O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal com pedido de rejeição do Mandado de Segurança proposto pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público sobre a legalidade da Reforma Administrativa.
No documento enviado ao relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, Maia sustenta que a proposta não deveria ser interrompida porque sequer começou a tramitar em razão do não funcionamento das comissões permanentes.
Maia enfatiza que não há razão para o Mandado de Segurança, uma vez que a PEC 32/2020 ainda não foi distribuída pelo presidente da Câmara e “sequer iniciou sua tramitação nesta Casa”.
Por fim, o deputado alega que a minoria parlamentar não pode interditar a discussão da matéria iniciada por outro Poder da República perante o Poder Legislativo, “impedindo que órgãos apropriados analisem a matéria e, juntamente com a sociedade civil, examinem e debatam um tema de fundamental importância para o País”.
Segundo o assessor da Fenassojaf Alexandre Marques, a explicação dada pelo presidente da Câmara condiz com a realidade vivenciada atualmente no parlamento. “Para começar a tramitar, a Reforma Administrativa precisa passar pelas comissões permanentes, que só podem ser instaladas em sessões presenciais”, afirma.
No entanto, segundo Marques, apesar da PEC 32/2020 ainda não estar em tramitação, o Governo busca acelerar a análise de outras pautas que atingem o serviço público, entre elas, a PEC Emergencial (PEC 186).
Entre as medidas que compõem a matéria, está a possibilidade da redução da jornada de trabalho com diminuição salarial, além do congelamento de benefícios e retirada de direitos.
“Nós não podemos nos enganar acreditando que o Congresso suspendeu a tramitação da Reforma Administrativa ou que deixará de analisar as propostas que visam o desmonte do serviço público. Elas permanecem ativas e já existe um trabalho interno para que sejam aprovadas o mais rápido possível. A luta e a mobilização para barrar a aprovação dessas medidas é fundamental para a categoria e para toda a população”, finaliza o assessor da Fenassojaf.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
RODRIGO MAIA ENCAMINHA OFÍCIO AO STF COM PEDIDO DE REJEIÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA
