A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (02), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. A Fenassojaf acompanhou a votação através da diretora Munira Lage, que esteve na Câmara durante a análise da matéria ao lado de dirigentes da Afojebra e Fesojus-BR, além do presidente e o vice-presidente da Assojaf-15, João Paulo Zambom e Vagner Oscar de Oliveira. O parecer, apresentado pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), reconhece a adequação financeira e orçamentária da proposta. Pelo texto, o porte será autorizado tanto em serviço quanto fora dele, desde que sejam atendidos os requisitos legais aplicáveis às demais categorias contempladas pelo Estatuto do Desarmamento, como capacitação técnica e aprovação em avaliação psicológica. A proposta também isenta esses profissionais do pagamento das taxas referentes ao registro e à manutenção das armas de fogo, que poderão ser de propriedade particular ou fornecidas pela instituição à qual estejam vinculados. Com a aprovação na CFT, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). PL que reconhece o risco da atividade e autoriza o porte de arma também avança na Câmara Outro avanço para os Oficiais de Justiça ocorreu nesta terça-feira (1º), com a aprovação, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), do substitutivo ao Projeto de Lei nº 302/2026. O texto, elaborado pelo relator Capitão Alden (PL-BA), reconhece como atividade de risco o trabalho desempenhado por diversas categorias, entre elas, os Oficiais de Justiça, que poderão ser autorizados a portar arma de fogo. Nesta terça-feira, representantes da Fenassojaf e da Assojaf-15 estiveram com Capitão Alden e agradeceram ao parlamentar pela atuação e pelo empenho em favor dos Oficiais. O substitutivo aprovado nesta terça altera o Estatuto do Desarmamento para ampliar o rol de categorias autorizadas ao porte e estabelecer critérios objetivos para o reconhecimento da atividade de risco e da efetiva necessidade da autorização. O texto aprovado na CSPCCO seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Fenassojaf segue trabalhando em conjunto com as demais entidades nacionais e estaduais, e acompanha a tramitação das duas propostas para que a aprovação de medidas que reconheçam os riscos da atividade e ampliem a segurança dos Oficiais de Justiça em todo o país sejam efetivadas. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As diretoras da Fenassojaf Munira Lage e Karenina Bispo participaram, nesta terça-feira (1º), de reunião com o secretário-geral do CSJT, conselheiro Giovanni Olsson, para tratar do projeto Especializa & Equaliza, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), e da necessidade de recomposição dos cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho. Também estiveram presentes o presidente da Assojaf-15, João Paulo Zambom, e o vice-presidente da Associação, Vagner Oscar de Oliveira. Durante o encontro, os representantes apresentaram as preocupações dos Oficiais de Justiça com os possíveis impactos do Especializa & Equaliza. Como parte do trabalho em defesa dos OJAFs, a Fenassojaf ingressou, em junho deste ano, com pedido de admissão no processo administrativo do TRT-15 que realiza um estudo destinado ao rebalanceamento da carga de trabalho dos Oficiais de Justiça no âmbito do Regional. Os dirigentes reforçaram que qualquer proposta de reorganização deve considerar as dificuldades geográficas enfrentadas pelos Oficiais de Justiça, as diferenças entre as localidades atendidas e o aumento das atribuições da categoria, especialmente após a edição da Resolução CNJ nº 600/2024. Munira ressaltou que, diante das novas atribuições, os Oficiais de Justiça assumem cada vez mais o papel de protagonistas processuais. A diretora pediu que o CSJT considere essa ampliação das responsabilidades na avaliação da força de trabalho e na definição das políticas de recomposição dos quadros. Giovanni Olsson reconheceu que o Brasil possui grandes dimensões territoriais e realidades regionais distintas, que precisam ser consideradas na formulação de medidas para a Justiça do Trabalho. Segundo o secretário-geral, as nomeações atualmente autorizadas representam avanços ainda pequenos diante das necessidades existentes nos tribunais. Olsson também explicou os impactos do contingenciamento orçamentário e destacou a necessidade de ajustes realistas e atualizados nos projetos de lei destinados à criação de novas Varas do Trabalho. Segundo ele, as propostas devem estar adequadas à realidade atual e às possibilidades orçamentárias para que possam avançar. CSJT confirma 300 novas nomeações para os TRTs Na reunião, o secretário-geral confirmou a autorização para 300 novas nomeações destinadas à recomposição do quadro de servidores dos Tribunais Regionais do Trabalho. A expectativa é de que os provimentos sejam liberados ainda nesta semana, quando os TRTs contemplados serão formalmente comunicados sobre a quantidade de autorizações e os critérios adotados para a distribuição dos cargos. A Fenassojaf acompanhará as autorizações em todo o país e orienta as associações filiadas a atuarem junto às Administrações dos respectivos tribunais para que parte das vagas seja destinada à nomeação de Oficiais de Justiça. Para a Associação Nacional, a recomposição dos cargos de OJAF é indispensável diante da redução da força de trabalho, do crescimento das demandas, das especificidades geográficas e da ampliação das atribuições da categoria. A Fenassojaf seguirá atuando no CSJT e, em parceria com as associações locais, trabalhando junto aos TRTs para garantir condições adequadas ao desempenho das atividades e a nomeação de novos Oficiais de Justiça em todas as regiões do país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf manifesta preocupação e repúdio às declarações do candidato à Presidência da República Augusto Cury (Avante) sobre a utilização da Inteligência Artificial (IA) como instrumento para substituir servidores e reduzir a estrutura humana da Administração Pública. Em declarações recentes durante a campanha eleitoral, Cury tem defendido uma ampla digitalização da máquina pública. Em entrevista concedida à TV Globo, o candidato afirmou que a utilização da Inteligência Artificial poderia substituir parte da força de trabalho, como estratégia para redução dos gastos públicos. A Fenassojaf reconhece e defende a incorporação responsável das novas tecnologias ao serviço público. A Inteligência Artificial já representa uma ferramenta importante para a modernização do Estado e possui enorme potencial para agilizar procedimentos, aperfeiçoar pesquisas, organizar informações, automatizar atividades repetitivas e contribuir para uma prestação jurisdicional mais eficiente. Entretanto, tecnologia deve servir ao serviço público e à sociedade, e não ser utilizada como justificativa para o desmonte deste serviço ou para a substituição indiscriminada de pessoas por ferramentas eletrônicas. A eficiência da Administração Pública não pode ser medida exclusivamente pela redução de despesas ou de postos de trabalho. O serviço público envolve responsabilidades, decisões, interpretação, fiscalização, atendimento ao cidadão e situações concretas que exigem conhecimento técnico, experiência, discernimento, sensibilidade e responsabilidade humana. Mesmo as ferramentas mais avançadas de Inteligência Artificial dependem de comandos, critérios, informações e supervisão humana. Além disso, decisões e atos que interferem diretamente na vida das pessoas não podem ser simplesmente transferidos a sistemas automatizados sem que estejam asseguradas a transparência, a responsabilização e a necessária intervenção de profissionais qualificados. OFICIAIS DE JUSTIÇA E A INTELIGÊNCIA PROCESSUAL Para os Oficiais de Justiça, a tecnologia já é uma importante aliada no exercício da função. Ferramentas eletrônicas, sistemas de pesquisa patrimonial e recursos baseados em Inteligência Artificial podem ampliar significativamente a capacidade de localização de pessoas, endereços e bens, oferecer informações prévias para as diligências e contribuir para a efetividade das ordens judiciais. Essa atuação está diretamente relacionada ao reconhecimento dos Oficiais de Justiça como Agentes de Inteligência Processual, função que reforça a capacidade desses servidores de produzir e analisar informações relevantes para o cumprimento das decisões judiciais. Em uma diligência, nenhuma Inteligência Artificial substitui a capacidade humana de compreender uma situação de conflito, dialogar com as partes, promover uma conciliação, perceber uma condição de vulnerabilidade ou risco e tomar decisões diante de situações inesperadas. Essa compreensão foi reafirmada pelos Oficiais de Justiça de todo o país durante o 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 7º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), realizados no último mês de agosto, em Brasília. A Carta de Brasília reafirma o compromisso com a modernização da Justiça, a valorização profissional e a defesa do Estado Democrático de Direito. O documento reconhece expressamente a importância das ferramentas tecnológicas e da Inteligência Artificial, ao mesmo tempo em que estabelece que o elemento humano da função não pode ser automatizado, destacando o Oficial de Justiça como elo entre o Estado e o cidadão e valorizando atributos como sensibilidade, experiência, mediação e capacidade de diálogo. No campo político-social, a manifestação também estabelece uma atuação firme e apartidária da Fenassojaf em defesa da democracia e da autonomia do Poder Judiciário prevendo apoio a candidaturas comprometidas com a valorização do serviço público e com as especificidades da carreira dos Oficiais de Justiça. Nesse sentido, a Fenassojaf reafirma a diretriz aprovada pelos Oficiais de Justiça de apoiar propostas de candidatos e candidatas que defendam o serviço público, a independência do Poder Judiciário — sem prejuízo das críticas necessárias à sua administração —, as funções e prerrogativas da nossa profissão e os valores democráticos da sociedade. A modernização do Estado brasileiro é necessária e deve avançar. A Inteligência Artificial certamente fará parte desse processo. Mas modernizar não significa substituir indiscriminadamente servidores públicos, tampouco reduzir a atuação estatal à execução automatizada de comandos. A Fenassojaf seguirá acompanhando as propostas apresentadas durante o processo eleitoral e atuará, de maneira apartidária, em defesa dos Oficiais de Justiça, da valorização do serviço público, da independência do Poder Judiciário e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Esta segunda-feira (31) é o último dia para os Oficiais de Justiça garantirem a inscrição no primeiro lote da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, que será realizada nos dias 7, 8 e 9 de outubro, em Buenos Aires, na Argentina. Até 23:59h desta segunda, os Oficiais brasileiros interessados em participar do encontro pagam R$ 1.000,00 (US$ 200) pela inscrição, com a possibilidade de parcelamento em até três vezes. A partir desta terça-feira (1º), entra em vigor o segundo lote, quando o investimento passa para R$ 1.130,00 (US$ 220), sem possibilidade de parcelamento. Por isso, esta é a última oportunidade para garantir a participação nas condições especiais oferecidas pelo primeiro lote. Com o tema “O fator humano na execução: o Oficial de Justiça nos tempos da inteligência artificial”, a 1ª Jornada reunirá Oficiais de Justiça, dirigentes, especialistas e representantes do Poder Judiciário de diferentes países para uma ampla discussão sobre o presente e o futuro da execução judicial. A programação começa no dia 7 de outubro, com o credenciamento e a recepção de boas-vindas aos participantes. Nos dias 8 e 9, a agenda científica será realizada na Jean Jaurès 545, na Cidade Autônoma de Buenos Aires, com uma série de painéis dedicados aos principais desafios enfrentados pelos Oficiais de Justiça na atualidade. Entre os temas previstos estão a ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça; empatia e humanização da execução; vulnerabilidade e acesso à Justiça; importância do Oficial no processo judicial; limites éticos e legais da inteligência artificial; responsabilidade, vieses algorítmicos e proteção de dados; desafios para o exercício da atividade na América do Sul; saúde mental, burnout e violência no cumprimento da função; formação continuada e novas competências; além da integração e cooperação entre os Oficiais de Justiça latino-americanos. A Jornada também pretende ampliar o intercâmbio de experiências entre os diferentes modelos de execução existentes na América Latina e fortalecer a articulação internacional diante das transformações tecnológicas, sociais e institucionais que impactam diretamente o trabalho dos Oficiais de Justiça. Garanta a participação ainda no primeiro lote! A Fenassojaf reforça o chamado aos Oficiais de Justiça brasileiros para que aproveitem o último dia do primeiro lote e garantam presença nesse importante espaço de integração, conhecimento e fortalecimento da categoria. Participar da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano representa uma oportunidade de conhecer experiências de outros países, ampliar o debate sobre os desafios da execução e contribuir para a construção de caminhos conjuntos para o futuro da profissão. Não deixe para depois! O primeiro lote termina nesta segunda-feira (31). Faça a sua inscrição, prepare-se para Buenos Aires e venha representar os Oficiais de Justiça brasileiros neste encontro internacional! As inscrições são limitadas e permanecem disponíveis no hotsite oficial da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça. CLIQUE AQUI e confira todas as informações sobre o evento Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf manifesta profundo pesar pelo falecimento do Oficial de Justiça aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), Francisco Carlos Martins de Castro, ocorrido neste domingo (30). Francisco foi um dos fundadores da Aojustra e construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a valorização e a defesa dos Oficiais de Justiça e de todo o conjunto dos servidores públicos. Sempre presente nas mobilizações, lutas e debates de interesse da categoria, Francisco também integrou, ao longo dos anos, as delegações da Aojustra que participaram das diversas edições do Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), realizadas em diferentes regiões do país. O velório acontece nesta segunda-feira (31), das 13h às 17h, no Cemitério da Quarta Parada, localizado na Avenida Salim Farah Maluf, nº 3303, Água Rasa, em São Paulo. Neste momento de dor, a Fenassojaf se solidariza com os familiares, amigos e colegas de Francisco Castro, reconhecendo sua importante contribuição para a história e o fortalecimento da representação dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PAAP realizou, nesta sexta-feira (28), a eleição da diretoria da entidade para o biênio 2026–2028. A votação ocorreu na Central de Mandados do TRT-8, em Belém, e contou com a participação de Oficiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. Com o encerramento da votação, às 17 horas, foi proclamada a reeleição de Norberto Lavareda Santos, Oficial de Justiça do TRT-8, para a presidência da Associação. Leila Eiró, Oficial aposentada da Justiça Federal da 1ª Região e atual diretora de Aposentados da Fenassojaf, também foi reeleita vice-presidente. Norberto e Leila permanecerão à frente da Assojaf/PAAP por mais dois anos, dando continuidade ao trabalho desenvolvido em defesa dos direitos, da valorização e do fortalecimento dos Oficiais de Justiça do Pará e do Amapá. Confira a composição eleita para o biênio 2026–2028: Presidente: Norberto Lavareda Santos – Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT-8/PA; Vice-presidente: Leila Socorro Eiró do Nascimento – Oficiala de Justiça Avaliadora Federal aposentada do TRF-1; Diretor-secretário: Thiago Moita Koury Alves – Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT-8/PA; Primeira tesoureira: Gyselle Borborema de Lamartine Nogueira – Oficiala de Justiça Avaliadora Federal do TRT-8/PA; Segundo tesoureiro: André Menezes Feitosa da Fonseca – Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRF-1. Conselho de Diretores: Barbara Santos Resende de Melo – Oficiala de Justiça Avaliadora Federal do TRT-8/PA; Denise Ferreira Campos – Oficiala de Justiça Avaliadora Federal do TRF-1; Eladi Pinto Barata – Oficiala de Justiça Avaliadora Federal do TRF-1; Juliana Souza e Souza – Oficiala de Justiça Avaliadora Federal do TRT-8/PA; Keitiane Tavares da Silva – Oficiala de Justiça Avaliadora Federal do TRT-8/PA. A Fenassojaf parabeniza os integrantes eleitos, reafirmando a atuação conjunta em defesa do segmento; e deseja uma gestão de conquistas, união e avanços na representação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais dos dois estados. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf concluiu, nesta quinta-feira (27), as gravações do documentário que irá retratar a realidade dos Oficiais de Justiça da Ucrânia durante o conflito armado que atinge o país desde 2022. A última entrevista foi realizada com a presidente da Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça da Ucrânia, Oksana Rusetska, diretamente de Kiev. Também participaram da gravação o presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia; o diretor de Comunicação, Malone Cunha; a jornalista Caroline Colombo; e a intérprete Mariia Skopenko. Desde junho, a Associação Nacional brasileira, por meio das diretorias de Comunicação e de Relações Institucionais e Internacionais, realiza uma série de entrevistas com Oficiais de Justiça ucranianos para conhecer e registrar os impactos da guerra sobre o exercício da profissão e a vida dos servidores responsáveis por levar a Justiça à população. A última gravação trouxe, inclusive, um retrato em tempo real da realidade vivenciada diariamente no país. Durante a entrevista, foi possível ouvir a sirene de alerta para ataques aéreos acionada em Kiev, cidade onde reside Oksana Rusetska. O sinal, incorporado à rotina da população desde o início da guerra, evidenciou para os representantes da Fenassojaf a situação de permanente insegurança enfrentada pelos ucranianos. O registro ocorre em um momento de intensificação dos ataques russos contra a capital e outras regiões da Ucrânia, com grandes ofensivas envolvendo drones e mísseis. Um olhar sobre a Justiça em meio à guerra O documentário é uma iniciativa da Fenassojaf para contar, a partir dos relatos dos próprios profissionais, as histórias, os desafios e as transformações enfrentadas pelos Oficiais de Justiça ucranianos desde o início do conflito. As entrevistas realizadas nos últimos meses abordaram desde as mudanças no cumprimento das decisões judiciais e os riscos da atuação em regiões atingidas pela guerra até os impactos pessoais e emocionais sobre os profissionais, as iniciativas de apoio aos Oficiais de Justiça afetados pelo conflito e as estratégias adotadas para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional. Mais do que registrar os efeitos da guerra sobre uma categoria, a produção pretende mostrar a importância dos Oficiais de Justiça para a manutenção do Estado de Direito e para que as decisões judiciais continuem chegando à população mesmo em circunstâncias extremas. Lançamento internacional na França O documentário terá seu lançamento oficial para o Brasil e para o mundo durante o Conselho Permanente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), que será realizado em novembro, na França. A exibição internacional reforça o trabalho desenvolvido pela Fenassojaf no fortalecimento das relações com entidades de Oficiais de Justiça de outros países e permitirá compartilhar com representantes de diferentes partes do mundo os relatos daqueles que, mesmo diante dos alertas aéreos, dos ataques e das incertezas provocadas pela guerra, seguem trabalhando para garantir o cumprimento das decisões judiciais e o acesso à Justiça na Ucrânia. Com o encerramento das gravações, a Fenassojaf inicia a etapa final de um projeto que pretende preservar histórias, aproximar realidades e dar voz aos Oficiais de Justiça que exercem uma função essencial em um dos cenários mais desafiadores da atualidade. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pela diretora Karenina Bispo, atual vice-presidente da AOJUS-DFTO, participa, nesta quinta-feira (27), do 6º Encontro Nacional de Lideranças, realizado no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília. Além dela, o diretor da Associação do DF e Tocantins, Lucas Palhares também acompanha o evento. Organizado pelo You Huul, o encontro acontece das 8h às 18h e tem como tema “Estado, Representação Institucional e Fortalecimento das Entidades”. A iniciativa reúne representantes de organizações de classe que, conjuntamente, representam cerca de 450 mil eleitores no Distrito Federal. A participação de Karenina Bispo reforça a atuação institucional da Fenassojaf na construção de diálogos e articulações em defesa dos Oficiais de Justiça e da valorização do serviço público. O evento também proporciona a aproximação com outras entidades representativas e autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo. Ao longo do dia, quatro painéis abordaram o papel das entidades de classe na formulação de políticas públicas, os desafios da gestão pública e a atuação do Congresso Nacional em temas que impactam as instituições representativas e os servidores. A programação teve temas de debate como “O Papel das Entidades de Classe na Construção de Políticas Públicas”, com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, além de ministros de Estado e representantes de entidades; “Os Caminhos da Gestão Pública e seus Impactos nas Instituições Representativas”; “A Atuação do Legislativo e os Impactos nas Entidades Representativas” e “O Papel do Senado na Estabilidade Institucional e no Futuro do Serviço Público”, com a deputada Erika Kokay, Leila do Vôlei e Bia Kicis. O debate trata da estabilidade institucional, do equilíbrio entre os Poderes, da valorização dos servidores e da construção de políticas públicas estruturantes. A presença da Fenassojaf no 6º Encontro Nacional de Lideranças amplia os espaços de interlocução e fortalece a participação dos Oficiais de Justiça nos debates relacionados ao futuro do Estado e do serviço público brasileiro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretora da Fenassojaf e da Assojaf-MG, Munira Lage, representou as associações na solenidade de posse da nova Administração do TRF-6, realizada na noite da quinta-feira (20), no Cine Theatro Brasil Vallourec, em Belo Horizonte. A cerimônia reuniu autoridades dos poderes Executivo e Judiciário, entre elas o governador de Minas Gerais, ministros, desembargadores, magistrados, servidores e convidados. As apresentações do Trio Amarante e da Orquestra Ouro Preto integraram a programação cultural da solenidade. Em nome da Fenassojaf e Assojaf-MG e dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais, Munira Lage cumprimentou os novos dirigentes e desejou sucesso à Administração que inicia o trabalho à frente da Corte. A diretora reafirmou a disposição das entidades para manter e ampliar o diálogo institucional com o Tribunal em defesa dos Oficiais de Justiça. “Mais do que cumprimentar os novos dirigentes, foi uma oportunidade de apresentar a Fenassojaf e a Assojaf-MG para a nova Administração e reafirmar a disposição de atuação pelas pautas dos Oficiais da Justiça Federal em Minas Gerais”, destaca. Munira também manifestou o desejo de que o novo biênio seja marcado pelo diálogo, pelas realizações e pelo fortalecimento da Justiça Federal mineira. Nova Administração Eleita em 18 de junho, o presidente empossado nesta quinta-feira foi o Desembargador Ricardo Machado Rabelo. Entre as diretrizes anunciadas pela gestão estão o aprimoramento dos métodos internos de trabalho, o fortalecimento da transformação digital e a adoção de práticas inovadoras desenvolvidas por outras instituições do Judiciário. Na Vice-Presidência e Corregedoria Regional, está o Desembargador Miguel Angelo que terá como prioridades a continuidade dos avanços alcançados pelo Tribunal e o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população. A atuação deverá dedicar atenção especial às demandas da primeira instância, com foco no fortalecimento da prestação jurisdicional e na eficiência do atendimento ao cidadão. A Desembargadora Mônica Sifuentes foi escolhida para coordenar os Juizados Especiais Federais da 6ª Região. A Fenassojaf parabeniza os novos dirigentes e deseja uma gestão de êxito, pautada pela valorização das pessoas, pelo diálogo institucional e pelo reconhecimento da importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade da prestação jurisdicional. com a Assojaf-MG

O TJPE determinou o arquivamento de um Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra uma Oficial de Justiça por atrasos na devolução de mandados, inclusive aqueles de natureza urgente. A decisão reconheceu que a sobrecarga de trabalho, o déficit estrutural de servidores e o adoecimento psíquico comprometeram a capacidade funcional da servidora. A determinação foi proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça de Pernambuco, Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TJPE da última sexta-feira (14). O PAD teve origem por meio de uma reclamação disciplinar encaminhada por uma magistrada do TJPE. O objetivo era apurar a suposta inobservância dos deveres funcionais da Oficial de Justiça, em razão da retenção e do atraso reiterado no cumprimento de mandados. A defesa sustentou que não houve dolo ou culpa e que os atrasos decorreram das limitações funcionais e estruturais enfrentadas no exercício da atividade. Entre os fatores apresentados estavam o elevado volume diário de mandados, a grande extensão territorial da área de atuação, a insuficiência de servidores na unidade e o diagnóstico comprovado de transtornos psiquiátricos. Sobrecarga confirmada por testemunhas Os depoimentos colhidos durante a instrução confirmaram o cenário adverso vivenciado pelos Oficiais de Justiça da unidade. Uma das testemunhas informou que cada profissional recebia, em média, de dez a 14 mandados por dia, situação que provocava o acúmulo de expedientes e dificultava o cumprimento dentro dos prazos. Outro depoimento também confirmou a sobrecarga e relatou a ocorrência recorrente de afastamentos por adoecimento psíquico entre os Oficiais. A documentação médica anexada ao processo comprovou que a servidora havia sido diagnosticada com transtorno afetivo bipolar em episódio depressivo, transtorno de pânico e outros transtornos de ansiedade. Ao analisar o conjunto das provas, a Corregedoria Auxiliar da Capital concluiu que não havia conduta dolosa ou culposa que pudesse ser atribuída à Oficial de Justiça. O parecer foi acolhido integralmente pelo Corregedor-Geral. Na decisão, o Desembargador ressaltou que as condições de saúde e o contexto estrutural da unidade impediam a responsabilização disciplinar da servidora. Com o acolhimento do parecer, o Processo Administrativo Disciplinar foi formalmente encerrado e arquivado, sem a aplicação de penalidade. A decisão evidencia uma realidade denunciada pelas entidades representativas em relação à insuficiência de servidores, a distribuição excessiva de mandados e as grandes áreas territoriais de atuação que afetam diretamente as condições de trabalho e a saúde dos Oficiais de Justiça. Para a Fenassojaf, situações dessa natureza reforçam a necessidade de recomposição dos quadros, de dimensionamento adequado da força de trabalho e da adoção de políticas permanentes de prevenção e cuidado com a saúde mental desses servidores. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça interessados em participar da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano, na Argentina, têm até o dia 31 de agosto para garantir a inscrição pelo valor de R$ 1.000, com possibilidade de parcelamento. A partir de 1º de setembro, haverá a virada de lote e as novas inscrições deverão ser pagas à vista, com valor de R$ 1.130,00, sem opção de parcelamento. Por isso, a Fenassojaf alerta os Oficiais de Justiça para que não deixem a confirmação da participação para a última hora. O encontro internacional será realizado entre os dias 7 e 9 de outubro, em Buenos Aires, com o tema “O fator humano na execução: o Oficial de Justiça nos tempos da Inteligência Artificial”. A programação terá início no dia 7 de outubro, com o credenciamento e uma recepção de boas-vindas na sede da Suprema Corte de Justiça da Argentina. Promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em parceria com a Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina e com o apoio da Fenassojaf, a Jornada marcará o primeiro encontro presencial do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça. Quem pretende participar e deseja parcelar o valor da inscrição deve garantir a presença até 31 de agosto. Após essa data, além da mudança de lote, não será mais possível parcelar o pagamento. CLIQUE AQUI para fazer sua inscrição e saber mais sobre a realização da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano dos Oficiais de Justiça! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf manifesta profundo pesar pelo falecimento do Oficial de Justiça Antônio de Sousa Viana, ocorrido em Itaituba, no sudoeste do Pará. Antônio foi encontrado sem vida nesta quarta-feira (19) em uma residência da cidade. O caso é investigado pela Delegacia de Homicídios de Itaituba, que realiza diligências para esclarecer as circunstâncias da morte e identificar os responsáveis. A Fenassojaf se solidariza com os familiares, amigos, colegas de trabalho e com todos os Oficiais de Justiça do Pará neste momento. A Associação Nacional também se une ao Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) na defesa de uma apuração célere e rigorosa pelas autoridades competentes. O episódio reforça a preocupação permanente com os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no desempenho da atividade indispensável à efetivação das decisões judiciais. Diariamente, esses servidores cumprem mandados em diferentes contextos e localidades, muitas vezes expostos a situações de vulnerabilidade. A Fenassojaf seguirá empenhada na adoção de políticas e medidas concretas que ampliem a proteção dos Oficiais de Justiça, incluindo protocolos de segurança, instrumentos de avaliação, alerta de riscos e melhores condições para o cumprimento das diligências. Neste momento de luto, a Associação presta sua homenagem à memória de Antônio de Sousa Viana e reafirma que continuará atuando para garantir mais segurança e proteção a todos os Oficiais de Justiça no exercício da função. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça brasileiros interessados em participar da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano têm até o dia 31 de agosto para garantir a inscrição pelo valor atual de R$ 1.000,00 (US$ 200). A partir de 1º de setembro, a participação passará a custar R$ 1.130,00 (US$ 220). O encontro internacional será realizado entre os dias 7 e 9 de outubro, em Buenos Aires, na Argentina, com o tema “O fator humano na execução: o Oficial de Justiça nos tempos da Inteligência Artificial”. A programação terá início no dia 7 de outubro, com o credenciamento e uma recepção de boas-vindas na sede da Suprema Corte de Justiça da Argentina. Promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em parceria com a Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina e com o apoio da Fenassojaf, a Jornada marcará o primeiro encontro presencial do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça. A iniciativa foi criada para fortalecer a integração entre os países da região, promover o intercâmbio de experiências e boas práticas e ampliar a discussão sobre os desafios da execução judicial diante das transformações tecnológicas. Durante os dois dias de programação científica, especialistas, representantes institucionais e Oficiais de Justiça de diferentes países debaterão temas como a ampliação das atribuições do segmento; vulnerabilidade e acesso à Justiça; efetividade da execução; limites éticos e legais da Inteligência Artificial; responsabilidade, vieses algorítmicos e proteção de dados. A agenda também abordará a atuação do Oficial de Justiça como Agente de Execução, saúde mental, burnout, violência durante o exercício da função, estratégias de proteção e cuidado, formação continuada e o desenvolvimento de novas competências tecnológicas, processuais e humanas. As atividades dos dias 8 e 9 de outubro acontecerão no auditório da Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina. Vagas limitadas A Fenassojaf alerta que a capacidade do evento está limitada a 200 participantes. Diante da procura e da presença confirmada de representantes de diversos países, a orientação é para que os Oficiais de Justiça brasileiros não deixem a inscrição para a última hora. A participação brasileira será fundamental para ampliar a representação nacional, fortalecer a integração entre os Oficiais de Justiça da América Latina e contribuir com os debates internacionais sobre o presente e o futuro da profissão. Garanta a inscrição! Acesse o hotsite da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano, consulte a programação completa e confirme a participação neste encontro histórico. Não fique de fora! Programe-se e esteja em Buenos Aires no mês de outubro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Câmara dos Deputados recebeu, nesta quarta-feira (19), um novo requerimento de urgência para a tramitação de proposta que autoriza o porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça. O pedido apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), busca acelerar a análise do Projeto de Lei nº 4256/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento para assegurar o porte aos Oficiais de Justiça e aos Agentes Socioeducativos. De acordo com a proposta, a autorização será válida tanto durante o serviço quanto fora dele, desde que sejam atendidos os requisitos legais aplicáveis às demais categorias autorizadas, como a comprovação de capacidade técnica para o manuseio da arma e a aprovação em avaliação psicológica. O projeto também prevê a isenção do pagamento das taxas de registro e manutenção das armas de fogo. Os equipamentos poderão ser de propriedade particular dos profissionais ou fornecidos pelas instituições às quais estejam vinculados. Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a matéria já conta com parecer do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT), pela adequação financeira e orçamentária. Segundo o presidente do colegiado, deputado Merlong Solano (PT/PI), o projeto deverá retornar à pauta da próxima reunião deliberativa da Comissão, prevista para o dia 2 de setembro. Já o requerimento de urgência aguarda inclusão na pauta do Plenário. Caso seja aprovado, o regime especial poderá acelerar a tramitação da matéria e permitir a análise diretamente pelos deputados. PL 5415 já aprovado pelo Plenário da Câmara A nova movimentação ocorre menos de uma semana depois de uma importante vitória para os Oficiais de Justiça. Na última quinta-feira (13), o Plenário da Câmara aprovou o PL 5415/2005, que inclui o segmento entre os profissionais autorizados a portar arma de fogo. A proposta segue para análise do Senado Federal. Relembre AQUI O texto aprovado modifica o Estatuto do Desarmamento para reconhecer o direito dos Oficiais de Justiça ao porte, diante dos riscos enfrentados no cumprimento de ordens judiciais. A autorização não será automática e continuará condicionada ao atendimento das exigências legais, incluindo aptidão psicológica, capacidade técnica e treinamento para o manuseio da arma. A Fenassojaf acompanha as diferentes proposições em tramitação no Congresso Nacional e seguirá atuante na defesa de medidas que ampliem a segurança e a proteção dos Oficiais de Justiça no exercício de uma atividade marcada pela exposição permanente a situações de risco. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os certificados de participação no 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e no 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) já estão disponíveis para emissão. Para obter o documento, o participante deve acessar o hotsite dos eventos, clicar na aba Certificado e fornecer os dados solicitados. O 17º CONOJAF e o 7º ENOJAP foram realizados na última quinta (13) e sexta-feira (14), em Brasília, com o tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas”. A programação reuniu Oficiais de Justiça de diversas regiões do país em painéis e debates sobre valorização profissional, qualidade de vida, segurança, Inteligência Artificial, ferramentas eletrônicas, aposentadoria e os desafios atuais da carreira. A Fenassojaf e a AOJUS-DFTO agradecem a presença e participação de todas e todos que contribuíram para o sucesso dos eventos na capital federal. CLIQUE AQUI e emita o seu certificado Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Justiça do Distrito Federal condenou um homem pelo crime de desacato e pela recusa em fornecer dados sobre a própria identidade durante uma diligência realizada por um Oficial de Justiça em Sobradinho. O caso ocorreu em 2 de junho, quando o Oficial de Justiça compareceu no endereço para cumprir um mandado de citação e intimação relacionado a uma obrigação alimentar. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o servidor, devidamente identificado com crachá funcional, foi recebido de maneira agressiva e alvo de ofensas relacionadas à função. O acusado também se recusou a informar o próprio nome, necessário para que o Oficial verificasse se ele era o destinatário da ordem. Diante da situação, o servidor afastou-se do imóvel e acionou a Polícia Militar. Conforme os depoimentos prestados em juízo, o acusado permaneceu alterado e inicialmente resistiu a fornecer seus dados também aos policiais. A identificação ocorreu posteriormente, após diálogo e intervenção de um advogado. Atuação funcional reconhecida pela sentença Durante o processo, a defesa alegou que o Oficial de Justiça teria ingressado irregularmente na propriedade e pediu que as provas fossem consideradas ilícitas. A magistrada, no entanto, rejeitou o argumento. A sentença destacou que o portão estava entreaberto e que o servidor avançou aproximadamente um passo no lote depois de anunciar sua presença e não obter resposta. Também ressaltou que ele não entrou na residência, não realizou busca ou apreensão e não adotou qualquer medida voltada à produção de provas. A circunstância, segundo a decisão, não autorizava ofensas ao funcionário público nem a recusa em fornecer os dados justificadamente solicitados. De acordo com a sentença, não havia nenhum elemento que indicasse falsa acusação, uma vez que o Oficial de Justiça não conhecia anteriormente o acusado, estava no local exclusivamente para cumprir uma ordem judicial e não possuía qualquer motivação pessoal contra ele. Em relação à negativa de identificação, a sentença reconheceu que o pedido feito pelo Oficial era legítimo e necessário, especialmente porque o imóvel não possuía numeração visível e era preciso verificar se a pessoa encontrada seria o destinatário do mandado. A decisão também ressaltou que o direito ao silêncio protege a pessoa de produzir provas contra si, mas não autoriza a ocultação de dados objetivos sobre a própria identidade diante de uma solicitação legítima da autoridade. Como resultado, o acusado foi condenado a seis meses de detenção pelo crime de desacato e ao pagamento de dez dias-multa pela recusa de identificação. O regime inicial fixado foi o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, cujas condições serão estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. O réu poderá recorrer da sentença em liberdade. A decisão ainda está sujeita a recurso. Fonte: AOJUS-DFTO

O Oficial de Justiça do TRT da 2ª Região (SP), Joeldson Ribeiro de Barros, conquistou o primeiro lugar no concurso de teses do 17º CONOJAF e 7º ENOJAP. Joeldson foi premiado com o artigo “O Oficial de Justiça como agente de inteligência processual: uma mudança de paradigma no sistema jurídico processual brasileiro”. Durante o Congresso realizado em Brasília, o Oficial de Justiça apresentou o estudo aos participantes e recebeu a premiação de R$ 1.000,00 pela primeira colocação. No trabalho, Joeldson analisa a evolução funcional e institucional dos Oficiais de Justiça no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo demonstra como a atividade passou de uma atuação predominantemente voltada ao cumprimento material das ordens judiciais para uma função estratégica na produção de informações qualificadas e na efetivação da tutela jurisdicional. Segundo o artigo, a Resolução 600 do CNJ representa um importante marco na modernização da atividade, ao estabelecer diretrizes relacionadas à utilização de ferramentas tecnológicas e ao acesso a sistemas informatizados para a localização de pessoas e bens. Nesse novo contexto, o Oficial de Justiça passa a contribuir de maneira ainda mais efetiva para a coleta, análise e transmissão de informações relevantes ao processo. Joeldson também destaca o conceito de “diligência qualificada”, caracterizada pela superação do cumprimento meramente mecânico do mandado. A atuação passa a envolver observação técnica, análise das circunstâncias encontradas e elaboração de certidões detalhadas, capazes de fornecer subsídios para as decisões judiciais. O estudo ressalta, ainda, que a tecnologia e a Inteligência Artificial devem servir como ferramentas de apoio, sem substituir a atuação humana dos Oficiais de Justiça. A interpretação dos fatos, a certificação dos atos, a mediação de conflitos e a avaliação das situações encontradas durante as diligências permanecem vinculadas à experiência profissional, à fé pública e à responsabilidade funcional da categoria. Para o autor, a consolidação desse novo paradigma depende de investimentos em infraestrutura tecnológica, integração dos sistemas do Poder Judiciário, capacitação contínua e valorização institucional. Ao atuar como produtor de informações qualificadas e elo entre o Judiciário e a realidade social, o Oficial de Justiça contribui para uma prestação jurisdicional mais célere, eficiente, cooperativa e humanizada. A íntegra do artigo vencedor está disponível neste link.   A segunda colocação do concurso de teses de 2026 ficou com a Oficial de Justiça da Bahia, Vanessa Régis. Com o tema A importância da atuação do Oficial de Justiça, como Agente de Inteligência Processual, no manejo dos meios autocompositivos de resolução de conflitos para a justiça brasileira, o artigo aborda o papel estratégico do Oficial de Justiça na utilização da mediação e da conciliação como instrumentos de prevenção e solução consensual dos conflitos. Inserido no Eixo 1 – O Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual, o trabalho defende que, por estar em contato direto com as partes durante o cumprimento das ordens judiciais, o Oficial ocupa posição privilegiada para estimular o diálogo e contribuir para a superação da cultura de litigiosidade, favorecendo soluções mais céleres, efetivas e pacificadoras. A tese ressalta ainda que a qualificação desses profissionais para o emprego dos métodos autocompositivos fortalece o acesso à Justiça, a cidadania e a efetividade do Poder Judiciário, consolidando o Oficial de Justiça como verdadeiro agente de aproximação e pacificação social. Clique AQUI para ler o artigo de Vanessa Régis Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, a Afojebra e a Fesojus-BR protocolaram, nesta segunda-feira (17), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta técnica para a criação de um sistema automatizado de alertas de riscos nos mandados judiciais. Denominada Proseg-Mandados, a iniciativa foi apresentada para encaminhamento ao grupo de estudos instituído pela Portaria nº 123/2026 do STF. A proposta está inserida nos eixos de modernização judiciária e governança da Inteligência Artificial. O objetivo é desenvolver uma ferramenta capaz de realizar a varredura automatizada de documentos processuais e identificar informações que indiquem possíveis riscos à integridade física e psicológica dos Oficiais de Justiça durante as diligências. Segundo o documento, os servidores cumprem citações, intimações, buscas e apreensões, reintegrações e imissões de posse, medidas protetivas, afastamentos do lar e outras determinações que podem envolver situações de violência. Entretanto, na maioria das vezes, deslocam-se sem informações prévias sobre a periculosidade do destinatário ou do local. Dados relevantes, como registros de violência doméstica, ameaças, desacato, posse de armas e conflitos agrários ou urbanos, já estão presentes em petições, boletins de ocorrência, decisões, certidões e outros documentos armazenados nos sistemas do Judiciário. A análise manual de todo esse conteúdo antes de cada diligência, porém, torna-se inviável diante do volume processual e do quadro reduzido de servidores em determinadas localidades. Classificação dos riscos Pela proposta, a ferramenta será integrada aos sistemas eletrônicos dos tribunais e ao ecossistema nacional de dados do Judiciário, incluindo o Codex do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A IA poderá identificar termos sensíveis, como “arma de fogo”, “ameaça de morte”, “agressão física” e “organização criminosa”, além de cruzar informações constantes do histórico processual. Com base nessa análise, o sistema classificará a diligência em três níveis de risco: baixo, médio ou alto. O alerta será registrado no mandado e encaminhado ao painel do Oficial de Justiça, acompanhado de possíveis medidas de precaução, como a necessidade de apoio policial e a adoção dos protocolos de segurança. A recomendação deverá ser analisada pelos setores responsáveis pela segurança e pelo apoio policial, bem como pela Central de Mandados. As entidades ressaltam que a Inteligência Artificial funcionará exclusivamente como uma ferramenta de apoio. O sistema não decidirá se o mandado será ou não cumprido, mas fornecerá informações para subsidiar a atuação do Oficial de Justiça, da chefia da Central de Mandados e dos setores de segurança. A classificação deverá considerar somente dados objetivos registrados nos processos, sem utilizar variáveis puramente geográficas ou marcadores sociais imprecisos. Outro ponto relevante é que cada alerta deverá indicar os trechos do processo ou os números das ações relacionadas que motivaram a classificação do risco, permitindo a conferência das informações pelos responsáveis. Entre os resultados esperados estão a redução dos casos de violência física e psicológica contra Oficiais de Justiça, dos afastamentos médicos, dos incidentes de segurança, das diligências frustradas e dos traumas decorrentes da atividade externa. Para a Fenassojaf, a criação do sistema representa uma medida concreta de proteção aos Oficiais de Justiça e de modernização do sistema de Justiça, ao permitir que as diligências sejam planejadas com informações prévias e protocolos adequados ao nível de risco identificado. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo