A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal discutiu, nesta segunda-feira (15), os impactos da redução orçamentária contidas na proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016. O texto limita o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior. A maioria dos participantes considerou a proposta inconstitucional e "um ataque aos direitos humanos". O único representante do governo, Carlos Eduardo Sousa, do Ministério da Saúde, afirmou não ser possível garantir que haverá redução orçamentária, pois as variáveis econômicas para definir os índices a serem aplicados ao orçamento são voláteis.A PEC 241/2016, proposta pelo presidente interino Michel Temer, está em análise na Câmara dos Deputados e tem por objetivo limitar, por 20 anos, o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior. A medida também atinge as áreas de saúde e educação, pois muda os critérios para que os valores mínimos aplicados nas duas áreas sejam corrigidos pela inflação, ou seja, a recomposição orçamentária teria por base apenas a variação inflacionária. Hoje, essas despesas são constitucionalmente atreladas à arrecadação.A matéria prevê ainda que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e) realizar concurso público. Fonte: Senado Federal e Fenajufe

Entender como os objetivos e estratégias implementados pela Justiça Federal são percebidos pelos magistrados, advogados, servidores públicos e cidadãos e quais devem ser as prioridades da Justiça Federal para 2017. Estas são as premissas da nova pesquisa desenvolvida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF): Governança Participativa – Dê sua opinião. A iniciativa está em consonância com a Resolução 221, do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), de 10 de maio de 2016, que institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do CNJ. Na mesma linha, o CJF já havia firmado a Resolução 400, de 4 de maio de 2016, que cria o Índice de Governança da Justiça Federal – iGovJF, que estabeleceu, entre outras medidas, o estímulo à participação ampla de todos os atores do sistema judicial na formulação de estratégias.MetodologiaA pesquisa vai abordar quatro públicos centrais: o cidadão, o advogado, o servidor e magistrado da Justiça Federal. Cada um terá um questionário específico de 10 a 12 perguntas em formato eletrônico e o tempo médio para as respostas é de três minutos. A pesquisa ficará disponível de até o dia 30 de agosto.Prioridades “Queremos saber se, na opinião dos usuários e operadores da Justiça Federal, devemos continuar dando prioridade ao julgamento dos crimes contra a Administração e das ações de improbidade administrativa; se devemos ser ainda mais céleres nas soluções dos litígios que tratem do  tráfico de pessoas, da exploração sexual e trabalho escravo; se é importante continuar reduzindo o tempo de julgamento das ações de cobrança de impostos; se devemos manter o incentivo às soluções alternativas de conflito, por meio da conciliação. Ou seja, todas essas medidas que espelham a atual estratégia, ou se devemos eleger outros temas como prioridade, tais como o julgamento de processos que tratem de benefícios previdenciários, que discutam questões ambientais, e se devemos, ainda, incrementar medidas na área administrativa, como por exemplo a melhoria da gestão dos nossos custos”, comentou o secretário de Estratégia e Gestão do CJF, Ivan Bonifacio.Participação“Esperamos ampla participação na indicação de nossas prioridades para que possamos melhor atender ao cidadão, ao advogado e aos próprios magistrados e servidores, condição de uma sociedade justa e solidária”, declarou o secretário-geral do CJF, juiz federal José Antonio Savaris. O questionário eletrônico está disponível, a partir desta segunda-feira (15), nos portais do Conselho da Justiça Federal, dos tribunais regionais federais (TRFs), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas seccionais, das associações de magistrados federais e estaduais, dos tribunais superiores, entre outros órgãos.Clique aqui para participar da pesquisa.Fonte: CJF

A Câmara dos Deputados instalou nesta quinta-feira (11) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda de Constituição 241/16, que limita gastos públicos federais por 20 anos.Foi eleito presidente o deputado Danilo Forte (PSB/CE), e o deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) foi designado relator. A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na terça-feira (09).A primeira reunião de trabalho da comissão está marcada para o dia 22 de agosto, às 14 horas. Serão eleitos os vice-presidentes, e o relator vai apresentar a proposta de roteiro de trabalhos. A comissão tem o prazo máximo de 40 sessões para concluir os debates.Se aprovada pela comissão especial, a PEC será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Depois, seguirá para análise do Senado.Fonte: Câmara dos Deputados

O presidente da Assojaf-RS, Eduardo Virtuoso, esteve na quarta-feira (03), Senado Federal onde fez   contatos com os gabinetes dos senadores membros da Comissão Mista de Orçamento e Finanças. Virtuoso esteve com o chefe de gabinete do senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da LDO, e a assessoria técnica do senador Eduardo Braga (PMDB AM), relator da LOA.A LDO foi votada e aprovada pelo plenário da Câmara no dia 2 de agosto, com destaques de interesse do Judiciário Federal. Agora, terá que ser apreciada pelo plenário do Congresso Nacional.  Portanto, ainda não é lei, embora a tendência seja pela aprovação do Congresso. “É necessário que os destaques aprovados sejam mantidos e, neste sentido, precisamos ficar atentos. Este foi o objetivo da visita ao Senado: Deixar claro que os destaques precisam ser mantidos, o que possibilitará, exemplificativamente, a nomeação de novos servidores, o que nos interessa em muito, especialmente Oficiais de Justiça”, destaca.A própria LDO poderá sofrer vetos, mas a tendência é que isto não ocorra, já que foi aprovada no plenário da Câmara com votos da própria base do governo.A próxima frente a enfrentar é a Lei Orçamentária, ainda não enviada ao Congresso Nacional. A assessoria técnica do senador Eduardo Braga forneceu todas as informações e solicitou o envio de material com sugestões para análise e encaminhamento ao senador.Fonte: Assojaf-RS

A chapa "Cooperação" foi eleita, nesta terça-feira (09), para assumir a nova diretoria da Assojaf-PB. A eleição aconteceu eletronicamente, das 8h às 16h, através de um link para a votação disponibilizado aos associados.Conforme divulgado anteriormente pela associação, somente a chapa vencedora havia se registrado para concorrer ao pleito.A nova diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça Federais da Paraíba será composta por Henrique Miranda de Assis como presidente e Ricardo Oliveira da Silva como vice-presidente.Para o presidente eleito, é uma satisfação assumir a direção da Assojaf-PB para o biênio 2016/2018. “Daremos continuidade à administração tão bem orquestrada pelo presidente Ricardo que, de forma esplendorosa, conseguiu conciliar todos os anseios do Oficialato”, diz.“Terei o grato prazer de continuar o trabalho com o Ricardo e, desde já, me coloco à disposição dos colegas Oficiais, buscando sempre o melhor e mais justo na defesa dos interesses de nossa classe. Que DEUS possa nos abençoar hoje e sempre e muito obrigada a todos!”, finaliza Henrique.A nova diretoria da Assojaf-PB será empossada no dia 1º de setembro.Fonte: Assojaf-PB

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (09), por 33 votas a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição.Pelo parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação.Manifestantes gritavam palavras de ordem contrárias ao texto. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) afirmou que o texto é inconstitucional e que o Supremo Tribunal Federal vai se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da proposta.A PEC 241/16 prevê que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e) realizar concurso público.A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.Fonte: Câmara dos Deputados

Termina nesta quarta-feira (10) o prazo de inscrição para o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).Para se inscrever, basta clicar no banner do 9º Conojaf localizado no canto superior direito deste site e, em seguida, clicar em inscrição, no início da página. A ficha de inscrição será disponibilizada para o preenchimento dos dados, que deverão ser corretos e completos, pois serão utilizados na confecção dos crachás e certificados. Depois de preencher a ficha, basta clicar no botão enviar. O boleto bancário para o pagamento, no valor de R$270,00, será remetido através do e-mail preenchido na inscrição.O Congresso é realizado pela Fenassjaf e Assojaf-GO, e acontece entre os dias 7 e 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia/GO.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Desvio de função e assédio moral praticados por parte da administração e de magistrados do Superior Tribunal Militar são apenas dois dos diversos problemas relatados pelos Oficiais de Justiça desse ramo do Judiciário Federal. Em assembleia virtual, realizada no dia 1º de agosto, que contou com a participação de Oficiais de Justiça do DF e de outros estados, foram relatados e apresentados vários documentos que comprovam que essa tem sido uma prática recorrente do tribunal em relação ao trabalho desempenhado por esse setor da categoria.Os dados confirmam que juízes de todo o país, alegando contenção de despesas, vêm retirando várias atribuições dos Oficiais de Justiça e repassando para outros servidores. Ou mesmo colocando-os para desenvolver trabalhos burocráticos, fora do escopo de suas atribuições.Do rol de desvio de funções, comprovados por documentos encaminhados pelos servidores e praticados especialmente na 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), em Brasília-DF, vale destacar a realização de demandas cartorárias determinadas verbalmente pela Diretora de Secretaria; inquirição de testemunhas por telefone, o que deveria ser praticado por magistrado; acompanhamento de advogados e partes para tirarem cópias dos processos; e verificação de presença ou ausência de todos os intimados ou requisitados antes de iniciar a audiência.Na 1ª Auditoria da 11ª CJM, em Brasília, para que o Oficial de Justiça não realize a atividade externa, há documentos que comprovam a citação de réus, por meio de intimação via postal de audiência de inquirição de ofendido e/ou testemunhas, em que caso o acusado atenda à solicitação e compareça ao local é citado, inquirido e qualificado na hora, sem tempo hábil pra ler a denúncia com calma e sem ter a possibilidade de exercer seu direito de escolher entre defensor público ou advogado particular para realizar a sua defesa.Na 2ª Auditoria da 3ª CJM, em Bagé-RS, foi editada Portaria na qual determina que as citações, intimações e notificações pessoais de acusados, testemunhas e ofendidos sejam realizadas pelas Unidades Militares e não por oficiais de justiça. Enquanto nas Auditorias da 5ª CJM, em Curitiba-PR, e da 12ª CJM, em Manaus-AM, foram editadas portarias para vedar que o oficial de justiça exerça o seu pleno direito do uso de carro próprio no cumprimento das diligências judiciais.Há ainda documentos que comprovam a determinação feita por um dos juízes auditores da 2ª Circunscrição da Justiça Militar, em São Paulo-SP, para que os mandados sejam entregues, preferencialmente, via e-mail, telefone ou whatsapp. Para esses casos, o Oficial de Justiça fica obrigado a dizer qual meio foi utilizado para entregar a intimação e informar os números de telefone, whatsapp e e-mail para que no futuro, em caso de novas intimações, a pessoa possa ser encontrada. Os argumentos para tamanho absurdo são os cortes orçamentários que atingem o Poder Judiciário Federal.Para os servidores presentes na assembleia, a “inovação” adotada na 2ª CJM esvazia as funções, pode gerar nulidades, causando prejuízos à causa, e colocar em risco a privacidade do réu, além de desrespeitar os direitos constitucionais do cidadão.Outros relatos confirmam, também, que há diretor de secretaria retirando da alçada dos Oficiais o trabalho externo e designando motorista para cumprir mandados ou até mesmo militares do quadro.Reunião com presidentePreocupados com essa série de irregularidades, representantes de várias entidades, dentre elas o Sindjus-DF e a Fenajufe, se reuniram, no dia 22 de dezembro do ano passado, com o presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros. Na ocasião, eles apresentaram alguns casos que caracterizam assédio moral e desvio de função e reivindicaram a elaboração de uma resolução que normatize, de forma justa e legal, o trabalho dos Oficiais de Justiça da JMU.Como resultado da reunião, ficou acertado um novo encontro este ano com a finalidade de debater e elaborar essa referida resolução, conforme pleito dos servidores. No entanto, segundo informações obtidas pela categoria, William de Oliveira se reuniu com juízes auditores das Auditorias do DF para tratar do assunto. Depois disso, a reunião com as entidades não mais ocorreu e o fato é que os próprios juízes da circunscrição de Brasília participam da elaboração da resolução, prevista para ser publicada nos próximos dias, regulamentando os trabalhos dos oficiais de justiça, sem qualquer debate com representantes da categoria sobre o seu conteúdo.Tal iniciativa acirrou ainda mais o desconforto da categoria. Para as entidades que participaram da reunião com o presidente do STM, há indícios que atitudes temerárias e arbitrárias poderão ser praticadas pelo tribunal a partir da resolução. Além disso, conforme destacado na assembleia virtual, editar uma resolução sem sequer ouvir as entidades presentes na reunião e também sem consultar os juízes-auditores lotados nas demais circunscrições judiciárias militares é uma atitude autoritária e unilateral.Importante destacar, ainda, que dirigentes sindicais da categoria também foram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tentar uma mediação, com o objetivo de reverter o quadro de assédio moral e desvio de função contra os oficiais de justiça. Na ocasião, apresentaram um requerimento, reivindicando que: “o Superior Tribunal Militar abstenha-se de realizar qualquer restrição da atuação dos oficiais de justiça no âmbito da Justiça Militar da União, determinando-se que estes desenvolvam apenas atividades externas, conforme a natureza de seu cargo”.Na assembleia, foi aprovada que, caso a falta de diálogo continue e a resolução seja realmente editada com um conteúdo que cause prejuízos irreparáveis à categoria, as entidades tomarão as devidas providências judiciais. Entre as medidas a serem adotadas se destaca ação coletiva com pedido de liminar para suspender a aplicação dos dispositivos ilegais e ou arbitrários que porventura estejam no corpo da resolução. Além disso, pretendem levar o caso até a OAB Nacional para que a entidade se manifeste a respeito das denúncias apresentadas e acerca das questões que ferem os direitos humanos e garantias constitucionais dos réus, seja ele civil ou militar.Fonte: Sindjus-DF

A diretoria da Assojaf-PB comunica e lamenta o falecimento do Oficial de Justiça, Andir Leal Freire, fundador da entidade.O falecimento aconteceu nesta sexta-feira (05) e o sepultamento na tarde do último sábado (06).Andir foi o fundador e primeiro presidente da Associação, que esteve à frente dos trabalhos em prol dos Oficiais de Justiça Federais na Paraíba de 1996 a 2002.  Foi ele quem acreditou na fundação de uma entidade para defender os interesses da classe.Todos os integrantes da Assojaf-PB enviam suas condolências aos familiares, amigos e colegas do Oficial Andir. “A sala da Associação dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal da Paraíba terá o nome de Andir Leal Freire”, enfatiza o presidente Ricardo Oliveira da Silva.Em 2014, o primeiro presidente da Assojaf recebeu uma homenagem da atual diretoria da associação que, mais uma vez, demonstra o respeito e admiração pelo homem e Oficial de Justiça que era.A diretoria da Fenassojaf também envia suas condolências a todos os familiares e amigos do Oficial de Justiça, Andir Leal Freire.Fonte: Assojaf-PB

Unir esforços e contribuir solidariamente para o pleno funcionamento da Justiça do Trabalho. Com este intuito, o presidente do Conselho Superior da Justiça, ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu na quarta-feira (03), em Brasília, com os presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para definir, em comum acordo, os detalhes para uma realocação de parte dos recursos provenientes da MP 740/2016, que destinou crédito extraordinário à Justiça do Trabalho para atenuar o corte orçamentário sofrido em 2016.A proposta, sugerida pelo presidente do CSJT e acatada pelos presidentes regionais, é de que aquele TRT que esteja com sobras orçamentárias ou financeiras, repasse recursos aos TRTs que estão com dificuldades. “O que nós precisamos para cobrir todas nossas dificuldades é nos irmanar. Aquele que tem mais, passar para o outro,” afirmou o ministro. MPOs créditos liberados vêm de fontes obtidas pelos próprios Tribunais. Os montantes são provenientes da remuneração de depósitos judiciais feitos por meio de convênios bancários, renda arrecadada em concursos públicos e reservas de contingência dos TRTs. Entretanto, mesmo com a liberação dos recursos, alguns Tribunais ainda estão enfrentando dificuldades para fechar as contas até o fim do ano. Remanejamento Ao longo do encontro, Ives Gandra Filho expos a situação de todos os Regionais. De acordo com ele, seis Tribunais ainda precisariam de suporte financeiro até dezembro de 2016. Entre eles, o TRT da 1ª Região (RJ), o TRT da 5ª Região (BA), o TRT da 11ª Região (AM/RR), o TRT da 22ª Região (PI), o TRT da 17ª Região (ES) e o TRT da 18ª Região (GO), que enfrenta a situação mais crítica.O valor calculado é o mínimo necessário para que esses TRTs funcionem até o final do ano, mas as economias e cortes de gastos terão que ser mantidos. Suporte principalO suporte principal virá do TRT da 1ª região e 5ª Região, mas outros Tribunais poderão ser acionados, caso necessário. Um ato da presidência do CSJT regulará a realocação orçamentária, que será feita conforme a necessidade de cada TRT. Os TRTs esperam ainda a aprovação dos PLNs 10 e 12/2016 do Congresso Nacional, que tramitam na Comissão Mista de Orçamento e que abrem crédito suplementar para a Justiça do Trabalho.“Este é um dia histórico e motivo de orgulho em ver como cada TRT, cada gestor, tomou as medidas necessárias para que a JT não feche, confiando no trabalho do CSJT,” frisou o ministro. “Que fique bem claro que os Tribunais Regionais estão unidos neste momento de crise e preocupados uns com a situação do outro, demonstrando que a Justiça do Trabalho está unida para não fechar as portas,” destacou o ministro.Fonte: CSJT

A Fenassojaf se reuniu, nesta quarta-feira (03), com o presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) do CNJ, Dr. Fernando Mattos. Estiveram presentes na visita, o presidente da Federação, Marcelo Ortiz; o Diretor Financeiro, Severino Nascimento de Abreu e o presidente da Assojaf-RS, Eduardo Virtuoso, que compareceram no Conselho Nacional de Justiça para entregar, em mãos, cópia do estudo realizado pela Fenassojaf para o aumento na segurança dos Oficiais de Justiça.O documento entregue ao presidente do Comitê de Segurança propõe sugestões para adoção de rotinas destinadas a diminuir os riscos e aumentar a segurança dos Oficiais de Justiça durante a execução dos mandados.Conforme já divulgado pela Fenassojaf, o mesmo estudo foi encaminhado ao Grupo de Trabalho do CNJ encarregado de propor normativos de segurança para todo o Poder Judiciário.No encontro desta quarta-feira, Dr. Fernando, mais uma vez mostrou-se preocupado e comprometido com a questão da segurança no âmbito do Poder Judiciário e afirmou que os membros do GT já haviam mostrado a ele parte do estudo apresentado pela Fenassojaf. Ele também destacou a objetividade, clareza e abrangência do conteúdo disponibilizado pela Federação, comprometendo-se a levar as sugestões para análise nos próximos encontros do Comitê Gestor. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As Associações de Oficiais de Justiça (Assojafs) filiadas à Fenassojaf deverão promover debate junto aos associados sobre as propostas de alteração no estatuto da Federação. De acordo com a Diretora Jurídica e Legislativa, Juscileide Maria Rondon, a orientação para os debates leva em consideração a deliberação ocorrida na última reunião do Conselho de Representantes da Fenassojaf.As reuniões para a discussão sobre o estatuto da Fenassojaf deverão ser promovidas entre os dias 3 e 23 de agosto, com o envio das proposições de alterações até o dia 25 de agosto, através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .“O prazo é o necessário para compilação das propostas, a serem apreciadas pela Direção, Conselho de Representantes e  Assembleia Geral, sendo a última a realizar-se no dia 9 de setembro, às 17h em primeira chamada e 17:30h em segunda chamada, conforme Edital enviado a todas às Assojafs”, finaliza Juscileide.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O pedido de reajuste na Indenização de Transporte, protocolado pela Fenassojaf junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), foi distribuído nesta quarta-feira (03), ao relator, Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, que será o responsável por emitir o parecer sobre o requerimento de majoração.O protocolo do novo pedido foi feito pelo presidente da Federação, Marcelo Ortiz, no dia 30 de junho. O requerimento, feito conforme decidido na última reunião do Conselho de Representantes da Federação, baseou-se na planilha utilizada pelo próprio CSJT, referente à informação CFIN/CSJT Nº 49/2015, que instruiu o processo sobre o último reajuste de 3,95%, concedido em 2015. Segundo Ortiz, a planilha atualizada resultou num total de R$ 1.904,31. A partir da nomeação do conselheiro Gracio Ricardo como relator, que é presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a Fenassojaf iniciará os trabalhos de convencimento dos Conselheiros, “a fim de que possamos ter o pleito acolhido no menor prazo possível”, afirma o presidente. A Federação, juntamente com a Assojaf/RS, já solicitaram o agendamento de uma reunião com o Desembargador para esclarecer e reafirmar o posicionamento da necessidade de aprovação do reajuste na IT.Durante a ida ao CSJT no dia 30 de junho, o presidente da Fenassojaf foi recebido pela Coordenadora de Orçamento e Finanças do Conselho Superior, Dra. Kátia dos Santos Silva, que recebeu ofício da Federação com o pedido de previsão orçamentária para o reajuste na IT. Dra. Kátia ouviu as ponderações para que a Área Técnica honre a informação do CFIN/CSJT Nº 49/2015, e opine pelo deferimento do pedido. A Coordenadora se comprometeu a manter coerência na informação técnica, se assim for solicitada.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Assojaf-MG, Hélio Diogo, se reuniu, no dia 27 de julho, com o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Desembargador Júlio Bernardo do Carmo. Além do presidente da Assojaf, o Coordenador Geral do Sitraemg, Alexandre Magnus também participou do encontro que demonstrou as dificuldades dos Oficiais de Justiça do interior de Minas Gerais no cumprimento dos mandados judiciais.Dentre as várias reclamações, está o excesso de expedição de mandados de comunicação entre o Juízo e as partes, que podem ser realizados, conforme orientação da Corregedoria desta Instituição, de outras formas.Também foi abordada a questão da carência de Oficiais de Justiça nos Foros e Varas do Interior do estado, haja vista as aposentadorias, licenças médicas e férias, que causam o acúmulo de mandados judiciais com efetivo prejuízo para a efetividade da execução.Os Oficiais de Justiça também reclamam da falta de informação sobre o projeto de transferências de ferramentas eletrônicas das Varas do Trabalho para o Oficialato, o que traz grande preocupação para todos.O Presidente do TRT 3ª Região assumiu o compromisso de elaborar uma portaria conjunta com a Corregedoria desta Instituição para tratar da forma em que devem ser cumpridos os atos judiciais de comunicação, pelas Varas do Trabalho e Diretorias. Com relação à transferência das ferramentas eletrônicas, o Presidente solicitou à Assojaf um Ofício sobre esta questão para decidir sobre a criação de um projeto piloto e avaliar o impacto das mudanças.Hélio Diogo informa que está atento às reivindicações dos Oficiais de Justiça e que tomará todas as providências necessárias em defesa da classe.Fonte: Assojaf/MG

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, convoca as associações filiadas à entidade para a Assembleia Geral Ordinária que tratará da Reforma Estatutária da Federação, além de eleger a cidade que sediará o X Conojaf, em setembro de 2017.Segundo o Edital de Convocação, a Assembleia ocorrerá no dia 9 de setembro de 2016, às 17h em primeira chamada e às 17:30h (segunda chamada), no Castro’s Park Hotel, em Goiânia-GO.Confira, abaixo, o Edital de Convocação:ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIAO Presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF, vem, nos termos do Estatuto (Art. 7°, 9°, II, 10, 12 e Art. 21, III), CONVOCAR as Associações filiadas, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, que realizar-se-á no Castro’s Park Hotel, localizado na Avenida República do Líbano, 1520 – St. Oeste, Goiânia - GO, no dia 09 de setembro de 2016, observado o quórum estatutário, às 17h, em primeira chamada e às 17h30, em segunda, com a seguinte pauta:1- Reforma Estatutária2- Apresentação e Votação de Propostas3- Eleição da cidade que sediará o X Conojaf- Setembro/2017.BrasÍlia-DF, 22 de julho de 2016.Marcelo Rodrigues OrtizPresidente da Fenassojaf

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão ocorrida nesta segunda-feira (1º), considerou constitucional a citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal (CPP) nos casos em que se verifique que um réu se oculta para não ser citado. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 635145, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que essa modalidade de citação não compromete o direito de ampla defesa, constitucionalmente assegurado a todos os acusados em processo criminal.O recurso foi interposto contra decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul que afastou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 362 do CPP e manteve a condenação do réu em um crime de trânsito. No caso dos autos, o Oficial de Justiça foi até a casa por três dias consecutivos e foi atendido pela esposa do intimado, que disse que ele estava no trabalho, mas não sabia em qual endereço, nem o nome da empresa.O recorrente alegava cerceamento à própria defesa, pois não teria sido pessoalmente informado da acusação que lhe foi imputada, a fim de poder exercer plenamente a defesa. Mas o relator do RE, ministro Marco Aurélio, observou que, embora o réu tenha o direito de ser informado da imputação, a suspensão do processo só pode ocorrer nos casos em que ele não pode ser encontrado. Segundo ele, deixar de reconhecer a constitucionalidade da norma do CPP, que tem como objetivo exatamente assegurar a continuidade do processo nas situações em que o réu deliberadamente se esconde para evitar a citação, representaria um prêmio a sua atuação ilícita.O relator salientou que a ampla defesa é a combinação entre a defesa técnica e a autodefesa. A primeira é indeclinável – o réu possui o direito inalienável de ser assistido por defensor do estado, caso não o faça ou deixe de nomear advogado no prazo estabelecido em lei, sob pena de nulidade total do processo. A autodefesa, explicou o ministro, é a garantia de o acusado estar presente ao julgamento. Em seu entendimento, caso opte por não comparecer, estará também exercendo um direito, o de não se incriminar ou produzir provas contra si, mas essa escolha não pode interromper o processo.O ministro destacou que a citação por hora certa é cercada de cuidados, entre os quais a certidão pormenorizada elaborada pelo Oficial de Justiça e o aval pelo juiz. Caso não existam elementos concretos de ocultação, o juiz pode determinar a suspensão do processo, preservando a autodefesa. Entretanto, nos casos em que constatada a intenção de interromper o processo, o magistrado dispõe de instrumentos para dar prosseguimento à ação penal.O relator votou pelo provimento parcial ao recurso, entendendo que a citação por hora certa é inaplicável no âmbito dos juizados criminais especiais. Para o ministro Marco Aurélio, o processo deveria ter sido enviado a uma vara da Justiça comum. No caso dos autos, porém, ele reconheceu a prescrição da pretensão punitiva.A maioria do Plenário, contudo, seguiu o voto do ministro Luiz Fux, que desproveu totalmente o recurso. O colegiado limitou a análise do RE ao tema da constitucionalidade da norma do CPP, por entender que a sua aplicação ou não no âmbito dos juizados especiais não era objeto do recurso. Segundo explicou o ministro Celso de Mello, esse tema ultrapassa os limites do processo e pode ser enfrentado pelo STF em outros casos que chegarem à Corte.No caso concreto, os ministros concederam habeas corpus de ofício para extinguir a punibilidade do réu em decorrência da prescrição. Vencido quanto ao provimento parcial do recurso, o relator também votou pela implementação da ordem de ofício.Fonte: STF

A Fenassojaf e a Assojaf/GO informam que, devido ao grande número de inscrições ocorridas no último final de semana, as inscrições para o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) foram prorrogadas para até o dia 10 de agosto.Segundo a equipe organizadora, o valor da inscrição feita a partir desta segunda-feira (1º) será de R$270,00. Para quem realizou a inscrição até o domingo (31), o valor será de R$250,00 com vencimento para a próxima sexta-feira (05).Para se inscrever, basta clicar no banner do 9º Conojaf localizado no canto superior direito deste site e, em seguida, clicar em inscrição, no início da página. A ficha de inscrição será disponibilizada para o preenchimento dos dados, que deverão ser corretos e completos, pois serão utilizados na confecção dos crachás e certificados. Depois de preencher a ficha, basta clicar no botão enviar. O boleto bancário para o pagamento será remetido através do e-mail preenchido na inscrição.O 9º Conojaf acontece entre os dias 7 e 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia/GO.Informações sobre promoções de passagens aéreas, hospedagem e pacotes turísticos podem ser obtidas pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Danilo Forte (PSB-CE) apresentou parecer favorável à proposta do presidente em exercício Michel Temer de criar limites para os gastos públicos federais durante 20 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.A CCJ vai analisar apenas a constitucionalidade do texto do governo – é o chamado juízo de admissibilidade. O mérito da PEC será examinado posteriormente em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que já elegeu a proposta como uma das prioridades da Casa neste semestre.O relatório de Danilo Forte está na pauta da reunião da comissão desta terça-feira (2). Como é de praxe no colegiado, deve haver pedido de vista, que é de duas sessões do Plenário. Com isso, a discussão e votação do relatório ficariam para a próxima semana.Regime fiscalA PEC 241 cria o Novo regime Fiscal, que limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). O texto também acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação.No relatório apresentado na sexta-feira (29), Danilo Forte afirma que a proposta institui “um regime fiscal excepcional, com o objetivo de enfrentar a situação de deterioração das contas públicas”. No caso das despesas com saúde e educação, o ponto mais polêmico da PEC, o deputado afirma que não há afronta a direitos ou garantias individuais.Segundo Forte, a proposta mantém a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de saúde e educação públicas, mas em outros moldes, mais condizentes com a situação fiscal do País. “Não há como, portanto, concluir que o acesso dos cidadãos aos serviços públicos em discussão será prejudicado, mesmo porque se a crise econômica persistir (e a crise fiscal é, sem dúvida, o núcleo desta crise econômica), a arrecadação tributária será comprometida, reduzindo as fontes de recursos atualmente existentes”, afirmou o relator.A PEC 241/16 prevê que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e) realizar concurso público.Para a Fenassojaf, é importante que todos os servidores públicos federais estejam unidos para combater a aprovação dessa proposta que acarretará prejuízos para a categoria. "É importante que estejamos integrados num trabalho de mobilização junto aos parlamentares para fazer com que essa e outras propostas que retiram direitos e prejudicam os servidores públicos sejam rejeitadas", afirma o presidente Marcelo Ortiz.com informações da Câmara dos Deputados