A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público ingressou, na noite desta quarta-feira (21), com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) que visa suspender a tramitação da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Na petição, os deputados André Figueiredo (PDT/CE), Fábio Trad (PSD/MS), Paulo Teixeira (PT/SP), Professor Israel Batista (PV/DF) e Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e os senadores Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e Weverton Rocha (PDT/MA) apontam que a falta de informações técnicas sobre a Reforma impede que o Parlamento promova o debate, questione e aperfeiçoe as propostas de alteração à Constituição Federal.“O caráter sigiloso – para não dizer nebuloso – que cerca a Reforma Administrativa é absolutamente incompatível como o direito ao devido processo legislativo. É inviável ao Legislativo debater uma mudança constitucional sem ter acesso a dados produzidos pelo Executivo. Há, inclusive, nítida violação aos princípios republicano e da separação de poderes: o Legislativo, competente por editar atos normativos, seja por iniciativa própria ou de outros Poderes, terá suas autonomia e independência tolhidas pelo desconhecimento de todas as nuances consideradas para a redação de um projeto”, diz a petição.Os parlamentares ainda questionam a constitucionalidade de diversos dispositivos da proposta da Reforma Administrativa, especialmente aqueles que concentram poderes na pessoa do chefe do Poder Executivo.A advogada Larissa Benevides, do Fischgold e Benevides Advogados, escritório que assessora a Frente, explica que, após sucessivas negativas, o Ministério da Economia deu acesso, apenas, a parte dos documentos. “Causou surpresa a constatação de que entre a Exposição de Motivos n. 47/2020/ME, assinada em 20 de fevereiro, e a entrega do texto ao Congresso Nacional, em 3 de setembro, não exista qualquer nota técnica ou parecer, embora o texto tenha sofrido alterações em razão de tratativas com a Casa Civil. Ademais, não foi veiculada qualquer análise do impacto orçamentário da PEC 32/2020”.Neste sentido, a Frente Parlamentar pede que o STF conceda liminar para a imediata suspensão da tramitação da PEC 32/2020 na Câmara dos Deputados, além de prazo de 48h para o cumprimento da determinação, “sob pena de serem apuradas as responsabilidades penal e administrativa e de ser investigada a desobediência pessoal da decisão judicial, nos termos do art. 26 da Lei n. 12.016/2009”.O protocolo também requer que, concedida a segurança pleiteada e a partir da confirmação da liminar, seja obstada a tramitação da Reforma Administrativa sem a divulgação de todos os elementos que subsidiaram a elaboração do texto apresentado pelo Poder Executivo, “especialmente aqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta”. Acesse aqui a íntegra da petição feita pela Frente Parlamentar.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Unacon Sindical

Os diretores da Fenassojaf Neemias Ramos Freire, Eduardo Virtuoso e Marília Machado participaram, na tarde da terça-feira (20), de uma reunião com o juiz auxiliar da presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Dr. Gustavo Chies Cignachi.  Além da Federação, dirigentes de entidades representativas da região sul – Assojaf/RS, Interojaf Sul, Sintrajufe/RS e Sintrajusc também estiveram na videoconferência, que teve como pauta a manutenção do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça da 4ª Região. O objetivo do encontro remoto foi reiterar o pedido de sobrestamento do processo administrativo em tramitação naquele Regional em relação à decisão do Tribunal de Contas da União sobre a percepção cumulativa para os Oficiais de Justiça. Na abertura, o presidente Neemias Ramos Freire agradeceu a disponibilidade do juiz Gustavo Chies em ouvir as preocupações dos representantes do oficialato e passou a palavra ao diretor jurídico Eduardo Virtuoso que fez um breve histórico sobre o tema, dando ênfase às recentes decisões no STF em mandados de segurança e deliberações de Tribunais Regionais do Trabalho que abrem a possibilidade de mudança no entendimento do TCU sobre as orientações repassadas aos tribunais. Virtuoso fez um apelo à Administração do Tribunal para que aguarde o reexame da matéria que será efetuado por órgão colegiado da Corte de Contas em   processo de Representação originado do entendimento do TRT-4 que não vislumbrou ilegalidade no pagamento acumulado.  O juiz auxiliar ouviu atentamente as ponderações apresentadas pelos representantes do oficialato federal e afirmou que encaminharia as preocupações e o pedido de sobrestamento ao presidente do Tribunal Federal, Desembargador Victor Luiz dos Santos Laus. Pela Assojaf/RS participaram da reunião o presidente Marcelo Ortiz e a diretora Rosane Felhauer. A Interojaf Sul foi representada pelo presidente Fábio André Maia Hreisemnou e a vice Marília Machado. O diretor do Sintrajufe/RS José Carlos Pinto de Oliveira e o coordenador geral do Sintrajusc Paulo Roberto Koinski também integraram o grupo.Na oportunidade, todos defenderam a legalidade do pagamento aos Oficiais de Justiça, bem como enfatizaram as divergências existentes nas interpretações dos tribunais e pediram prudência da Administração. Os representantes deixaram claro a preocupação e inquietude que tomou conta dos Oficiais de Justiça. O diretor Eduardo Virtuoso lembrou que os servidores estão sem reajuste salarial há anos, sem perspectivas futuras. “E ainda possuem as ameaças de sofrerem reduções em suas remunerações na Reforma Administrativa”, disse. O dirigente da Fenassojaf enfatizou que não foi estabelecido prazo pelo TCU aos tribunais para o cumprimento do novo entendimento.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei 1160/20 determina a interrupção, em caso de calamidade pública nacional aprovada pelo Congresso, dos pagamentos das parcelas de empréstimos consignados por pessoas físicas. Pelo texto, a suspensão valerá do início da vigência do estado de calamidade até 90 dias após seu fim.A proposta, do deputado licenciado Darci de Matos, tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta um artigo à Lei do Crédito Consignado. O parlamentar apresentou a proposta motivado pela pandemia de Covid-19.RenegociaçãoO projeto determina ainda a renegociação dos empréstimos com alongamento de prazo e adequação dos juros. Não haverá cobrança de taxas ou encargos, nem a inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes.No caso dos idosos que recebem aposentadoria paga com recursos públicos, é prevista uma limitação dos juros a 110% da taxa Selic. “Tais empréstimos, por serem honrados pela União, apresentam risco baixíssimo de não pagamento e, portanto, não haveria por que cobrar um spread de crédito muito elevado”, explica.O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR 120 DIAS – Vale lembrar que, desde o mês de agosto, o PL 1328/2020 aguarda a constituição de uma Comissão Temporária pela Mesa da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), a proposta suspende o pagamento dos consignados por 120 dias para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, além de aposentados e pensionistas.No último dia 8 de outubro, a deputada Lídice da Mata (PSB/BA) apresentou requerimento para a inclusão da matéria na Ordem do Dia. Outras nove solicitações para a apreciação do PL foram protocoladas junto à Câmara dos Deputados.A Fenassojaf compõe uma campanha do Movimento Acorda Sociedade (MAS) pela aprovação do PL 1328/2020. Em um vídeo gravado para apoio à mobilização, o presidente Neemias Ramos Freire reafirmou a importância da sanção do PL “que dá um alívio financeiro àquelas pessoas que estão passando por este período difícil de afastamento decorrente da pandemia do coronavírus”.CLIQUE AQUI para assistir a íntegra do vídeo com o presidente da Fenassojaf Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade resolução que institui no Poder Judiciário a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. A resolução contempla todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Judiciário, praticadas presencialmente ou por meios virtuais, inclusive aquelas contra estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores.O ministro Luiz Flux ressaltou a importância do enfrentamento e superação das injustiças de gênero e todas as formas de discriminação. “A aprovação é de uma importância ímpar. Trata-se de um tema muito importante e é um momento de afirmação do CNJ frente a novas perspectivas de problemas que estão no âmbito do Judiciário, como assédio moral, sexual e a discriminação”.De acordo com a relatora do Ato Normativo 0008022-76.2020.2.00.0000, conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, trata-se de um compromisso com a construção de relações mais justas e equânimes em direção a uma sociedade mais justa e fraterna, livre de preconceitos. “O Poder Judiciário só consegue realizar o seu mister graças ao trabalho diário de milhares de pessoas, que interagem em relações interpessoais que podem se tornar difíceis e complexas. E essa resolução visa abranger a todos, sem exclusão.”No voto, a conselheira destacou que a proposta tem como aspectos principais a construção de uma cultura institucional orientada para o enfrentamento e a superação das injustiças de gênero e todas as formas de discriminação. Além disso, prevê a instituição de Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual em todos os tribunais, composta por magistrados e servidores; o enfrentamento transversal do assédio, cabendo a cada agente contribuir para a efetividade da política; o fomento de práticas restaurativas para resolução de conflitos; abertura de canal de escuta e acolhimento; a criação de programas de capacitação no tema; e revisão de atuação coordenada dos tribunais em rede colaborativa.“Precisamos nos comprometer, como instituição, para que o bem-estar e a dignidade dos servidores sejam garantidos e o valor social do trabalho, reconhecido. Devemos estar atentos a atitudes de humilhação, discriminação, assédio e isolamento. Temos que desenvolver a cultura da autoridade cooperativa e do compromisso com a efetividade dos serviços judiciários”, disse a conselheira.ComissõesO texto da nova resolução determina que cada tribunal deverá criar uma comissão com as atribuições de monitorar, avaliar, fiscalizar e adotar políticas de prevenção e enfrentamento do assédio moral e do assédio sexual nas instâncias judiciárias. “É inadmissível que exista assédio moral dentro do Poder Judiciário e é preciso ter uma linha muito reta em relação ao tema, com a Justiça dando o exemplo”.Além disso, as comissões ficarão responsáveis por contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional; solicitar relatórios, estudos e pareceres; sugerir medidas de prevenção, orientação; representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação; fazer recomendações; articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos; e alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual.Pela resolução, os órgãos do Judiciário deverão alinhar os respectivos planos estratégicos à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Também deverão ser instituídas e observadas políticas estratégicas institucionais adicionais acerca do tema para promover a igualdade, com respeito às diversidades e combate a qualquer tipo de assédio ou discriminação.Já para fins de acolhimento, suporte e acompanhamento, os órgãos do Poder Judiciário deverão ainda manter canal permanente, preferencialmente nas respectivas áreas de gestão de pessoas, de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação a todas as pessoas afetadas por situações de assédio e discriminação no âmbito institucional, resguardado pelo sigilo profissional, a fim de minimizar riscos psicossociais e promover a saúde mental no trabalho.Fonte: CNJ

O Instituto Aperfeiçoar promove, a partir da próxima quarta-feira (21), o Congresso Brasileiro de Segurança Pública, Corporativa e Institucional.Entre os temas que serão debatidos, na sexta-feira (23), os inscritos terão a palestra “O cumprimento de mandados judiciais por Agentes Especializados” com o Agente de Polícia Judicial Hélcio Nalon Alves.Além desse, outros temas relacionados à segurança pessoal fazem parte dos três dias de evento online promovido pelo Instituto. Haverá certificação de 20 horas/aula para os inscritos.As inscrições permanecem abertas e podem ser feitas em https://doity.com.br/congresso-online-de-seguranca-publica-corporativa-e-institucional-1#registration.Outras informações sobre o evento estão disponíveis AQUI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Assojaf/GO se reuniu com o vereador Alfredo Bambu (Patriota) para tratar de projeto que prevê a livre parada e estacionamento dos Oficiais de Justiça, em Goiânia, quando no cumprimento de ordens judiciais. O encontro ocorrido no início deste mês de outubro teve as presenças do presidente da entidade Paulo Alves de Carvalho Júnior e a vice-presidente Fernanda Dias Rocha.“Nós reforçamos, com subsídios técnicos, o mínimo impacto orçamentário da nossa proposta para o município e o grande benefício que o projeto trará para os Oficiais de Justiça e para a própria prestação jurisdicional. O nosso objetivo é, com o intermédio do vereador Alfredo Bambu, que apoia a causa da categoria, articular uma reunião com o prefeito Iris Rezende, o que deverá ocorrer em breve”, destacou o presidente da Associação. “Trata-se de um pleito justo. A livre parada e estacionamento dos Oficiais de Justiça, quando em cumprimento de ordens judiciais, já está em aplicação em várias outras capitais brasileiras”, acrescenta Fernanda Rocha.Fonte: Assojaf/GO, editado por Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire foi o convidado para uma conversa sobre O Futuro da profissão do Oficial de Justiça realizada através do canal Papo de Oficial.Apresentada pela Oficial de Justiça Vanessa de Marchi, a live foi ao ar na última sexta-feira (16). Durante a transmissão, Neemias falou sobre as transformações ocorridas ao longo dos anos em todas as carreiras profissionais, principalmente com os recursos tecnológicos disponíveis.O presidente da Federação destacou que o debate sobre o futuro do Oficial de Justiça também vem sendo feito pelas entidades internacionais “e nós não temos como afirmar qual será o futuro da profissão. Nós podemos imaginar que será um profissional altamente qualificado, um Agente de Inteligência como alguns já querem chamar, que irá participar mais ativamente da fase da execução judicial, o que deverá impactar, infelizmente, na redução do quadro de servidores que nós temos hoje. Esse é o lado ruim da tecnologia”, afirmou.Para Neemias Ramos Freire, os Oficiais de Justiça devem utilizar a tecnologia como aliada para o cumprimento dos mandados “porque, queiramos ou não, ela está aí e vai sempre existir, cada vez mais aprimorada”. A atuação da Fenassojaf no combate à Reforma Administrativa também foi mencionada durante a entrevista. Neemias abordou o empenho da Federação Nacional em, junto com outras entidades representativas do serviço público, implementar uma campanha nacional de mídia contra os efeitos da PEC 32/2020. “Internamente, a Fenassojaf também fará uma campanha voltada aos Oficiais de Justiça mostrando que, se essa Reforma for aprovada como está, ela prejudica não só os futuros servidores como também os atuais, e torna a situação dos Oficiais frágil no sentido de possibilitar demissões porque ela flexibiliza pontos que são relevantes na história dos servidores públicos no Brasil que são o concurso público, a estabilidade e o Regime Jurídico Único”.Ao final, o presidente tratou sobre a possibilidade de esvaziamento da profissão com o caso ocorrido no Tribunal de Justiça de Rondônia e chamou a atenção para o projeto de lei que tramita no Congresso e propõe a desjudicialização da execução. “A execução no Brasil é tarefa pública, é tarefa do Poder Judiciário. Não existe, em nenhum país, em que ela seja delegada a cartórios. Nós combatemos o projeto de lei da senadora porque entendemos que esse modelo está equivocado”.O vídeo completo com a participação do presidente da Fenassojaf no canal Papo de Oficial está disponível via Youtube e pode ser assistido AQUI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça do TRT da 4ª Região Jones Souza de Santana foi agredido e sofreu ameaças com arma de fogo durante o cumprimento de um mandado de penhora de créditos em uma empresa na cidade de Charqueadas (RS).De acordo com a certidão registrada pelo servidor, por volta das 17 horas da quinta-feira (15), o Oficial compareceu no endereço constante no mandado, quando foi recebido por uma atendente que alegou ser menor de idade e pediu que aguardasse a chegada de um representante da executada.Após alguns minutos, um dos sócios compareceu ao local e, depois de visualizar o mandado, questionou se Jones realmente seria servidor do Judiciário. “Apresentei a ele minha identidade funcional e pedi que ele lesse o mandado para que compreendesse de que se tratava a diligência”, conta.O Oficial de Justiça informa que além de reter a funcional, o homem alegou que se tratava de documento falso e avançou na sua direção, apalpando a cintura com o intuito de localizar uma arma de fogo. “Então me disse que era policial, estava armado e me daria um tiro por estar fingindo ser Oficial de Justiça. Ato contínuo, o senhor tomou meu aparelho celular e o arremessou contra o balcão da loja”, relata.Diante da ameaça, Santana decidiu acatar a ordem do agressor e permanecer sentado “quieto” até que o homem se convencesse de que se tratava de uma intimação judicial. “Impressionado com a sua atitude abusiva, perguntei se eu não poderia ser Oficial de Justiça por causa da minha cor e o senhor respondeu-me: “sim, deve ser isso mesmo””, lembra Jones.O Oficial ainda teve os pertences pessoais e a pasta de mandados revistada. Após 30 minutos, o representante da empresa executada se convenceu da ilegalidade do ato praticado e permitiu que a diligência fosse efetuada.A Polícia Militar foi acionada a pedido do agressor para solucionar o caso. “Cumprida a diligência dirigi-me aos policiais e descrevi o fato integralmente. Após os policiais conferirem meu documento funcional cuidadosamente, meu entendimento, considerando a gravidade do fato, é que o senhor seria preso em flagrante delito, mas os colegas não atuaram contra ele por alguma razão técnica”, afirma o servidor do TRT.Jones Santana, o agressor e os policiais estiveram na delegacia de Charqueadas para o registro da Ocorrência Policial. Na certidão protocolada no Tribunal, o Oficial de Justiça explica que, nesta sexta-feira (16), foi orientado a ser cuidadoso, pois o agressor seria uma pessoa “muito orgulhosa e que passaria a me perseguir de todas as formas possíveis”.Para Jones Souza de Santana, o documento registrado junto ao TRT-4 serve também como documento de registro detalhado do ocorrido, de modo a possibilitar às autoridades e órgãos competentes atuações que visem a preservação da vida humana e da dignidade da Justiça.A diretoria da Fenassojaf repudia o ato de agressão e ameaça ocorrido com o servidor do TRT-4 e presta solidariedade ao Oficial Jones de Santana.Fonte: Assojaf/RS

O diretor da Fenassojaf Malone Cunha participou, nesta quinta-feira (15), de uma reunião com os Oficiais de Justiça do TJ de Rondônia. O objetivo foi debater o Projeto de Lei enviado pela Administração daquele Tribunal à Assembleia Legislativa do estado que visa alterar o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (Coje) para delegar aos serviços notoriais e de registro a prática de atos de comunicação judiciais simples como citação e intimação, busca e apreensão, avaliação e remoção de bens, prisão civil, condução coercitiva, dentre outros.Durante o encontro remoto, o dirigente da Fenassojaf reafirmou o apoio aos Oficiais de Justiça e lembrou sobre a Nota de Repúdio divulgada pela Federação sobre a medida. Malone também destacou que, como diretor de Relações Internacionais, fez contato com entidades no exterior e obteve a informação de que não há, em qualquer parte do mundo, situações em que servidores de cartórios executem o cumprimento de citações e intimações.  “É uma pena ver o desprestígio com que os Oficiais de Justiça estão sendo tratados, o que denota um desconhecimento sobre essa que é uma categoria histórica e internacional, presente em mais de 100 países. A entrega da função do Oficial de Justiça para cartórios, nessa chamada desjudicialização, é equivocadamente fundamentada em exemplos internacionais, como o português, sem se levar em conta de que em Portugal, os cartórios não exercem atos típicos de Oficiais de Justiça. Tal inovação é completamente por conta do TJRO, que traz para si toda responsabilidade sobre as consequências jurídicas dessa medida sem precedentes no mundo”, afirma Malone Cunha.A Fenassojaf atua pelos Oficiais de Justiça federais, mas é parceira das entidades do oficialato estadual na defesa do segmento. Neste sentido, a Federação reforça a negativa quanto às propostas que visem a extinção do cargo.“Nos solidarizamos com os colegas estaduais de Rondônia nessa medida descabida apresentada pela Administração do Tribunal. Não podemos aceitar que dirigentes das Cortes sigam com medidas que desqualifiquem os Oficiais de Justiça e toda a categoria”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os diretores da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e Eduardo Virtuoso se reuniram, nesta quarta-feira (14), com o juiz diretor do Foro da Seção Judiciária do DF Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (foto). Além da Federação, os dirigentes da Assojaf/DF-TO Conceição Leal, Jean Palhano e Rosângela Pêgas também estiveram na videoconferência que tratou sobre os questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao pagamento cumulativo da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.O objetivo do encontro remoto foi reiterar o pedido de sobrestamento do processo administrativo em tramitação naquela Seccional em relação à determinação do TCU sobre a percepção cumulativa.Na oportunidade, o diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso salientou que não existe um prazo estipulado para cumprimento das determinações do TCU, não havendo, ainda, qualquer decisão colegiada no âmbito da Corte de Contas que indique o corte ou compensação para Oficiais ativos e aposentados. “O que existe são casos isolados, individuais que estão sendo contestados no STF”, ponderou. Virtuoso explicou que alguns tribunais trabalhistas não seguem o entendimento do TCU devido ao prazo decadencial e de violação da segurança jurídica, entre outros fundamentos. O diretor ressaltou que o assunto será objeto de representação no âmbito do Tribunal de Contas, oportunidade que a matéria será reexaminada.Mais uma vez, a Fenassojaf defendeu o sobrestamento do processo até que o órgão colegiado pelo TCU reveja a decisão. Eduardo Virtuoso lembrou a inoportunidade do corte, “eis que estamos nos aproximando do final do ano e que os servidores estão com defasagem salarial e sem qualquer perspectiva de recomposição de suas remunerações nos próximos anos”. O juiz ouviu atentamente as ponderações e explicou que, como administrador, deve seguir as determinações do TCU e do TRF da 1ª Região. Em resposta aos argumentos de que se tratam de servidores em fim de carreira, aposentados ou pensionistas, que não possuem perspectiva de reajuste salarial nos próximos anos e estão com os proventos comprometidos, Dr. Marcelo reiterou que existe o risco de ter de assumir pessoalmente os valores considerados indevidos pelo Tribunal de Contas da União e que permanecem sendo pagos aos Oficiais de Justiça.Eduardo Virtuoso disse entender a posição do Diretor do Foro,  mas alternativamente à negativa de sobrestamento, sugeriu que, enquanto ocorre a tramitação do processo, seja aplicado ao caso o mesmo entendimento do STF no RE 638.115 que modulou os efeitos da decisão determinando a compensação com futuros reajustes em nome da Segurança Jurídica.  Em resposta o Dr. Marcelo deixou claro que aplicará o que tiver determinado nas decisões do TCU, STF e TRF1.  Ao encerrar o encontro os participantes agradeceram ao Dr. Marcelo que reiterou estar sempre à disposição.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei 3635/20 limita a chamada penhora online em até 30% do que o devedor possuir em conta corrente, poupança ou investimentos quando não se tratar de execução para cobrança de dívida de natureza alimentar.O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ao definir o limite, e a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19), para incluir como crime o desrespeito a critério objetivo na decretação da indisponibilidade de bens.“Medidas de indisponibilidade e penhora online podem hoje atingir até a totalidade dos recursos em dinheiro e em depósitos e aplicações financeiras, causando dano irreparável às pessoas ou empresas executadas”, disse o autor, deputado Luis Miranda (DEM/DF).Fonte: Câmara dos Deputados

A Escola de Oficiais oferece um novo curso para a classe. Com o tema “Mediação de conflitos: a postura do Oficial de Justiça em diligências”, a capacitação acontece nos dias 17, 19, 24 e 26 de novembro, com carga horária de 12hs.Serão quatro módulos transmitidos ao vivo que poderão ser acessados posteriormente pelo aluno em um período de 7 dias. Além disso, os Oficiais de Justiça receberão 4 e-books que servirão como guia ao longo do treinamento online.Além dos professores Daniel Faião e Mauro Faião, o curso terá painelistas como o psicólogo especializado em psicologia jurídica Leonardo Tenório e o capitão da PMAL Geison França.Pontos como a comunicação utilizada para evitar conflitos, procedimentos de segurança e situações de violência ou ameaça contra o Oficial de Justiça fazem parte da programação. As inscrições para o curso da Escola de Oficiais serão abertas a partir de 4 de novembro. O valor da participação é de R$ 189,90 para aqueles que enviarem a ficha preenchida até às 23:59h do dia 8 de novembro.Mais informações podem ser obtidas clicando aqui.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei 4818/20 inclui os Oficiais de Justiça na lista de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, a fim de garantir a eles prioridade na testagem para detecção da Covid-19, por estarem mais expostos à contaminação.O texto foi apresentado pelo deputado Sanderson (PSL/RS) à Câmara dos Deputados.A proposta altera a Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil e atualmente considera essenciais médicos, assistentes sociais, policiais, cuidadores e coveiros, entre outros trabalhadores.Sanderson observa que, apesar da suspensão de prazos processuais e da realização de audiências virtuais, o Oficial de Justiça continua no pleno exercício das atribuições, colocando em risco a sua vida e a de seus familiares.“O trabalho do Oficial de Justiça não se limita ao cumprimento de decisões judiciais. Afinal, é ele quem faz pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do ofício, que continuam a ser realizadas apesar da pandemia”, argumenta o parlamentar.Para a Fenassojaf, a inclusão do Oficial de Justiça entre os profissionais com prioridade para os testes do coronavírus é essencial no retorno presencial por aqueles que estão nas ruas para as diligências. A Federação permanece com a defesa de que os Oficiais utilizem os métodos eletrônicos para o cumprimento dos mandados e, somente quando não houver sucesso, que façam presencialmente. “A garantia da testagem ameniza o medo do retorno às ruas. Mesmo diante da melhora no número de casos da doença em todo o Brasil, não podemos nos esquecer que o oficialato representa 40% do número de mortes pela doença entre os servidores do Judiciário. Esses dados demonstram que somos parte da linha de frente que se manteve atuante para fazer valer o direito do jurisdicionado mesmo em tempos de pandemia”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

O vice-presidente da Fenassojaf Hebe-Del Kader Bicalho participa, nesta quarta-feira (14), de um debate ao vivo realizado pelo Sitraemg sobre o pagamento da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça.Com o tema “Acúmulo de GAE + VPNI e outras gratificações”, a live do sindicato acontece a partir das 18 horas e terá as presenças do assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel e dos Oficiais de Justiça Elimara Gaia e Hélio Diogo.O coordenador do Sitraemg Carlos Humberto e o assessor jurídico da Fenajufe, Dr. Cézar Britto integram o quadro de debatedores desta quarta.A live será transmitida pela página do Sitraemg no Facebook (www.facebook.com/sitraemg) e via Youtube.A Fenassojaf convida Oficiais de Justiça de todo o país a prestigiarem o debate e esclarecimentos sobre o tema.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Juízes e servidores de diversos Tribunais Regionais do Trabalho serão palestrantes do 1º Seminário sobre Execução Estratégica que acontece no próximo sábado (17).Com o tema “Execução Estratégica: Aspectos processuais e pesquisa patrimonial avançada”, o evento terá exposições sobre Medidas executivas atípicas como bloqueio de CNH, passaporte ou cartão de crédito; Quebra de sigilo bancário na Execução Trabalhista; Pensando estrategicamente a Execução, além de abordar as ferramentas abertas disponíveis para o cumprimento dos mandados e o novo sistema de penhora online SisbaJud.Os painéis virtuais serão apresentados pelo Youtube no horário entre 9h e 17:30h.  O Seminário é aberto aos interessados com limite de vagas para participação. Clique AQUI para efetuar a inscrição.Outras informações sobre o 1º Seminário sobre Execução Estratégica e a programação completa do evento no próximo sábado podem ser obtidas AQUI.A Fenassojaf parabeniza a iniciativa dos coordenadores do evento juízes Ulisses Taveira (TRT-23) e Vinícius Taveira (TRT-15); e os diretores do TRT-18 Danilo Diniz e Leandro Magalhães. “Apenas lamentamos não haver um Oficial de Justiça como palestrante para dar a visão de quem está na rua, exercendo diretamente a atividade de execução”, afirma o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Pleno do TRT da 13ª Região manteve a suspensão e extinguiu o processo referente à multa no valor de R$ 1.000,00 aplicada ao Oficial de Justiça Sebastião Pinheiro Neto por não ter repassado informações sobre a realização de uma diligência em Campina Grande (PB).Em fevereiro deste ano, o juiz do trabalho Cláudio Pedrosa Nunes determinou, em um processo de ação trabalhista do Fórum daquela cidade, a multa ao Oficial de Justiça que, de acordo com o magistrado, “não deu qualquer notícia sobre o cumprimento imediato da ordem datada de 12 de fevereiro de 2020”.Na decisão, o juiz ainda expediu a realização de BacenJud nas contas do Oficial, “haja vista que eventual recurso, inclusive na orbe administrativa, não tem efeito suspensivo”.O processo impetrado pelo servidor Sebastião Neto através dos advogados Daniel Braga de Sá Costa e Luiz Augusto da Franca Crispim Filho, tratava do cumprimento de uma diligência ocorrida em 3 de fevereiro quando, segundo a Certidão de Devolução do Mandado registrada em 6 de fevereiro, Sebastião Pinheiro Neto esteve no endereço indicado para a penhora, não sendo possível a realização do bloqueio dos bens de propriedade da empresa executada “porque segundo informação obtida com a proprietária do imóvel, a empresa executada, há muitos anos atrás, propôs alugar o andar de cima de seu imóvel, porém, desistiu da locação”.No despacho, a relatora do Mandado de Segurança, Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga, afirma que “a multa, em particular, tem como escopo a persuasão do demandado a cumprir a decisão judicial. Não vislumbro em que medida o gravame objeto da impetração concorra para os fins supracitados, ou mesmo para a desejável celeridade da prestação jurisdicional”.Ainda no voto, a Desembargadora torna sem efeito a multa no valor de R$ 1.000,00 reversível em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com fundamento no artigo 652, "d", da Consolidação, combinado com artigo 139, IV, do Código de Processo Civil", bem como no tocante aos expedientes correlatos envolvendo emprego do sistema Bacenjud. “As questões correicionais e administrativas, de natureza disciplinar, envolvendo impetrante e impetrado, não encontram âmbito de resolução neste mandado de segurança, devendo ser levadas ao conhecimento das autoridades competentes, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Presidente e Vice-Presidente e Corregedor deste 13º Regional do Trabalho, por meio de envio dos autos, com este acórdão incluso”, indica.O parecer apresentado pela relatora do Mandado de Segurança foi seguido com unanimidade pelo Tribunal Pleno do TRT. Acórdão divulgado nesta terça-feira (13) reforça a vitória obtida pelo Oficial de Justiça com a aprovação, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto da relatora, contentora da seguinte redação: “Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolver-lhe o mérito, nos termos da regra encerrada no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pleito de declaração de ineficácia das decisões interlocutórias proferidas pela autoridade impetrada que obrigaram o impetrante a proceder à penhora e remoção de bens que não pertencem à executada”.No mérito, o Pleno concedeu a segurança pleiteada para tornar sem efeito a aplicação da multa ao Oficial de Justiça e expedientes correlatos envolvendo emprego do sistema BacenJud.A decisão ainda determina o encaminhamento dos autos à Corregedoria para “o necessário conhecimento dos fatos relatados”.Veja AQUI o Acórdão da decisão unânime emitida pelo Pleno do TRT-13A Assojaf/PB atuou como amicus curiae no Mandado de Segurança e prestou auxílio ao Oficial de Justiça Sebastião Pinheiro Neto desde a primeira decisão ocorrida sobre o caso. Fonte: Assojaf/PB

O Tribunal Pleno do TRT da 11ª Região (AM) acolheu, com unanimidade, o recurso administrativo protocolado pela Assojaf/AM-RR quanto à decisão da presidência do Regional para a revisão do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça e reconheceu a o prazo decadencial de cinco anos para o direito da Administração de revisar o ato de incorporação.Na justificativa para o pedido, a Associação afirma que os Oficiais de Justiça sempre preencheram os requisitos legais para o direito à percepção de quintos, tendo o Tribunal de Contas da União, “erroneamente, entendido que a função dos Oficiais de Justiça não teria a natureza jurídica de função”.No Acórdão divulgado pelo TRT-11, o relator do RA, Desembargador Adilson Maciel Dantas, destaca “a evidente decadência do direito de ressarcimento, por parte da Administração, de valores pagos de forma indevida a servidores, sem que este tenha dado causa para tanto e, mais ainda, quando a própria matéria administrativa proposta para a correção do equívoco reconhece a falha operacional do próprio TRT”.“Em relação à percepção conjunta de GAE – Gratificação de Atividade Externa com VPNI (quintos/décimos), cuida-se, mais uma vez, de erro da administração, onde a falha ocorrida não teve nenhum concurso dos servidores para sua ocorrência, não se cogitando da hipótese de ato doloso de improbidade administrativa, consoante destacado na decisão do STF”, completa.Segundo o parecer, não é cabível que os servidores sejam obrigados a devolver valores diante de um equívoco da administração “somente detectado cerca de 14 anos depois, tampouco deixarem de receber parcela que se incorporou, legitimamente, aos seus patrimônios, por conta de longa repetição do pagamento”.  O voto foi acompanhado por unanimidade pelo Tribunal Pleno que reconheceu o prazo de cinco anos para decadência do direito da Administração e determinou a retomada do pagamento cumulativo da GAE e VPNI para os casos de cessão aos Oficiais de Justiça, com devolução dos valores inadimplidos durante o período de tramitação da matéria.  Para a presidente da Associação, Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes, esta foi uma importante vitória para a classe dos Oficiais de Justiça. "Defendemos a legalidade da acumulação das verbas dos Oficiais rebatendo as teses do TCU que insiste em ignorar a estabilidade jurídica para retirar diretos, muito após o prazo de decadência de revisão dos seus atos. Participamos de várias reuniões e conversas com a presidência do TRT, com desembargadores e com a assessoria jurídica do Regional na busca de meios para que o nosso pleito fosse vitorioso no julgamento", explica.O diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso acompanhou a sessão que garantiu a vitória aos Oficiais de Justiça atingidos pela determinação da presidência do TRT do Amazonas. De acordo com ele, os pagamentos foram legítimos, efetuados de acordo com a legislação vigente. “Então, transcorridos mais de uma década e com casos de mais de 20 anos, não é possível o questionamento da legalidade, o que violaria princípios constitucionais da Segurança Jurídica e da boa-fé, pilares de nossa constituição”, afirma. A Fenassojaf parabeniza a Assojaf/AM-RR pelo importante reconhecimento em favor dos Oficiais de Justiça vinculados ao TRT11.Clique Aqui para ler o Acórdão referente à decisãoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um Oficial de Justiça do Espírito Santo morreu na manhã da sexta-feira (09) ao bater de carro contra um caminhão baú que, segundo testemunhas, teria invadido a contramão na altura do Km 417,5 da BR 101, em Cachoeiro de Itapemirim.Luiz Fernando de Oliveira Tavares estava sozinho no Fiat Palio Attract, de cor branca, e morreu na hora. O motorista do caminhão e o ajudante não se feriram. O acidente, que ocorreu por volta de 9 horas, interditou a rodovia por três horas no sentido ao Rio de Janeiro.Segundo informações, o servidor era lotado no Fórum de Presidente Kennedy e seguia pela rodovia para cumprir os mandados do dia.O impacto foi tão forte que o eixo dianteiro do caminhão se soltou e o veículo foi parar no acostamento. O acidente ocorreu num trecho de faixa contínua. Segundo o ajudante de motorista, que não se identificou, o caminhão seguia do Rio de Janeiro para Vila Velha e a batida ocorreu no momento que o caminhoneiro tentava uma ultrapassagem.A notícia do acidente abalou colegas de trabalho de Luiz Fernando. “Todos nós ficamos abalados, muito tristes, com a morte dele. Luiz Fernando trabalhava há 33 anos no fórum. Era uma pessoa muito positiva, com um coração enorme, muito boa, disposta a ajudar ao próximo”, disse a assessora da juíza, Fabíola Garcia Neto.A Fenassojaf lamenta esta fatalidade e envia condolências aos colegas e familiares do Oficial de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do tribunaonline