A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) deve votar na próxima terça-feira (27), a partir das 14:30h, o substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG). O texto revoga o estatuto (Lei 10.826/03) e promove uma série de alterações para flexibilizar a aquisição, a posse, o porte e a circulação de armas de fogo no país.
Nesta quarta (21), os deputados favoráveis a mudanças no estatuto conseguiram aprovar, por 16 a 11, um requerimento de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA) e outros para encerrar a discussão da matéria. Isso abriu possibilidade de o colegiado iniciar o processo de votação, que só não foi à frente em razão do início da Ordem do Dia da Câmara. Pelas regras regimentais, as deliberações nas comissões são suspensas quando começam as votações no Plenário da Casa.
O substitutivo recebeu, até o final da reunião desta quarta-feira, 17 destaques para votação em separado. Outros podem ser apresentados até o início da votação. Com isso, o texto apresentado pelo relator no começo do mês poderá sofrer alterações.
Mudanças
Após o encerramento da discussão, o relator apresentou uma complementação de voto, que aproveita sugestões de parlamentares, como a dos deputados Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) e Alexandre Leite (DEM/SP) que concede aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizam a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em missões oficiais.
Apesar do pedido de diversos deputados, como o Delegado Éder Mauro, Laudivio Carvalho não alterou o parecer para conceder o porte funcional de arma de fogo para agentes dos departamentos estaduais de trânsito. “Isso vai ser decidido no Plenário”, afirmou.
Dentre os profissionais que terão direito ao porte de arma, listados no relatório do parlamentar, estão os Oficiais de Justiça.
O relator destacou a importância da aprovação de uma norma que altere a legislação de controle de armas no país. “Hoje, o bandido está armado; enquanto o cidadão de bem não tem sequer o direito de pensar em ter uma arma para defensa própria e da sua família”, comentou.
Debates
Como já havia acontecido na terça, quando houve um intenso debate em torno do substitutivo, diversos parlamentares se alternaram fazendo discursos contra e a favor do relatório.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que apresentou um voto em separado elogiado por outros parlamentares, criticou as mudanças feitas pelo relator. Para ele, o substitutivo “tem equívocos e falhas”, como a redução da idade mínima para compra de armas de 25 para 21 anos, e a possibilidade de que pessoas condenadas por infração penal culposa possam adquirir arma de fogo. “Só por esses poucos exemplos resta claro que é o preciso refletir melhor a revogação do estatuto, o que pode acelerar a escalada da violência no país”, apontou Gonzaga.
O deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) também alertou para a possibilidade de aumento da violência se a posse e o porte de armas e munições forem liberados, principalmente em crimes banais, como os cometidos no trânsito. “Isso, sim, é o que vai aumentar. Não vai ser a eficácia da segurança pública”, disse. Pestana acrescentou que o Estatuto do Desarmamento é uma lei moderna e que tem reconhecimento internacional.
Já o Delegado Éder Mauro apoiou o texto apresentado pelo relator. Segundo ele, o Estatuto do Desarmamento só serviu para “desarmar o cidadão de bem, e não o bandido”. “Temos o conhecimento de que a lei não cumpriu o seu papel”, sustentou.
Na avaliação do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), o parecer traz regras claras para a compra e o porte de arma de fogo e munições, e substitui uma lei que não teve o apoio da população. De acordo com ele, o Estado não pode proibir o cidadão de portar uma arma. “Não é que nós queremos nos armar. Queremos ter direito de ter uma arma. Eu mesmo não tenho uma e não pretendo ter. Mas quem quiser ter, tem de ter esse direito”.
A Fenassojaf esteve no Plenário da Câmara e acompanhou os debates sobre a alteração no Estatuto.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados
