O PLP 330/2006, que trata da aposentadoria especial no serviço público, está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. No dia 19 de novembro, o relator, deputado Policarpo (PT/DF), apresentou o parecer favorável à matéria.
Apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho, a proposição visa disciplinar a aposentadoria especial para os servidores públicos policiais. Dentre os projetos apensados, está o PLP 554/2010, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividades de risco.
No parecer, o parlamentar explica que a concessão da aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça é fruto “do entendimento a que chegamos de que se trata efetivamente de carreira exposta a risco, haja vista o extenso noticiário dando conta de agressões, assassinatos e atentados contra a vida de oficiais de justiça em todo o território nacional”.
Diante da proximidade do recesso e do fim do atual mandato dos atuais parlamentares, a Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça a enviarem e-mail ao presidente da Comissão de Trabalho, deputado Luiz Fernando Faria (PP/MG) para que ele inclua o PLP 330 na pauta de votações da CTASP.
Duas sessões ainda deverão ocorrer neste ano, nos dias 10 e 17 de dezembro.
O e-mail do parlamentar é
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
