As delegadas e os delegados presentes na Assembleia Geral Ordinária da Fenassojaf aprovaram, por unanimidade, a Carta de Brasília, documento que encerrou, oficialmente, a realização do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), no Windsor Plaza Hotel. O texto reúne as principais diretrizes estratégicas para o próximo ciclo de atuação da Associação Nacional e reafirma o compromisso dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais com a modernização da Justiça, a valorização da carreira e a consolidação do Estado Democrático de Direito. Organizada em três eixos, a Carta de Brasília estabelece, no campo político-social, uma atuação firme e apartidária em defesa da democracia e da autonomia do Poder Judiciário. O texto também prevê o apoio, no próximo pleito eleitoral, a candidaturas comprometidas com a valorização do serviço público e com as especificidades da carreira dos Oficiais de Justiça. Outro encaminhamento é a reconstrução das alianças no Congresso Nacional para o fortalecimento e a reestruturação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, ampliando a interlocução política em torno das pautas de interesse do segmento. No eixo institucional, o documento aponta como prioridade a manutenção do diálogo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais Superiores para assegurar a correta aplicação das Resoluções nº 600/2024 e nº 615/2025. A Carta também defende a ampliação da atuação dos Oficiais de Justiça em áreas estratégicas, por meio da inteligência processual e de ferramentas tecnológicas voltadas à pesquisa patrimonial. A segurança no cumprimento dos mandados ocupa posição central. Entre as diretrizes aprovadas está a exigência de protocolos rígidos de proteção, com o uso de sistemas de inteligência artificial para a classificação de riscos e a emissão de alertas prévios às diligências. Em relação ao fortalecimento corporativo, a Carta de Brasília prevê maior integração entre a Fenassojaf e as associações filiadas, com a descentralização da representação política e a transformação das Direções Regionais em instâncias mais dinâmicas de apoio às demandas locais perante Seções Judiciárias e Tribunais Regionais. O documento ainda determina a desburocratização dos canais internos de comunicação, com o objetivo de garantir mais transparência, participação e agilidade no atendimento à base associativa. Tecnologia sem substituir o valor humano A Carta de Brasília reconhece a importância das ferramentas tecnológicas e da inteligência artificial para potencializar a capacidade técnica de pesquisa, localização de bens e atuação dos Oficiais de Justiça. Ao mesmo tempo, enfatiza que o elemento central da função não poderá ser automatizado. Segundo o texto, o Oficial de Justiça é o elo humano entre o Estado e o cidadão, responsável pela interação direta, pela mediação e pela pacificação social durante o cumprimento das ordens judiciais. Sensibilidade, experiência e capacidade de diálogo são apontadas como características insubstituíveis por máquinas ou algoritmos. CLIQUE AQUI para ler a íntegra da Carta de Brasília Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As contas da Fenassojaf referentes ao período de julho de 2025 a março de 2026 foram aprovadas por unanimidade durante a Assembleia Geral realizada na noite desta sexta-feira (14), no Windsor Plaza Hotel, em Brasília. Na apresentação aos delegados e delegadas das associações filiadas, o Conselho Fiscal informou ter analisado a documentação financeira e contábil da Associação Nacional e emitiu parecer favorável à aprovação das contas, sem qualquer observação relativa ao período examinado. Após a exposição do parecer, a prestação de contas foi submetida à apreciação da Assembleia e recebeu a aprovação unânime dos delegados presentes. O resultado reafirma o compromisso da Fenassojaf com a transparência, a responsabilidade administrativa e a correta aplicação dos recursos destinados ao fortalecimento da atuação nacional em defesa dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Antes disso, a Assembleia aprovou alterações no Estatuto da Associação Nacional que foram itens de consenso analisadas pela direção da Fenassojaf e o Conselho de Representantes. Os itens que não tiveram consenso serão levadas ao Grupo de Trabalho instituído para estudo e apresentação de propostas ao CR. Mais informações serão divulgadas posteriormente. De Brasília, Caroline P. Colombo

O último painel do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), realizado na tarde desta sexta-feira (14), em Brasília, promoveu uma ampla análise sobre as regras previdenciárias e a necessidade de planejamento para a aposentadoria. Com o tema “Aposentadoria: um futuro distante ou uma realidade presente?”, o debate contou com as exposições do assessor jurídico da Assojaf-RS e ex-diretor da Fenassojaf, Eduardo Virtuoso, e do assessor jurídico da Associação Nacional, Rudi Cassel. Virtuoso apresentou um panorama da evolução da aposentadoria dos servidores públicos, desde o período anterior à Constituição Federal de 88 até as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. O advogado lembrou que, antes de 1988, as aposentadorias eram custeadas pelo Tesouro, sem exigência de idade mínima e com possibilidade de concessão integral por tempo de serviço. A partir da Constituição, o sistema passou por sucessivas alterações, com a adoção do caráter contributivo, a busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial e mudanças nas garantias de integralidade e paridade. Virtuoso detalhou os impactos das Emendas Constitucionais nº 3/1993, nº 20/1998 e nº 41/2003. Entre as principais mudanças estiveram o início da contribuição previdenciária dos servidores, a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, a criação de regras de transição, a contribuição de aposentados e pensionistas, o abono de permanência e a instituição do regime de previdência complementar. A exposição também abordou a reforma de 2019. Pela regra geral da EC nº 103, a idade mínima passou a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com exigência de, pelo menos, 25 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que será concedida a aposentadoria. O assessor jurídico ainda apresentou as regras de transição, o cálculo dos proventos, a contribuição previdenciária dos servidores inativos, as normas referentes à pensão por morte e as propostas que tramitam no Congresso Nacional. Entre elas, destacou a PEC nº 555/2006, que busca extinguir gradualmente a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, e a PEC nº 6/2024, que também propõe mudanças relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social. Para o assessor da Assojaf-RS, a aposentadoria deve ser preparada ao longo de toda a trajetória profissional. “A aposentadoria não começa no dia em que deixamos de trabalhar. Ela começa muito antes, nas escolhas, nas contribuições e no planejamento que fazemos ao longo da vida”, enfatizou. Revisão de aposentadorias Rudi Cassel concentrou a exposição nas possibilidades de revisão de aposentadorias concedidas com erro ou omissão no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O advogado explicou que a lógica prescricional do RPPS é diferente da aplicada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo ele, é necessário distinguir a possibilidade de revisar o ato de aposentadoria do limite temporal para o recebimento dos valores retroativos. Nesse contexto, o assessor da Fenassojaf abordou o Tema nº 1017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a tese apresentada, o ato de aposentadoria não representa, por si só, uma negativa expressa de determinado direito. Para que ocorra a prescrição do chamado fundo de direito, é necessário que exista um indeferimento claro e inequívoco por parte da Administração. Quando o órgão concede a aposentadoria sem considerar uma verba ou um período, mas não rejeita expressamente o direito, pode estar caracterizada uma negativa implícita. Já a negativa expressa ocorre quando há uma decisão administrativa clara de indeferimento. Essa diferença, segundo o assessor jurídico, interfere diretamente na prescrição e na estratégia adotada para a revisão. Dr. Rudi Cassel orientou que cada situação seja analisada individualmente, com a verificação do processo administrativo de aposentadoria, dos requerimentos anteriores, dos fundamentos utilizados na concessão, de possíveis indeferimentos e dos documentos funcionais e previdenciários que não tenham sido considerados. Entre os equívocos que podem justificar uma revisão, o advogado citou a aplicação do cálculo pela média quando o servidor poderia ter direito à integralidade e à paridade, o cálculo do Benefício Especial, a incidência do teto do RGPS, a regra de descarte de contribuições e questões relacionadas às aposentadorias especiais. O assessor da Fenassojaf reforçou que uma revisão segura exige a identificação do erro ou da omissão, a análise da existência de negativa expressa, a definição do marco prescricional e a demonstração dos impactos jurídicos e financeiros. O painel encerrou a programação de debates do 17º CONOJAF e 7º ENOJAP com um alerta aos Oficiais de Justiça da ativa e aposentados: informação e planejamento são fundamentais para assegurar direitos e construir um futuro previdenciário mais seguro. De Brasília, Caroline P. Colombo

As possibilidades de utilização da Inteligência Artificial no cumprimento de mandados estiveram em debate na manhã desta sexta-feira (14), durante o painel “Atualizações práticas de IA para OJs: Ferramentas para o dia a dia”, no 17º CONOJAF e 7º ENOJAP. A atividade contou com as exposições da vice-presidente da Assojaf-GO, Juliana Barbacena, e do diretor de Comunicação da Fenassojaf, Malone Cunha. Os painelistas apresentaram aspectos normativos, cuidados necessários e exemplos práticos de como a tecnologia pode contribuir com o trabalho dos Oficiais de Justiça. Juliana Barbacena destacou que a Inteligência Artificial já está incorporada ao funcionamento do Judiciário e à rotina de magistrados e servidores. Segundo os dados apresentados, o número de projetos de IA no Poder Judiciário cresceu 60% entre 2022 e 2024, passando de 111 para 178 iniciativas. A painelista explicou que a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça estabelece as diretrizes de governança para o uso da tecnologia, com a exigência de supervisão humana efetiva e a vedação de decisões autônomas e irrecorríveis produzidas por máquinas. Juliana também abordou a Recomendação nº 170/2026, que regulamenta a Resolução nº 600/2024 e consolida o Oficial de Justiça como Agente estratégico e de Inteligência Processual. A norma orienta os tribunais sobre o uso de sistemas informatizados e ferramentas de IA no cumprimento dos mandados. De acordo com a expositora, a tecnologia pode apoiar na localização de pessoas e bens, na análise de dados processuais, identificação de padrões de cumprimento, a priorização das diligências e a otimização de rotas. “O que se espera com a utilização da IA é menos tempo em pesquisas burocráticas e mais tempo dedicado à prática, garantindo o cumprimento da execução de maneira mais rápida e acelerando a prestação jurisdicional para a sociedade”, ressaltou. Ao tratar do artigo 23 da Recomendação, Juliana explicou que a IA pode auxiliar na escolha das ferramentas de pesquisa, nas consultas às bases de dados e na definição da estratégia mais eficiente para a diligência. No entanto, a responsabilidade pelo ato permanece pessoal e funcional do Oficial de Justiça. Segundo ela, a tecnologia não pode aplicar medidas constritivas ou restringir direitos de maneira autônoma, sendo indispensáveis a revisão e a validação humana. A apresentação também destacou a necessidade de utilização de sistemas autorizados pelos tribunais, respeito à finalidade do mandado, registro das consultas, rastreabilidade dos acessos e observância da Lei Geral de Proteção de Dados. Entre as ferramentas institucionais disponíveis atualmente, Juliana citou o Chat-JT e o ApoIA, desenvolvido inicialmente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e disponibilizado na Plataforma Digital do Poder Judiciário. Apesar dos avanços, ela observou que ainda não existe uma ferramenta nacional de IA criada especificamente para o cumprimento de mandados. A vice-presidente da Assojaf-GO apresentou, ainda, um quadro comparativo entre ChatGPT, Gemini e Claude, com informações sobre capacidade de processamento, qualidade da escrita, pesquisa, conectividade, facilidade de utilização e custos. Ao final, Juliana chamou a atenção para os impactos do uso crescente da tecnologia nas relações pessoais e profissionais. “Não podemos nos tornar dependentes emocionais da Inteligência Artificial”, advertiu. Para ela, a IA não deve diminuir a presença humana na execução, mas ampliar as possibilidades de uma atuação mais inteligente, qualificada e humanizada. IA antes, durante e depois das diligências Na segunda exposição, Malone Cunha demonstrou como a Inteligência Artificial pode auxiliar o Oficial de Justiça antes, durante e depois das diligências. Entre as aplicações estão a análise prévia do mandado, o destaque de informações relevantes, o resumo de processos e documentos extensos, a organização de endereços, o planejamento de rotas e a elaboração ou revisão de certidões. “A Inteligência Artificial deixou de ser uma ferramenta distante e começou a fazer parte da transformação cotidiana do Poder Judiciário. Ela pode funcionar como uma espécie de assistente digital, ajudando a estruturar informações e a encontrar caminhos para os problemas que surgem no cumprimento dos mandados”, explicou. Malone ressaltou, porém, que a IA deve ser utilizada como copiloto, e não como piloto. A avaliação da realidade encontrada, a interpretação dos fatos, a decisão sobre como proceder e a responsabilidade pelo ato permanecem com o Oficial de Justiça. O diretor da Fenassojaf também apresentou exemplos de prompts com os comandos fornecidos às ferramentas de Inteligência Artificial. Segundo ele, quanto mais clara, completa, contextualizada e delimitada for a orientação, maiores são as chances de obtenção de uma resposta adequada. “A IA pode ajudar a escrever a certidão. Quem atesta a verdade dos fatos é o Oficial de Justiça”, afirmou. Entre os riscos de um comando inadequado estão as chamadas “alucinações”, quando a ferramenta inventa informações; interpretações equivocadas; omissão de dados relevantes; conclusões jurídicas não solicitadas e a produção de documentos bem escritos, mas incompatíveis com a realidade da diligência. Durante a apresentação, Malone demonstrou aplicações práticas para a identificação e avaliação de bens móveis, pesquisa de informações sobre imóveis, elaboração de autos de penhora e avaliação, transformação de anotações em certidões, criação de representações visuais de plantas, localização de telefones e endereços e organização de rotas de diligências. O painel reforçou que a Inteligência Artificial pode representar um importante ganho de tempo, organização e produtividade para os Oficiais de Justiça, desde que utilizada com critérios, segurança, conferência das respostas e plena consciência de que a responsabilidade funcional continua sendo exclusivamente humana. De Brasília, Caroline P. Colombo

Os protocolos de prevenção e proteção aos Oficiais de Justiça estiveram no centro do primeiro painel desta sexta-feira (14) no 17º CONOJAF e 7º ENOJAP, realizados no Windsor Plaza Hotel, em Brasília. Com o tema “Protocolos de Segurança: Violência Urbana, Violência de Gênero, Violência em Razão do Cargo”, o debate contou com as participações do Policial Judicial do TJDFT Nelson Rabelo; do Oficial de Justiça do Tribunal do DF, Diogo Miranda; da conselheira fiscal da Assojaf-15 e mulher trans, Fer de Lima Vargas; da Oficiala de Justiça do TJMG Maria Sueli Sobrinho; e da ex-presidenta da Fenassojaf Mariana Liria. A mediação foi conduzida pela vice-presidenta da AOJUS-DFTO, Karenina Bispo. Na abertura, Karenina destacou que a segurança é uma preocupação comum a todos os Oficiais de Justiça e deve permanecer entre as prioridades da atuação das entidades representativas. Violência de gênero e população trans Primeira Oficiala de Justiça travesti do Judiciário, Fer de Lima Vargas compartilhou sua trajetória e as dificuldades enfrentadas para assumir sua identidade dentro da instituição. Ela chamou a atenção para as diferentes dimensões da violência de gênero e para os riscos ampliados a que mulheres e pessoas trans estão expostas. Fer relatou que, enquanto Oficial de Justiça da cidade de Ubatuba, litoral de São Paulo, foi sozinha fazer a intimação de uma proprietária de uma pousada. Quatro meses depois, a mulher intimada assassinou uma empregada e jogou o corpo de um penhasco. “Eu fui lá sozinha, sem segurança nenhuma”, ressaltou. A conselheira da Assojaf-15 também destacou a necessidade de pesquisas sobre violência de gênero e de uma análise prévia mais ampla das pessoas e dos ambientes envolvidos nas diligências, especialmente quando o Oficial integra grupos expostos a maiores riscos. “Eu coloquei na cabeça que vou participar como uma forma de luta para que mais pessoas trans sejam incluídas no sistema de justiça”, finalizou. Silêncio favorece negligência institucional Oficial de Justiça do TJMG há 20 anos, Maria Sueli Sobrinho relatou a agressão sofrida em 2025, no Dia Internacional da Mulher, praticada por um policial militar. Até aquele momento, ela nunca havia sido vítima de violência no exercício da profissão. Sueli ressaltou a importância de denunciar e dar visibilidade às ocorrências, uma vez que, segundo ela, os tribunais ainda negligenciam os riscos enfrentados pelo segmento. “Nós vamos trabalhando de forma muito informal e despreparada para essas situações”, afirmou. Para a Oficial, “o silêncio é o maior aliado da negligência institucional”. Ela também abordou as especificidades da violência de gênero no exercício da função. Uma pesquisa realizada em Minas Gerais apontou que 88,4% dos Oficiais de Justiça já foram vítimas de algum crime no exercício profissional, incluindo ameaças, agressões e situações de cárcere privado. Sueli chamou a atenção para o fato de que os casos ocorreram durante o cumprimento de mandados de comunicação, sem envolver atos de constrição. Para ela, a preparação prévia da diligência é essencial para prevenir situações de violência e reduzir os riscos. “Não existe mandado banal” Lotado no Posto de Devolução de Mandados de Planaltina, Diogo Miranda destacou o orgulho de ser Oficial de Justiça e defendeu que as instituições do Poder Judiciário ofereçam maior proteção aos profissionais que atuam nas ruas. Segundo Diogo, em poucos instantes o conflito registrado nos autos pode chegar às ruas, onde o Oficial de Justiça está diretamente exposto. Ele apresentou dados levantados pela Assojaf-GO entre 2020 e 2024, com registros de agressões, ameaças, desacatos, homicídios e tentativas de homicídio contra Oficiais. “Não existe mandado banal. O bom Oficial lê o ambiente da mesma forma que lê o mandado”, afirmou. Ao abordar a violência de gênero, Diogo enfatizou que o machismo é uma relação de poder e que a legitimidade da ordem judicial não pode depender da presença masculina. Ele também informou que o TJDFT não disponibiliza a Polícia Judicial para acompanhar os Oficiais no cumprimento de mandados. Para Diogo, o porte de arma representa uma camada adicional de segurança para a categoria, especialmente quando os mecanismos institucionais de proteção falham. “Quando a segurança organizacional falha, o porte de arma pode ser uma ferramenta muito boa”, avaliou. “Mandado nenhum exige heroísmo”, finalizou. Leitura do ambiente e prevenção O Policial Judicial do TJDFT Nelson Rabelo apresentou uma análise das diligências de maior risco. Segundo o levantamento, busca e apreensão, reintegração de posse e despejo estão entre as três atividades que oferecem maior perigo aos Oficiais de Justiça. Nelson defendeu o desenvolvimento de uma mentalidade voltada à sobrevivência e à prevenção, com a consciência de que a principal estratégia deve ser evitar situações de confronto. Durante a exposição, ele explicou o Código de Cores de Cooper, que estabelece diferentes níveis de atenção e alerta diante de possíveis ameaças. Também ressaltou a necessidade de precaução em ambientes não controlados e da leitura dos sinais de potencial agressividade apresentados por terceiros. Reconhecimento histórico da atividade de risco Mariana Liria apresentou um histórico da luta das entidades representativas pela segurança dos Oficiais de Justiça, iniciada ainda em setembro de 2003, quando o Conselho da Justiça Federal reconheceu, por unanimidade, a atividade de risco exercida pelo segmento. A ex-presidenta da Fenassojaf detalhou fatores de risco inerentes à função e apresentou situações vivenciadas por ela durante o cumprimento de mandados em áreas do Comando Vermelho e PCC do Rio de Janeiro. Mariana também lembrou o assassinato do Oficial de Justiça Francisco Ladislau Neto, morto em 2014 enquanto cumpria um mandado de comunicação processual em Barra do Piraí. O caso reforçou que mesmo diligências consideradas rotineiras podem colocar a vida do Oficial em perigo. Ao fazer um balanço da aprovação, nesta quinta-feira (13), do projeto que assegura o porte de arma aos Oficiais de Justiça, Mariana ressaltou que a conquista é resultado de uma mobilização histórica e da crescente visibilidade dos riscos da profissão junto aos parlamentares. Ela destacou, ainda, que o caso de Maria Sueli teve importância fundamental para demonstrar a vulnerabilidade dos Oficiais e fortalecer a luta pela aprovação da proposta e de outros projetos que tramitam no Congresso Nacional. Ao final, Mariana chamou os dirigentes das associações e sindicatos presentes a manterem a luta pelas pautas de interesse do segmento para que mais conquistas ocorram em favor dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. De Brasília, Caroline P. Colombo

O último painel desta quinta-feira (13) no 17º CONOJAF e 7º ENOJAP promoveu uma reflexão sobre as transformações vivenciadas pelos Oficiais de Justiça e os caminhos para o futuro da profissão. Com o tema “Desafios antigos e atuais: a mudança no exercício da atividade ao longo do tempo”, o debate reuniu o presidente da AOJUS-DFTO, Julio Fontela; o diretor de Comunicação da entidade, Lucas Palhares; e a Oficial de Justiça do TRT da 5ª Região, Vanessa Régis. Na abertura, Julio Fontela apresentou um resgate histórico da profissão e destacou os avanços conquistados ao longo dos anos. O presidente da AOJUS-DFTO ressaltou o orgulho de ser Oficial de Justiça e a satisfação de contribuir com a formação e a integração dos novos profissionais que chegam ao quadro do Tribunal de Justiça. Ao tratar do Oficial do presente e do futuro, Lucas Palhares enfatizou que as ferramentas utilizadas no cumprimento da função passam por constantes transformações, mas a essência da atividade permanece. Para ele, é fundamental que o segmento esteja preparado para ocupar os novos espaços decorrentes dessas mudanças. “A tecnologia muda, mas a missão permanece. Se a gente não conquistar o nosso espaço, virão outros e conquistarão”, alertou. Vanessa Régis abordou os impactos das inovações tecnológicas sobre o cotidiano profissional e defendeu que elas sejam utilizadas como instrumentos de apoio, sempre sob o comando humano. Segundo a Oficial de Justiça, a chamada Tecnologia 5.0 resgata princípios e valores como ética e moral, reafirmando o protagonismo das pessoas diante das máquinas. “A máquina nunca será mais do que nós, porque é preciso que as comandemos para dizer o que queremos”, afirmou. A painelista também destacou as mudanças ocorridas no trabalho dos Oficiais de Justiça ao longo dos anos e reforçou a relevância dos Oficiais para a efetividade da prestação jurisdicional. “Nós somos o início, o meio e o fim do processo”, reafirmou. Ao lembrar que os Oficiais de Justiça possuem fé pública, Vanessa ressaltou a necessidade de que todas as diligências e ocorrências sejam devidamente registradas. Para ela, a certidão é “o maior instrumento de poder do Oficial de Justiça”. Durante a exposição, Vanessa também lembrou a elaboração do manual de segurança produzido por ela e outras Oficiais de Justiça da Bahia, já amplamente divulgado a colegas de todo o país. A iniciativa evidencia a importância da troca de experiências e da construção coletiva de medidas para proteger os profissionais durante o cumprimento das diligências. Vanessa ainda destacou os avanços obtidos no reconhecimento e na participação dos Oficiais de Justiça nas decisões institucionais do TRT-5. “Um dia fomos invisíveis, mas posso afirmar que hoje o TRT-5 não faz nada do nosso interesse sem nos consultar”, ressaltou. Ao encerrar, a painelista defendeu a valorização e o orgulho da identidade profissional. “Oficial de Justiça é uma profissão digna como qualquer outra. Que a gente vista a nossa camisa e não tenhamos vergonha de ser quem somos”, finalizou. O 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e o 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados prosseguem até esta sexta-feira (14), no Windsor Plaza Hotel, em Brasília. De Brasília, Caroline P. Colombo

As aposentadas e os aposentados que participam do 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) estiveram reunidos, na tarde desta quinta-feira (13), em uma atividade exclusiva no Windsor Plaza Hotel, em Brasília. Realizada paralelamente à programação do 17º CONOJAF, a roda de conversa promoveu o diálogo sobre as ações desenvolvidas em defesa do segmento e os desafios enfrentados pelos Oficiais de Justiça após a aposentadoria. O encontro proporcionou um espaço de escuta, troca de experiências e compartilhamento de informações sobre as pautas de interesse dos aposentados. A atividade também reforçou a importância da organização coletiva e da participação permanente do segmento nas mobilizações da categoria. A iniciativa integra a programação do 7º ENOJAP, evento realizado conjuntamente com o CONOJAF e dedicado ao acolhimento, à integração e ao fortalecimento das aposentadas e dos aposentados. De Brasília, Caroline P. Colombo

O primeiro painel da tarde desta quinta-feira (13) no 17º CONOJAF e 7º ENOJAP debateu o tema “Pesquisas/Ferramentas Eletrônicas: Prós e Contras”. A atividade reuniu o Oficial de Justiça do TRT/ES Gianfranco de Castro; o presidente da Aojustra, Alexandre Franco; o diretor da Fenassojaf e da Assojaf-15, Adilson Oliveira dos Santos; e a coordenadora da Coordenadoria de Administração de Mandados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (COAMA/TJDFT), Adriana Pereira Machado. Ao apresentar um histórico da evolução tecnológica, Gianfranco ressaltou que a Resolução nº 600 do Conselho Nacional de Justiça agrega valor ao cargo e consolida o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual. Segundo ele, as tecnologias permitem a adoção de novas estratégias, estimulam o trabalho colaborativo e reforçam o papel do Oficial como elo fundamental para a efetivação do mandado. O painelista avaliou que o método de trabalho foi modernizado, mas a essência da função permanece. Com a automatização da coleta de dados, o valor técnico passou a estar concentrado na análise das informações e na atuação em campo, atividades que dependem da experiência e do conhecimento dos Oficiais de Justiça. “O dado não substitui a diligência, ele a qualifica”, afirmou. Para Geanfranco, as ferramentas também oferecem critérios para priorizar as situações que efetivamente exigem atuação presencial. Ele enfatizou, ainda, que as diligências virtuais e presenciais não competem entre si, mas se complementam. Na avaliação dele, o uso adequado das tecnologias amplia o protagonismo dos Oficiais, fortalece a categoria e valoriza o conhecimento técnico necessário à efetividade da execução. Experiência do TRT-2 O presidente da Aojustra, Alexandre Franco, apresentou a experiência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região com a implementação das ferramentas eletrônicas, iniciada em 2024. Entre elas está o ARGOS, sistema utilizado pelo Regional e atualmente compartilhado, por meio de parcerias, com outros tribunais do país. Alexandre também abordou a criação do Grupo de Apoio à Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) no TRT-2. Entre os aspectos positivos do modelo, ele apontou a especialização do trabalho, o ganho de produtividade, o aprimoramento contínuo no uso das ferramentas, a facilidade de gestão e a possibilidade de desenvolver inovações institucionais. Por outro lado, o presidente da Aojustra alertou para riscos como a fragmentação da carreira, o desvio de função, a divisão da cadeia de comando, o desequilíbrio operacional permanente e o sentimento de injustiça entre os colegas. Ao tratar do futuro da atividade, Alexandre observou que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) transformou os Oficiais de Justiça em agentes do processo, reforçando a necessidade de participação ativa da categoria nas novas dinâmicas da execução. Cenário no TJDFT Adriana Pereira Machado apresentou um panorama da atuação dos Oficiais de Justiça no TJDFT em 2026. De acordo com a coordenadora da COAMA, o Tribunal possui 70 cargos em aberto e registrou 44 posses, diante de 68 perdas decorrentes de aposentadorias e exonerações. A painelista também demonstrou o volume de mandados cumpridos e as diferentes modalidades utilizadas pelos Oficiais de Justiça, com diligências presenciais, virtuais e híbridas. Os números evidenciaram a dimensão do trabalho desenvolvido e a necessidade de adequação das estruturas diante das mudanças tecnológicas e da redução dos quadros. Tecnologia exige renovação e capacitação O diretor da Fenassojaf e da Assojaf-15, Adilson Oliveira dos Santos, compartilhou a experiência do TRT da 15ª Região com o uso das ferramentas eletrônicas. Ele chamou a atenção para a necessidade de renovação dos quadros e de capacitação permanente para que os avanços obtidos sejam preservados. Segundo Adilson, esse desenvolvimento dependerá tanto da chegada de uma nova geração de Oficiais de Justiça quanto da disposição dos profissionais mais antigos para se atualizarem e incorporarem os novos recursos à rotina de trabalho. O diretor enfatizou que a profissão de Oficial de Justiça não irá acabar com o avanço tecnológico. Ao contrário, as novas ferramentas reforçam a importância da atividade e tornam ainda mais urgente a reposição dos cargos vagos nos tribunais. O painel demonstrou que a tecnologia pode qualificar as diligências, ampliar a eficiência e fortalecer a atuação estratégica dos Oficiais de Justiça. Para isso, entretanto, é necessário garantir capacitação, valorização profissional, organização adequada do trabalho e recomposição dos quadros. De Brasília, Caroline P. Colombo

Entidade destaca novas atribuições estratégicas do cargo e pleiteia contrapartida remuneratória diante da complexidade e da responsabilidade assumidas no cumprimento das ordens judiciais A FENASSOJAF requereu ao Conselho da Justiça Federal (CJF), ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e ao Superior Tribunal Militar (STM) a criação de uma gratificação específica destinada a retribuir os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais pelo desempenho de atividades de inteligência processual. A iniciativa considera o novo papel institucional atribuído aos Oficiais de Justiça pela Resolução CNJ nº 600/2024 e pela Recomendação CNJ nº 170/2026. As normas reconhecem o oficialato como agente de inteligência processual, responsável por atividades como pesquisa e localização de pessoas e bens, coleta e análise de dados, definição estratégica das diligências e adoção das medidas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais. A Recomendação também prevê a utilização de ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial e exige capacitação contínua dos servidores em áreas especializadas. No pedido, a Associação sustenta que a ampliação e a especialização das atribuições não foram acompanhadas de correspondente revisão da estrutura remuneratória da carreira. A entidade destaca, ainda, precedentes recentes do próprio Poder Judiciário da União, nos quais o STJ, o TST e o CJF instituíram, por atos próprios, gratificação para atividades de alta complexidade (GAACTA). Para a Associação, esses precedentes demonstram a viabilidade institucional de uma gratificação que reconheça a complexidade técnica das atividades desempenhadas pelos Oficiais de Justiça. “Os Oficiais de Justiça passaram a exercer um papel ainda mais estratégico para a efetividade da prestação jurisdicional. O reconhecimento normativo da inteligência processual como atribuição da categoria precisa vir acompanhado da correspondente valorização funcional e remuneratória. Estamos buscando corrigir uma distorção e assegurar que a elevada complexidade, a responsabilidade e a relevância dessas atividades sejam devidamente reconhecidas pelo Poder Judiciário”, afirma o presidente da FENASSOJAF, Fábio da Maia. A entidade requer, portanto, que CJF, CSJT, TJDFT e STM instituam a gratificação por meio de resolução própria, como recentemente procederam alguns órgãos em relação à GAACTA. Subsidiariamente, na hipótese de os órgãos entenderem que não possuem competência para conceder diretamente o benefício, a FENASSOJAF pede que sejam adotadas as medidas institucionais necessárias para o encaminhamento de proposta legislativa ao Congresso Nacional. Fonte: Cassel Ruzzarin Advogados

O deputado federal Coronel Meira (PL-PE) esteve, no início da tarde desta quinta-feira (13), no plenário do Windsor Plaza Hotel, em Brasília, para uma breve participação no 17º CONOJAF e 7º ENOJAP. A presença ocorreu poucas horas após a aprovação, pelo Plenário da Câmara, do projeto de lei que garante o porte de arma aos Oficiais de Justiça. Meira comemorou a conquista e ressaltou a importância da mobilização permanente do segmento no Congresso Nacional. Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, o deputado afirmou que a aprovação é resultado da atuação conjunta das entidades nacionais e dos parlamentares comprometidos com a valorização e a segurança dos Oficiais de Justiça. Durante a fala, Coronel Meira também falou sobre outros projetos de interesse dos Oficiais que tramitam no Congresso Nacional e destacou o trabalho desenvolvido pela Frente para garantir avanços e a aprovação das propostas. Segundo o parlamentar, o empenho coletivo e a presença constante das entidades fizeram com que os Oficiais de Justiça passassem a ser vistos e ouvidos pelo Congresso Nacional. Para Meira, a votação desta quinta-feira demonstra a força da organização e da unidade da categoria. A participação do deputado foi recebida com entusiasmo pelos Oficiais de Justiça presentes no CONOJAF e no ENOJAP, que celebraram a aprovação como uma vitória importante para a segurança no cumprimento dos mandados. Após a decisão da Câmara, a matéria segue para análise do Senado Federal. A Fenassojaf reforça que continuará mobilizada, em conjunto com as demais entidades e a Frente Parlamentar, para assegurar a conclusão da tramitação e a transformação da proposta em lei. De Brasília, Caroline P. Colombo

Entidade requer reativação provisória da regulamentação até a conclusão dos estudos para edição de novo regramento. A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF) apresentou Pedido de Providências ao Conselho da Justiça Federal (CJF) para requerer o restabelecimento provisório das regras que disciplinavam o regime de sobreaviso na Justiça Federal. A entidade busca suprir a lacuna normativa decorrente da suspensão, pela Resolução CJF nº 984/2026, das disposições incluídas pela Resolução CJF nº 973/2025, até que seja editada nova regulamentação sobre a matéria. A entidade sustenta que, embora a suspensão tenha sido justificada pela necessidade de realização de estudos e debates técnicos adicionais, já transcorreram mais de quatro meses sem informações sobre o andamento dos trabalhos ou previsão para sua conclusão. Enquanto isso, os Oficiais de Justiça permanecem sujeitos a situações de disponibilidade sem a disciplina específica que estabeleça limites, procedimentos e formas de compensação. Por isso, a entidade requer a reativação provisória das regras, com exceção do dispositivo que limitava a 24 horas a duração de cada convocação para o plantão de sobreaviso. Segundo o advogado Lucas de Almeida, do escritório Cassel Ruzzarin, que representa a Associação, "a suspensão da regulamentação não pode resultar em um vácuo normativo indefinido enquanto os servidores permanecem sendo convocados para ficar à disposição sem qualquer contraprestação". Para o Presidente da FENASSOJAF, Fábio da Maia, "a medida busca assegurar segurança jurídica para os Oficiais de Justiça e para a própria Administração até que o CJF conclua os estudos e estabeleça a nova disciplina". No Pedido de Providências, a FENASSOJAF também solicita informações sobre o processo em que são realizados os estudos, o estágio atual das discussões e eventual cronograma para sua conclusão. A entidade requer, ainda, sua habilitação como interessada no procedimento, com acesso aos autos e possibilidade de apresentar subsídios técnicos para a elaboração da nova regulamentação. Fonte: Cassel Ruzzarin Advogados

A regulamentação da Resolução nº 600 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tema do segundo painel do primeiro dia do 17º CONOJAF e 7º ENOJAP, realizados a partir desta quinta-feira (13), em Brasília. O debate contou com a participação do presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR), João Batista Fernandes, e do vice-presidente da Assojaf-15, Vagner Oscar de Oliveira. A mediação foi conduzida pelo diretor de Assuntos Jurídicos da Fenassojaf, Márcio Martins Soares. Publicada em dezembro de 2024, a Resolução nº 600 determina que tribunais e conselhos incluam, entre as atribuições dos Oficiais de Justiça, atividades de inteligência processual destinadas à localização de pessoas e bens e à constatação de fatos relevantes para o cumprimento das ordens judiciais. O normativo também prevê acesso direto, mediante credenciais próprias, a sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição, além da capacitação necessária para a utilização dessas tecnologias. Na abertura do painel, Márcio Soares recuperou o contexto em que a norma foi construída. Segundo ele, declarações do então presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, apontavam uma suposta defasagem do cargo por não estar inserido no uso das ferramentas tecnológicas. Ao mesmo tempo, o segmento enfrentava movimentos de extinção em diferentes tribunais. O diretor jurídico ressaltou que, pela primeira vez, os Oficiais de Justiça foram formalmente colocados em uma posição essencial para o desenvolvimento da inteligência processual no Judiciário. Diante desse cenário, as entidades nacionais compreenderam que era necessário reivindicar o acesso às tecnologias e assumir o protagonismo sobre essas novas ferramentas. Márcio também destacou a posição estratégica do Oficial de Justiça, profissional que reúne conhecimento sobre o andamento processual, experiência nas diligências externas e capacidade de análise das informações coletadas. Dentro dos limites do mandado, caberá ao Oficial avaliar e selecionar a ferramenta mais adequada para localizar pessoas ou pesquisar bens, justificando o reconhecimento como Agente de Inteligência Processual. Atuação conjunta das entidades João Batista Fernandes lembrou que a construção da Resolução nº 600 é resultado da atuação conjunta da Fenassojaf, FESOJUS-BR e Afojebra. A participação das três entidades está registrada no texto do normativo aprovado pelo CNJ. O presidente da FESOJUS-BR explicou que, ao iniciarem as discussões com conselheiros, as entidades também buscavam combater as propostas de desjudicialização da execução e preservar as atribuições dos Oficiais. “O que nós precisamos fazer é nos apropriar daquilo que nós temos de melhor, que é a capacidade de atuação”, afirmou. João Batista também chamou a atenção para o retrabalho e as dificuldades enfrentadas pelos Oficiais ao solicitar equipamentos tecnológicos adequados. Para ele, a Resolução nº 600 não substitui a atribuições do cargo, mas oferece instrumentos que complementam o trabalho e permitem um desempenho mais eficiente das atribuições. Realidades distintas nos tribunais Durante a exposição, Vagner Oliveira ressaltou que a implementação da norma deve considerar as diferentes realidades existentes no país. “Cada local possui a sua realidade”, observou. O vice-presidente da Assojaf-15 falou sobre a experiência iniciada no TRT da 15ª Região sobre o uso das ferramentas eletrônicas e alertou que os Oficiais de Justiça são servidores que têm acesso a informações que muitas vezes não chegam ao conjunto da categoria e lembrou que cinco tribunais estaduais já extinguiram o cargo. Nesse sentido, reforçou a importância de acompanhar as mudanças administrativas e tecnológicas em curso no Poder Judiciário. O painel também abordou a Recomendação nº 170/2026, responsável por regulamentar a Resolução nº 600. O documento define a inteligência processual como a organização dos serviços de pesquisa de pessoas e bens, aliada à coleta, ao tratamento e à interpretação de dados relevantes para otimizar o cumprimento das ordens judiciais e subsidiar a tomada de decisões pelos magistrados. Entre outros pontos, a Recomendação prevê o acesso a sistemas como Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, SREI e SERP. Também estabelece níveis escalonados de pesquisa, desde as consultas básicas até as pesquisas avançadas voltadas a situações de ocultação e blindagem patrimonial. Márcio Soares enfatizou ainda que a Fenassojaf deverá intensificar, no próximo ano do atual mandato, a atuação contra a deficiência dos quadros de Oficiais de Justiça nos tribunais. Para os participantes, a ampliação das atribuições tecnológicas precisa estar acompanhada de estrutura, equipamentos, capacitação e número adequado de servidores. Ao final, os painelistas reafirmaram que a Resolução nº 600 representa uma oportunidade de valorização e fortalecimento da categoria. Mais do que incorporar novas tarefas, a norma reconhece o conhecimento técnico, a capacidade de análise e o papel indispensável dos Oficiais de Justiça para a efetividade da prestação jurisdicional. De Brasília, Caroline P. Colombo

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 5415/2005, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça. A votação representa uma conquista histórica para o segmento e um avanço na luta por mais segurança durante o cumprimento das ordens judiciais. A aprovação foi acompanhada diretamente do Plenário por representantes da entidades nacionais e estaduais dos Oficiais, em uma mobilização conjunta com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. A presença das entidades reforçou a importância da atuação articulada e permanente no Congresso Nacional. Ao longo dos últimos meses, dirigentes e representantes mantiveram agendas com parlamentares e lideranças partidárias, defenderam a inclusão da proposta na Ordem do Dia e trabalharam pela construção do acordo necessário à aprovação. Além deles, o presidente da FPMOJ, deputado Coronel Meira, e o vice-presidente, deputado Jonas Donizetti, tiveram atuação direta na articulação política e na defesa da necessidade de garantir meios de proteção aos Oficiais de Justiça. O texto prevê que o porte poderá abranger arma particular ou fornecida pela instituição, inclusive fora de serviço, desde que cumpridos os requisitos legais, entre eles a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica. A proposta aprovada também contempla os Auditores Fiscais Federais Agropecuários. Para a Fenassojaf, a aprovação é resultado de uma construção coletiva, que reuniu entidades representativas, Oficiais de Justiça de todo o país e parlamentares comprometidos com a segurança e a valorização da categoria. A Associação agradece especialmente o empenho do presidente da Frente Parlamentar, deputado Coronel Meira, do relator Jonas Donizette e de todos os parlamentares que contribuíram para a aprovação da matéria. Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o PL 5415/2005 segue agora para análise do Senado Federal. A Fenassojaf e as demais entidades permanecerão mobilizadas até a conclusão da tramitação e a transformação da proposta em lei. De Brasília, Caroline P. Colombo

O primeiro painel do 17º CONOJAF e 7º ENOJAP trouxe ao debate a Qualidade de Vida dos Oficiais de Justiça. As exposições foram conduzidas pelo Desembargador do TJDFT, Dr. Alfeu Machado, e pelo presidente da Assojaf/SE, Luiz Eduardo Oliveira. Presidente do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde do Tribunal de Justiça, o Desembargador chamou a atenção para a necessidade de os Oficiais de Justiça cuidarem da saúde mental diante da responsabilidade e da sobrecarga inerentes à atividade. Segundo Dr. Alfeu, o Oficial de Justiça atua em ambientes especialmente sensíveis, como ocorrências relacionadas à Lei Maria da Penha e situações envolvendo abuso. Além disso, é o servidor que chega até o cidadão para dar cumprimento às determinações judiciais. Nesse sentido, destacou que “Oficial de Justiça incomoda”, justamente por estar na linha de frente da concretização das decisões. Alfeu Machado também alertou que a síndrome do pânico é uma realidade entre o segmento. Como forma de prevenção e acolhimento, o TJDFT mantém um espaço destinado à terapia, à prática de mindfulness e à meditação para os servidores, incluindo os Oficiais de Justiça. Durante a exposição, o magistrado defendeu que, antes mesmo da luta por conquistas remuneratórias, é fundamental buscar saúde mental, atividades de crescimento pessoal e outras formas de realização além do trabalho, que funcionem como válvulas de escape para a sobrecarga profissional. Ao destacar a relevância dos Oficiais de Justiça para a efetivação da prestação jurisdicional, Alfeu Machado convocou os participantes a priorizarem o autocuidado. “Nós estamos falando aqui do que nós fizemos e do que está disponível para os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça”, afirmou. Na sequência, o presidente da Assojaf/SE, Luiz Eduardo Oliveira, apresentou uma análise das normas impostas pelo Judiciário que estabelecem exigências aos Oficiais de Justiça, mas não oferecem o suporte necessário para a preservação da qualidade de vida e da saúde desses profissionais. Luiz Eduardo abordou resoluções editadas pelos conselhos e tribunais superiores relacionadas ao tema, evidenciando a necessidade de transformar as diretrizes institucionais em medidas efetivas de proteção, acompanhamento e valorização dos Oficiais de Justiça. Ao final do painel, o Desembargador reconheceu o apoio e a atuação conjunta da AOJUS-DFTO em favor da melhoria da saúde e da qualidade de vida dos Oficiais de Justiça e dos demais servidores do TJDFT, convidando os participantes a conhecerem o espaço implementado no Tribunal de Justiça. De Brasília, Caroline P. Colombo

O 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) foram oficialmente abertos na manhã desta quinta-feira (13), no Windsor Plaza Hotel, em Brasília. A solenidade destacou a importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade da prestação jurisdicional e a necessidade de valorização, segurança e estruturação da carreira. A mesa de abertura contou com a presença do presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia; do presidente da AOJUS-DFTO, Julio Fontela; do Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Dr. Alfeu Machado; do diretor da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Malone Cunha; da vice-presidente da Fenassojaf, Fabiana Cherubini; da vice-presidente da AOJUS-DFTO, Karenina Bispo; do presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto; do presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes; e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), Paulo Maurício. Durante as manifestações, os integrantes da mesa ressaltaram o papel essencial desempenhado pelos Oficiais de Justiça no Judiciário brasileiro. O Desembargador Alfeu Machado chamou a atenção para o fato de que esses servidores são responsáveis pela concretização do processo judicial, garantindo a efetividade das decisões proferidas pelos magistrados. A necessidade de reconhecimento do cargo também esteve presente nas falas, com a defesa de que valorizar o Oficial de Justiça significa valorizar o próprio Poder Judiciário brasileiro. Os presidentes da Afojebra, Mário Medeiros Neto, e da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, enfatizaram a importância da atuação conjunta entre as entidades representativas. Os dirigentes destacaram, entre as pautas prioritárias, o Projeto de Lei nº 5415/2005, que prevê o porte de arma para Oficiais de Justiça e foi incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta quinta-feira após intensa articulação com parlamentares e acordo com o Governo. A estruturação da carreira e a recomposição do quadro de Oficiais de Justiça em todo o país também foram defendidas na abertura. As manifestações ainda abordaram a atuação das entidades pela regulamentação da Resolução nº 600 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela adoção de medidas que ampliem a segurança desses servidores no exercício da função. O presidente da AOJUS-DFTO, Julio Fontela, falou sobre a alegria e a emoção de receber colegas de diferentes regiões do Brasil na capital federal. Segundo ele, os dois dias de programação serão marcados pela troca de informações, conhecimentos e experiências transmitidas “por Oficiais de Justiça para Oficiais de Justiça”. Ao declarar oficialmente abertos o 17º CONOJAF e o 7º ENOJAP, o presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia, ressaltou a importância do Congresso como espaço de reencontro, integração e compartilhamento de experiências entre Oficiais da ativa e aposentados de todo o país. O CONOJAF e o ENOJAP 2026 acontecem nesta quinta (13) e sexta-feira (14), no Windsor Plaza Hotel, em Brasília. A programação reúne debates sobre os principais desafios, avanços e perspectivas para o cargo e para a carreira dos Oficiais de Justiça. De Brasília, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça, foi incluído na pauta da sessão deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados desta quinta-feira (13). A matéria aparece como o segundo item da pauta na sessão marcada para as 10 horas. O projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Jonas Donizette (PSB/SP), pela aprovação na forma de um substitutivo. O texto apresentado pelo parlamentar mantém a autorização do porte de arma para Oficiais de Justiça e amplia o alcance da proposta, incluindo também os Auditores Fiscais Federais Agropecuários entre as categorias contempladas. O parecer também promove ajustes nos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º e no artigo 28 do Estatuto do Desarmamento. De acordo com o substitutivo, o porte poderá abranger arma particular ou fornecida pela instituição, inclusive fora do horário de serviço, desde que sejam cumpridos os requisitos legais, como a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica. O texto ainda permite que integrantes das categorias abrangidas adquiram arma de fogo mesmo que tenham menos de 25 anos, conforme as exceções já estabelecidas pela legislação. Mesmo com a realização do 17º CONOJAF e 7º ENOJAP, a Fenassojaf acompanha a tramitação da proposta e permanecerá atenta à sessão desta quinta-feira. De Brasília, Caroline P. Colombo

A expectativa aumenta para o início do 17º CONOJAF e do 7º ENOJAP. A diretoria da Fenassojaf já está em Brasília, onde as delegações de diversas regiões do país começam a chegar para o maior evento dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Brasil. Promovidos pela Fenassojaf em parceria com a AOJUS-DFTO, os eventos acontecem nesta quinta (13)  e sexta-feira (14), no Windsor Plaza Hotel. O credenciamento dos participantes será iniciado amanhã, às 8 horas, e a solenidade de abertura está marcada para as 9 horas. Com o tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas”, o 17º CONOJAF e o 7º ENOJAP reunirão Oficiais da ativa e aposentados para dois dias de debates, atualização profissional, troca de experiências, integração e fortalecimento da atuação institucional do segmento. Entre os assuntos que serão abordados estão qualidade de vida; regulamentação da Resolução CNJ nº 600; pesquisas patrimoniais e ferramentas eletrônicas; desafios antigos e atuais da atividade; protocolos de segurança diante da violência urbana, da violência de gênero e da violência praticada em razão do cargo; aplicações da Inteligência Artificial no cotidiano profissional; e aposentadoria. Além das palestras e mesas de discussão, o encontro será um importante espaço de convivência, confraternização e reconhecimento da trajetória de quem dedica a vida ao cumprimento das ordens judiciais e à efetivação da Justiça. As inscrições permanecem abertas até esta quinta-feira (13). Os Oficiais de Justiça que ainda não garantiram presença e tenham disponibilidade para participar podem aproveitar a última oportunidade e efetuar a inscrição pelo hotsite oficial. A espera está chegando ao fim! Brasília já recebe os Oficiais de Justiça para dois dias de conhecimento, reencontros e construção coletiva em defesa do presente e do futuro da carreira. A Fenassojaf e a AOJUS-DFTO esperam por você no 17º CONOJAF e 7º ENOJAP! De Brasília, Caroline P. Colombo

O deputado Messias Donato (União/ES) apresentou, nesta terça-feira (11), requerimento que solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 5415/2005 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos Oficiais de Justiça. O requerimento será avaliado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), a quem cabe decidir sobre a inclusão do projeto na pauta de votações. A matéria conta com parecer favorável do deputado Jonas Donizette (PSB/SP), na forma de um substitutivo que mantém a autorização para os Oficiais de Justiça e amplia o alcance da proposta, incluindo também os Auditores Fiscais Federais Agropecuários. De acordo com a redação proposta, o porte poderá abranger arma particular ou fornecida pela instituição, inclusive fora de serviço, desde que sejam cumpridos os requisitos legais, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. O parecer também permite que integrantes das categorias contempladas adquiram arma de fogo mesmo com idade inferior a 25 anos, conforme as exceções já previstas na legislação. A apresentação do requerimento representa um novo avanço na tramitação de uma reivindicação relacionada à segurança dos Oficiais de Justiça, profissionais que atuam externamente no cumprimento de ordens judiciais e estão frequentemente expostos a situações de risco. Caso o requerimento seja acolhido pelo deputado Hugo Motta, o PL 5415/2005 poderá ser incluído na Ordem do Dia e submetido à votação pelo Plenário da Câmara. A Fenassojaf acompanha a tramitação e mantém a atuação em defesa da segurança e da valorização dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo