A Fenassojaf segue atuante pela não absorção da VPNI de quintos/décimos incorporadas administrativamente entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001. Nesta terça-feira (22), o diretor jurídico Fabio da Maia e o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados) estiveram no Tribunal de Contas da União para uma nova rodada de visitas aos ministros e entrega de memoriais em defesa de toda a categoria. O processo TC 018.215/2024-6 que trata do tema volta à pauta do TCU nesta quarta-feira (23), após pedido de vista apresentado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, seguido do presidente Bruno Dantas. A Fenassojaf estará presente na sessão e acompanhará o julgamento. A sessão acontece a partir das 14h30 e pode ser assistida ao vivo pelo canal do TCU no Youtube. Confira AQUI a avaliação do diretor Fabio e do advogado Rudi Cassel após a atuação desta terça-feira na Corte de Contas Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, nesta quarta-feira (23), o processo TC 018.215/2024-6, que trata sobre a não absorção das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI) de quintos/décimos incorporadas administrativamente entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001. A matéria esteve em pauta no último dia 2 de outubro quando o ministro Antonio Anastasia, relator do pedido, acolheu a manifestação encaminhada pelo Ministério Público da Corte de Contas que defende a não absorção da Vantagem por quaisquer reajustes remuneratórios concedidos aos servidores públicos do Judiciário Federal, inclusive a parcela concedida em fevereiro de 2023, prevista na Lei 14.523. Após a apresentação do voto, o ministro Walton Alencar Rodrigues solicitou vista do processo para uma análise mais aprofundada sobre a questão. A Fenassojaf manteve a atuação pela não absorção e esteve com os ministros Bruno Dantas, Walton Alencar, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Benjamin Zymler para a entrega de memoriais em defesa da questão. O material elaborado pelo jurídico da Associação Nacional também foi encaminhado aos demais ministros que compõem o Tribunal de Contas da União. A sessão desta quarta-feira acontece a partir das 14:30h e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal do TCU no Youtube. A Fenassojaf estará presente no julgamento através do diretor jurídico Fabio da Maia e da assessoria do escritório Cassel Ruzzarin Advogados. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor jurídico da Fenassojaf, Fabio da Maia, esteve, na manhã desta sexta-feira (18), com o coordenador do Fórum Permanente de Carreira do CNJ, conselheiro Guilherme Feliciano. O encontro aconteceu durante a presença do magistrado no I Seminário de Direito Reconstitucional do Trabalho, promovido pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Guilherme Feliciano foi palestrante no evento e abordou os Problemas de Direito Constitucional do Trabalho. Segundo Fabio, a abordagem foi extremamente relevante, onde o conselheiro do CNJ avaliou que a uberização e outras formas de exploração da mão de obra parecem ser permanentes. “Disse que a regulação das relações de trabalho sempre foi uma forma capitalista de se evitar um mal maior, mas que agora esse artifício demonstra-se inócuo, pois a Reforma Trabalhista precarizou essas relações. E assim, talvez, nem os explorados deverão mais reagir contra esta situação, pois a ilusão empreendedora supera o desejo de se ter estabilidade mínima e seguridade social" informa o diretor. Guilherme Feliciano mencionou que o tempo dirá por quanto tempo o viés de precarização ainda produzirá efeitos no mundo do trabalho. Após a explanação, o diretor da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais conversou brevemente com o conselheiro, parabenizando pela condução dos trabalhos junto ao Fórum de Carreira. Além disso, Fabio da Maia reforçou o pedido já protocolado e debatido reiteradas vezes, de participação oficial da Fenassojaf para que os Oficiais de Justiça tenham voz e voto nos debates que envolvem a carreira no Judiciário Federal. “Nosso objetivo e presença nos eventos em que Dr. Guilherme se faz presente é, além de prestigiá-lo, demonstrar que a Fenassojaf é a histórica representante associativa dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal há mais de 25 anos. Nós precisamos ter voz junto aos debates que nos envolvem no Fórum de Carreira, para que possamos atuar e defender os interesses do segmento”, finaliza o diretor jurídico. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), por meio de sua assessoria jurídica, Cassel Ruzzarin Advogados, realizou pedido de ingresso de interessado no processo administrativo SEI n.º 0003877-94.2023.4.90.8000, em trâmite no Conselho da Justiça Federal (CJF). O processo foi instaurado para responder a uma consulta que questiona a possibilidade de manutenção da Gratificação de Atividade Externa (GAE) para Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em regime de teletrabalho. Na manifestação, a Fenassojaf defende que a supressão da GAE para esses servidores viola o princípio da legalidade, uma vez que é devida pelo exercício das atribuições do cargo, independentemente da forma de cumprimento. A Lei que criou a GAE não prevê qualquer limitação ao pagamento para servidores em teletrabalho. Além disso, a exclusão da gratificação desestimula a adesão ao teletrabalho, medida incentivada pela administração como forma de promover a eficiência e modernização dos serviços. Essa medida afetaria especialmente os servidores que já enfrentam desafios familiares, uma vez que o regime de teletrabalho tem prioridade para aqueles que possuem dependentes com problemas de saúde ou é utilizado como alternativa à remoção por questões de saúde, como no caso específico que foi levado ao Conselho. Questões que também foram abordadas na intervenção. Comprometida com a defesa dos direitos da categoria, a Fenassojaf, junto com sua assessoria jurídica, continua acompanhando de perto o processo e atuando para defender a manutenção da GAE para os Oficiais de Justiça em teletrabalho. com o Cassel Ruzzarin Advogados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em sessão ocorrida nesta quarta-feira (16), parecer apresentado pelo senador Espiridião Amin (PP/SC) ao Projeto de Lei nº 4256/2019, com emenda que autoriza a concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça. A apresentação da emenda é fruto da atuação conjunta das entidades nacionais AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS. De autoria do senador Marcos Rogério (PL/RO), a emenda nº 4 garante o porte para os Oficiais de todo o Brasil, com a apresentação de requisitos como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Na emenda, Marcos Rogério propõe ainda que haja a necessidade de comprovação da capacidade técnica e aptidão psicológica, mas também propõe “a isenção das taxas para o porte de arma de fogo e excepciona a limitação de idade para aquisição de armas, permitindo que Oficiais de Justiça com menos de 25 anos possam portar armas, dado o caráter de defesa inerente ao exercício de suas funções”, completa o texto. Lido pelo senador ad hoc, Hamilton Mourão (Republicanos/ES), o relatório de Espiridião Amin destacou que a concessão de arma de fogo pode ser um meio de proteção para os servidores e suas famílias. O parecer enfatiza que o porte aos Oficiais de Justiça é uma importante decisão, “diante da necessidade de proteção da categoria, em face dos riscos inerentes da profissão”. Além disso, a emenda prevê isenção das taxas para o porte e garante limitação de idade para a concessão. Para Espiridião Amin, o projeto oferece as condições adequadas para o exercício das atividades de Agentes Socioeducativos e Oficiais de Justiça. “Ao atender aos requisitos legais para o porte de armas de fogo, essas categorias estarão mais protegidas diante das ameaças que enfrentam cotidianamente, garantindo, assim, a segurança não apenas dos servidores, mas também da sociedade como um todo”. Ao pedir a palavra, o autor do projeto, senador Fabiano Contarato (PT/ES) voltou a enfatizar que a inclusão dos Oficiais de Justiça é essencial para a sociedade e destacou que esses servidores deverão estar enquadrados nas condições de capacidade técnica e psicológica para a liberação do armamento. Em análise terminativa na CCJ, PL 4256 com a emenda 4 foi aprovado e segue para a Câmara dos Deputados. A Fenassojaf acompanhou a votação desta quarta-feira através do diretor Julio Fontela e a assessoria legislativa da Consilium. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR realizam, desde o dia 30 de setembro, um levantamento que irá mostrar quem são os Oficiais de Justiça e as condições de trabalho do segmento em todo o Judiciário. O objetivo é obter informações referentes à atuação diária no cumprimento dos mandados, bem como as condições de trabalho, situações de risco e saúde daqueles que, diariamente, estão nas ruas para efetivar as decisões proferidas em juízo. As informações repassadas às representantes são sigilosas e servirão de base para maior efetivação das ações já realizadas junto aos tribunais, conselhos superiores e Congresso Nacional, em defesa das pautas prioritárias para o segmento. Levantamento prévio promovido pelas entidades aponta que são mais de 25 mil Oficiais de Justiça federais e estaduais na ativa em todo o Brasil. E, diante desta relevante informação, é fundamental que a categoria participe do Censo e contribua com esse trabalho coletivo. Para que mais Oficiais respondam ao formulário, o prazo de participação foi prorrogado. Até o dia 27 de outubro, é possível acessar o link e participar! O tempo para as respostas não é maior do que 10 minutos e garante que Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR possam entender a atual conjuntura e especificidades dos Oficiais de Justiça em cada região do país. Oficiala e Oficial de Justiça de todo o Brasil, precisamos da sua participação para poder atuar com engajamento e assertividade naquilo que realmente você necessita enquanto servidor do Judiciário. Participe do Censo Nacional dos Oficiais de Justiça e contribua com um trabalho ainda melhor para todo o oficialato! Se você ainda não respondeu, CLIQUE AQUI E RESPONDA AGORA! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pela presidenta Mariana Liria e pelo vice-presidente Neemias Ramos Freire, participou, na última sexta-feira (11), de uma assembleia realizada pela Interojaf/Sul para a indicação da comissão eleitoral responsável pelo pleito da próxima diretoria da entidade. Durante a explanação, Mariana e Neemias apresentaram um breve histórico da criação da Fenassojaf, lutas e conquistas ocorridas ao longo desses 25 anos em prol dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em todo o país. Além disso, os dirigentes abordaram as principais pautas de atuação em favor do segmento, principalmente com relação ao risco da atividade e o reconhecimento da função como Agente de Inteligência Processual, diante das transformações ocorridas no cargo com o avanço tecnológico. Segundo o presidente da Interojaf/Sul e diretor da Associação Nacional, Fabio da Maia, o encontro foi bastante proveitoso e os Oficiais presentes tiveram a oportunidade de conhecer mais sobre a Fenassojaf e a atuação conjunta com as entidades de todo o Brasil. "A Interojaf/Sul está vivendo um momento muito importante, pois será sua primeira troca de comando efetiva. É um passo delicado, mas fundamental para caracterização da independência da nossa entidade, que está acima de qualquer projeto pessoal. Junto à Fenassojaf, a Interojaf quer contribuir para que os(as) Oficiais(las) de Justiça sejam cada vez mais relevantes no organograma das instituições, pois Justiça sem interação social é letra morta", finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/GO divulgou, na última semana, versão atualizada do dossiê de crimes cometidos contra os Oficiais de Justiça em todo o país. O documento, com 227 páginas, é um retrato da violência praticada contra esses servidores de Norte a Sul do Brasil. De acordo com dados levantados pela Associação de Goiás, a quantidade de crimes contra Oficiais de Justiça cresceu em média 30,3% desde o ano 2017. Na versão atualizada, a Assojaf/GO apresenta o detalhamento das matérias legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tratam de aspectos relacionados à segurança do Oficial de Justiça no cumprimento dos mandados. Dentre elas, o PL 4015/2023, que reconhece o risco da atividade, entre outros. A diretoria da Fenassojaf parabeniza a Associação de Goiás pelo trabalho desempenhado no levantamento das informações que muito contribuirão para a atuação das entidades em prol de medidas efetivas para a segurança dos Oficiais de Justiça no exercício da função. Clique Aqui e acesse o dossiê atualizado Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Dois Oficiais de Justiça foram atacados por cachorros no exercício da função em Minas Gerais. Os casos ocorreram isoladamente e reforçam a vulnerabilidade e o risco a que esses servidores se colocam diariamente. O Oficial Marcelo Costa Guerra, da comarca de Mantena, foi brutalmente atacado por dois cães enquanto trabalhava no distrito de Boa União, em Itabirinha. “Eu estava cumprindo uma intimação quando fui atacado primeiro por um cachorro pequeno e, em seguida, por um maior. O cão grande pulou em meu rosto, arrancando um pedaço considerável acima da sobrancelha”, relatou. O ataque resultou em graves ferimentos, exigindo uma intervenção médica imediata. Após o incidente, Marcelo foi transferido para Governador Valadares, onde foi submetido à cirurgia. O outro registro ocorreu em Santana de Pirapama, na comarca de Sete Lagoas. O Oficial de Justiça Renato Cesar de Paula Barros, enfrentou o ataque de um pastor alemão enquanto cumpria o mandado. “O cachorro veio em minha direção latindo e, mesmo com os gritos da dona e a tentativa de afastá-lo com uma garrafa, ele me abocanhou, perfurando minha camisa”, afirmou o Oficial. A situação só foi controlada quando a dona do animal conseguiu contê-lo. O servidor do TJMG ressaltou a importância de manter a segurança durante as diligências, mas reconhece que, com o tempo, a precaução pode diminuir devido às circunstâncias de trabalho. A Fenassojaf lamenta os dois ataques e se solidariza com os colegas do TJMG. A Associação Nacional enfatiza a necessidade de medidas que amenizem os riscos dos Oficiais de Justiça em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Sindojus/MGFoto ilustrativa

A Justiça Federal em Pernambuco realizou, na última segunda-feira (30), o curso “Oficial de Justiça na diligência”, com procedimentos de segurança no cumprimento das ordens judiciais. Ministrado pelo Juiz Federal e instrutor de Armamento e Tiro credenciado na Polícia Federal, Dr. Tiago Antunes, o treinamento abordou conceitos e noções de inteligência como ferramenta de planejamento e análise de riscos nas diligências. “A ideia do curso é fomentar no Oficial de Justiça uma ideia crítica de planejamento da diligência, pensando sempre na prevenção da segurança pessoal dele e, caso ocorra alguma situação de violência, como será essa reação de resposta. Alguns princípios são essenciais para a segurança pessoal: nunca delegar sua segurança para ninguém, a rotina é inimiga da segurança, ou seja, sempre se prevenir e nunca negar o fato criminoso”, aponta Aguiar. A qualificação ainda abordou temas como identificação de periculosidade do ambiente físico do local da diligência e no destinatário da ordem, técnicas de contato com o alvo, mecanismos para minimizar e gerenciar crises, entre outros. No início do mês de setembro, a Assojaf-PE realizou reunião com Oficiais de Justiça da SJPE e, entre outros temas, abordou a necessidade de capacitação em autodefesa e segurança urbana, reciclagem em direção defensiva e evasiva direcionada aos Oficiais de Justiça Federais, em consonância com a Política Nacional de Segurança do CNJ. A Fenassojaf parabeniza a direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco pelo atendimento deste importante treinamento para os Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/PE e JFPEFotos: JFPE

A atuação do Oficial de Justiça no cumprimento das ordens judiciais e o projeto Conciliação em Domicílio foram temas do episódio desta semana do podcast “É trabalho? Pod Chegar”. Produzido pela Escola Judicial do TRT da 5ª Região (BA), o programa do dia 3 de outubro teve as participações das Oficialas Vanessa Régis e Carla Ribeiro, e do Oficial Antônio Sales. Na abertura, o juiz Marcos Fava, mediador na conversa, explica que quanto melhor for conhecida a função do Oficial de Justiça, melhor será para os usuários da Justiça e para o Poder Judiciário. Para Carla Ribeiro, mais do que um cumpridor das ordens judiciais, o Oficial é um agente pacificador social.  “Às vezes nós não somos bem recebidos porque a dor é tanta, a indignação é tanta, o sentimento de desrespeito é tanto que transfere para o Oficial de Justiça. Nós somos, realmente, aquele soldado de frente, o front”, afirma. “O Oficial de Justiça precisa estabelecer uma conexão de confiança com a parte e escutar”, completa Antônio. O risco da atividade e crimes de preconceito e misoginia no cumprimento dos mandados também foram pontos de pauta do episódio. Além disso, as Oficialas e o Oficial de Justiça falaram sobre o uso das ferramentas eletrônicas no dia a dia da profissão. Para Carla, “é inegável a contribuição das ferramentas para trazer, inclusive, uma autenticidade ao processo de execução... não havia um trabalho de inteligência”.  Segundo a Oficiala, as ferramentas são fundamentais, inclusive, para a segurança do servidor que antecipa o local onde será cumprido o mandado e quem é a pessoa que será intimada no processo. “Estamos deixando de ser meros entregadores de papeis para sermos pesquisadores patrimoniais. É você usar a inteligência e a qualificação desse profissional, o Oficial de Justiça é altamente qualificado”, assevera. Vanessa enfatizou que, apesar dos diversos casos registrados contra os Oficiais em todo o Brasil, “a nossa profissão ainda não é reconhecida como atividade de risco. É uma busca muito grande da categoria”. A Oficiala relembrou que os estudos e implementações das ferramentas surgiram a partir do assassinato de Francisco Ladislau, no Rio de Janeiro, “e como não havia essa comunicação institucional sobre o risco que ele corria, a parte cometeu o crime e ainda passou com o carro em cima do corpo do Oficial de Justiça”. A partir do ocorrido, Oficiais de Justiça do TRT da Bahia consolidaram o manual de segurança para os Oficiais, material que já atingiu diversas regiões do país. Conciliação em Domicílio O projeto Conciliação em Domicílio foi o tema central da conversa. Vanessa Régis explicou que a técnica da conciliação já integra a atuação do Oficial de Justiça, “pois, ele está em contato direto com a parte e 80% dos casos são resolvidos a partir desse contato”. “Quando a gente tem a oportunidade de trazer esse rico resultado ao processo, já na sua base, todos nós ficamos muitos felizes, pois já é uma realização humana”, diz. Carla Ribeiro esclareceu que para um maior índice de resultados positivos falta capacitação dos Oficiais de Justiça. “Quando a Justiça chega à porta, se ao invés da espada ela apresentar um acordo, isso é muito rico e modifica a cultura de que é só o litígio que resolve. Essa é uma transformação não só na execução, mas no tecido social”, completa Dr. Marcos Fava. “A gente precisa estar caminhando à frente das modificações que toda uma cultura exige. Se antes o Oficial de Justiça era aquela pessoa que comunicava, hoje o Oficial de Justiça faz essa parte de inteligência, hoje o Oficial de Justiça tem reconhecido, pelo Tribunal, essa importante função de mediador e conciliador”, finaliza Vanessa. A Fenassojaf parabeniza os colegas pelos ricos esclarecimentos apresentados no podcast e enaltece a importância de que mais conversas como essa integrem as pautas do Judiciário e da sociedade, fazendo com que a cidadã e o cidadão entendam a importância do trabalho do Oficial de Justiça para o efetivo cumprimento da ordem e pacificação social. Clique Aqui e assista o episódio do É trabalho? Pod Chegar Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado licenciado e Oficial de Justiça do TJSP, Ricardo Silva (PSD), segue para o segundo turno das eleições para o cargo de prefeito de Ribeirão Preto. Segundo as informações divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, Silva obteve, neste domingo (06), 128.466 votos (48,45%), ante 66.136 (24,94%) do candidato Marco Aurélio (Novo). Em entrevista ao G1 de Ribeirão Preto, Ricardo afirmou  estar preparado “para me entregar para nossa amada cidade. E é com esse mesmo tom, fazendo agora o debate franco, um debate olho no olho, em que a covardia vai dar espaço ao projeto, em que as pessoas não vão mais tolerar o ataque jogado em rede social, covardia. A gente vai a falar que Ribeirão será a melhor cidade do Brasil". A Fenassojaf parabeniza Ricardo Silva pela expressiva votação obtida já neste primeiro turno e segue na torcida para que o Oficial de Justiça seja eleito à Prefeitura de Ribeirão Preto. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto do Portal G1

O Sisejufe/RJ e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio de Janeiro (Assojaf/RJ) protocolaram, conjuntamente, requerimento administrativo junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pedindo o pagamento do adicional noturno aos Oficiais de Justiça que trabalham em regime de plantão.   A Constituição Federal, a Lei 8.112/90 e a Resolução 004/2008, do Conselho da Justiça Federal, não impedem que os servidores em regime de plantão tenham direito ao adicional noturno. Portanto, não cabe à Administração Pública adotar uma interpretação restritiva, uma vez que atua vinculada ao princípio da legalidade, que exige a aplicação das leis vigentes sem suprimir direitos garantidos.   No documento, são citadas decisões judiciais importantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Súmula 213 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçam o direito ao adicional noturno mesmo para aqueles que trabalham em regime de revezamento ou plantão.   O requerimento foi elaborado pela assessoria jurídica do sindicato, Cassel Ruzzarin Advogados Associados, e tem como objetivo corrigir essa distorção no tratamento remuneratório dos Oficiais de Justiça. Além de assegurar o pagamento retroativo para os plantões já realizados, o pedido também busca garantir que, nos plantões futuros, o adicional noturno seja devidamente pago.   As entidades reforçaram a importância da ação conjunta para proteger os direitos da categoria e garantir o cumprimento da legislação. Fonte: Sisejufe/RJFoto ilustrativa

A Justiça do Trabalho encerrou a 14ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2024 com um novo recorde de arrecadação: R$ 6,5 bilhões. O valor supera os R$ 4,3 bilhões do ano passado. A edição deste ano foi promovida de 16 a 20 de setembro, em todo o país. Foram mais de 87,4 mil audiências realizadas, 25,3 mil acordos homologados, além de 482 leilões realizados. Do total arrecadado, R$ 1,4 bilhões foram decorrentes de acordos, R$ 2,2 bilhões de alvarás, R$ 244 milhões decorrentes de leilões, R$ 362 milhões de precatórios e RPVs e mais de R$ 1 bilhão em alvarás expedidos e não pagos, e R$ 748 milhões de outros arrecadados e bloqueados. Também foram recolhidos mais de  R$ 433 milhões em arrecadação fiscal e previdenciária. Tribunais de destaque Grande Porte Entre os maiores tribunais do Trabalho do país, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) foi o que mais arrecadou, com R$ 1,7 bilhão; seguido do TRT da 15ª Região (Campinas/SP), com R$ 877 milhões; e do TRT da 2ª Região (SP), com R$ 756 milhões. Médio Porte No TRTs de médio porte, o TRT da 5ª Região (BA) movimentou R$ 362,1 milhões; seguido do TRT-9 (PR), com R$ 282 milhões; e do TRT-7 (CE), com R$ 241,4 milhões movimentados. Pequeno Porte O ranking do pequeno porte ficou com a liderança do TRT-17 (ES), com 212 milhões; TRT-20 (SE), R$ 140,5 milhões; em, fechando o top 3, o TRT-14 (RO/AC). Empenho coletivo Ao celebrar os resultados desta edição, o coordenador nacional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Brandão, agradeceu o empenho das pessoas que compõem a instituição, em especial as que estiveram dedicadas às pautas da semana.  “Nós conseguimos alcançar a maior quantidade de números que representassem esse grande esforço nacional e pudemos terminar a semana com todo êxito semelhante aos anos anteriores”, destacou. “Isso mostra todo o empenho que foi desenvolvido por servidores e magistrados ao longo da nossa instituição”, completou. Fonte: CSJT

Para aprimorar ainda mais a interação com os usuários do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou uma série de mudanças voltadas ao acesso à informação dentro da plataforma. Quem acessar o sistema a partir de outubro verá o “frame de notícias” com um novo leiaute e uma nova hierarquia de informações, alertas e novidades a respeito da ferramenta. Além disso, o portal de documentação, que traz os principais materiais técnicos e vídeos tutoriais sobre o sistema, também ganhou uma aba “Novidades”, que espelhará o conteúdo do frame de notícias. “O SEEU se destaca não apenas por proporcionar uma gestão verdadeiramente eficiente e integrada de processos penais, mas pela conexão com o usuário, com uma equipe de desenvolvimento sempre atenta às demandas e pronta para entregar a melhor experiência a quem opera o SEEU todos os dias. A possibilidade desse novo canal interno de alertas e informações otimiza a usabilidade, tornando o sistema ainda mais completo, em linha com o compromisso do CNJ com uma justiça ágil e que beneficie toda a sociedade”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi. João Felipe Menezes Lopes, juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, ressalta a importância de facilitar o acesso à informação. “As novas funcionalidades e aperfeiçoamentos para manter os usuários atualizados sobre o status do sistema garantem um ambiente digital seguro, acessível e transparente, além de fortalecer a comunicação entre gestores e os usuários do sistema”. Informações periódicas O frame de notícias do SEEU e a aba “Novidades” do portal de documentação trarão duas categorias de notícias: as de caráter ordinário, com atualizações semanais às 17h de quinta-feira, contendo informações sobre correções, melhorias e novas funcionalidades, que costumam também ser distribuídas por WhatsApp; e as extraordinárias, de caráter urgente, como problemas, incidentes e alertas sobre o sistema. O novo leiaute também é mais intuitivo e fácil de ler, com melhor uso de títulos e cores, e até com espaço para imagens nas notícias. O desenvolvimento de novas funcionalidades no SEEU está no âmbito do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo DMF/CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para acelerar as transformações necessárias no campo da privação de liberdade. “Trabalhamos para tornar essa funcionalidade mais intuitiva e visualmente atraente, de modo que os usuários possam acessar rapidamente as informações mais relevantes sobre atualizações ou melhorias no sistema. A reformulação desse espaço faz parte de um esforço contínuo para aumentar a agilidade da comunicação do SEEU com seus usuários e permitirá que a informação chegue àqueles que não têm acesso direto ao portal de documentação ou à comunidade do WhatsApp”, explica o coordenador do Núcleo de Inovação e Tecnologia do Fazendo Justiça, Anderson Figueiredo. “Agora, temos um padrão claro para as comunicações e uma frequência estabelecida, o que agiliza todo o processo e aproxima o usuário do SEEU. Nosso objetivo é antecipar problemas e soluções, garantindo que o sistema esteja sempre em operação da melhor maneira possível”, pontua o analista de documentos do núcleo, Alef Batista. “Muitas vezes, o usuário pede uma correção e nem sempre fica sabendo quando ela é feita. Ao oferecer múltiplas formas de acompanhamento, permitimos que mais usuários fiquem informados, o que estreita o relacionamento e melhora a experiência de todos”, finaliza a também analista de documentos do núcleo, Cleide Cristiane da Silva. O usuário do SEEU também conta com o grupo de WhatsApp “SEEU avisos”, que já se consolidou como um recurso estratégico no desenvolvimento das comunicações, proporcionando um meio prático e direto para acompanhamento das demandas e atualizações. Saiba mais  Instituído pela Resolução CNJ n. 223/2016, o SEEU tem por objetivo tornar mais célere a gestão de processos por parte de diferentes atores judiciais, além de reduzir o tempo de tramitação. Entre suas principais funcionalidades está a emissão de alertas automáticos para juízes de execução sobre benefícios próximos ao vencimento e produção de relatórios estatísticos que demonstram a situação da pessoa presa. Em 2019, o CNJ aprovou a Resolução n. 280/2019, que estabeleceu diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Fonte: CNJ

O Tribunal de Contas da União analisou, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (02), o processo TC 018.215/2024-6, que trata sobre a não absorção das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI) de quintos/décimos incorporadas administrativamente entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001. Durante a análise, o ministro Antonio Anastasia, relator do pedido, acolheu a manifestação encaminhada pelo Ministério Público da Corte de Contas que defende a não absorção da Vantagem por quaisquer reajustes remuneratórios concedidos aos servidores públicos do Judiciário Federal, inclusive a parcela concedida em fevereiro de 2023, prevista na Lei 14.523. Após a apresentação do voto, o ministro Walton Alencar Rodrigues solicitou vista do processo para uma análise mais aprofundada sobre a questão. O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, manifestou a preocupação com os impactos financeiros da medida e destacou que também irá examinar a matéria com maior profundidade “para verificar se a interpretação desta Corte não abrirá uma caça aos valores retroativos”. Sobre a ponderação apresentada pelo presidente, Anastasia reafirmou o posicionamento favorável à não absorção da VPNI e enfatizou que a decisão afetaria apenas uma única parcela, paga à categoria em fevereiro de 2023. O ministro também destacou a decisão posterior do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. A não-absorção da VPNI de quintos e décimos retorna à pauta do Tribunal de Contas no dia 23 de outubro. A Fenassojaf fará nova atuação junto aos ministros, com visitas e entrega de memoriais, reafirmando a defesa pelo pagamento retroativo a fevereiro de 2023. A Fenassojaf esteve no Plenário do TCU representada pela presidente da AOJUS/DFTO Liduina Maya e os advogados do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, Rudi Cassel e Jean Ruzzarin. Segundo Liduina, havia uma grande expectativa de que o processo fosse julgado nesta data, porém, o pedido de vista frustrou todos os representantes que ali estavam. “Ao mesmo tempo, diante das pontuações feitas pelo ministro Bruno Dantas sobre a preocupação do impacto financeiro, teremos mais tempo para atuar junto aos demais membros da Corte e obtermos vitória nesse julgamento”, avalia. O diretor jurídico da Fenassojaf, Fabio da Maia, afirma que já era esperado o voto favorável do relator Antonio Anastasia. “Agora há tempo suficiente para trabalharmos, enviando memoriais aos gabinetes, e solicitando reuniões junto aos ministros e suas assessorias”. Para Fabio, o voto foi consistente e a posição de Anastasia no Colegiado é muito respeitada, em virtude do seu conhecimento em relação ao assunto e também sua sensibilidade, demostrados no julgamento da questão GAE X VPNI. “Estamos confiantes em mais uma vitória”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pelo conselheiro fiscal Márcio Martins Soares e pelo advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados), e o presidente da Assojaf/GO Fúlvio de Freitas Barros, se reuniram, na última segunda-feira (30), com o relator do processo administrativo que trata dos plantões, de sobreaviso, no TRF-1, Desembargador José Amílcar Machado. O Recurso SEI 0000007-59.2023.4.01.8006 foi impetrado pelo sindicato de Goiás (Sinjufego) e diz respeito ao não pagamento das horas trabalhadas pelos Oficiais de Justiça em Goiás durante o plantão forense de 2022/2023. No encontro, a Fenassojaf defendeu que a lei dos servidores traz precisão suficiente para o direito. “Além disso, o recurso se sustenta em voto divergente no Conselho de Administração do TRF-1, o que representou um importante avanço na matéria”, afirma Dr. Rudi Cassel. Fúlvio de Freitas Barros argumentou que os Oficiais de Justiça não recebem tratamento isonômico em relação aos demais servidores no âmbito da SJGO. “Nos últimos plantões e sobreavisos de recesso e nos ordinários, a Administração exigiu que o Oficial de Justiça comprovasse o trabalho efetivamente desempenhado para fazer jus à compensação pelo plantão. Enquanto isso, os demais servidores plantonistas precisam apenas comparecer ao Fórum para caracterizar a obrigatoriedade de pagamento em pecúnia das horas trabalhadas no plantão”, enfatizou. Um memorial também foi entregue ao relator com as teses de defesa da categoria em relação ao pleito. A perspectiva é que a matéria entre em pauta ainda este ano, especialmente porque em Goiás os servidores ainda sofrem a falta de qualificação das horas de sobreaviso em dobro correspondentes ao recesso forense. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pela presidenta Mariana Liria e o diretor jurídico Fabio da Maia, acompanhou, enquanto ouvinte, a reunião do Fórum Permanente de Carreira do CNJ ocorrida na manhã desta segunda-feira (30). O debate central foi a análise sobre o impacto orçamentário e encaminhamentos referentes à aprovação dos índices para o Adicional de Qualificação dos servidores do Judiciário Federal, com implementação a partir de 2025. A coordenadora do subgrupo 2 e chefe do Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial do CNJ, Meg Gomes Martins Ávila, informou que os tribunais e conselhos superiores foram oficiados para que informassem a possibilidade de implementação dos índices debatidos pelo grupo em 12 de agosto. A partir do retorno das Administrações, o Fórum analisou e aprovou a proposta do subgrupo 2, sendo: 20% para doutorado (máximo um curso), 15% para mestrado (máximo dois cursos), 10% para pós-graduação lato-sensu, em nível de especialização (máximo três cursos), 7,5% para a segunda graduação (máximo de um curso), 2% para certificação profissional ou para o servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize ao menos 120 horas, observado o limite de 6% que será incorporado aos proventos da aposentadoria. O Adicional de Qualificação poderá ser cumulativo a 30% e sua implementação não poderá ocasionar redução remuneratória ao servidor. Nesse caso, os membros aprovaram que ele receberá a como Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI), até a efetiva absorção do crédito ou no prazo em que vigorar o AQ. O Adicional de Qualificação Temporário (AQT) não integrará o limite percentual de acumulação dos índices a serem concedidos, o que, segundo as entidades, garante maior interesse da categoria em se manter qualificada. Durante a análise, foi aprovada a proposta defendida pela Fenajufe para que os aposentados fossem incluídos na minuta, com a possibilidade de reabertura de prazo para apresentação de certificados das ações de treinamento, certificações, títulos de graduação e pós-graduação lato senso e stricto senso concluídas quando estavam em atividade. Base de cálculo igual para todos os cargos Outro item aprovado na reunião desta segunda-feira foi que a base de cálculo para a concessão do Adicional de Qualificação seja o mesmo para todos os servidores. A justificativa da Federação é a necessidade da incidência uniforme, no mesmo valor para todos, pois ao indicar o vencimento do próprio servidor, estaria se relativizando o título, sendo que a titulação é a mesma, tendo o mesmo valor e o mesmo peso em todo o mercado de trabalho e meio acadêmico. O Sindjus/DF também defendeu essa isonomia para a base de cálculo, sendo referendada, por maioria, que o índice utilizado para os percentuais do AQ será o nível C13 do Analista. Importante ressaltar que ficará expresso na minuta que a implementação dos adicionais “fica condicionada à expressa autorização da despesa em anexo específico da Lei Orçamentária Anual para 2025, com a demonstração de dotação suficiente para o atendimento da despesa, por órgão do Poder Judiciário da União, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal”. O texto final a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal será levado à deliberação na 1ª Plenária Semestral marcada para o dia 14 de novembro. Reajuste Emergencial A margem orçamentária dos tribunais e conselhos superiores para a concessão de um reajuste emergencial para os servidores do Judiciário Federal foi o segundo ponto de pauta da reunião desta segunda-feira. O coordenador do subgrupo 3, João D’Arc Ramos de Oliveira, esclareceu que o tema já havia sido encaminhado pelo Fórum Permanente, em reunião ocorrida no dia 8 de agosto, quando foi aberto prazo para que as Administrações se manifestassem sobre a possibilidade de um reajuste emergencial, elevando a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para 165% a partir de 1º de novembro de 2025. Em retorno a esse encaminhamento, tribunais e conselhos informaram não haver disponibilidade no orçamento para a correção do percentual, diante dos valores já comprometidos para o próximo ano, tendo como contraproposta o índice de 150% para a majoração. A partir das informações, o coordenador do Fórum, conselheiro Guilherme Feliciano, ponderou a possibilidade de um reajuste emergencial para 2026 e determinou que o subgrupo 3 promova novos estudos para que, o quanto antes, ocorra uma definição sobre o tema, diante do prazo até março para a inclusão nas propostas orçamentárias dos Órgãos Superiores. Diante das diversas dúvidas e da quantidade de informações repassadas, a diretoria da Associação Nacional divulga um vídeo com esclarecimentos detalhados do trabalho do Fórum e da atuação da Fenassojaf na defesa dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. ASSISTA AQUI A Fenassojaf segue atuante e reafirma o entendimento de que tudo o que for prejudicial para os Oficiais de Justiça será combatido. A Associação Nacional luta para manter as conquistas e para garantir a reposição integral das perdas inflacionárias na recomposição da categoria. Seguiremos vigilantes para que nenhum direito seja perdido! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo