bélgica, e conselheiro especial da presidência da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ); Mohamed Sylla, Oficial de Justiça em Conacri, na Guiné, e Secretário-Geral da Câmara Nacional de Oficiais de Justiça da Guiné e da Agente de Execução em Breclav, na República Tcheca, Tereza Lungová, também membro da Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça da República Tcheca.Devido ao fuso horário e pluralidade das participações, a transmissão acontece em inglês, ao vivo, a partir das 14 horas (horário de Brasília), pelo canal da Fenassojaf no Youtube e página no Facebook. Posteriormente, a Federação irá disponibilizar o vídeo legendado para que todos tenham acesso ao conteúdo.Um dos principais temas debatidos serão as ameaças sofridas pela categoria no ano de 2020, sejam para a saúde como as referentes às atribuições dos profissionais, com destaque especial para o PL 83/2020 do TJRO, que visa esvaziar a função do Oficial de Justiça atribuindo as intimações e citações ao serviços notariais.Segundo o diretor de Relações Internacionais Malone Cunha, a Fenassojaf é a primeira entidade nacional de Oficiais de Justiça a realizar uma live internacional, “o que demonstra que nossa entidade está ocupando todos os espaços da nossa categoria, inclusive este, que trata do intercâmbio profissional dos Oficiais de Justiça”, finaliza.A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça para acompanharem a transmissão e obterem informações sobre o ano de 2020 em diversas regiões do mundo.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça federal Rodrigo Andrade Carneiro da Silva esteve, no último domingo (06), no Hospital Federal do Andaraí, zona norte do Rio de Janeiro, para o cumprimento de um mandado de busca de mais informações para subsidiar a decisão judicial no processo que buscava garantir um leito de CTI a uma paciente diagnosticada com Covid-19.O caso foi pauta de reportagem publicada pelo Portal G1. Em contato promovido pela Fenassojaf, o servidor da Seção Judiciária do RJ conta que esta foi a primeira vez em que precisou ingressar em um setor hospitalar de atendimento aos contaminados pelo novo coronavírus para uma diligência. “Devido ao trabalho do sindicato junto à direção do Foro, temos conseguido fazer por meio eletrônico a maior parte das intimações dos hospitais. Isso foi de grande ajuda para a proteção dos Oficiais”, afirma.Na certidão, o Oficial de Justiça relata que não localizou o diretor do hospital, nem um substituto. Ele também explica que, no sexto andar da unidade, onde estão internados pacientes com Covid, não havia nenhum médico. “Ante ao exposto, me dirigi à emergência e intimei a médica a me fornecer um detalhamento do estado de saúde da paciente e o tratamento a que vem sendo submetida. Acompanhei a doutora até o quarto da paciente onde ela a examinou e depois na enfermaria consultou o prontuário médico e informou que a mesma necessita de vaga em CTI com urgência”.Após 12 dias de espera por um leito de CTI, a paciente não resistiu ao contágio da doença faleceu, na madrugada desta terça-feira (08), durante o processo de transferência para o Hospital Ronaldo Gazolla. Segundo Rodrigo, apesar da possibilidade de uso dos meios eletrônicos, os Oficiais de Justiça têm se exposto ao risco com frequência, pois “na minha região metade dos Oficiais é do grupo de risco, o que importa dizer que nos plantões sempre tem um mandado presencial. Semana passada cumpri dois mandados na prefeitura, num deles tive que andar por três andares até achar a intimanda”.O Oficial explica que tem tomado todas as medidas preventivas para a segurança no cumprimento das diligências presenciais e reconhece que “em determinadas situações se faz necessário que enfrentemos o perigo. Depois da diligência terminada, já desinfeto tudo o que é possível e, já em casa, é que fico ponderando sobre o perigo de nossa profissão”, finaliza.A diretora de comunicação da Fenassojaf Mariana Liria reconhece que a Direção do Foro da Justiça Federal no estado tem atendido o Sindicato local em implementar medidas para não expor o Oficial de Justiça ao risco, “até porque os números estão aumentando, tanto no estado como em todo o Brasil, e precisamos manter as formas de proteção na garantia da vida e da saúde do Oficial”.Ainda de acordo com Mariana, casos como o registrado pelo Oficial Rodrigo são inevitáveis, “principalmente quando o mandado é urgente e necessita de cumprimento em um domingo, por exemplo”.No entanto, a diretora da Fenassojaf reafirma a importância da prevenção e uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), além de outros métodos que amenizem o risco de contágio durante o mandado.“Voltamos a frisar que o Oficial de Justiça deve utilizar preferencialmente os meios remotos para o cumprimento dos mandados e, em último e extremo caso de urgência, em que haja o risco de perecimento de direito, promover a diligência presencial”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça do TJ Amapá Landir Antunes é a 25ª vítima fatal do novo coronavírus no oficialato brasileiro. Ele estava internado no Hospital Porto Dias, em Belém (PA), e faleceu na última segunda-feira (07).Segundo informações do Sindojus/AP, Antunes era lotado na Central de Mandados de Macapá, sendo o primeiro Oficial de Justiça morto no estado em virtude da Covid-19.Além dele, outros 24 Oficiais não resistiram à infecção do vírus em todo o Brasil. São eles José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho (TJPA), Ronaldo Luiz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Dora Bastos Costa (TJPA), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE), Aristeu Pereira da Cruz (TJBA), Irani Inacio Silveira (TJRO), José Roberto Cavalcanti Moura (TJDFT), Alberto Cabariti Filho (TJSP), Nadea Maria da Câmara (JFRJ), Rubens Celso de Souza Lima (TJSP) e Neuzomir Marques (TJSP).A diretoria da Fenassojaf externa profundo pesar e envia condolências a todos os colegas e familiares do Oficial de Justiça Landir Antunes e demais vítimas da pandemia do novo coronavírus.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire gravou uma mensagem direcionada a todos os Oficiais de Justiça do Brasil para esclarecer as propostas apresentadas pela atual gestão para a transformação da entidade em Associação Nacional.O Oficial de Justiça do TRT de São Paulo enfatiza que não se trata da extinção da entidade, “mas é um recomeço”, explica.Segundo Neemias, atualmente a Fenassojaf exerce um papel de uma associação de associações, “ou seja, nossos representados não são pessoas físicas, e sim pessoas jurídicas. Nós queremos transformar em Associação Nacional de Oficiais de Justiça federais mantendo as associações locais como intermediárias nessa relação de representação”.No vídeo, o presidente exemplifica o trabalho desempenhado pela manutenção do pagamento da VPNI e GAE, onde a Federação não pode atuar diretamente pelos Oficiais de Justiça. “Nesse caso, a Fenassojaf só pode atuar na esfera administrativa e, em alguns casos, as associações não detém de todos os recursos financeiros e ferramentas disponíveis. É em um momento como esse que sentimos a necessidade de ter uma entidade nacional que, além de atuar na defesa de todos os Oficiais como tem feito a Fenassojaf, também possa atuar judicialmente em Brasília”.“Mais uma vez, nos colocamos à disposição para debater, em qualquer espaço, sempre com o propósito de esclarecer dúvidas e avançar na melhor forma de representar os Oficiais de Justiça de todo o país”, finaliza.CLIQUE AQUI para assistir a íntegra da mensagem do presidente Neemias Ramos FreireDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve decisão que autoriza a intimação de medidas protetivas de acusado por violência doméstica via telefone e aplicativo de mensagens WhatsApp. A exceção respeita as medidas de isolamento para conter a contaminação pela Covid-19.Após a prisão em flagrante do acusado pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato e delitos de ameaça e injúria contra a companheira e sua liberação após pagamento de fiança, foram deferidas medidas protetivas de urgência, que proibiam o homem de aproximar-se e comunicar-se com a vítima. A intimação do ofensor aconteceu por telefone celular e, com o consentimento do mesmo, o Oficial de Justiça enviou cópia do mandado pelo aplicativo WhatsApp, como medida excepcional, tendo em vista a situação de pandemia, emergência e calamidade pública causada pelo coronavírus.O MPDFT oficiou pela expedição de mandado de intimação pessoal, entretanto, o pedido foi indeferido pelo juiz do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia. Em sede de recurso, o órgão ministerial alega que as regras de intimação do réu seguem as de citação, devendo, portanto, ser intimado, pessoalmente, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça.Ademais, o Ministério Público argumentou que a Portaria Conjunta 78/2020, do TJDFT, permite a intimação da vítima por telefone, AR/MP, e-mail, WhatsApp ou outro meio tecnológico, desde que haja o consentimento dela, porém nada dispõe sobre as intimações do agressor por tais meios. Além disso, reforçou que Portaria GC 47/2020 do TJDFT, que regulamentou as comunicações dos atos processuais durante a vigência das medidas preventivas da Covid-19, reserva aos Oficiais de Justiça a execução de mandados urgentes, nos quais se enquadram as MPUs. Assim, requereu a reforma da decisão, bem como a nulidade da intimação e a posterior expedição de mandado de intimação pessoal ao ofensor a ser cumprido por Oficial de Justiça.Ao analisar o caso, o desembargador recordou que o juízo de origem, em razão das medidas adotadas para a prevenção ao novo coronavírus, determinou, com fundamento na Portaria Conjunta 50/2020, que a intimação do ofensor e da ofendida fosse realizada por telefone, e-mail ou WhatsApp, na forma da Portaria Conjunta n. 78/2016.O magistrado destacou parte da sentença de origem, na qual o juiz ponderou que “não deve ser feita uma interpretação das normas editadas por esta Corte apenas com base na sua literalidade, devendo ser levada em consideração a sua intenção, que, no caso, foi a prevenção do contágio e disseminação da COVID-19 no âmbito deste Tribunal”. De forma que o julgador original concluiu não ser necessário nem razoável expor os servidores a eventual contágio, ressaltando que não haveria motivo para declarar a nulidade do ato, em especial porque atingiu seu fim, que era dar ciência das medidas protetivas.“Da redação do “caput” e dos seus parágrafos [da referida portaria], ao contrário do que alegou o ‘Parquet’, não se infere que tenha sido vedada a realização de intimação de medidas protetivas de urgência por meio eletrônico. Na verdade, o final do “caput”, coerentemente com a regra da intimação por meio eletrônico que instituiu na primeira parte, explicou que a intimação pessoal por Oficial de Justiça seria excepcional, realizada apenas em casos urgentes”, asseverou o relator.Por outro lado, o julgador constatou que, de fato, a lei prevê que a realização da intimação por meio eletrônico depende de adesão expressa do interessado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A defesa do acusado, no entanto, em resposta ao recurso em questão, manifestou-se pela improcedência do pedido. Nesse sentido, ponderou que não há que se falar em nulidade, pois a intimação por telefone atingiu a finalidade, que era dar ciência das medidas protetivas para ele, e não implicou qualquer prejuízo.Diante do exposto, o colegiado observou que a intimação por meio eletrônico resguardou a saúde não só do Oficial de Justiça encarregado da diligência, mas também o próprio suposto ofensor, na medida em que o isolamento social é uma das principais medidas de prevenção ao novo coronavírus, e a comunicação da decisão que fixou medidas protetivas por telefone e WhatsApp evitou que ele tivesse contato com um terceiro que não é da sua convivência.“Assim, não há razão para declarar a nulidade da intimação, pois a própria parte que seria beneficiada com eventual declaração de nulidade do ato manifestou-se pela sua regularidade”, concluiu a sentença.A decisão foi mantida por unanimidade.Fonte: Aojus com o TJDFT

Os Oficiais de Justiça do TJ de Rondônia criaram um abaixo-assinado contra o Projeto de Lei nº 83/2020, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (Coje) para delegar aos serviços notoriais e de registro a prática de atos de comunicação judiciais simples como citação e intimação, busca e apreensão, avaliação e remoção de bens, prisão civil, condução coercitiva, dentre outros.Segundo a petição online, a proposta apresentada pela Administração do Tribunal de Justiça daquele estado é inconstitucional.O objetivo é atingir 5 mil assinaturas para o encaminhamento às autoridades competentes pelo julgamento da matéria.A Fenassojaf acompanha de perto e mantém a atuação pela garantia das atribuições dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil. No mês de outubro, o diretor Malone Cunha esteve em Rondônia, onde participou de uma audiência pública na ALRO e de reuniões com a Administração do Tribunal.“Não podemos admitir que ocorra um precedente tão grave para o esvaziamento da função e a Fenassojaf estará mobilizada para demonstrar a importância dos Oficiais de Justiça e garantir a valorização que o segmento merece”, reafirma Malone Cunha.A Federação convida todos os Oficiais de Justiça a integrarem essa mobilização e participarem do abaixo-assinado lançado pelos Oficiais do TJRO. “Essa é uma importante medida que contribui na luta pela manutenção das atribuições do oficialato estadual de Rondônia”, finaliza o presidente Neemias Freire.CLIQUE AQUI para assinar a petição virtualDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo