As representações nacionais dos Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR atuaram, nesta semana em Brasília, em diversas pautas de interesse do segmento. Na quarta-feira (10), os dirigentes se reuniram com o deputado Nicoletti (União/RR), relator do Projeto que Lei que trata da livre parada e estacionamento para a categoria. Nicoletti é o responsável pelo parecer do PL 3554/23 e apensados na Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara. Segundo o deputado, esse é um importante projeto para os Oficiais de Justiça que “fazem muito para o nosso país”. Nicoletti informou que apresentará o relatório o quanto antes para que a matéria seja analisada pela CVT ainda neste ano. Ele ainda reafirmou o apoio aos projetos de interesse do segmento e enfatizou que “nós estamos aqui para reconhecer e valorizar cada um dos servidores Oficiais de Justiça”. Estiveram no encontro com o deputado a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, os dirigentes da Afojebra Mário Medeiros Neto e Cássio Ramalho do Prado; e o diretor da Aojesp, Emerson Luiz Ferreira Franco. Na avaliação dos dirigentes, o encontro com o parlamentar foi muito importante para reafirmar a importância dos Oficiais de Justiça e o apoio, na Câmara dos Deputados, aos projetos de interesse do segmento. “A questão da livre parada, estacionamento e livre circulação é de suma importância para o desenvolvimento das diligências no nosso cotidiano. Somos o único segmento do Judiciário que coloca seu próprio patrimônio à disposição do Estado em prol da prestação jurisdicional e merecemos o reconhecimento disso através da livre parada do veículo utilizado nas diligências, por meio de lei em âmbito nacional. Portanto seguiremos impulsionando esses PLs e levando ao relator a posição dos oficiais de todo o país, através das deliberações das três entidades nacionais”, finaliza Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: João Paulo Rodrigues/Afojebra

Em mais uma ação pela manutenção da emenda que reconhece o risco da atividade no PL 4015/23, a Fenassojaf e Assojaf/DFTO se reuniram, na manhã desta quinta-feira (11), com o líder do Bloco Federação Brasil da Esperança (Fe Brasil) na Câmara, deputado Odair Cunha (MG). O encontro fez parte das mobilizações encampadas pelas entidades nacionais (Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR) em favor desta importante pauta. Durante a reunião, a presidenta Mariana Liria e o presidente da Assojaf/DFTO Márcio Martins Soares apresentaram o histórico da luta das entidades pela apresentação da emenda e a aprovação no Senado Federal e destacaram a importância do reconhecimento do risco da atividade para esses servidores que, diariamente, estão nas ruas, lidando com todo tipo de pessoa envolvida em processos judiciais. Odair ouviu atentamente as justificativas apresentadas pelos dirigentes e questionou se a matéria traria impacto orçamentário, o que prontamente foi negado pelos Oficiais de Justiça. Além disso, o deputado enalteceu a relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), quando na primeira tramitação do projeto na Câmara. O líder do Bloco, que engloba 80 parlamentares do PT, PcdoB e PV, manifestou o apoio e considerou que o PL 4015 é um projeto importante para o segmento, “uma vez que os Oficiais de Justiça estão submetidos a situações imprevistas e é importante que ele esteja contemplado neste projeto de lei que cuida do sistema de justiça como um todo”, afirmou. Na avaliação dos dirigentes, o encontro com o deputado Odair Cunha foi mais uma agenda produtiva das entidades em Brasília que, juntas, seguem com o trabalho em favor das principais pautas dos Oficiais de Justiça federais e estaduais. “Avaliamos que essa agenda poderá ser determinante nos rumos dessa negociação, por: 1. representar manifestação do partido do governo; 2. trazer a voz do segundo maior bloco da Casa; e 3. ser o partido do relator do projeto, originariamente. O líder foi extremamente sensível à pauta e acreditamos que será um aliado de peso para essa conquista!”, finaliza Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR atuam nesta semana no Congresso Nacional, em favor dos projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça de todo o país. Nesta terça-feira (09), os dirigentes estiveram com o deputado Roberto Duarte (Republic/AC), relator do PL 9609/2018 e seus apensos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Durante o encontro, os representantes apresentaram um breve histórico das entidades nacionais e enfatizaram a importância da valorização dos Oficiais com o redimensionamento das atribuições e o reconhecimento como Agentes de Inteligência Processual, nos mesmos moldes do determinado pelo Ato nº 15/2024 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Roberto Duarte ouviu atentamente as explicações e informou que trabalha para apresentar o relatório o quanto antes, para que a matéria seja levada à votação na CCJC. “Vamos dar celeridade para que vocês tenham os direitos e garantias preservados”, destacou. Estiveram na reunião com o relator, a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, os dirigentes da Afojebra Mário Medeiros Neto e Cássio Ramalho do Prado; e o diretor da Aojesp, Emerson Luiz Ferreira Franco. Na avaliação dos representantes, a conversa com o deputado Roberto Duarte foi muito produtiva e os Oficiais de Justiça estão confiantes em um relatório que garantirá reconhecimento e valorização para todo o trabalho que envolve o cumprimento de mandados.  “Os projetos de lei que envolvem nossas atribuições nos são extremamente caros, pois versam sobre a valorização, sobre o próprio futuro da nossa profissão em meio a tantos ataques dos tribunais e da ofensiva de desjudicialização pelos notários. Obtivemos a vitória importantíssima ao inaugurar essa revisão no CSJT com o reconhecimento da função de Agente de Inteligência Processual e estamos defendendo a atualização também no CNJ, o que nos fortalece para buscar o mesmo também no plano legislativo. Nesse sentido, esclarecemos o deputado que toda a formulação sobre o tema nessa trajetória vem sendo feita pelas três entidades que nacionalmente representam os Oficiais de Justiça e já há algum tempo envidam esforços pelo consenso, selando uma parceria de união que nos agrega cada vez mais legitimidade e força para alcançar as vitórias que a categoria merece”, finaliza Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pela presidenta Mariana Liria, acompanhou, na manhã desta terça-feira (09), a reunião do Subgrupo 1 do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário. O subgrupo reúne representantes dos conselhos e tribunais superiores para o debate sobre as especificidades da carreira, com estudos e propostas de atualização para a estrutura dos cargos/especialidades, áreas, competências e atribuições. Durante o encontro, dirigentes da Fenajufe esclareceram itens da proposta apresentada para o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), principalmente na ideia da construção de uma carreira única da categoria. Os participantes analisaram a intenção de mobilidade entre áreas e destacaram que especialidades como a dos Oficiais de Justiça e Policiais Judiciais não podem ser ocupadas por servidores de outros segmentos, uma vez que existe vedação em lei. Mariana Liria lembrou que, desde 2023, a Fenassojaf apresentou sugestões ao Fórum de Carreira do CNJ para atualização da especialidade dos Oficiais de Justiça, principalmente em relação à pesquisa e constrição informatizada de patrimônio, com o reconhecimento da atividade de Agente de Inteligência Processual em todas as fases do processo, nos termos do Ato nº 15/2024 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A reunião foi encerrada com informações sobre a organização do subgrupo e os documentos a serem analisados para que resultados do levantamento de ideias sejam repassados ao Fórum para a devida deliberação. Além disso, diante das várias dúvidas dos representantes dos conselhos superiores, a Fenajufe se comprometeu em encaminhar mais detalhes a respeito do anteprojeto elaborado pela entidade. O próximo encontro do Subgrupo 1 acontece no dia 23 de julho, quando os participantes terão o levantamento sobre as diferenças sobre os cargos nos tribunais estaduais e federais de todo o Brasil. Nesta quarta-feira (10), a Fenassojaf participaria da reunião do Subgrupo 3 – que trata da reestruturação salarial e política remuneratória. Porém, o encontro foi adiado e deve ser remarcado em breve. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em decisão importante para a categoria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu a liminar pedida pela Advocacia da União em processo que visava suspender o pagamento de Quintos aos servidores da Justiça Federal, referente ao Acórdão 0527682. Trata-se do acórdão do CJF que reconheceu valores reconhecidos administrativamente para servidores da Seção Judiciária do Paraná. A Fenassojaf defende a mesma providência para os Oficiais de Justiça associados da Justiça Federal, que não tenham recebido os valores. A decisão de agora representa uma importante vitória nesta etapa, porque reconhece a especificidade do caso e destaca que não há evidências de que o CJF esteja descumprindo decisões do STF, em relação aos pagamentos desse passivo mais antigo de quintos. Segundo o advogado Rudi Cassel, "a assessoria jurídica da entidade defende em seus pedidos que o Tema 395 foi modulado para garantir as incorporações administrativas por segurança jurídica, garantindo-se igualmente o passivo de quem não recebeu anteriormente. Trata-se da modulação dos efeitos do RE 638.112", destaca Cassel. A Fenassojaf encaminhou memoriais logo após a distribuição do processo ao CNJ, e tem intervenção encaminhada para o pedido de providências, a fim de assegurar o mesmo tratamento aos demais servidores com passivo administrativo reconhecido do período de 98 a 2001. Pela assessoria jurídica - Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reuniu, na última sexta (05) e sábado (06), na sede do Sindicato dos Advogados de São Paulo com a participação de dirigentes de 20 das 24 associações de base da entidade nacional. No primeiro dia, os diretores iniciaram com uma técnica de liberação emocional denominada EFT, aplicada pelo presidente da Assojaf/PE Isaac Oliveira. Depois, informes da assessoria jurídica, através dos advogados Rudi Cassel e Eduardo Virtuoso, bem como do diretor Fábio da Maia, tomaram a maior parte da tarde com esclarecimentos sobre as ações da Fenassojaf tratando de diversos temas, entre eles, a GAJ no Vencimento Básico. A equipe jurídica da Associação Nacional esclareceu toda a atuação já desempenhada desde a gestão passada, com ingresso de Mandados de Segurança e ações judiciais, onde não existe processo sobre o tema. Sobre o assunto, a presidenta Mariana Liria enfatizou que “tudo o que estava ao alcance na esfera jurídica foi feito, em uma ação responsável para com os Oficiais de Justiça”. QUINTOS/VPNI – Outro tema abordado pelo Jurídico da Fenassojaf foi a decisão do Conselho da Justiça Federal de abrir consulta ao Tribunal de Contas da União sobre o pagamento retroativo referente à absorção de Quintos dos servidores. Dr. Eduardo Virtuoso esclareceu que, por decisão do ministro Og Fernandes, foi encaminhada a consulta do TCU, mesmo após a decisão ocorrida na sessão do dia 24 de junho, que determinou o restabelecimento do valor da VPNI de Quintos de 1998 a 2001 (absorvido pela primeira parcela de reajuste da Lei 14.523/2023), e o pagamento dos valores retroativos a fevereiro de 2023, julgado em 3 de julho. Além disso, o ministro determinou que as unidades da Justiça Federal aguardem o pronunciamento do Tribunal de Contas para darem início ao cumprimento da decisão. Em relação a mais esse desrespeito com a categoria, a Fenassojaf irá ingressar, ainda nesta semana, com pedido de reconsideração junto ao CJF, bem como fará novas visitas aos membros do TCU com a entrega de memoriais em defesa dos Oficiais de Justiça e toda a categoria. Além disso, a recomendação é para que as associações visitem os presidentes dos TRTs que são conselheiros no CSJT para que a medida seja combatida também na Justiça do Trabalho. ATUAÇÃO NO PARLAMENTO – O primeiro dia de reunião do Conselho de Representantes foi encerrado com a participação do assessor legislativo Thiago Queiroz (Consillium), que falou sobre os principais projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Thiago lembrou que as entidades nacionais trabalharam ao longo de meses pela aprovação da emenda ao PL 4015/23 no Senado Federal para a inclusão dos Oficiais de Justiça no texto, e já há dois meses pela ratificação junto à Câmara dos Deputados, com o reconhecimento do risco da atividade exercida na execução dos mandados. Sobre a atuação nesta semana, o assessor destacou que “o trabalho será mantido, mas o processo legislativo, no segundo semestre, deve ser direcionado para a atuação nos estados, em virtude das eleições municipais”. Thiago Queiroz chamou a atenção dos dirigentes para a necessidade do trabalho de base, com o objetivo de manter a mobilização pela aprovação do risco quando o projeto ingressar na pauta da Câmara. “Esse é o período em que os parlamentares estão mais sensíveis, apesar de não estarem diretamente ligados às prefeituras”, ponderou. Projeto também destacado foi o PL 9609/2018, que trata das atribuições dos Oficiais de Justiça. De acordo com o assessor legislativo, após a indicação do deputado Roberto Duarte (Republic/AC) como relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a matéria está com prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas. Thiago Queiroz informou que a Consillium vem buscando agenda com o relator para, em junto com os integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, atuar “para que, a partir do parecer, não ocorram retrocessos ou prejuízos”. Outros temas elencados pelo assessor legislativo foram a livre parada e estacionamento, o PL 4487/21 (que denomina Francisco Pereira Ladislau Neto a Rodovia 393/ES), PEC 23 e o reconhecimento do Oficial de Justiça como função essencial, além da Reforma Administrativa. O sábado (06) foi dedicado aos informes repassados pela diretoria da Associação Nacional e debates específicos para a atuação efetiva sobre as atribuições e a necessidade de uma mudança de postura do segmento em relação ao trabalho desempenhado. Mariana Liria relembrou a reunião realizada com o novo conselheiro do CNJ, Dr. Guilherme Feliciano e a defesa da Fenassojaf e Assojaf-15 para que os Oficiais sejam reconhecidos como Agentes de Inteligência Processual. Neste sentido, o presidente da Assojaf-15, Vagner Oscar de Oliveira, ressaltou que a carreira dos Oficiais de Justiça tem imenso potencial de ser ressignificada, uma vez que esses servidores englobam a experiência de rua com capacidade técnica e intelectual, trabalhando comunicação, mediação e execução. Os participantes reafirmaram a urgência de que a base tenha consciência de que as ferramentas tecnológicas vieram para ficar e seguem sendo aperfeiçoadas a cada instante. “Os Oficiais precisam atuar como protagonistas na normativa que se aplica a pesquisa patrimonial”, indicou o diretor da Aojustra, Matheus Prates. O vice-presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire lembrou que o debate sobre o uso das ferramentas tecnológicas é antigo, sendo intensificado, principalmente, após a pandemia da Covid-19. “Os Oficiais de Justiça precisam estar integrados nos debates dos tribunais”, ressaltou. A reunião do CR foi encerrada em São Paulo com a escolha da sede para a realização do 16º CONOJAF. Mariana lembrou que, diante da realização do Congresso Internacional no Rio de Janeiro, neste ano não haverá o evento anual promovido pela Fenassojaf e, por isso, a necessidade de se escolher a próxima sede do Congresso Nacional. Após os esclarecimentos, os dirigentes aprovaram por aclamação e com muito entusiasmo a candidatura de Brasília para sediar o CONOJAF de 2025. Também foi aprovada a realização de um novo encontro presencial do Conselho de Representantes, que deve ocorrer no mês de novembro na Capital Federal. Segundo Neemias, foram dois dias intensos de reunião, nos quais dirigentes de todas as regiões do país puderam expor as diversas realidades e as cobranças enfrentadas nos respectivos estados. "Refletimos sobre o futuro dos Oficiais de Justiça, ativos e aposentados, o debate da carreira, as ações judiciais, a indenização de transporte e os projetos de lei que podem ter impacto na nossa atividade profissional. Ficou a certeza de que é um momento necessário para a nossa luta e reafirma a Fenassojaf como a entidade nacional dos Oficiais de Justiça federais". Na avaliação da presidenta da Fenassojaf, a reunião do CR foi extremamente frutífera, “onde pudemos rever nossos colegas dirigentes das associações estaduais, ouvir as demandas e debater as estratégias que usaremos para trabalhar ainda mais pelos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. A Fenassojaf existe há 25 anos e desde então segue lutando e implementando ações por conquistas para o segmento”, finaliza Mariana. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Julgamento do Supremo Tribunal Federal deve ser retomado em 21 de agosto. A ADI 2135, ajuizada em 2000 pelos partidos PT, PCdoB, PDT e PSB, contesta a legitimidade da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, conhecida como Reforma Administrativa, promovida durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Esta emenda alterou significativamente o regime de contratação de servidores públicos, permitindo a contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em detrimento do Regime Jurídico Único (RJU) previamente estabelecido. Decisão cautelar: O julgamento da liminar começou em 2001 e foi concluído em 2007, quando o Supremo Tribunal Federal, acolhendo os argumentos do Ministro Relator Neri da Silveira, suspendeu os efeitos da norma que eliminava o RJU para servidores da administração direta, autárquica e fundacional. O STF, ao deferir essa liminar, restabeleceu a vigência das regras originais, impedindo a aplicação do regime de emprego público em administrações dos três níveis da Federação, exceto em empresas estatais já regidas pela CLT. Desenvolvimentos recentes: Em agosto de 2021, o STF retomou o julgamento. A Ministra Cármen Lúcia, nova relatora, votou pela confirmação da liminar, reafirmando a violação ao processo legislativo adequado. No entanto, o Ministro Gilmar Mendes divergiu, propondo uma visão de que as alterações eram meras questões regimentais internas, não suficientes para caracterizar uma fraude legislativa. Após um longo período de debates e adiamentos, o Ministro Nunes Marques pediu vista, prolongando a resolução do caso.A controvérsia central gira em torno da legitimidade do processo legislativo que levou à aprovação da EC 19/98, sendo que as acusações de inconstitucionalidades são apoiadas por evidências de que as mudanças significativas não foram aprovadas conforme exigido pela Constituição, o que inclui a aprovação em dois turnos em ambas as casas do Congresso. A PEC 32/20, que está atualmente em discussão, também busca introduzir mudanças no regime de contratação no serviço público, e sua legitimidade pode ser afetada pelo desfecho da ADI 2135. Expectativas para o julgamento em agosto: O julgamento está marcado para ser retomado no STF em 21 de agosto de 2024. Espera-se que a Suprema Corte não apenas confirme a decisão cautelar anterior, mas também faça um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade das alterações promovidas pela EC 19/98. A decisão será crucial para determinar o futuro da estrutura administrativa e de contratação no serviço público brasileiro, reafirmando ou rejeitando a possibilidade de flexibilização nos modos de contratação de servidores, que tem profundas implicações para a administração pública, a estabilidade do serviço público e a governança democrática. Pela assessoria jurídica da Fenassojaf

As entidades nacionais encerraram, nesta quarta-feira (03), mais uma semana de atuação em Brasília pelas principais bandeiras dos Oficiais de Justiça. Na terça-feira, a diretora legislativa da Fenassojaf Carolina Passos e o diretor financeiro da Fesojus-BR, Luiz Arthur de Souza, estiveram na Câmara dos Deputados em ações pela manutenção dos Oficiais no PL 4015/23, que trata do reconhecimento do risco da atividade. Os dirigentes estiveram com os deputados Coronel Assis (União/MT) e Sanderson (PL/RS), onde ambos reafirmaram o compromisso de apoio à matéria. Carolina e Luiz Arthur também se reuniram com a assessoria de Bia Kicis (PL/DF), que ouviu atentamente os pleitos dos Oficiais e firmou o compromisso de repassar as informações à deputada. Já na quarta-feira, as entidades se reuniram com o novo conselheiro do CNJ, juiz Guilherme Feliciano, onde, entre outros temas do oficialato, trataram sobre o PL 9609/18 e as atribuições dos Oficiais de Justiça como conciliadores e mediadores. Na avaliação da diretora legislativa, foram dois dias bastante intensos na Câmara e no CNJ para a efetiva atuação em favor do segmento. Segundo Carolina Passos, “os deputados estão focados em pautas prioritárias que precisam ser votadas antes do recesso parlamentar e na preparação das campanhas municipais, mas, as entidades fizeram uma nova rodada de visitas para reafirmar nossa defesa pela aprovação das matérias de interesse dos Oficiais”. Importante lembrar que o recesso no Congresso Nacional acontece entre 18 e 31 de julho. Segundo informações obtidas pela Fenassojaf, a próxima semana na Câmara dos Deputados deve ser dedicadas a votações como a regulamentação da reforma tributária. O cronograma do presidente Arthur Lira prevê a análise de matérias até 11 de julho. Com o início do período eleitoral para as campanhas municipais, Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR reforçam a orientação para que as associações e sindicatos articulem reuniões com os deputados nos estados para a manutenção da mobilização pelo PL 4015/23 e demais pautas de interesse dos Oficiais de Justiça.   Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Nesta quarta-feira, 3 de julho, a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) celebra seu 25º aniversário, uma data marcante para a entidade que representa os Oficiais de Justiça no estado. Fundada em 3 de julho de 1999, a Assojaf/GO surgiu com o objetivo de fortalecer as lutas dessa categoria de servidores indispensáveis à prestação jurisdicional. A fundação da entidade ocorreu em uma assembleia que reuniu Oficiais da Justiça Federal e do Trabalho, onde foi eleita a primeira diretoria provisória da Assojaf/GO. Desde então, a associação tem se dedicado a diversas bandeiras importantes para a categoria, seja isoladamente, seja principalmente em conjunto com a Fenassojaf ou Sinjufego, incluindo a constante atualização da indenização de transporte, a troca das Funções Comissionadas (FC’s) pela Gratificação de Atividade Externa (GAE), o reconhecimento da atividade como sendo de risco, a aquisição do porte de arma para Oficiais de Justiça em serviço, manutenção da GAE x VPNI e a melhoria das condições de trabalho e remuneração. Quem estava lá, naquela primeira assembleia, guarda memória deste momento único que fez diferença para toda a categoria. Oficial de justiça desde 1998, José Pereira (JF) participou ainda naquele ano do congresso que criaria a federação nacional de representação da categoria, a Fenassojaf, e no ano seguinte foi um dos fundadores da entidade goiana e seu primeiro presidente. “Naquele momento, o desejo era fazer a ponte entre a associação e as entidades sindicais para dar voz às demandas dos Oficiais”, conta José Pereira, que cumpriu um mandato tampão até a primeira eleição. Naquele momento não foram feitas contribuições para a entidade. Só depois da eleição seguinte é que começou a arrecadação que permitiu a estruturação da associação. Quem lembra deste fato é outro ex-presidente da entidade, Nivaldo Brito. Ele conta que a criação da Assojaf/GO permitiu que as lutas ganhassem um reforço e uma voz única. Fundador da Assojaf/GO, Valmir Oliveira sempre esteve em ação junto aos colegas. Atual conselheiro fiscal, ele afirma que se sente honrado em ter sido um dos fundadores e o primeiro secretário da entidade. “Foi de minha lavra a ata de fundação da Associação e isto é motivo de muito orgulho para mim, afinal, foi um marco importante para a categoria dos Oficiais de Justiça, pois a partir de então, passamos a ter uma entidade para nos representar perante os órgãos do Poder Judiciário, no sentido de buscarmos o atendimento das demandas do oficialato.” Oficial de justiça desde 1998, Eduardo do Valle também foi um dos fundadores da entidade. Eleito em 2011, ele conta que em seu mandato deu continuidade às ações de outras gestões e buscou a aproximação com os associados, com a criação de um canal de comunicação que é usado até hoje, o site da Assojaf/GO. Foi um momento de lutas importantes para a categoria em nível nacional. Eduardo lembra que, entre as pautas, estava a despartidarização e também a democratização das eleições das entidades. Como presidente, Eduardo também participou da regulamentação das atividades dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região e da definição de critérios para implantação e regulamentação das Centrais de Mandados nas Seções e Subseções Judiciárias. Filiada desde a fundação, Eliane de Oliveira Teixeira Bariani guarda em sua memória o trabalho das diretorias anteriores. “Quando você tem uma representatividade da categoria, os pedidos são mais objetivos, são específicos, há um empenho maior, de resolver a questão e de ter um resultado. Nesse ponto, a fundação da associação foi importantíssimo, o que o sindicato não conseguia, a associação conseguiu.” Para ela, independente de se ocupar um cargo, o importante é o engajamento dos colegas. Sempre na retaguarda, ela já foi responsável por redigir diversos documentos e sempre participou dos eventos realizados pela entidade e pela federação. “Eu vi o crescimento da associação durante estes anos, em uma atuação crescente, como representante da categoria, não só dos servidores públicos, mas dos Oficiais de Justiça.” NACIONAL Pela localização e relevância, a Assojaf/GO sempre participou de todas as lutas nacionais da categoria e, em 2016, sediou o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). Este evento reuniu Oficiais de Justiça Federais, do Trabalho, militares e estaduais, consolidando-se como um dos mais prestigiados da categoria no Brasil. A presidente da Fenassojaf, Mariana Liria, falou da relevância do trabalho da Assojaf/GO para todo o país e lembra que antes mesmo de liderar a entidade nacional já conhecia o trabalho dos goianos por meio do Conojaf. “Seja pela localização ou pela atuação, a Assojaf/GO sempre está presente nas mobilizações e nas lutas da categoria”, afirma ela, lembrando as pautas recentes trazidas pelo atual presidente, Fúlvio Luiz de Freitas Barros, sobre o reconhecimento do risco do trabalho dos Oficiais. “Temos um diálogo constante e fortalecido que tem garantido várias conquistas.” Mariana também citou o dossiê levantado pela entidade, pelo empenho do então diretor Fábio de Paula, que reuniu os crimes cometidos contra Oficiais de Justiça e que foi essencial para o trabalho desenvolvido pela Associação Nacional na busca por direitos de proteção para a categoria. São várias as agendas, nestes 25 anos, que contam com a participação dos associados goianos. Presidente entre os anos de 2001 e 2004, Nivaldo se recorda de ter estado inclusive com o ex-presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, quando precisou negociar para que não fosse reduzida a função comissionada. “Foram momentos históricos que vivemos na entidade. E agora é importante que os que estão na ativa continuem a correr atrás das melhorias para valorizar sempre o nosso trabalho e a nossa atuação”, afirma ele. FUTURO O atual presidente da Associação, Fúlvio Luiz de Freitas Barros, destaca a importância da entidade e valoriza nesta homenagem do Jubileu de Prata quem é associado desde do início da sua trajetória. “A associação tem sido um pilar fundamental na defesa dos direitos e na valorização dos Oficiais de Justiça Federais no Estado de Goiás.” Ao longo de sua trajetória, Fúlvio Barros lembra que assim que entrou em exercício na Subseção Judiciária de Rio Verde (GO), em 2008, filiou-se a Assojaf/GO. Foi conselheiro fiscal, diretor, vice-presidente, inclusive vindo constantemente para as reuniões de diretoria e assembleias após percorrer 220 Km até a capital. Ele se destacou pelo seu compromisso com a melhoria das condições de trabalho, a valorização das atribuições dos colegas e a segurança dos Oficiais de Justiça, alcançando vitórias significativas através de um diálogo constante com parlamentares e outras entidades representativas. “Somos reconhecidos nacionalmente como uma ASSOJAF que sempre lutou contra a violência praticada contra o Oficial de Justiça, elaborando um amplo dossiê de crimes infelizmente cometidos em nível nacional contra nós e, agora, na mobilização para aprovação do PL 4015/23 que trata do reconhecimento do risco de nossa atividade.” E complementa “Vamos precisar do apoio da categoria na mobilização pela aprovação deste tão importante projeto de lei.” Nesses 25 anos, Fúlvio cita o enfrentamento de muitos desafios, mas sempre com a certeza da união e da luta coletiva. “Acredito que devemos continuar nos aperfeiçoando como profissionais, inteirando-nos dos avanços tecnológicos em nossa área de atuação, buscando nos atualizarmos e trabalhando com ética, profissionalismo e confiança, contando com o reconhecimento da sociedade e dos nossos tribunais.”Como entidade, segundo o atual presidente, o principal objetivo é buscar uma maior humanização entre os Oficiais de Justiça, promovendo a integração e a interação entre os colegas e a participação efetiva nas lutas nacionais pelas causas que preservam direitos, com aproximação permanente com parlamentares de Goiás e mobilização no Congresso Nacional. “Penso que nos próximos 25 anos a Assojaf/GO continuará a defender os interesses da categoria, valorizando nossas atribuições e auxiliando-nos para a adaptação às constantes mudanças tecnológicas. Estamos comprometidos em manter uma parceria sólida com o Sinjufego e o Sindojus Goiás, trabalhando juntos em pautas comuns para o benefício de todos os Oficiais de Justiça, não somente em nível federal, mas também em nosso Estado de Goiás. Acredito que esses laços se estreitarão ainda mais e serão fundamentais para um futuro promissor para a nossa categoria, construído com a participação dos nossos associados diretoria e conselheiros, sempre comprometidos com a classe. Ele conta ainda que desde a fundação da associação sempre esteve presente nas atividades, tendo participado da Diretoria em várias ocasiões, assim como do Conselho Fiscal. “A associação teve um papel importante na minha trajetória e sempre estive à frente da luta pela valorização dos Oficiais de Justiça, assim como pela busca dos direitos da classe. “Nós conseguimos muitas coisas ao longo destes anos todos.” No início, a entidade sobrevivia sem recolhimento, até que passaram a ser feitas contribuições, como conta Nivaldo. Só com o passar dos anos é que foi possível regulamentar o valor da contribuição e garantir a liquidez para o trabalho da instituição.” A Fenassojaf parabeniza a Assojaf/GO pelos seus 25 anos de trabalho e representatividade dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Goiás e reafirma a atuação conjunta em prol de toda a categoria. Vida longa à Assojaf/GO! Fonte: Assojaf/GO

As entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça entraram na quarta semana seguida de atuações em Brasília por pautas de interesse do segmento. Nesta terça-feira (02), a diretora legislativa da Fenassojaf Carolina Passos e o diretor financeiro da Fesojus-BR, Luiz Arthur de Souza, estiveram na Câmara dos Deputados em ações pela manutenção dos Oficiais no PL 4015/23, que trata do reconhecimento do risco da atividade. Os dirigentes estiveram com os deputados Coronel Assis (União/MT) e Sanderson (PL/RS), onde ambos reafirmaram o compromisso de apoio à matéria. Carolina e Luiz Arthur também se reuniram com a assessoria de Bia Kicis (PL/DF), que ouviu atentamente os pleitos dos Oficiais e firmou o compromisso de repassar as informações à deputada. A atuação segue ao longo desta semana em defesa dos principais projetos de interesse do oficialato. Segundo Carolina Passos, “essa é uma semana crucial, visto que o Congresso entrará em recesso no mês de julho. Porém, a atuação das entidades permanecerá com o corpo-a-corpo junto aos deputados nos estados de base. As entidades seguem unidas e trabalhando pelos Oficiais de Justiça”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um Oficial de Justiça foi agredido fisicamente enquanto tentava cumprir um mandado de apreensão de dois caminhões, no último sábado (29), em uma fazenda localizada em Itatinga, interior do estado de São Paulo. O Oficial de Justiça Manuel Francisco Alves Neto, de 50 anos, acionou a Polícia Militar e foi ao endereço determinado no mandado judicial, mas a ação, que deveria ser de rotina, virou um exemplo dos perigos enfrentados no exercício da função. Após 13 tentativas frustradas de cumprir a ordem judicial, já que o proprietário vinha escondendo os veículos, o Oficial de Justiça, de plantão, se dirigiu à fazenda após denúncia da parte credora. Ao chegar no local, foi mal-recebido pela parte, que se recusava a assinar qualquer documento e que, inicialmente, concordava em liberar apenas um dos caminhões. Segundo o Oficial de Justiça, o proprietário, aparentando mais de 75 anos, rapidamente elevou os ânimos, agredindo fisicamente o servidor. Ele agarrou o Oficial pelo pescoço, empurrando-o com força. Quando Manuel tentou explicar calmamente a sua posição, recebeu um tapa violento no rosto que quebrou seus óculos. “Estou há 26 anos nesta função, já enfrentei muita pressão, mas nunca havia passado por uma agressão física assim. Um senhor de uns 75 anos, com idade para ser meu pai, eu não esperava por isso”, desabafou o Oficial de Justiça. A presença dos policiais não intimidou o réu, que também os ameaçou. Diante do grau de desacato, o Oficial de Justiça deu voz de prisão, mas apesar da gravidade do incidente, os policiais se omitiram e não prenderam o agressor. “Os policiais presentes não cumpriram a ordem de algemar o réu, então fiquei numa situação complicada. Disseram que eu teria que ir à delegacia prestar queixa. E foi o que fiz. O delegado ficou surpreso com a omissão e disse que vai apurar o caso”, destacou o servidor. A Fenassojaf se solidariza com o Oficial de Justiça de São Paulo e segue, unida com as demais entidades nacionais, na luta pelo reconhecimento do risco da atividade. Fonte/foto: Aojesp

O Jornal Folha de São Paulo publicou, na edição desta quinta-feira (27), o artigo “Esconde-esconde com a lei”, em que o jornalista e colunista Ruy Castro analisa a dificuldade de os Oficiais de Justiça cumprirem as ordens judiciais emitidas contra Marcelinho Carioca e Eduardo Bolsonaro. De uma forma desrespeitosa, a publicação utiliza termos pejorativos como “palermas” e “sonâmbulos” para a atuação dos Oficiais de Justiça no exercício da função. A partir da publicação, as entidades nacionais redigiram resposta conjunta ao artigo da Folha, bem como protocolaram pedido de direito de resposta junto ao veículo de comunicação. Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR conclamam todos os Oficiais de Justiça, bem como as entidades representativas dos servidores públicos (Associações, Federações e Sindicatos) a enviarem resposta à Folha de S. Paulo contra esse desrespeito com os Oficiais de Justiça. Envie e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou entre em contato com o jornal por WhatsApp em (11) 99486-0293. Confira abaixo a resposta das entidades:  A Afojebra, a Fenassojaf e a Fesojus-BR manifestam repúdio à publicação desrespeitosa do Jornal Folha de São Paulo desta quinta-feira (27), onde, no artigo intitulado “Esconde-esconde com a lei”, o jornalista Ruy Castro macula a profissão do Oficial de Justiça com a utilização de termos como “palermas” e “sonâmbulos”. Ao abordar a dificuldade dos Oficiais de Justiça em notificar Marcelinho Carioca e Eduardo Bolsonaro, o mal-informado colunista afirma “... que a Justiça levou anos procurando para entregar uma intimação...”. As entidades nacionais representativas dos Oficiais de todo o Brasil  esclarecem, em primeiro lugar, que esses legítimos servidores do Poder Judiciário, aprovados em concurso público e dotados de fé pública, não “entregam intimações”, mas, sim, cumprem ordens judiciais. Muito além de ser um mero entregador de papel, esse profissional concretiza a aplicação da lei. Inclusive, é possível constatar, diariamente, que os Oficiais de Justiça estão expostos a todo o tipo de risco, inclusive ameaças de morte e assassinatos concretos, para o exercício da profissão. Em outro trecho, Ruy Castro afirma que “supõe-se que os oficiais de justiça sejam treinados para farejar pistas e analisá-las.”. Senhor jornalista, esses profissionais não são treinados para farejar pistas e, muito menos, devem ser equiparados a qualquer tipo de cão-farejador. Eles devem cumprir a ordem conforme ela tenha sido emanada do juízo e com base nos dados fornecidos pela parte interessada. São esses os dados utilizados nos processos, inclusive para localização de pessoas. É exatamente em função desse tipo de dificuldade que os Oficiais de Justiça, hoje, demandam dos tribunais e do poder legislativo ferramentas eletrônicas que lhes possibilitem otimizar os resultados das diligências, tornando-se verdadeiros Agentes de Inteligência Processual, com a modernização das buscas por pessoas e bens. Tais representações profissionais hoje impulsionam projetos de lei no Congresso Nacional referentes às atribuições dos Oficiais de justiça, para prestar um serviço público de qualidade, demonstrando compromisso com o cidadão. Nenhum deles trata de aumento de remuneração, mas, sim, de adequar o Poder Judiciário aos avanços tecnológicos a fim de obter mais efetividade nas suas ações.  Também não é factível afirmar que os Oficiais localizam o destinatário de uma ordem judicial a partir de “quem lhe compre cuecas”, haja vista que muito comumente essa pessoa buscará se ocultar, visando a frustrar a ação da justiça. Além disso, os Oficiais de Justiça atuam sob estrita fiscalização dos seus superiores hierárquicos, dos magistrados que determinam a expedição de mandados e das corregedorias dos tribunais. Também cabe ressaltar que todos os atos são certificados de maneira circunstanciada, tornando públicos os procedimentos. O texto ainda denota os Oficiais de Justiça como “uns palermas, à espera de que o procurado lhes dê um alô ou marque um encontro pelo WhatsApp”. Ressaltamos que os profissionais que “parecem palermas” se dedicam a diligenciar inúmeras vezes em um mesmo dia, em busca desses que se ocultam. Sem qualquer tipo de treinamento. Eles enfrentam os desafios das ruas, das intempéries, da violência urbana, dos obstáculos das zonas rurais, tudo isso sem quaisquer aparatos de segurança por parte dos tribunais. Outro importante esclarecimento é que os Oficiais de Justiça, diferentemente de outras profissões, não possuem carga horária específica e, em casos de maior dificuldade de localização, trabalham à noite, em fins de semana e feriados para fazer valer a justiça para a sociedade. O artigo sugere aos responsáveis que, “em vez de oficiais sonâmbulos, pusessem um detetive na pista do sujeito”, mais um indício de que aqueles que atuam contra o Judiciário favorecem a terceirização do serviço público em detrimento dos interesses do cidadão. Em última análise, o “otário” que estaria sendo “tapeado” não é o Oficial de Justiça, mas, sim, o próprio Poder Judiciário. Neste caso, os que se alinham ao enfraquecimento de um dos poderes da República igualmente militam pelo desmonte de um dos pilares da democracia brasileira!  Diante de todas as colocações acima, as entidades nacionais e todos os Oficiais de Justiça do Brasil consideraram o artigo extremamente leviano, não condizente com o talento do articulista: causou muita estranheza essa dicotomia. Poder-se-ia imaginar teorias conspiratórias, mas a história de Ruy Castro na literatura desautoriza que se faça essas ilações. Teria sido uma questão de prazo/entrega, isto é, ele teria que entregar o texto naquele prazo, soube do caso concreto e decidiu escrever livremente – e inconsequentemente – sobre o tema? Talvez fosse mais indicado pesquisar um pouco sobre o assunto, ou ainda alterar a linha da redação, com foco no que realmente era importante ao conhecimento do leitor. É lamentável o desrespeito com que uma categoria do serviço público foi exposta em tal publicação. Um pouco mais de "jornalismo investigativo" fez falta na crônica de Ruy Castro. Mário Medeiros Neto – presidente da Afojebra Mariana Liria – presidenta da Fenassojaf João Batista Fernandes – presidente da Fesojus-BR

A Fenassojaf e a Assojaf-15 estiveram, nesta terça-feira (25), na sede do Conselho Nacional de Justiça para uma reunião com o novo conselheiro, Dr. Guilherme Feliciano. Oriundo do TRT da 15ª Região, o juiz foi indicado coordenador do Fórum de Carreiras dos servidores do PJU. Na ocasião, os dirigentes fizeram uma apresentação da Fenassojaf, com a trajetória e o histórico de atuação da entidade, e lembraram o pedido já apresentado para que a Associação Nacional continue participando das reuniões do Fórum como legítima representante dos Oficiais de Justiça, para os debates em relação aos interesses do segmento. Entre os temas abordados, a presidenta da Associação Nacional Mariana Liria e o diretor Felipe Katayama, também vice-presidente da Assojaf-15, acompanhados do presidente da Associação do TRT-15, Vagner Oscar de Oliveira, defenderam a valorização da função do Oficial de Justiça e lembraram o Ato nº 15/2024 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que reconhece o Oficial como Agente de Inteligência Processual. As entidades pleiteam que o texto, fruto inclusive de consenso com as representações dos Oficiais estaduais e já apresentado à Fenajufe, seja utilizado pelos tribunais de todo o país como modelo para o devido reconhecimento e valorização do segmento. Além disso, Fenassojaf e Assojaf-15 falaram sobre o reconhecimento do risco da atividade e as ações desempenhadas junto aos deputados para que o Projeto de Lei nº 4015 seja ratificado pela Câmara, com as emendas aprovadas pelo Senado Federal. Dr. Guilherme ouviu atentamente todas as ponderações apresentadas e disse conhecer a realidade do cumprimento de mandados nas ruas, uma vez que foi Oficial de Justiça do TJSP. Sobre o risco, afirmou a legitimidade do pleito e esclareceu que os Oficiais podem contar com o apoio dele no CNJ. Na avaliação de Mariana Liria, "foi uma reunião extremamente profícua, onde pudemos explicitar a representatividade da nossa entidade e consequentemente da atuação nesse espaço, tratar do futuro da nossa profissão e buscar o apoio para essas demandas. Ficamos felizes por ter nessa posição um Conselheiro que conheça verdadeiramente o trabalho de cumprimento de ordens e o Dr. Guilherme foi receptivo a todos os nossos pleitos!", finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Superior Tribunal de Justiça certificou, na última quinta-feira (20), o trânsito em julgado para a concessão de indenização à família de Francisco Pereira Ladislau Neto, morto em 2014 no Rio de Janeiro durante o cumprimento de um mandado. O Oficial de Justiça foi assassinado com disparos de arma de fogo e atropelamento quando tentava efetuar a citação da parte para uma audiência trabalhista em Barra do Piraí. Após o acontecimento, a família do servidor ingressou judicialmente com pedido de indenização por danos morais diante da omissão em evitar o dano causado. Durante a análise do processo ingressado por meio do jurídico do Sisejufe/RJ, a 2ª Turma do STJ seguiu os termos do voto da relatora, ministra Assusete Magalhães, de que a trágica morte de Francisco foi causada pela ausência de adoção de medidas de segurança para a proteção do servidor, principalmente em relação à prevenção de eventuais agressões das partes. Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), na decisão, a ministra não aplicou simplesmente a teoria da responsabilidade objetiva, “mas seguiu na linha da sentença que o TRF-2 reformara, de que a União não comprovou ter assegurado ao servidor as medidas necessárias ao cumprimento de suas funções”, explica. Desde o assassinato de Francisco Pereira Ladislau Neto, a Fenassojaf e demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça no país atuam por treinamento e segurança para o segmento no dia a dia da profissão. Para a presidenta Mariana Liria, “não há que se comemorar que a vida de um colega seja delimitada em um valor financeiro. No entanto, após quase 10 anos do ocorrido, a família de Francisco finalmente terá o conforto do reconhecimento da responsabilidade do estado por essa irreparável perda”, avalia. Esse é o primeiro trânsito em julgado de um processo reconhecendo indenização referente a um crime cometido contra um Oficial de Justiça. A partir da certificação, o escritório jurídico do sindicato do Rio de Janeiro dará início à fase de cumprimento. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Estão suspensos de julgamento os processos que tramitam na Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que tratam da possibilidade de penhora dos valores recebidos a título de aposentadoria. No dia 5 de junho, o Pleno do TRT-11 aprovou, por unanimidade, a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), seguindo o relator do caso, Desembargador José Dantas de Góes. A decisão cabe para os processos nos quais se discute, em fase de execução, a possibilidade de penhora da aposentadoria de pessoa física que esteja sendo demandada para pagamento de dívida trabalhista. No entender do relator, Desembargador José Dantas de Góes, o caso atende aos requisitos previstos nos artigos 976 e 981 do Código de Processo Civil (CPC) e artigos 139 a 150 do Regimento Interno do TRT-11, devido à “efetiva repetição de processos que contém controvérsia sobre a mesma questão – unicamente de direito – e a possibilidade de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. Os processos ficarão suspensos até decisão de mérito do incidente, quando será firmada tese jurídica prevalecente sobre o tema, “ressalvando a possibilidade de instrução integral das causas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos igualmente deduzidos em tais processos, inclusive, se for o caso, do julgamento antecipado parcial do mérito”, afirma o relator. Fonte: TRT-11

O Conselho da Justiça Federal reconheceu, em sessão ocorrida nesta segunda-feira (24), que o reajuste da Lei 14.523/2023 não deve ter a primeira parcela absorvida pela VPNI/quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. A maioria dos conselheiros seguiu divergência apresentada pelo ministro Og Fernandes que, no voto, destacou que o reajuste dos servidores é único, não havendo argumentos para a manutenção da absorção nos Quintos na primeira parcela paga em fevereiro de 2023. O processo esteve em pauta no último dia 18 de junho, quando o Desembargador Guilherme Calmon apresentou pedido de vista, após a manifestação de 5 votos favoráveis ao pleito dos servidores. Na sessão desta segunda-feira, o Desembargador apresentou o voto-vista que acompanha a divergência do ministro Og, concedendo a não absorção dos Quintos. A decisão final contabilizou 10 votos pela não-absorção. A Fenassojaf esteve presente na sessão ocorrida na sede do TRF-6, em Belo Horizonte (MG), representada pela diretora Jaciara Tancredi. O advogado da Associação Nacional, Dr. Rudi Cassel, esteve no plenário e destaca que prevaleceu a tese divergente, de que não há como manter a absorção dos quintos em fevereiro de 2023, sem negar vigência à parte promulgada da Lei 14.687/2023. “Trata-se de importante vitória, que resultou de um conjunto de atuações fundamentais das entidades sindicais e associativas, que conseguiram aprovar a lei necessária para a solução do caso”, enfatiza o assessor jurídico. Para a presidenta Mariana Liria, “finalmente, após tanta luta, os servidores veem reconhecido o seu direito, que foi objeto de uma longa trajetória de incertezas e dificuldades! Passamos por todas as esferas: no plano administrativo junto aos tribunais, no TCU, no plano legislativo, conseguimos a façanha de derrubar um veto presidencial e mesmo assim ainda tivemos essa nova etapa nos conselhos brigando pelo retroativo. A diretoria da FENASSOJAF, sempre coletivamente com as entidades sindicais, vem trabalhando por esse resultado há muitas gestões, pelo que agradecemos a todas e todos que fizeram parte dessa vitória!”. O assessor da Fenassojaf junto aos tribunais superiores e conselhos, advogado Eduardo Virtuoso também destaca a vitória obtida pelos servidores. “Vemos agora o reconhecimento, por parte do CJF, de um direito da categoria. Esperamos que os tribunais implementem rapidamente e que procedam o pagamento das parcelas retroativas”, finaliza. Com a decisão, os tribunais adotarão as providências necessárias para pagar o valor retroativo a fevereiro de 2023, a quem sofreu o corte da parcela. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O assessor jurídico da Fenassojaf junto aos Conselhos, advogado Eduardo Virtuoso, acompanhou, nesta sexta-feira (21), a sessão do CSJT que empossou dois novos conselheiros. Os novos membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho são representantes das regiões Nordeste e Sul.  A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, passou a ocupar a cadeira destinada a representação do Nordeste; enquanto o presidente do TRT da 4ª Região (RS), Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, foi empossado como representante do Sul. Na oportunidade, o assessor levou os cumprimentos da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais aos dois novos integrantes do CSJT, desejando sucesso durante a gestão. Além da Fenassojaf, a Fenajufe também acompanhou a sessão representada pelo coordenador Gérson Manoel e o assessor institucional Alexandre Marques. Na foto, os representantes estão com os desembargadores empossados e o presidente do Conselho Superior, ministro Lelio Bentes Corrêa. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realiza, nos dias 5 e 6 de julho, reunião presencial do Conselho de Representantes da Associação Nacional. O encontro atende deliberação ocorrida durante o CR do mês de maio, no Rio de Janeiro. Segundo o Edital de Convocação publicado no link abaixo, os dirigentes das entidades filiadas à Fenassojaf se reúnem a partir das 14 horas da sexta-feira (05/07), no Sindicato dos Advogados de São Paulo, capital. No sábado (06/07), os debates serão retomados no mesmo local, a partir das 10 horas. Entre os itens em pauta, os participantes irão tratar sobre a escolha para a realização do Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJAF) de 2025, atribuições e estratégias de atuação em prol do segmento. O Sindicato dos Advogados de SP fica à Rua da Abolição nº 167, Bela Vista – São Paulo. CLIQUE AQUI para ler o Edital de Convocação Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo