O PLP 330/2006, que trata da aposentadoria especial no serviço público, era um dos itens em pauta na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) desta quarta-feira (10).
Entretanto, segundo informações do presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, o projeto não foi analisado por falta de quórum. O PLP 330/2006, "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005”.
Apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho, a matéria tem como relator o deputado Policarpo (PT/DF) que, no dia 19 de novembro, apresentou o parecer favorável à matéria. Dentre os projetos apensados, está o PLP 554/2010, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividades de risco.
De acordo com Policarpo, a inclusão de servidores com atribuições de segurança do Poder Judiciário e Ministério Público é fruto de entendimento de que foi acertada a medida tomada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados quando incluiu entre as atividades de risco “a exercida pelos profissionais de segurança dos órgãos referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal”, que trata dos agentes de segurança do Poder Executivo, sendo justo estender esta medida aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que exercem a mesma atividade.
No parecer, o parlamentar explica que a concessão da aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça também é fruto “do entendimento a que chegamos de que se trata efetivamente de carreira exposta a risco, haja vista o extenso noticiário dando conta de agressões, assassinatos e atentados contra a vida de oficiais de justiça em todo o território nacional”.
Ao final, o relator vota pela aprovação do PLP 554/10, na forma de substitutivo proposto por ele.
A aposentadoria especial poderá voltar à pauta da CTASP na próxima semana.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
