O escritório Cassel Ruzzarin Advogados, responsável pela assessoria jurídica da Fenassojaf, lançou nesta quarta-feira (17), a primeira edição da Revista RPPS e RGPS, com informações exclusivas sobre previdência para servidores públicos, aposentados e trabalhadores em geral. A revista reúne conteúdos sobre temas essenciais para o planejamento previdenciário, entre eles aposentadoria, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contagem recíproca de tempo de contribuição, aposentadoria especial e outros assuntos de interesse daqueles que buscam compreender melhor os direitos e planejar o futuro com segurança. De acordo com a equipe Cassel Ruzzarin, a publicação foi desenvolvida para ser mais do que um material informativo. A proposta é oferecer orientação técnica e acessível, contribuindo para que servidores ativos, aposentados e trabalhadores tenham acesso a informações confiáveis sobre o sistema previdenciário brasileiro. Além do lançamento da revista, o escritório anunciou a criação de um novo canal de comunicação dedicado exclusivamente aos temas previdenciários. O espaço será destinado à divulgação de notícias, análises, orientações jurídicas e conteúdos especializados sobre os principais assuntos relacionados à previdência. A Fenassojaf parabeniza a equipe do escritório Cassel Ruzzarin Advogados e destaca a importância da iniciativa, que amplia o acesso à informação e fortalece o conhecimento dos servidores públicos sobre direitos previdenciários, especialmente em um cenário de constantes alterações legislativas e administrativas. A primeira edição da Revista RPPS e RGPS pode ser acessada gratuitamente AQUI. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça do Brasil a intensificarem a mobilização pela derrubada do Veto 12/2025, cuja apreciação está prevista para ocorrer na sessão conjunta do Congresso Nacional desta quinta-feira (18). A atuação de cada colega é fundamental neste momento decisivo para o reconhecimento do risco. A orientação é que os Oficiais de Justiça encaminhem, ainda nesta quarta e quinta-feira, mensagens aos deputados federais e senadores de seus respectivos estados solicitando apoio à derrubada do veto, que impede o reconhecimento da atividade de risco permanente exercida pelos Oficiais de Justiça e demais agentes do sistema de Justiça. A mobilização nacional tem como objetivo sensibilizar os parlamentares sobre a realidade enfrentada diariamente pelos Oficiais de Justiça, que atuam na linha de frente da efetivação das decisões judiciais, frequentemente em ambientes de conflito, vulnerabilidade social e elevado potencial de violência. A Fenassojaf reforça que este é um momento de união e engajamento de toda a categoria. Quanto maior for a mobilização junto aos parlamentares, maiores serão as chances de assegurar a derrubada do veto e garantir o reconhecimento institucional da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça em todo o Brasil. Os endereços eletrônicos dos deputados federais e senadores podem ser consultados nos portais oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal: Câmara dos Deputados: Deputados Federais – Contatos Senado Federal: Senadores – Contatos Confira abaixo o modelo da mensagem a ser enviada: ❌ #DERRUBAVETO12 | PELO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE RISCO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR), a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça solicitam o APOIO de V. Exa. para a DERRUBADA do VETO 12/2025, garantindo a manutenção dos dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional que reconhecem a atividade de risco permanente exercida pelos Oficiais de Justiça e demais agentes do sistema de Justiça. Os Oficiais de Justiça são responsáveis por materializar as decisões judiciais, atuando diariamente no cumprimento de mandados, citações, intimações, penhoras, reintegrações de posse, despejos, medidas protetivas e inúmeras outras diligências essenciais à efetividade da prestação jurisdicional. ⚠️ Importante: o reconhecimento da atividade de risco representa uma medida de justiça e valorização profissional, compatível com a realidade enfrentada pela categoria em todo o país. No exercício de suas funções, os Oficiais de Justiça frequentemente atuam em ambientes de conflito, vulnerabilidade social e elevado potencial de violência, expondo sua integridade física e psicológica para garantir o cumprimento das decisões judiciais. A aprovação da matéria pelo Congresso Nacional representa o reconhecimento institucional da relevância da função exercida pelos Oficiais de Justiça e da necessidade de fortalecimento das garantias voltadas à segurança daqueles que atuam na linha de frente da Justiça. A derrubada do VETO 12/2025 significa valorizar os Oficiais de Justiça, fortalecer a segurança institucional do Poder Judiciário e assegurar melhores condições para o cumprimento das decisões judiciais em benefício de toda a sociedade. Contamos com o APOIO DE V. Exa. PARA A DERRUBADA DO VETO 12/2025, em defesa da valorização dos Oficiais de Justiça, da segurança no exercício da função e da efetividade da Justiça brasileira. #DERRUBAVETO12#AtividadeDeRiscoJá#ValorizaçãoDosOficiaisDeJustiça   Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça de todo o Brasil que desejam participar do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 7º Encontro dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) devem ficar atentos: o prazo para garantir a inscrição com valor promocional do primeiro lote termina neste sábado (20). Promovidos pela Fenassojaf em parceria com a AOJUS-DFTO, os eventos acontecerão nos dias 13 e 14 de agosto, em Brasília (DF), e terão como tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas”. Até este sábado, os participantes podem realizar a inscrição pelo valor único de R$ 500,00. A partir de domingo (21), entram em vigor os valores do segundo lote, quando associados às entidades filiadas à Fenassojaf pagarão R$ 550,00, enquanto os não associados terão o investimento de R$ 600,00. O CONOJAF é um dos principais espaços de debates, atualização profissional e integração dos Oficiais de Justiça brasileiros. Nesta edição, o Congresso reunirá colegas de todas as regiões do país para discutir temas relevantes para o presente e o futuro da carreira, além de promover a troca de experiências e o fortalecimento institucional da categoria. “Será um CONOJAF feito por Oficiais de Justiça para Oficiais de Justiça, com momentos de reflexão e troca de informações”, reforça o presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia. A Fenassojaf lembra que os Oficiais interessados em se hospedar no Windsor Plaza Hotel, local que sediará o 17º CONOJAF e o 7º ENOJAP, podem solicitar o código promocional exclusivo para participantes por meio do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Não deixe para a última hora! CLIQUE AQUI e garanta sua participação com valor promocional e venha fazer parte de mais uma edição do maior evento nacional dos Oficiais de Justiça. Brasília espera por você nos dias 13 e 14 de agosto. Mais informações estão disponíveis no hotsite do CONOJAF e ENOJAP 2026. Confira! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Veto nº 12/2025 está na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para esta quinta-feira (18), às 10 horas. O item é o nº 22 da Ordem do Dia, e trata do reconhecimento do risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça e outras carreiras. O veto parcial foi aposto ao Projeto de Lei nº 4015/2023, que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além de assegurar medidas de proteção aos seus membros e aos Oficiais de Justiça. A proposta também prevê o recrudescimento das penas para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra esses agentes públicos em razão do exercício de suas funções, estendendo a proteção aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau. Desde a tramitação do projeto, a Fenassojaf atua de forma permanente na defesa da matéria, destacando a realidade vivenciada pelos Oficiais de Justiça em todo o país. Em conjunto com as demais entidades representativas nacionais e estaduais, a Associação reforça a necessidade da derrubada do veto para que haja o devido reconhecimento legal das condições enfrentadas pelos Oficiais de Justiça e a efetiva implementação das medidas de proteção previstas no projeto. Ao longo desta semana, dirigentes e a assessoria da Fenassojaf participam de ações de articulação junto aos parlamentares no Congresso Nacional, apresentando argumentos e reforçando a importância da manutenção do texto aprovado pelo Legislativo. A Associação também estará presente na sessão desta quinta-feira, acompanhando a votação e atuando pela derrubada do veto. A Fenassojaf seguirá mobilizada e atuante em defesa da derrubada do veto e o devido reconhecimento do risco da atividade para os Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça estão entre os segmentos incluídos no PL 4688/2025. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4688/2025, que institui a Política Nacional de Proteção a Agentes Públicos em situação de risco decorrente do exercício da função. A proposta contempla os Oficiais de Justiça entre os segmentos que poderão ser beneficiados pelas medidas de proteção estatal. O parecer, apresentado pelo deputado Sanderson (PL/RS), foi aprovado com substitutivo e acolheu a Emenda nº 1/2025 da própria Comissão, ampliando o alcance da matéria. A aprovação representa uma importante conquista para os Oficiais de Justiça e é resultado de um trabalho permanente de articulação institucional realizado pela Fenassojaf junto ao Congresso Nacional. Desde o início da tramitação do projeto, dirigentes da Associação Nacional mantiveram reuniões com deputados e assessorias parlamentares para demonstrar a realidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça e a necessidade de que a categoria fosse contemplada pela futura política nacional de proteção. O esforço da Fenassojaf foi fundamental para que os Oficiais de Justiça fossem incluídos entre os agentes públicos abrangidos pela proposta. A entidade apresentou argumentos técnicos, relatos sobre situações de risco vivenciadas durante o cumprimento de mandados e reforçou a importância de o Estado oferecer mecanismos de proteção aos servidores que atuam na linha de frente da efetivação das decisões judiciais. Além da atuação pela inclusão dos Oficiais no texto, a Fenassojaf também trabalhou pela aprovação da matéria na Comissão de Segurança Pública, acompanhando as discussões e reforçando junto aos parlamentares a relevância social e institucional do projeto. Para a Associação Nacional, o resultado obtido nesta terça-feira representa mais um passo importante na luta pelo reconhecimento dos riscos inerentes à atividade dos Oficiais de Justiça, que diariamente cumprem diligências em áreas de vulnerabilidade, realizam atos relacionados ao combate ao crime organizado, participam de reintegrações de posse, buscas e apreensões, além de outras atividades externas que exigem proteção adequada do Estado. A Fenassojaf seguirá com o empenho pela aprovação do projeto e a definitiva criação da Política Nacional de Segurança, essencialmente para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PL 4.688/2025 segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde serão examinados o mérito da proposta e sua adequação financeira e orçamentária. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: Câmara dos Deputados

A Fenassojaf deu início à produção do documentário que retratará a realidade dos Oficiais de Justiça da Ucrânia durante o conflito armado que atinge o país desde 2022. Nesta terça-feira (16), o diretor de comunicação, Malone Cunha, e a jornalista Caroline Colombo realizaram a gravação da primeira entrevista do projeto com a diretora de Relações Internacionais da Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça da Ucrânia, Mariia Fesyk. A iniciativa tem como objetivo apresentar ao público brasileiro as histórias, os desafios e a atuação dos profissionais responsáveis por garantir o cumprimento das decisões judiciais e o acesso à Justiça em um cenário marcado pela guerra, pela insegurança e pelas constantes dificuldades enfrentadas pela população ucraniana. Durante a entrevista, Mariia Fesyk falou sobre a realidade dos Oficiais ucranianos antes do início da guerra, o reconhecimento profissional e as mudanças ocorridas após a invasão russa. Entre os temas tratados estiveram as alterações na rotina de trabalho dos Oficiais de Justiça, os desafios para a execução das decisões judiciais e os riscos enfrentados nas regiões afetadas pelos confrontos. Mariia também explicou como a Câmara Nacional da Ucrânia e o sistema judiciário têm atuado para assegurar a continuidade dos serviços prestados à população, mesmo diante das limitações impostas pela guerra. Outro ponto destacado foi o papel dos Oficiais de Justiça na preservação do Estado de Direito em um dos períodos mais difíceis da história do país. A entrevista ainda trouxe reflexões sobre os impactos emocionais e pessoais vivenciados pelos profissionais ao longo do conflito, além das iniciativas de apoio e acolhimento desenvolvidas para auxiliar os servidores diante das adversidades. O documentário produzido pela Fenassojaf integra um projeto das direções de Relações Internacionais e de Comunicação para a aproximação e intercâmbio de experiências entre Oficiais de Justiça de diferentes países, evidenciando a importância da atividade para a garantia dos direitos fundamentais e o fortalecimento das instituições democráticas. A previsão é que o material seja concluído e lançado no segundo semestre deste ano, reunindo depoimentos e registros que demonstram a coragem, a dedicação e a resiliência dos Oficiais de Justiça ucranianos diante da guerra. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf mantém as articulações no Congresso Nacional pela aprovação do porte de arma para os Oficiais de Justiça. Nesta quarta-feira (10), uma nova série de ações foram realizadas para o avanço da tramitação do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos. Pela Associação Nacional, o diretor da Assojaf-15, Felipe dos Santos Katayama, integrou a mobilização conjunta com a Afojebra. As agendas ocorreram em um momento estratégico para a tramitação da proposta. Apesar de a pauta da Câmara dos Deputados estar trancada, impedindo a votação de outros projetos até a apreciação das matérias que bloqueiam os trabalhos legislativos, as entidades seguem atuando para garantir que o PL avance nas comissões responsáveis pela análise da matéria. A primeira reunião foi realizada com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado federal Merlong Solano (PT/PI). Na ocasião, os representantes das entidades solicitaram a inclusão do projeto na pauta de votação da comissão, destacando os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados e demais diligências externas. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), o projeto já conta com parecer favorável do relator na CFT, deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT), que concluiu pela adequação financeira e orçamentária da proposta. Durante o encontro, Merlong Solano informou que pretende pautar o projeto na próxima sessão deliberativa da Comissão de Finanças e Tributação, o que poderá ocorrer nas próximas semanas. Na sequência, os dirigentes participaram de reunião com o senador Contarato, que reafirmou o apoio à proposta e destacou conhecer de perto a realidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos. Segundo o parlamentar, ambas as categorias exercem atividades de risco e necessitam de instrumentos adequados para garantir a própria proteção durante o exercício das funções. O senador também informou que tem atuado junto a integrantes do Governo Federal e da própria Comissão de Finanças e Tributação para demonstrar a relevância do projeto e a necessidade do reconhecimento do porte de arma para as categorias contempladas e assegurou que continuará acompanhando todas as etapas da tramitação legislativa até a conclusão do processo. Caso seja aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será apreciado quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em caráter conclusivo. Além de Felipe Katayama, participaram das ações desta quarta-feira em Brasília o presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto, os vice-presidentes Cássio Ramalho do Prado, Claudete Pessôa, Emerson Franco e Joselito Bandeira, o diretor administrativo Marco Albuquerque e o presidente da Federação Nacional dos Servidores e Empregados do Sistema Socioeducativo (Fenasse), Cristiano Torres. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf-15Foto: João Paulo Rodrigues - Afojebra

Nesta quinta-feira, 11 de junho, é celebrado o 19º Dia Mundial do Oficial de Justiça, data instituída pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) para reconhecer o trabalho desempenhado pelos profissionais responsáveis por transformar as decisões judiciais em realidade e garantir a efetividade da Justiça em todo o mundo. A data é um momento de valorização das mulheres e dos homens que atuam diariamente na linha de frente do Poder Judiciário, assegurando que direitos sejam protegidos, conflitos sejam solucionados e as determinações judiciais alcancem a sociedade de forma concreta. Mais do que cumprir mandados, os Oficiais de Justiça exercem uma função essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, servindo como elo entre as instituições e os cidadãos. Em um cenário de constantes transformações sociais e tecnológicas, a atuação desses profissionais permanece indispensável. Neste ano, a comemoração destaca o tema “Oficial de Justiça: Linha de frente em um mundo em transformação”, ressaltando que, mesmo diante dos avanços da Inteligência Artificial e das novas tecnologias, nada substitui a confiança, o discernimento, a sensibilidade e a presença humana no cumprimento das atribuições inerentes ao cargo. Para a Fenassojaf, a celebração do Dia Mundial do Oficial de Justiça também representa uma oportunidade de reforçar a luta permanente pelo reconhecimento da atividade de risco, pela valorização da carreira e pelo fortalecimento das condições de trabalho dos Oficiais de Justiça brasileiros. Inscrições abertas para o XXVI Congresso Internacional da UIHJ Como parte das comemorações do Dia Mundial do Oficial de Justiça, a União Internacional dos Oficiais de Justiça anunciou a abertura, a partir deste 11 de junho, das inscrições para o XXVI Congresso Internacional da UIHJ, considerado o maior encontro mundial da categoria. O evento será realizado entre os dias 28 e 30 de abril de 2027, em Estoril, região de Lisboa, em Portugal, reunindo representantes de diversos países para debater os desafios, perspectivas e inovações relacionados à atividade dos Oficiais de Justiça. A UIHJ informa que as 100 primeiras inscrições terão acesso a uma tarifa promocional especial de 590 euros, oportunidade para os profissionais que desejam garantir participação antecipada no Congresso. As inscrições já estão disponíveis e podem ser realizadas por meio do site oficial do evento: www.uihj-lisboa.com. A Fenassojaf parabeniza todos os Oficiais e Oficialas de Justiça pelo Dia Mundial e reforça o compromisso com a defesa, valorização e fortalecimento da carreira, tanto no cenário nacional quanto internacional. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O TJDFT autorizou novas nomeações para a Corte, contemplando Técnicos, Analistas, Policiais Judiciais, Oficiais de Justiça e Analista da Área de Medicina. Entre as autorizações concedidas, estão previstas 10 nomeações para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal. A medida representa um importante avanço na recomposição da força de trabalho do Tribunal e atende a uma pauta historicamente defendida pela AOJUS-DFTO junto à Administração do TJDFT. A Associação tem mantido atuação permanente em defesa do fortalecimento das unidades judiciais e da valorização dos Oficiais de Justiça, especialmente diante da necessidade de reposição dos quadros e da crescente demanda de trabalho enfrentada pelo segmento. As novas nomeações ocorrem em um momento em que o Tribunal vem intensificando os esforços para recompor seu quadro funcional. Somente entre abril de 2024 e dezembro de 2025, o TJDFT empossou 353 novos servidores, em diversas áreas, como parte de uma política voltada ao fortalecimento da estrutura administrativa e jurisdicional da Corte. Além disso, a Lei Orçamentária Anual de 2026 autorizou o provimento de centenas de cargos já existentes no Tribunal, reforçando a expectativa de continuidade das nomeações e da recomposição gradual das equipes. Para a AOJUS-DFTO, a autorização das 10 vagas para Oficiais de Justiça é uma conquista importante, embora ainda insuficiente para suprir integralmente as necessidades desses servidores. A Associação ressalta que a recomposição do quadro é fundamental para garantir melhores condições de trabalho aos servidores e assegurar maior eficiência e celeridade no cumprimento dos mandados judiciais. A AOJUS seguirá acompanhando de perto a efetivação das nomeações e continuará atuando junto à Administração do TJDFT para que novas convocações ocorram, de modo a reduzir o déficit existente e fortalecer a atuação dos Oficiais de Justiça no Distrito Federal. Fonte: AOJUS-DFTO

A Fenassojaf realiza, no dia 14 de agosto, Assembleia Geral Extraordinária, que irá apreciar temas gerais de interesse dos Oficiais de Justiça federais de todo o país. A deliberação acontecerá no último dia de realização do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 7º Encontro Nacional dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), em Brasília. De acordo com o edital de convocação publicado abaixo, a assembleia acontecerá no Windsor Plaza Brasília Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 05, Bloco H, Asa Sul, em Brasília (DF), às 15h em primeira chamada e às 15h30 em segunda convocação. Devem participar da AGE os membros da Diretoria Executiva da Fenassojaf, os presidentes das associações regionais e os delegados eleitos pelas entidades em Assembleias Gerais Extraordinárias, conforme previsto no Estatuto da Associação. Entre os principais temas da pauta está a apreciação da proposta de reforma do Estatuto da Fenassojaf, construída a partir dos debates realizados no Conselho de Representantes da entidade. Também serão analisadas as contas da Diretoria Executiva, além da discussão de assuntos gerais de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. A diretoria da Fenassojaf conclama as associações a elegerem seus delegados e estarem presentes nas deliberações que ocorrerão no dia 14 de agosto em Brasília. CLIQUE AQUI para ler o Edital de Convocação 17º CONOJAF e 7º ENOJAP Vale destacar que o 17º CONOJAF e o 7º ENOJAP acontecem nos dias 13 e 14 de agosto, no Windsor Plaza Hotel, sob o tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas”, reunindo Oficiais de Justiça para debates sobre os desafios e as perspectivas da carreira. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas em três períodos distintos, com valores diferenciados. O primeiro lote segue até 20 de junho, quando os Oficiais de Justiça pagam R$ 500,00 para a participação nos eventos. Entre 21 de junho a 10 de julho, o valor da inscrição será de R$ 550,00 para Oficiais associados à Fenassojaf e R$ 600,00 para não associados e o último lote será entre 11 de julho a 3 de agosto, com valor de R$ 600,00 para associados e R$ 650,00 para não associados. Todas as informações e o link para a inscrição estão no hotsite oficial do CONOJAF 2026. Acesse e confira! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf protocolou pedido de admissão como terceira interessada no Processo Administrativo que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), no qual é realizado estudo para o rebalanceamento da carga de trabalho dos Oficiais de Justiça no âmbito do Regional, decorrente do projeto denominado Especializa & Equaliza. Na petição, a Associação Nacional destaca que o tema extrapola os limites da 15ª Região e alcança questões de interesse nacional da carreira, envolvendo a organização da atividade dos Oficiais de Justiça, a efetividade da execução judicial e os desafios decorrentes da insuficiência de servidores. A entidade manifesta apoio às preocupações apresentadas pela Assojaf-15, especialmente quanto à necessidade de que eventuais mecanismos de redistribuição de trabalho respeitem as peculiaridades da atividade externa desempenhada pelos Oficiais de Justiça, reconhecendo as diferenças entre diligências presenciais e pesquisas patrimoniais eletrônicas, bem como a importância da manutenção da continuidade da atividade executiva. O presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia, chama atenção para a necessidade de que quaisquer medidas de equalização sejam adotadas de forma excepcional, temporária e em conformidade com os limites legais que regem a carreira. “Os tribunais não podem, sob o pretexto de equalizar a força de trabalho, deslocar os servidores de sua lotação para cumprir mandados em regiões que desconhecem, aumentando o risco de reações imprevisíveis dos executados e sem qualquer contrapartida indenizatória complementar”, destaca. Para o advogado Lucas de Almeida, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que presta assessoria à Associação, “a solução para a escassez de servidores passa, necessariamente, pela recomposição estrutural dos quadros de Oficiais de Justiça, e não pela ampliação informal de atribuições ou pela atuação compulsória em comarcas diversas da lotação de origem”. A Fenassojaf segue vigilante e atuante na defesa das prerrogativas dos Oficiais de Justiça, acompanhando qualquer tentativa de desvio funcional ou de deslocamento dos servidores para o cumprimento de mandados em jurisdições distintas daquelas para as quais foram regularmente lotados. Por Cassel Ruzzarin Advogados

Um episódio registrado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) voltou a expor, de forma contundente, os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça no exercício da função. Em certidão anexada a um processo judicial, um Oficial relatou a impossibilidade de cumprir um mandado na região do Complexo da Penha, na capital fluminense, diante de informações de que integrantes da facção criminosa Comando Vermelho teriam proibido a entrada de agentes do Poder Judiciário nas comunidades sob seu domínio. O documento descreve um cenário alarmante, em que o crime organizado impõe barreiras ao funcionamento do próprio Estado. Segundo o relato, Oficiais de Justiça identificados na região estariam sujeitos a graves ameaças, incluindo risco de morte, tornando inviável a realização da diligência sem colocar em perigo a integridade física dos servidores, das forças de segurança e até mesmo dos moradores locais. A certidão destaca a presença constante de criminosos armados com fuzis e metralhadoras, além de olheiros posicionados em diversos pontos das comunidades para monitorar a movimentação de pessoas consideradas estranhas ao território controlado pelo tráfico. O quadro teria se agravado após operações policiais realizadas nos complexos da Penha e do Alemão, aumentando ainda mais a tensão e a hostilidade na região. Mesmo após buscar alternativas para localizar a parte envolvida no processo, por meio de contatos telefônicos e recursos eletrônicos, o Oficial de Justiça não obteve êxito. Diante da inexistência de condições mínimas de segurança para o cumprimento da ordem judicial, o mandado foi devolvido ao cartório responsável com a solicitação de um endereço alternativo. O caso evidencia uma realidade vivenciada não apenas pelos Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro, mas por servidores de todo o país que, diariamente, ingressam em áreas de conflito, comunidades dominadas por facções criminosas, regiões rurais isoladas e locais marcados por elevado grau de violência para garantir a efetividade das decisões judiciais. Para a Fenassojaf, a situação reforça a necessidade urgente de reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça brasileiros. A entidade tem atuado de maneira permanente, em conjunto com as demais representações do segmento, na defesa de medidas concretas voltadas à proteção desses servidores. A Associação também defende a implementação de protocolos de segurança para o cumprimento de mandados, com critérios objetivos para atuação em áreas de elevado risco, além da ampliação de mecanismos de proteção, capacitação especializada e suporte institucional aos Oficiais de Justiça. A entidade ressalta que garantir a segurança dos servidores responsáveis pela materialização das decisões judiciais significa, também, assegurar o pleno funcionamento do Poder Judiciário e o acesso da população à Justiça. O episódio ocorrido no Rio de Janeiro é mais um exemplo de que os Oficiais de Justiça estão expostos a situações extremas durante o exercício de suas atribuições. Diante desse cenário, a Fenassojaf seguirá mobilizada, ao lado das entidades representativas e da Frente Parlamentar Mista, para que o reconhecimento da atividade de risco se traduza em políticas efetivas de proteção e valorização da categoria em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto retirada do portal elpais.com

A Fenassojaf e a AOJUS-DFTO abrem oficialmente, nesta sexta-feira (05), as inscrições para o 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), que acontecerão nos dias 13 e 14 de agosto, em Brasília (DF). Com o tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas”, os eventos reunirão colegas de todas as regiões do país para dois dias de debates, atualização profissional, troca de experiências e fortalecimento da atuação institucional dos Oficiais de Justiça. Junto com a abertura das inscrições, a comissão organizadora também lança o hotsite oficial do Congresso 2026, espaço que concentra todas as informações relacionadas ao evento, como inscrições, hospedagem, orientações aos participantes e demais novidades que serão divulgadas ao longo das próximas semanas. Acesse o hotsite do 17º CONOJAF e 7º ENOJAP Valores e períodos de inscrição Os interessados poderão se inscrever em três períodos distintos, com valores diferenciados. O primeiro lote segue até 20 de junho, quando os Oficiais de Justiça pagam R$ 500,00 para a participação no 17º CONOJAF e 7º ENOJAP. Já entre 21 de junho a 10 de julho, o valor da inscrição será de R$ 550,00 para Oficiais associados à Fenassojaf e R$ 600,00 para não associados. O último lote será entre 11 de julho a 3 de agosto, com valor de R$ 600,00 para associados e R$ 650,00 para não associados. Hospedagem com condições especiais Os participantes que desejarem se hospedar no Windsor Plaza Hotel, local escolhido para sediar os eventos da Fenassojaf, poderão obter um código promocional exclusivo para reserva com condições especiais. Para isso, basta entrar em contato com a secretaria da Associação pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. A comissão organizadora informa que a programação científica está em fase final de elaboração e será divulgada em breve. A expectativa é oferecer uma grade com palestras, painéis e debates voltados aos temas mais relevantes para os Oficiais de Justiça da atualidade. A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça do Brasil a garantirem sua participação desde já e a se prepararem para estar em Brasília nos dias 13 e 14 de agosto. CLIQUE AQUI E GARANTA A SUA INSCRIÇÃO Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf abre, nesta sexta-feira (05), as inscrições para o 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), que acontecerão nos dias 13 e 14 de agosto, em Brasília (DF). Além do início das inscrições, a próxima sexta será marcada pelo lançamento do hotsite oficial do Congresso, que está em fase final de construção e reunirá todas as informações sobre o evento, incluindo programação, palestrantes, local do evento, valores de inscrição e demais orientações para os participantes. Promovidos pela Fenassojaf em parceria com a AOJUS-DFTO, o 17º CONOJAF e o 7º ENOJAP terão como tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas”, propondo uma ampla reflexão sobre os desafios contemporâneos da profissão, as transformações institucionais em curso e as perspectivas para o fortalecimento da carreira nos próximos anos. O Congresso reunirá Oficiais de Justiça de todas as regiões do país para dois dias de debates, atualização profissional, troca de experiências e fortalecimento da atuação da categoria diante dos desafios atuais e futuros da atividade. A comissão organizadora orienta os Oficiais de Justiça a ficarem atentos aos canais oficiais da Fenassojaf e do CONOJAF para acompanharem a abertura das inscrições e o lançamento do site. O primeiro período de inscrições contará com valores especiais, oferecendo uma oportunidade diferenciada para aqueles que garantirem participação até o dia 20 de junho. Em breve, serão divulgados mais detalhes sobre a programação científica, os painéis temáticos e as atividades que integrarão o maior evento nacional dos Oficiais de Justiça ativos e aposentados. A Fenassojaf convida todos os colegas a reservarem a data e a se prepararem para Brasília nos dias 13 e 14 de agosto, participando de mais uma edição do CONOJAF e do ENOJAP. Até lá! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O relator do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), apresentou parecer junto à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da proposta. De autoria do então senador Fabiano Contarato, o PL altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo em razão das atribuições desempenhadas. A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e segue com tramitação na CFT. Em seu voto, o relator conclui que o projeto atende aos requisitos de adequação e compatibilidade orçamentária e financeira previstos na legislação vigente. Segundo o parecer, a eventual renúncia de receita decorrente da isenção da taxa de porte de arma para os beneficiários da proposta possui impacto presumidamente inferior ao limite estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, não havendo impedimento para o prosseguimento da matéria. Para a Fenassojaf, a apresentação do parecer representa mais um passo importante na conquista desta antiga bandeira de luta do segmento. A Associação acompanha permanentemente a tramitação do projeto e mantém articulação junto aos parlamentares e lideranças políticas. A Associação segue mobilizada e atuante em Brasília, em conjunto com as demais representações dos Oficiais de Justiça, acompanhando cada etapa da tramitação legislativa e reforçando junto ao Congresso Nacional a importância da aprovação desta bandeira de luta dos Oficiais de Justiça brasileiros, em defesa da segurança, da valorização profissional e da efetividade da prestação jurisdicional. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf esteve na inauguração da nova sede do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, em Recife (PE), ocorrida na tarde da última quinta-feira (28). O diretor de Assuntos Legislativos da Associação, Isaac de Oliveira, participou do evento que reuniu representantes de diversas entidades do serviço público em um momento de integração, fortalecimento institucional e valorização da atuação jurídica em defesa dos servidores. Atuante em defesa das demandas dos Oficiais de Justiça através do trabalho prestado à Fenassojaf, o Cassel Ruzzarin Advogados consolidou-se ao longo dos anos como uma das principais referências na assessoria jurídica de entidades representativas do serviço público em todo o país. Segundo o escritório, a inauguração da nova unidade reforça o compromisso com a ampliação da presença institucional e o atendimento cada vez mais próximo às demandas regionais. Além da Associação Nacional, dirigentes da Assojaf-PE e do Sintrajuf-PE também prestigiaram a solenidade, marcada por encontros, troca de experiências e debates sobre os desafios atuais enfrentados pelas entidades representativas e pelos servidores públicos. A Fenassojaf parabeniza o escritório Cassel Ruzzarin Advogados pela inauguração da nova sede em Recife e deseja pleno sucesso a todos os profissionais que integram o corpo jurídico do escritório, reconhecendo a excelência do trabalho realizado em defesa dos servidores públicos e de suas entidades representativas em todo o território nacional. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, por unanimidade, durante sessão realizada nesta sexta-feira (29), o reajuste da Indenização de Transporte (IT) paga aos Oficiais de Justiça. Com a decisão, o benefício passa para R$ 2.391,30, com pagamento retroativo a 1º de janeiro de 2026. A deliberação ocorreu no julgamento do processo nº 1000028-13.2026.5.90.0000, protocolado pela Fenajufe, diante da defasagem acumulada e do aumento dos custos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. Além da majoração da IT, a Federação também pleiteava o reconhecimento das perdas históricas sofridas ao longo dos anos, com a concessão de pagamento retroativo referente ao período anterior. No entanto, este pedido foi negado pelo CSJT sob a alegação de vedação imposta pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entendimento acolhido pelos conselheiros durante a sessão. Durante o julgamento, a Fenajufe apresentou sustentação oral em defesa do pedido, reforçando a necessidade de valorização dos Oficiais de Justiça e a recomposição efetiva da Indenização de Transporte, fundamental para o exercício da atividade externa desempenhada pelos servidores. A Fenassojaf acompanhou presencialmente a sessão, representada pela diretora da AOJUS-DFTO, Lúcia Carvalho. Para a Fenassojaf, a aprovação do reajuste representa um importante avanço para os Oficiais da Justiça do Trabalho, especialmente diante da defasagem acumulada da verba indenizatória e do aumento constante das despesas inerentes ao exercício do cargo. A Associação segue atuando pela valorização e pela garantia de condições adequadas para o cumprimento dos mandados em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Entidades reforçaram propostas já encaminhadas no procedimento que analisa a minuta de Recomendação relacionada ao tema. A Fenassojaf, Afojebra e Fesojus-BR, acompanhadas de outras entidades representantes de Oficiais de Justiça, se reuniram, na última quarta-feira (27) com o conselheiro Marcello Terto e Silva, relator do procedimento de regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024, que institui as atividades de inteligência processual. Durante o encontro, foram discutidas propostas de aperfeiçoamento da Recomendação, com ênfase na garantia dos direitos dos Oficiais de Justiça e na prevenção de possíveis desvios de função, já debatidas em reunião anterior, ocorrida em 19 de maio. Entre as contribuições apresentadas, a principal preocupação das entidades diz respeito à necessidade de vinculação das atividades de pesquisa patrimonial e localização de pessoas ao mandado. Segundo alertaram novamente ao conselheiro, sem essa previsão, os tribunais poderão direcionar indevidamente Oficiais de Justiça para atividades internas desconectadas dos atos executórios, além de contabilizar de forma inadequada os serviços realizados, gerando trabalho invisível aos servidores, conforme já vem ocorrendo em alguns tribunais. Também foi realizada a defesa da instrumentalidade das atividades de inteligência processual e discutidos ajustes na redação da proposta com a finalidade de garantir a manutenção das atribuições externas dos Oficiais de Justiça, consideradas essenciais ao exercício do cargo e com impacto direto nas verbas percebidas pelos servidores. Marcello Terto, que desde o início das discussões tem aberto diálogo colaborativo e horizontal com as entidades, comprometeu-se a analisar a integralidade das propostas apresentadas antes do julgamento, com possibilidade de alterações da minuta que será apreciada pelo Plenário do CNJ. Dentre os participantes, estiveram presentes na reunião, o presidente da Fenassojaf, Fábio da Maia e o Diretor de Assuntos Jurídicos Márcio Soares, além do Vice-Presidente Administrativo da Afojebra, Cássio Ramalho do Prado, do Presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes de Sousa, da advogada Letícia Kaufmann, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, e de outros representantes dos Oficiais de Justiça. As entidades permanecerão atuando de forma conjunta em defesa do fortalecimento das prerrogativas e das atribuições legais dos Oficiais em todo o país. Por Cassel Ruzzarin Advogados