A Fenassojaf, representada pela presidenta Mariana Liria e o diretor jurídico Fabio da Maia, acompanhou, enquanto ouvinte, a reunião do Fórum Permanente de Carreira do CNJ ocorrida na manhã desta segunda-feira (30). O debate central foi a análise sobre o impacto orçamentário e encaminhamentos referentes à aprovação dos índices para o Adicional de Qualificação dos servidores do Judiciário Federal, com implementação a partir de 2025. A coordenadora do subgrupo 2 e chefe do Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial do CNJ, Meg Gomes Martins Ávila, informou que os tribunais e conselhos superiores foram oficiados para que informassem a possibilidade de implementação dos índices debatidos pelo grupo em 12 de agosto. A partir do retorno das Administrações, o Fórum analisou e aprovou a proposta do subgrupo 2, sendo: 20% para doutorado (máximo um curso), 15% para mestrado (máximo dois cursos), 10% para pós-graduação lato-sensu, em nível de especialização (máximo três cursos), 7,5% para a segunda graduação (máximo de um curso), 2% para certificação profissional ou para o servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize ao menos 120 horas, observado o limite de 6% que será incorporado aos proventos da aposentadoria. O Adicional de Qualificação poderá ser cumulativo a 30% e sua implementação não poderá ocasionar redução remuneratória ao servidor. Nesse caso, os membros aprovaram que ele receberá a como Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI), até a efetiva absorção do crédito ou no prazo em que vigorar o AQ. O Adicional de Qualificação Temporário (AQT) não integrará o limite percentual de acumulação dos índices a serem concedidos, o que, segundo as entidades, garante maior interesse da categoria em se manter qualificada. Durante a análise, foi aprovada a proposta defendida pela Fenajufe para que os aposentados fossem incluídos na minuta, com a possibilidade de reabertura de prazo para apresentação de certificados das ações de treinamento, certificações, títulos de graduação e pós-graduação lato senso e stricto senso concluídas quando estavam em atividade. Base de cálculo igual para todos os cargos Outro item aprovado na reunião desta segunda-feira foi que a base de cálculo para a concessão do Adicional de Qualificação seja o mesmo para todos os servidores. A justificativa da Federação é a necessidade da incidência uniforme, no mesmo valor para todos, pois ao indicar o vencimento do próprio servidor, estaria se relativizando o título, sendo que a titulação é a mesma, tendo o mesmo valor e o mesmo peso em todo o mercado de trabalho e meio acadêmico. O Sindjus/DF também defendeu essa isonomia para a base de cálculo, sendo referendada, por maioria, que o índice utilizado para os percentuais do AQ será o nível C13 do Analista. Importante ressaltar que ficará expresso na minuta que a implementação dos adicionais “fica condicionada à expressa autorização da despesa em anexo específico da Lei Orçamentária Anual para 2025, com a demonstração de dotação suficiente para o atendimento da despesa, por órgão do Poder Judiciário da União, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal”. O texto final a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal será levado à deliberação na 1ª Plenária Semestral marcada para o dia 14 de novembro. Reajuste Emergencial A margem orçamentária dos tribunais e conselhos superiores para a concessão de um reajuste emergencial para os servidores do Judiciário Federal foi o segundo ponto de pauta da reunião desta segunda-feira. O coordenador do subgrupo 3, João D’Arc Ramos de Oliveira, esclareceu que o tema já havia sido encaminhado pelo Fórum Permanente, em reunião ocorrida no dia 8 de agosto, quando foi aberto prazo para que as Administrações se manifestassem sobre a possibilidade de um reajuste emergencial, elevando a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para 165% a partir de 1º de novembro de 2025. Em retorno a esse encaminhamento, tribunais e conselhos informaram não haver disponibilidade no orçamento para a correção do percentual, diante dos valores já comprometidos para o próximo ano, tendo como contraproposta o índice de 150% para a majoração. A partir das informações, o coordenador do Fórum, conselheiro Guilherme Feliciano, ponderou a possibilidade de um reajuste emergencial para 2026 e determinou que o subgrupo 3 promova novos estudos para que, o quanto antes, ocorra uma definição sobre o tema, diante do prazo até março para a inclusão nas propostas orçamentárias dos Órgãos Superiores. Diante das diversas dúvidas e da quantidade de informações repassadas, a diretoria da Associação Nacional divulga um vídeo com esclarecimentos detalhados do trabalho do Fórum e da atuação da Fenassojaf na defesa dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. ASSISTA AQUI A Fenassojaf segue atuante e reafirma o entendimento de que tudo o que for prejudicial para os Oficiais de Justiça será combatido. A Associação Nacional luta para manter as conquistas e para garantir a reposição integral das perdas inflacionárias na recomposição da categoria. Seguiremos vigilantes para que nenhum direito seja perdido! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/RJ se reuniram, na última quinta-feira (26), para alinhar ações comuns, usando como referência o planejamento estratégico e a política de comunicação compartilhada pelas entidades. Essa também foi a primeira reunião da diretoria recém-eleita da entidade do Rio de Janeiro. A presidenta Mariana Liria e a diretora Fátima Patrício, atual vice-presidenta da Associação do Rio de Janeiro, estiveram na sede da associação daquele estado para o encontro. Pela Assojaf/RJ, além do presidente Sergio Gonçalves e Fátima; compareceram o secretário Ricardo Rodrigues de Brito; a diretora Jurídica Eliene Neves Valadão e o tesoureiro Webster Santos de Oliveira. No início, Mariana fez uma breve apresentação da Fenassojaf à atual diretoria e destacou o trabalho realizado, em conjunto com as demais entidades nacionais e nos estados, em prol das principais pautas dos Oficiais de Justiça, entre elas, o reconhecimento do risco da atividade e maiores condições de segurança no cumprimento dos mandados, bem como, a conquista da VPNI X GAE e o porte de arma. Fundada em 28 de novembro de 1984, há quase 40 anos, a Assojaf/RJ é a mais antiga associação de Oficiais de Justiça federais, e conta com mais de 370 associados, distribuídos entre o Tribunal Regional do Trabalho, a Justiça Federal e a Militar do Rio de Janeiro.   Durante a reunião, Mariana destacou a importância de a Fenassojaf ouvir as demandas da Assojaf/RJ, no que ela chama de “caminhada coletiva”. “Falamos sobre as lutas que a Fenassojaf tem travado, onde caminhamos juntos, entidade nacional e estadual. Foi um encontro valioso para pensarmos o que queremos e como cada um pode contribuir”, diz. “Ano passado a Fenassojaf fez 25 anos, a Assojaf-RJ completará 40 e é sempre bom lembrar que a Fenassojaf foi fundada no Rio de Janeiro! Foi aqui que toda a nossa história de lutas e conquistas começou”, completa. A presidenta da Fenassojaf lembra que quem secretariou a reunião de fundação da entidade nacional foi Sergio Gonçalves, atual presidente da Assojaf-RJ. A dirigente também enalteceu a sessão solene ocorrida em março deste ano, quando, primeira vez, o Plenário do Congresso Nacional foi tomado por Oficiais de Justiça em um evento que reconheceu a importância e homenageou esses servidores, fundamentais para fazer valer a Justiça para o cidadão brasileiro. Lembrou, ainda, que no último ano a entidade, juntamente com as representações nacionais dos oficiais estaduais – Afojebra e Fesojus-BR – foi recebida pelo Ministro da Justiça e pelo Presidente do STF. A segurança dos Oficiais de Justiça mereceu destaque especial na reunião. Fenassojaf e Assojaf/RJ trataram sobre os procedimentos relacionados à condução coercitiva e a normativa de risco referente aos Oficiais da Justiça Federal, bem como, o pedido de capacitação a ser protocolado junto ao TRT-1. “A reunião inaugural da nova gestão da Assojaf/RJ não poderia ser mais auspiciosa, pois além de uma diretoria unida e focada nas metas da nossa categoria, contou com duas colegas do Rio de Janeiro que hoje nos representam na nossa entidade nacional: Mariana Liria, nossa presidenta, e minha vice-presidenta Fatima Patricio, que lidera a luta dos colegas aposentados de todo Brasil. Essa sinergia renova as forças e, seguramente, nos será a base de novas conquistas”, conclui Sergio Gonçalves. Para a presidenta Mariana Liria, essa proximidade da Fenassojaf com a Assojaf/RJ é fundamental para reafirmar o empenho da luta pelos interesses dos Oficiais de Justiça. “A reunião com a diretoria da Assojaf/RJ foi muito produtiva, uma vez que este é o primeiro ano da atual gestão, e tenho certeza de que o trabalho está só começando. Juntos somos muito mais fortes!”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/RJ  

Pela primeira vez na história, as entidades nacionais representativas realizam um levantamento que irá mostrar quem são os Oficiais de Justiça e as condições de trabalho em todo o Brasil. Em mais um trabalho conjunto, Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR lançam, a partir desta segunda-feira (30), o 1º Censo Nacional dos Oficiais de Justiça. O objetivo é obter informações referentes à atuação diária no cumprimento dos mandados, bem como as condições de trabalho, situações de risco e saúde daqueles que, diariamente, estão nas ruas para efetivar as decisões proferidas em juízo. As informações repassadas às representantes são sigilosas e servirão de base para maior efetivação das ações já realizadas junto aos tribunais, conselhos superiores e Congresso Nacional, em defesa das pautas prioritárias para o segmento. O tempo para as respostas não é maior do que 10 minutos e garante que Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR possam entender a atual conjuntura e especificidades dos Oficiais de Justiça em cada região do país. Oficiala e Oficial de Justiça de todo o Brasil, precisamos da sua participação para poder atuar com engajamento e assertividade naquilo que realmente você necessita enquanto servidor do Judiciário. Participe do Censo Nacional dos Oficiais de Justiça e contribua com um trabalho ainda melhor para todo o oficialato! CLIQUE AQUI E RESPONDA AGORA! O prazo para responder ao 1º Censo termina em 14 de outubro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou, na última terça-feira (24), o livro “Tudo sobre Nós, Por Nós! Trajetórias e Vivências de Pessoas com Deficiência da Justiça do Trabalho”. O material reúne relatos de magistrados e servidores, que contam suas histórias de vida e de atuação na Justiça do Trabalho enquanto Pessoas com Deficiência. O lançamento aconteceu durante o seminário “Ativismos para a Luta Anticapacitista no Trabalho”, ocorrido na sede do TST, em Brasília. O debate teve como foco central provocar a reflexão sobre a importância e efetividade de ações que contemplem a acessibilidade e a inclusão das pessoas com Deficiência.  Entre os atores que integram o livro está a Oficiala de Justiça Maria Cristina Barbosa Mendes, de 40 anos, lotada no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Servidora surda, Maria Cristina conta que perdeu a audição quando tive 6 anos, sem motivo aparente. A Oficiala de Justiça conta que, ainda quando criança, ficava focada na boca das pessoas até a aprender a ler todo mundo “e isso foi muito interessante... Antes mesmo do ensino médio eu já praticava a leitura labial e a leitura dinâmica, como estratégias para preencher esses buracos de comunicação, sem nenhuma tecnologia de apoio”, completa. Segundo a servidora, hoje, com o uso de aparelhos auditivos conectados com o celular e, com a ajuda de aplicativos de transcrição, ela consegue saber se uma criança está chorando ou um cachorro latindo. “Tudo isso é reconhecido pelo celular e a informação é transmitida por escrito”. Enquanto Oficiala de Justiça, Maria Cristina conta que permanece em estado de alerta o tempo todo, “pela ausência de resposta do que está acontecendo ao meu redor. Já passei por situações graves em que não reconheci o perigo, com troca de tiros, gritos. Sendo Oficial de Justiça, isso é muito grave para a minha segurança”. Ela também lembra que durante o cumprimento de um mandado de notificação, foi trancada no escritório pelo executado e, em outra situação, o sujeito soltou dois cachorros em cima dela. “Corri para dentro do carro, mas os cachorros chegaram a bater e arranhar meu carro”. Além disso, a servidora lembra que, ao chegar para o exame médico do Tribunal foi questionada em como exerceria a função de Oficiala sendo surda. “Você vai apertar uma campainha, vai tocar o interfone e não vai escutar a pessoa te responder. Aí eu falei que o jeito era experimentar. Porque se isso acontecesse, se realmente eu não conseguisse exercer a função, eu seria a primeira pessoa a pedir para sair... Então nós descobrimos que existem outras tecnologias e a realidade das pessoas não é só o interfone”, indica. “Li num texto da Rosa Luxemburgo em que ela falava que você só percebe as correntes que te prendem quando você se movimenta. Então todos os movimentos de que participo no Conselho Municipal, na universidade, na sociedade civil, em outros projetos, me fazem perceber. Quais são as necessidades? Qual é a minha possibilidade de participação ali? E isso para mim tem sido libertador. Acredito que é esse o caminho, nos sentirmos úteis e envolvidas com as coisas que realmente nos motivam”, finaliza Maria Cristina. A Fenassojaf parabeniza a Oficiala de Justiça pelo relato e pela atuação, em uma clara demonstração de que é possível superar as barreiras impostas pela sociedade. A Associação Nacional tem como preceito de trabalho a acessibilidade e inclusão de todos os servidores do Poder Judiciário brasileiro. Acesse AQUI o livro “Tudo sobre Nós, Por Nós! Trajetórias e Vivências de Pessoas com Deficiência da Justiça do Trabalho”. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encaminhou parecer ao TCU sobre a não absorção das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI) de quintos/décimos incorporados administrativamente entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001. O parecer defende que as vantagens não devem ser absorvidas por quaisquer reajustes remuneratórios concedidos aos servidores públicos do Judiciário Federal, inclusive a parcela concedida em fevereiro de 2023, prevista na Lei 14.523. De acordo com a assessoria jurídica da Fenassojaf, o parecer foi emitido em processo do TCU que trata de consulta formulada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), referente à uniformização da aplicação da norma para garantir que os servidores não sofram prejuízos financeiros com a implementação dos novos planos de reajuste (processo TC 018.215/2024-6).    O advogado Rudi Cassel esteve no Tribunal de Contas da União, onde reafirmou as razões da não absorção e da preservação do acórdão do CJF para o Ministério Público junto ao TCU. O processo será analisado pelo relator, Ministro Anastasia, que deve levar o caso ao Plenário do Tribunal de Contas. A assessoria da Fenassojaf, por meio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, participou de audiência recente com o relator e agenda com os demais ministros, para despacho e entrega de memorial. Segundo o diretor jurídico Fabio da Maia, o parecer encaminhado pelo Ministério Público representa uma vitória na atual etapa em que as entidades atuam pela manutenção da decisão anterior que garantiu a não absorção da VPNI de quintos e décimos, “especialmente se considerarmos que o Ministro Anastasia, quando apresentou o relatório da questão GAE X VPNI, seguiu integralmente o parecer do MPTCU, desconsiderando os estudos dos setores técnicos da Casa. Após o intenso trabalho realizado pela Fenassojaf, já há esperança de uma solução justa e célere ao procedimento criado pelo CJF, ao submeter seu Acórdão à análise do TCU. Vamos seguir trabalhando incansavelmente, agora junto ao gabinete do Conselheiro Antônio Anastasia”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, na condição de observadora, acompanhou, nesta terça (24) e quarta-feira (25), as reuniões dos Subgrupos 1 e 3 do Fórum Permanente de Carreira do Conselho Nacional de Justiça. O Subgrupo 1 tem o objetivo de apresentar estudos e propostas para a atualização das estruturas dos cargos/especialidades, áreas, competências e atribuições. Já o Subgrupo 3 trata da Reestruturação Salarial e Política Remuneratória da categoria. O encontro desta terça-feira contou com a presença de especialistas trazidos pela Fenajufe e Sindjus/DF para embasar as propostas defendidas por cada entidade em relação à estrutura dos cargos e carreira. Pela Fenajufe, a assessora política Vera Miranda reforçou a defesa da entidade nacional para uma carreira única com três cargos no Poder Judiciário da União, além das demais propostas que envolvem a estrutura dos cargos e especialidades. Em seguida, o assessor legislativo Luiz Alberto dos Santos falou pelo sindicato do Distrito Federal, rebatendo o modelo de carreira única. Para o especialista, é impossível “juntar todos em uma mesma carreira, diante das atribuições distintas de cada cargo”. Durante a reunião, a Fenassojaf reafirmou a necessidade de atualização da previsão das atribuições para abranger o novo formato dado aos Oficiais de Justiça. “Nesse sentido, acatando requerimento da FENASSOJAF, o CSJT através do Ato 15/24 inovou ao indicar que os Oficiais de Justiça são responsáveis por realizar serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio; realizar atividades de inteligência processual em todas as fases processuais, objetivando localizar bens ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções trabalhistas”, afirmou a presidenta Mariana Liria. Mariana destacou que a Associação Nacional mantém o pleito para a extensão da inovação a todos os ramos da justiça, “inclusive ressaltando que o texto é fruto de acordo com as representações dos Oficiais de Justiça dos TJs de todo o país. Tal formulação tem sido mencionada em publicações, palestras, em todos os encontros do nosso segmento como uma vitória relevantíssima”. Para o vice-presidente Neemias Ramos Freire, que também acompanhou a reunião desta terça-feira, a proposta da Fenajufe indica a existência de vários cargos numa mesma carreira judiciária. “Atualmente são três carreiras no PJU, separadas por nível de escolaridade. E os cargos são acoplados a essas “carreiras””. Na avaliação de Neemias, o problema dessa proposta é que não existe como transitar de um cargo para outro, e as diferenças entre os cargos são complementadas por áreas de atuação. Após as apresentações dos especialistas e os esclarecimentos das dúvidas em relação a cada proposta, a reunião foi encerrada, com a confirmação de que o próximo encontro do Subgrupo 1 acontece no dia 22 de outubro. Além da presidenta Mariana e do vice Neemias, a Fenassojaf acompanhou as apresentações e debates desta terça representada pelo diretor jurídico Fabio da Maia. Subgrupo 3 e reestruturação da carreira Nesta quarta-feira (25), o Subgrupo 3 se reuniu para encaminhar os pontos a serem debatido em relação à reestruturação da carreira. No início, o coordenador do subgrupo, João D’Arc Ramos de Oliveira esclareceu que o encontro seria para alinhar as pautas a serem discutidas pelo grupo. Ele informou que a questão do reajuste emergencial já foi encaminhada ao coordenador do Fórum, conselheiro Guilherme Feliciano, e que, a partir dos próximos encontros, o subgrupo 3 analisará outros temas referentes à carreira dos servidores do Judiciário Federal. Entre os itens elencados pelos integrantes estão a Data-base anual para o reajuste, Reformulação das tabelas de FCs e CJs e unificação do Vencimento Básico com a GAJ. Após todas as ponderações, os presentes aprovaram manter o prazo de uma semana para que os representantes dos tribunais e conselhos superiores apresentem temas que serão tratados pelo subgrupo. Ademais, ficou acertado que as reuniões do Subgrupo 3 passam a ser mensais para que as Administrações tenham tempo de analisar as propostas e efetivar os levantamentos necessários. A Fenassojaf também esteve presente no encontro desta quarta-feira, através da presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e representantes das associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais prestigiaram, entre quarta (18) e sexta-feira (20), o VIII Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (ENOJUS). Realizado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco (Sindojus/PE), em parceria com a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), o evento ocorreu na sede da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), em Recife, e reuniu Oficiais de Justiça estaduais e federais para o debate sobre “Nova Era: Desafios, Oportunidades e Perspectivas para o Oficialato Brasileiro”. A Fenassojaf compôs a mesa de abertura do VIII Encontro, através da presidenta Mariana Liria, que destacou a atuação conjunta das entidades nacionais pelas principais pautas dos Oficiais de Justiça no Brasil, entre elas, o reconhecimento como Agente de Inteligência Processual. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), Desembargador Ricardo Paes, além de diversas autoridades, também estiveram na cerimônia. Em sua fala, o Presidente deu as boas-vindas aos participantes, enaltecendo a cultura pernambucana; e ressaltou a relação de proximidade que tem com o Sindicato, fazendo veemente defesa do fortalecimento da categoria, tanto no aspecto da defesa em face dos riscos da profissão como da valorização salarial. O uso da tecnologia foi apontado pelos participantes como ferramenta indispensável para a modernização e eficiência da atuação dos Oficiais de Justiça. Além disso, a união das entidades representativas também foi enfatizada como essencial para a valorização e reconhecimento do trabalho na execução de mandados. Importância da atuação das entidades representativas Mariana Liria também integrou o painel da tarde da quinta-feira (19) sobre “A importância da atuação das entidades representativas no Congresso Nacional: o Oficial de Justiça na política”. Junto com ela, o deputado federal e vice-presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, Coronel Meira (PL/PE), e dirigentes da Afojebra e Fesojus-BR falaram sobre o trabalho desempenhado junto aos parlamentares da Câmara e Senado Federal pelos projetos de interesse do segmento, além das articulações nos tribunais, conselhos superiores e Ministério da Justiça. A presidenta da Fenassojaf apresentou as principais pautas de atuação, entre elas, o reconhecimento do risco da atividade, porte de armas e o redimensionamento das atribuições dos Oficiais. Já o conselheiro do CNJ e Ouvidor Nacional de Justiça, Marcello Terto e Silva, dissertou sobre "A importância do Oficial de Justiça na efetivação da Justiça", reforçando o papel fundamental na execução de decisões judiciais e na garantia do cumprimento da lei. Terto reafirmou o teor do Ato nº 15 do CSJT, que prevê a função dos Oficiais como Agentes de Inteligência Processual. O ENOJUS em Pernambuco ainda abordou temas como Os desafios contemporâneos dos Oficiais de Justiça: penhora e avaliação de ativos intangíveis, o Oficial de Justiça do futuro, os Desafios da função, entre outros. Para Liria, a presença dos Oficiais federais no VIII ENOJUS reafirmou o trabalho de unidade entre os servidores federais e estaduais pelas pautas comuns do segmento. “Com a presença de cerca de 450 congressistas de todo o país, o Enojus 2024 apresentou excelente conteúdo técnico, além de ter oportunizado grande integração entre os colegas. Nós, federais, fomos muitíssimo bem acolhidos e esperamos ter contribuído no debate acerca do futuro da profissão, especialmente através da unidade de propósitos que hoje temos entre as nossas representações nacionais”, enfatiza a dirigente da Associação Nacional. Além da presidenta, a Fenassojaf também esteve no ENOJUS representada pelo diretor regional Centro-Oeste, Julio Cesar Fontela. De acordo com ele, "a diretoria do Sindojus/PE e da Afojebra estão de parabéns pela qualidade do evento que criou uma grande expectativa para o Encontro do ano que vem, no Paraná. Eles estão realmente de parabéns, eu fiquei muito satisfeito em poder participar desse evento". Os Oficiais de Justiça federais ainda foram representados no Encontro através da Assojaf/PE, Aojus/DF, Assojaf/RS e Assojaf-15. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: João Paulo Rodrigues (Afojebra)

O projeto "Argos" do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) foi premiado, na última quarta-feira (18), no programa de inovação e automação "Startups JT", do Conselho Superior do Trabalho (CSJT). A iniciativa seleciona projetos de tribunais que criem ou aprimorem modelos de trabalho para serem disseminados nacionalmente. Ao todo, foram dez ideias homenageadas (conheça cada ideia neste link). Ocorrida durante a 7ª reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), em Natal-RN, a premiação contou com a presença do ministro-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa, da desembargadora-presidente da 2ª Região, Beatriz de Lima Pereira, do futuro dirigente do órgão, desembargador Valdir Florindo, além do servidor Francisco Sorio, do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial. Argos Com vistas a facilitar o fluxo de trabalho dos servidores envolvidos na execução, o TRT-2 elaborou o projeto "Argos" para desenvolver uma plataforma de compartilhamento e qualificação de dados obtidos nas pesquisas patrimoniais. O programa também automatiza tarefas simples, como preenchimento de formulários em sites e download de documentos, otimizando o trabalho dos Oficiais de Justiça e demais servidores que atuam no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP). Fonte: TRT-2Foto ilustrativa

Todas as solicitações de pesquisa de dados sobre patrimônios e de busca de bens relacionados a processos judiciais deverão ser feitas por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A obrigatoriedade foi aprovada pelo órgão, na terça-feira (17), na 4ª Sessão Extraordinária de 2024. O objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais eficiente.  O Ato Normativo 0003336-02.2024.2.00.0000 foi relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Ele informou que entidades e órgãos como o Banco Central relataram que a busca por bens, em muitos casos, vinha sendo feita por meio do envio de ofícios e outros métodos analógicos. “Esses métodos são muito mais difíceis de administrar e até impedem que a instituição dê vazão a toda a demanda envolvida”, justificou.  A busca de bens patrimoniais por meio dos sistemas eletrônicos do CNJ torna mais ágil e segura a transmissão das ordens judiciais e das respostas a elas. A obrigatoriedade do uso dessas ferramentas só não será observada em situações específicas, quando, por exemplo, em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o seu restabelecimento de sistemas que apresentem indisponibilidade temporária. O ato também reforça o compromisso do CNJ com a transparência e a evolução constante dos mecanismos de efetividade judicial.Os gestores negociais ou comitês gestores dos sistemas e convênios automatizados oferecidos pelo CNJ farão a regulamentação do funcionamento e do cumprimento das ordens judiciais de pesquisa de dados e de busca de bens para constrição.  Sistemas do CNJ  Existem atualmente nove sistemas eletrônicos em pleno funcionamento para o gerenciamento da desapropriação de bens como garantia em processos judiciais. Algumas ferramentas permitem a busca de documentos e o rastreio de contas, enquanto outros são direcionados à retenção de bens mediante ordem judicial. Entre as plataformas eletrônicas disponíveis para rastreio e busca de informações está o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS – Bacen), que permite identificar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, em poupanças, aplicações a prazo e outros bens.  De uso exclusivo de magistrados e magistradas, o Sistema de Informações ao Judiciário, ou Infojud, faz a ponte entre o Poder Judiciário e a Receita Federal. O mecanismo dispõe de dados tributários e fiscais dos contribuintes, tributos pagos, certidões, declarações, pagamentos e pendências, entre outros. Os dados presentes no Sistema Infoseg, coordenado diretamente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, se referem à identificação civil e criminal, ao controle e fiscalização, à inteligência, à justiça e defesa civil, além de bases com informações específicas de segurança pública, inclusive relacionadas a armamentos. Para acessar o Infoseg, os tribunais precisam estar cadastrados no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), vinculado ao Ministério da Justiça.   Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) permite a gestão de itens sob a guarda do Poder Judiciário. Nesse ambiente virtual, os tribunais de todo o país cadastram bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, vinculam a pessoas e a processos e registram todas as movimentações temporárias ou definitivas ocorridas, como a alienação, a devolução, o perdimento ou a destruição. Já o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Srei), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, possibilita buscas a partir do CPF ou do CNPJ pretendido para detectar bens imóveis registrados. A ferramenta também facilita o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral.  Outra ferramenta para a troca eletrônica de dados é o Serasajud, sistema que integra, ao Judiciário, a base de dados da Serasa Experian. A empresa reúne informações sobre dívidas financeiras de pessoas físicas e jurídicas.  Recuperação de bens Entre os sistemas utilizados diretamente para a recuperação de bens, estão o Sistema de Restrição Judicial de Veículos (Renajud), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). O Renajud permite consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. A ação é possível pela integração com a base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O Sisbajud, por sua vez, interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, agilizando a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. Entre suas funcionalidades, está o bloqueio tanto valores em conta corrente, quanto ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações. Já o Sniper surgiu como solução para a execução e o cumprimento de sentenças judiciais, sobretudo as relacionadas ao pagamento de dívidas, em função da dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial mobilizava equipes especializadas para a analisar documentos e acessar individualmente diversas bases de dados, procedimento esse que podia levar vários meses. O sistema também foi desenvolvido pelo CNJ Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0. Fonte: CNJFoto ilustrativa

O Grupo de Trabalho criado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para debater as atribuições dos Oficiais de Justiça voltou a se reunir na última semana para análise das manifestações e sugestões encaminhadas pelas Seções Judiciárias em relação ao tema. Estiveram no encontro o diretor do GT, Abias Matos Loiola, também diretor do NUCOV da SJDF; Dr. Carlos Eduardo Castro Martins, Juiz Federal (TRF1) e Presidente do Grupo; Estela Maria Barbosa da Cruz, Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas – SecGP/TRF1 e Estrela Bohadana Rodrigues, Chefe de Assessoria do Gabinete do Desembargador Federal Leão Alves. O grupo conta, ainda, com a representação dos Oficiais de Justiça nas pessoas do conselheiro da Fenassojaf, Márcio Martins Soares (SJDF) e dos colegas Obeed Barbosa Grigorio (Subseção Judiciária de Barreiras/SJBA), Ângelo Ferrão Carvalhal (SJBA) e Nilzio Oliveira de Albuquerque Júnior (SJRO). O presidente do GT iniciou pontuando que, após análise dos elementos que constam dos autos, em especial das manifestações das Seções Judiciárias acerca das sugestões de novas atribuições para os Oficiais de Justiça formuladas pela SECGE, as que lhe parecem viáveis são as que se referem ao cumprimento eletrônico de mandados e penhoras on-line. Os Oficiais de Justiça ponderaram, então, que: I) como apontado nas manifestações das Seções Judiciárias, não há estatísticas confiáveis para avaliar o trabalho dos Oficiais de Justiça, já que não são coletados dados fundamentais, como o número de diligências realizadas para cumprimento do mandado ou o tipo delas (penhora, busca e apreensão, citação etc), se a diligência é presencial ou remota, dentre outras; II) sequer o número de mandados cumpridos é fornecido por alguns sistemas, não sendo confiáveis, segundo apurações realizadas, as estatísticas fornecidas pelo PJe; III) mesmo com as poucas informações disponíveis, é possível afirmar que o processo de modernização tecnológica e de automação dos atos cartorários não causou o impacto que a Administração esperava nas atividades desempenhadas pelos Oficiais, tendo havido, inclusive, um aumento do número de mandados no TRF1 como um todo e, em especial na SJDF e na SJAM, nos últimos cinco anos; as ferramentas já disponibilizadas não são integralmente utilizadas, não tendo sido implementadas, na prática, funções básicas como, por exemplo, a vinculação pelas Secretarias das Varas aos mandados, das peças que devem acompanhá-los; além disto, a comunicação processual eletrônica via PJe não atingiu a amplitude que poderia ter e o cumprimento eletrônico de mandados restringe-se, basicamente, a órgãos públicos e grandes empresas, sendo pouco aplicável para pessoas físicas e pequenas empresas; IV) a despeito disto, o número de Oficiais de Justiça foi bastante reduzido nos últimos anos, havendo cargos vagos que não estão sendo preenchidos, além de outros que foram extintos ou transformados; a situação é mais grave nas Subseções, que contam com pouquíssimos Oficiais de Justiça, muitas vezes removidos ou em licença por doença, sobrecarregando aqueles que permanecem; V) os Oficiais enfrentam grandes dificuldades com a infraestrutura de transportes e comunicações além de terem de percorrer grandes distâncias para cumprimento dos mandados, em especial na Região Norte, não sendo raro o Oficial ter de se deslocar mais de um dia para realizar uma única diligência ou rodar mais de 300km num único Município; VI) neste contexto, a transferência para os Oficiais de Justiça de atividades que hoje são desenvolvidas pelas Varas, como as penhoras on-line, poderia prejudicar ainda mais a atividade precípua de cumprimento de mandados; além disto, poderia haver prejuízo à celeridade processual, engessando, ao invés de acelerar, as medidas de constrição patrimonial; para que ocorresse uma transferência bem sucedida desta função aos Oficiais de Justiça, seria necessário o redimensionamento do quadro atual e treinamento adequado; as diversidades locais de uma região imensa e com tantas realidades distintas também teriam que ser respeitadas, não sendo possível a adoção de uma solução única. VII) quanto ao cumprimento eletrônico de mandados, esclareceram já se tratar de uma realidade, havendo na SJDF uma regulamentação já bastante detalhada sobre o assunto, que poderia ser utilizada como modelo. O conselheiro da Fenassojaf destacou a questão da insegurança dos Oficiais de Justiça e a falta de treinamento, tanto em relação à segurança, quanto nas questões técnicas. Márcio enfatizou que, desde 2019, “praticamente não houve capacitações e que os novos Oficiais de Justiça começam a trabalhar sem qualquer treinamento, o que coloca em risco suas vidas, já que realizam atividades externas perigosas em si, sendo este perigo agravado pelas péssimas condições de segurança de nossas cidades”. Para o Oficial de Justiça, a inexistência de informações sobre localidades ou jurisdicionados de risco agrava mais ainda toda essa situação no cumprimento das diligências. Depois dos debates e ressalvas apresentadas pelos participantes, o grupo decidiu que a SecGP/TRF1 irá fornecer, num prazo de 10 dias, informações sobre o número de Oficiais de Justiça ativos e os que estão em abono de permanência em cada localidade; o número de cargos vagos; o número de cargos que deveria haver em cada Seção / Subseção, de acordo com a normativa atual. Além disso, ficou determinado: I) a expedição de ofício às Seções / Subseções, questionando sobre os cursos de capacitação que devem ser disponibilizados aos Oficiais de Justiça, com prazo de resposta de 30 dias; II) a elaboração, por grupo a ser formado na SJDF, de uma proposta de atualização normativa das atribuições dos Oficiais de Justiça, no âmbito do TR1, baseada no regulamento atual da CEMAN/DF, num prazo de 60 dias. A Fenassojaf está atenta aos trabalhos ocorridos nos TRFs de todo o Brasil em relação à reformulação das atribuições dos Oficiais de Justiça e acompanha de perto os desdobramentos em relação ao assunto. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o conselheiro Márcio Martins Soares

Um Oficial de Justiça da Seção Judiciária do Rio de Janeiro foi assaltado a mão armada durante o cumprimento de um mandado na capital. O fato aconteceu no dia 4 de setembro. Segundo o servidor, após finalizar a diligência no endereço indicado, ele retornou para o veículo que estava estacionado na frente do prédio quando percebeu que havia uma pessoa em uma motocicleta do lado do automóvel. Ao sair com o carro, o Oficial de Justiça foi abordado pelo motociclista que apontou a arma para ele anunciando o assalto. Imediatamente, o servidor da JFRJ desceu do veículo, quando um segundo homem se aproximou. “Eu não pensei em reagir, até porque não sabia se esse segundo indivíduo estava armado também”, relatou o Oficial para a assessoria de comunicação da Fenassojaf. Os assaltantes levaram o automóvel com o aparelho celular, todos os mandados judiciais e demais acessórios que estavam dentro e o identificavam como Oficial da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Oficial de Justiça há 20 anos, o servidor que prefere não ser identificado explicou que atua em uma região formada por várias comunidades e favelas e já passou por outras situações de risco como tiroteios e acesso a ruas com bandidos armados. “Mas essa foi a pior [situação] de todas, pois eu tive a arma apontada para a minha cabeça”, ressalta. “Os moradores do prédio onde eu cumpri o mandado fecharam o portão no momento do assalto e eu fiquei sozinho na rua, só eu e Deus, quando comecei a andar na direção oposta dos assaltantes”, completa o servidor. Próximo ao local do ocorrido, o Oficial de Justiça encontrou um taxista que, após os esclarecimentos dos fatos, o levou até a delegacia do bairro Higienópolis para o registro do Boletim de Ocorrência. “Não houve agressão física, mas o psicológico ficou extremamente abalado. Eu só fico pensando como vou voltar àquela região para cumprir os mandados judiciais sabendo que os bandidos têm conhecimento que eu sou Oficial de Justiça”, afirma. Segundo informações obtidas pela Fenassojaf, após o assalto, o servidor foi afastado por 30 dias da função. A Associação Nacional se solidariza com o colega da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acompanha de perto o caso. “É imprescindível que nesses casos seja reconhecido que o afastamento tem caracterização de licença por acidente de trabalho. Diferentemente dos servidores internos, o colega somente passou por essa violência por ser Oficial de Justiça, por trabalhar em atividade externa, em maior exposição. É preciso que as administrações dos tribunais tenham um protocolo mínimo de acolhimento ao OJAF vítima de violência, que se responsabilizem pelo que acontece conosco nas ruas. Seguiremos acompanhando todos os desdobramentos do caso e lutando pelo reconhecimento do risco da nossa atividade!”, finaliza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pela presidenta Mariana Liria, participou, na sexta-feira (13) e sábado (14), do Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais promovido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais (Sitraemg). Integrante da mesa de abertura do evento, Mariana destacou o momento de busca por valorização vivenciado pelos Oficiais de Justiça e os constantes ataques sofridos pelo segmento. “Infelizmente nós já temos quatro TJs que extinguiram o cargo de Oficial de Justiça, temos um TRT e dois TRFs que publicam editais para concurso público sem previsão para cargo de Oficial de Justiça. Isso mostra o quanto precisamos estar unidos e mobilizados para a manutenção dessa valorização”. A presidenta da Fenassojaf enalteceu, ainda, a atuação pelo reconhecimento do risco da atividade e efetivas medidas de segurança no cumprimento dos mandados, “outra forma, também, de valorização da nossa atividade, e eu tenho certeza de que os debates que ocorrerão aqui irão fundamentar a nossa luta e trarão união para esse trabalho”, encerrou. Redimensionamento das atribuições A Fenassojaf integrou o primeiro painel do Encontro Estadual em Minas Gerais e abordou o redimensionamento das atribuições dos Oficiais de Justiça. Mariana Liria falou sobre a importância desse trabalho que consiste em “modernizar o formato daquilo que nós já fazemos historicamente, agregando efetividade a partir dessa adequação aos avanços tecnológicos”, explicou. A presidenta da Associação Nacional chamou a atenção para a integração das tecnologias ao trabalho do Oficial de Justiça que, atualmente, possui maior facilidade na utilização das ferramentas eletrônicas para concretizar um mandado de penhora de bens, por exemplo. “Qual é a efetividade em sairmos, hoje, com um papel na mão em busca de bens?”, indicou. Ela lembrou dos diversos debates sobre o tema realizados pela Fenassojaf e a constatação de que o uso das ferramentas segue gerando diligência externa para se concretizar a ordem judicial, que é o diferencial para os Oficiais de Justiça. Mariana Liria falou sobre as ações realizadas junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Barroso, e também no Fórum Permanente de Carreira do CNJ para que ocorra a regulamentação desse redimensionamento das atribuições, nos moldes do atendido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Ato nº 15/2024, com o efetivo reconhecimento do Oficial como Agente de Inteligência Processual. “Se engana quem pensa que o cargo de Oficial de Justiça está acabando; muito pelo contrário, nós estamos evoluindo e fazendo a releitura e o redimensionamento das nossas atribuições”, frisou. Durante o painel, a dirigente da Fenassojaf explicou sobre as ações feitas também junto ao Legislativo, no Congresso Nacional, para o atendimento do pleito em todos os tribunais federais e estaduais do país. “Nós somos a geração de Oficiais de Justiça que vai promover a mudança. É preciso que cada colega na sua Central de Mandados ou Vara tenha essa conscientização de que esse redimensionamento também faz parte da nossa valorização”, finalizou. Mariana também esteve no painel que tratou dos Projetos de Lei e Plano de Cargos e Salários, no sábado (15). Além dela, o assessor legislativo da Fenassojaf Thiago Queiroz foi o principal palestrante no tema. Além da Associação Nacional, a Assojaf-MG esteve presente no Encontro do Sitraemg através do presidente Hebe-Del Kader Bicalho, da vice-presidente Paula Meniconi e do diretor Roberto Carlos Dias, que integraram outras mesas dos debates. Temas como Inteligência Artificial, os Impactos da Justiça 4.0 na saúde dos Oficiais de Justiça, as Dificuldades enfrentadas pela mulher Oficiala de Justiça e pautas jurídicas fizeram parte da programação de todo o evento em Belo Horizonte. Na avaliação da presidenta da Fenassojaf, o Encontro promovido pelo Sitraemg foi importante pela relevância dos temas abordados e a presença dos Oficiais federais de Minas Gerais, “reafirmando a parceria de atuação da Fenassojaf com o sindicato e a Assojaf-MG, que sempre atenderam aos nossos chamados de mobilização pelas bandeiras dos Oficiais de Justiça. Parabéns Sitraemg pelo brilhante evento”, finaliza Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: Rosana Zica

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou o Ato CSJT.GP.SG nº 72/2024 que reconhece o direito ao pagamento aos servidores da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus da Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Desde 2003, através da Lei nº 10.698, os servidores públicos passaram a receber a VPI, no valor de R$ 59,87. Posteriormente, a Lei nº 13.317/2016 alterou a tabela de vencimento das carreiras do Poder Judiciário da União e fixou novos valores para as remunerações, indicando a absorção da Vantagem, concedida por decisão administrativa ou judicial, a partir da implementação dos novos valores constantes na Lei de 2016. Neste sentido, a supressão da VPI somente poderia ocorrer quando da implementação integral das alterações dos vencimentos dos servidores, em 1º de janeiro de 2019. A norma do CSJT leva em consideração acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça, decisões do Supremo Tribunal Federal e da presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceram o direito ao pagamento aos servidores do Quadro de Pessoa da Secretaria daquele Tribunal da VPI. Além disso, o Ato considera a decisão do Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências CNJ nº 165/2024 e à Recomendação CNJ nº 31/2019, que autorizou o TST a realizar o pagamento retroativo, referente ao período de julho/2016 a 31/12/2018, da Vantagem Pecuniária Individual aos servidores do Quadro de Pessoal daquela Secretaria. Segundo o Conselho Superior, é reconhecido o direito ao pagamento aos servidores da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus da VPI, no valor de R$ 59,87, no período de 22 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2018. “O direito se estende a aposentados e pensionistas submetidos ao regime de paridade dos proventos”, informa. Além disso, o pagamento das diferenças remuneratórias e de proventos irá observar a disponibilidade orçamentária. Segundo a assessoria jurídica da Fenassojaf (Cassel Ruzzarin Advogados), responsável pelo processo do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.085.675/SP) que deu origem às demais decisões, o reconhecimento desse passivo aos servidores da Justiça do Trabalho é mais um importante precedente que garante o direito da categoria aos valores que foram indevidamente absorvidos. “Para os servidores da Justiça Federal, existe o pedido de reconhecimento do pagamento e há expectativa de o CJF analisar em breve”, finaliza o advogado Rudi Cassel. Da Fenassojaf, Carolline P. Colombo

Oficiais de Justiça lotados no TRT da 8ª Região se reuniram, na última segunda-feira (09), com a Corregedora Regional, Desembargadora Maria Zuíla Lima Dutra, para debater a regulamentação das atividades do segmento no Regional. O encontro contou com a presença da secretária da Corregedoria, Liliane Cohen Calixto; a chefe da Divisão de Execução, Mandados, Pesquisa e Leilão, Ketiane Tavares da Silva; dos dirigentes da Assojaf/PAAP Norberto Santos, Barbara Melo, Joel Seibert, Erica Silva, Thieny Afonso e Ivana Feijo; e dos Oficiais André Melo, Francisco Bernardino, Paulo Henrique, Erico Lopes, Janaina Silva e Gerlando Leite. A coordenação do trabalho foi realizada pela diretora da Associação, Bárbara Melo e pelo associado Joel Seibert.   Na reunião, os Oficiais de Justiça apresentaram discordâncias em relação ao conteúdo e à redação da minuta do Provimento CR no 01/2024, que “regulamenta, em âmbito Regional, as atividades dos (as) Analistas Judiciários(as), integrantes da área Judiciária e especialistas em Execução de Mandados”. Inicialmente, os servidores pontuaram a ausência de participação da categoria na formulação do Provimento, o que não ocorreu nem por meio do sindicato, nem por meio da Assojaf/PAAP e nem pela participação em grupo de trabalho instituído especificamente para este fim. Este ponto foi sanado em reunião, na medida em que os pontos de insurgência dos Oficiais de Justiça foram ouvidos e, alguns deles, acolhidos pela Corregedoria. Os Oficiais de Justiça esclareceram que não recebem qualquer subsídio do Tribunal para custear eventuais despesas com telefonia e internet, de maneira que, em razão disto, não é possível exigir um “meio de comunicação eficiente”. Outro item elencado refere-se ao art. 9º reduz de 30 dias corridos para nove dias úteis o cumprimento de todos os mandados indiscriminadamente, sem considerar que os mandados de penhora e avaliação são contemplados por lei com prazo mais elástico, independentemente de requerimento para tanto. Relativamente ao texto dos §§ 1o a 4o do artigo 9º do Provimento, tem-se que os referidos parágrafos tratam a possibilidade de prorrogação de prazo como mera faculdade, quando, por lei, os Oficiais de Justiça já deveriam ter garantidos pelo menos 19 (dezenove) dias úteis de prazo para os mandados de penhora e avaliação, na forma dos aregos 721, §§ 2o e 3o, e 888, CLT. Também foi apontado que a redação deste artigo 13,§ 1º pode ter ficado ambígua, sem deixar claro se o que ocorrerá mensalmente será a elaboração da escala de plantão ou se será o plantão em si. Esclareceu-se que apenas a elaboração da escala continuará a ocorrer mensalmente e concordou-se em retificar a redação do artigo para torná-lo mais claro neste ponto. Questionou-se a utilização do termo “permanentemente”, que não especifica a frequência nem o período em que o Oficial de Justiça precisa consultar seu painel de trabalho, criando pressão psicológica indevida nestes servidores. Após a explanação, concordou com a substituição do termo “permanentemente” pelo termo “regularmente”. Após ouvir as ponderações dos Oficiais de Justiça e acolher algumas sugestões apresentadas, a Desembargadora solicitou que os argumentos apresentados fossem formalizados em um documento, já enviado por e-mail para a Corregedoria para fins de retificação da minuta. A Fenassojaf acompanha, através da Assojaf/PAAP, a regulamentação das atividades dos Oficiais de Justiça no TRT da 8ª Região. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto da Assojaf/PAAP

A AOJUS/DF realizou, na noite desta quarta-feira (11), Assembleia Geral Extraordinária para a ratificação da incorporação das Assojafs/DF (TRT-10 e TRF1) ao quadro representativo da Associação. Além disso, os Oficiais de Justiça presentes analisaram os laudos de avaliação contábil das duas associações, emitidas pela assessoria da AOJUS, cujos valores também serão incorporados à entidade. Durante a assembleia, a presidente Liduina Maya relembrou que a junção das três entidades de Oficiais federais do DF era uma luta antiga, fazendo com que a AOJUS se torne uma das maiores representações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do país. Ela também esclareceu que, a partir da ratificação, a associação passa a utilizar a nomenclatura AOJUS/DFTO, sendo representantes do Oficiais do TJDFT, Justiça do Trabalho e Federal no Distrito Federal e Tocantins. “Nossos colegas da Justiça do Trabalho e do TRF-1 são muito bem-vindos à nossa associação e, juntos, iremos trabalhar para garantir que as principais bandeiras de luta dos Oficiais de Justiça sejam contempladas. Vamos mostrar que com resultados iremos crescer ainda mais. Esperamos que todos os colegas que já eram associados das Assojafs/DF do TRT e TRF-1 se juntem à nós”, afirmou a presidente Liduina. Após as apresentações dos laudos contábeis e do novo Estatuto da AOJUS/DFTO, os associados presentes ratificaram a incorporação das entidades e a ampliação da representatividade no Distrito Federal e Tocantins. A assessoria jurídica da AOJUS dará seguimento aos trâmites legais e, em breve, a nova logo da associação e o estatuto serão disponibilizados. A diretoria da Fenassojaf parabeniza a AOJUS e seus associados pela decisão de ampliar a representatividade da Associação e renova o compromisso do trabalho conjunto em prol dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do DF e Tocantins. Fonte/foto: Aojus

Um Oficial de Justiça de 59 anos foi ameaçado e desacatado ao entregar uma intimação judicial no fim da tarde da última segunda-feira (09), no Conjunto Córrego Longe, em Umuarama (PR). O autor é um homem de 52 anos. Segundo informações do Portal Umuarama News, por volta das 18h40, o Oficial de Justiça esteve na residência do autor para cumprir uma intimação, quando o homem passou a ameaçar de morte e desacatar o servidor. A Polícia Militar foi acionada e compareceu no local, constatando os fatos. O sujeito foi preso e encaminhado à Delegacia de Polícia de Umuarama, onde aguarda os procedimentos legais. A Fenassojaf, em conjunto com as entidades nacionais e estaduais representativas dos Oficiais de Justiça, segue com a atuação em defesa do reconhecimento do risco da atividade para garantir que medidas sejam efetivamente implementadas para amenizar as ocorrências como essa no exercício diário da função. Fonte: Umuarama NewsImagem ilustrativa

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) já deu início às atividades que antecedem a 14ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorre de 16 a 20 de setembro de 2024. Com o tema "Seu Direito Vale o Ouro", o evento promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) mobiliza magistrados e servidores em todo o país, com o objetivo de garantir o cumprimento de decisões judiciais e a efetiva entrega de valores aos trabalhadores.  As atividades preparatórias começaram nesta segunda-feira, 9/9, com a realização da 12ª Maratona de Pesquisa Patrimonial, que vai até sexta, 13, sob coordenação da Corregedoria Regional do TRT-15, conforme orientações da Portaria GP-CR 12/2024. “A maratona tem como foco a intensificação de investigações patrimoniais para identificar bens de devedores contumazes, garantindo maior eficácia na cobrança de dívidas trabalhistas”, explica a corregedora regional, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza.  O presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima, destacou o engajamento do tribunal nas mobilizações nacionais. “Magistrados e servidores do TRT-15 sempre estão empenhados em dar efetividade às decisões judiciais, principalmente na fase de execução, que é onde o direito se concretiza para o trabalhador. Nossa dedicação é assegurar que cada valor devido seja entregue, garantindo que a justiça vá além da sentença”. Além da Maratona, durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista serão realizados leilões judiciais em diversas cidades da região e pautas de audiências de conciliação focadas em processos em fase de execução nas 153 Varas do Trabalho e nos 15 Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs). O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) do TRT-15, desembargador Wilton Borba Canicoba, reforçou a importância da conciliação. “A execução é um momento crucial, mas a possibilidade de um acordo entre as partes traz agilidade e eficiência, além de pacificar os conflitos. Nosso foco é que as conciliações sejam o caminho para encerrar os litígios de maneira mais célere e eficiente”. O evento reforça o papel da Justiça do Trabalho como instrumento de garantia de direitos e da efetividade das decisões, priorizando a solução de processos na fase de execução por meio de métodos como leilões e conciliações, além de intensificar o uso de ferramentas eletrônicas para a localização de ativos. Os leilões judiciais na jurisdição do TRT-15 acontecerão no formato online a partir do dia 16 de setembro, envolvendo as divisões de Execução ou órgãos centralizadores dos municípios de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Franca, Jundiaí, Limeira, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto,São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba  e Taubaté.  Essas hastas públicas são parte fundamental para garantir a quitação das dívidas reconhecidas judicialmente. Fonte: TRT-15

A Segunda Turma do TRT-MG, em decisão unânime, afastou a penhora de parte da aposentadoria do devedor do crédito trabalhista, para preservar seu mínimo existencial. A decisão seguiu o entendimento de que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, é possível a penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria do devedor, mas desde que não comprometa a sua subsistência e de sua família. No caso, apurou-se que a renda bruta do devedor era de R$ 2.545,00, inferior ao valor de cinco salários mínimos, considerado pelos julgadores como necessário para um sustento digno. Sentença oriunda da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia já havia recusado a penhora pretendida pelo credor, no valor de 50% dos rendimentos da aposentadoria do devedor. A juíza de primeiro grau ressaltou que adota o entendimento de se admitir a penhora de apenas 10% sobre o salário, o que resultaria no bloqueio de R$ 254,50 mensais, valor insuficiente até mesmo para cobrir os juros de 1% ao mês da dívida trabalhista, que já ultrapassava R$ 175 mil. Observou a juíza que a penhora, no caso, não atenderia ao princípio da utilidade da execução. Ao recorrer da sentença, o credor insistia na penhora de 50% da aposentadoria mensal, solicitando que, ao menos, fosse penhorado e fixado outro percentual para amortização da dívida trabalhista. Mas não teve as pretensões atendidas pelo relator, desembargador Sebastião Geraldo Oliveira, cujo posicionamento foi acompanhado pelos demais julgadores. Segundo pontuou o relator, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, mas ressalva, no parágrafo segundo, a possibilidade de penhora desses rendimentos para pagamento de prestação alimentícia, o que se estende ao crédito trabalhista, tendo em vista seu caráter alimentar. Entretanto, o desembargador ponderou que a dignidade do devedor deve ser resguardada, impondo-se afastar a penhora que comprometa sua subsistência, como no caso. Ressaltou ainda que, apesar da natureza alimentar do crédito trabalhista, a penhora deve respeitar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Na decisão, foi destacado que o pagamento do débito trabalhista não pode inviabilizar o sustento do devedor e de sua família, conforme jurisprudência da própria Segunda Turma, que adota, como parâmetro, o entendimento de não permitir penhora sobre rendimentos de devedor que recebe valor inferior a cinco salários mínimos, a fim de preservar sua dignidade.  Houve interposição de recurso de revista. Fonte: TRT-3