O PLP 330/2006, que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005", está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), desta quarta-feira (10).
Apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho, a matéria tem como relator o deputado Policarpo (PT/DF) que, no dia 19 de novembro, apresentou o parecer favorável à matéria. Dentre os projetos apensados, está o PLP 554/2010, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividades de risco.
De acordo com Policarpo, a concessão da aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça é fruto “do entendimento a que chegamos de que se trata efetivamente de carreira exposta a risco, haja vista o extenso noticiário dando conta de agressões, assassinatos e atentados contra a vida de oficiais de justiça em todo o território nacional”.
Ao final, o relator vota pela aprovação do PLP 554/10, na forma de substitutivo proposto por ele.
A reunião da CTASP acontece a partir das 10 horas desta quarta-feira, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça a estarem na sessão da Comissão de Trabalho para que, juntos, possamos pressionar os parlamentares à votação e aprovação do PLP 330/2006 com a garantia da aposentadoria especial aos Oficiais.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
