O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu parecer favorável à sugestão de Proposta Orçamentária para o ano de 2017 dos órgãos do Poder Judiciário, em atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2017). A proposta totaliza R$ 44,2 bilhões, e contempla recursos para despesas de pessoal; encargos sociais (incluído o impacto do reajuste da remuneração dos servidores); benefícios e pensões de pessoal; construção e reformas de prédios e fóruns; melhoramento de tecnologia de informação e demais ações e atividades do Judiciário.De acordo com o texto da proposta, as dotações orçamentárias por ramo de Justiça ficariam assim divididas: ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) seriam destinados R$ 1,4 bilhão para pagamentos de pessoal (ativos, inativos e pensionistas), assim como de benefícios (auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte) e para formação e aperfeiçoamento de magistrados. Para a Justiça Federal, as dotações foram de R$ 11,4 bilhões, que correspondem às atribuições da Justiça Federal de primeiro grau e dos Tribunais Regionais Federais e serão utilizados em implantação de datacenter; reforma e construção de edificações, assim como pagamento de pessoal, ativo e inativo e benefícios.Para a Justiça Militar da União, os recursos somam R$ 530,8 milhões, para pagamento de pessoal, benefícios, gestão e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico naquela corte. As dotações orçamentárias destinadas à Justiça Eleitoral resultam em R$ 7,2 bilhões, que serão utilizadas em construções e reformas de cartórios e imóveis para armazenamento de urnas eletrônicas; ajuda de custo para moradia de agentes públicos, assim como o pagamento de pessoal e benefícios assistenciais. Na Justiça do Trabalho, a proposta prevê um repasse de R$ 20 bilhões, principalmente para reforma, ampliação e construção de edifícios-sede de fóruns e varas trabalhistas em diversos municípios. Já para a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) designam-se R$ 2,6 bilhões para custar com pessoal e benefícios assistenciais.Consta, ainda, na proposta, Reserva de Contingência do Orçamento Geral da União no valor de R$ 23,4 milhões, cuja previsão de recursos visa possibilitar a aprovação de projetos de lei de criação de cargos e funções, que estão em trâmite no Congresso Nacional, atendendo ao disposto na Constituição Federal.O parecer do CNJ foi encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com cópia à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O anteprojeto de lei, relatado pelo conselheiro Fernando Mattos, recebeu parecer favorável do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, que considerou terem sido observados os limites financeiros estabelecidos no PL 02/2016 – CN – PLDO 2017 e refletirem as necessidades de recursos dos órgãos para o exercício do próximo ano.Todos os órgãos do Poder Judiciário encaminham suas propostas orçamentárias. Apenas as propostas do Supremo Tribunal Federal e do CNJ não constam desse processo por não serem objeto de parecer deste Conselho, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.Fonte: CNJ

Confira a fala do presidente da Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortiz, durante a Audiência Pública ocorrida na última quarta-feira (05), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, sobre a Violência contra o Oficial de Justiça.CLIQUE AQUI para visualizarDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Carta Aberta.Prezado Jornalista Ricardo Boechat:Em seu programa veiculado na rede Band News de rádio, dia 05/10/2016, ao discorrer sobre o caso específico de um ouvinte que, na versão dele, teve o cumprimento de uma ordem judicial prejudicada pelo comportamento do oficial de justiça designado para tal, o senhor passou a tecer considerações críticas e irônicas a toda classe de oficiais de justiça do Brasil, estendendo tais críticas, inclusive, ao Estado Brasileiro.Nossa Federação não fala em nome do Estado, mas sim em nome dos aproximadamente 7.000 (sete mil) Oficiais de Justiça do Trabalho, Federais e Militares do país e, nessa condição, temos o dever de esclarecer certas questões pelo senhor colocadas.Inicialmente, informamos que não temos conhecimento do caso em questão, mas não compactuamos, nem nossa Federação, nem nenhum dos oficiais de justiça brasileiros, com qualquer atitude profissional incompatível com a prática eficiente e legal do serviço público para o qual prestamos concurso, e cujo cargo ocupamos e executamos com a seriedade profissional que nos compete. Pelo contato estreito que temos com as federações de oficiais de justiça estaduais, ousamos afirmar também que o sentimento dos mais de 30.000 (trinta mil) servidores estaduais que desempenham a função é o mesmo.Como referido, aqui não se está a fazer defesa de colega que teria tido atitude incompatível com o cargo. Essa defesa deve ser feita, se for o caso, em processo administrativo próprio, pelas autoridades competentes, após denúncia formal da parte que se diz prejudicada. Caso apurada a irregularidade, deve vir a punição condizente. Honramos nossa profissão e não compactuamos com atitudes que possam macular nossa imagem profissional.Nossa indignação decorre da extensão dada pelo senhor à crítica, que não foi restrita, como devia ser, ao caso concreto, mas estendida a toda uma categoria profissional que zela pelo bom desempenho de sua função pública. A generalização foi desastrosa, injusta e só ocorreu por desconhecimento das atribuições dos oficiais de justiça.Chamar nossa atividade de “empreguinho”, dizer que não tem complexidade é, além de desnecessariamente ofensivo, uma mostra de certo desconhecimento da função e das nossas atividades. As intimações e notificações, que normalmente são enviadas via correio ou, mais modernamente, pela via eletrônica, só chegam aos oficiais de justiça no caso de insucesso das tentativas anteriores. Mas são elas somente uma parte das nossas atribuições. Executamos todo tipo de ordem judicial, das mais simples às mais complexas, das quais são exemplos: penhora com remoção de bens em empresas e residências; desocupação de imóveis; reintegração de posse; condução coercitiva de testemunhas; prisões; soltura de presos em delegacias e presídios; busca e apreensão de bens e documentos em residências e empresas; separação de corpos; transferência de guarda de menores;  e uma infinidade de outras ordens judiciais, muitas vezes urgentes, que nossa profissão exige. Incidiríamos em erro grosseiro, caso tomássemos todos os jornalistas por farsantes, forjadores e inescrupulosos, em razão de, anos atrás, alguém da classe ter forjado uma entrevista com membros do grupo criminoso PCC, que foi veiculada em programa televisivo de grande audiência e abrangência nacional.Temos bons e maus profissionais em todas as áreas. E somente a leviandade pode nos levar a julgar o todo por um exemplo isolado, ainda mais vindo de versão apresentada em um testemunho parcial da parte interessada. Tal leviandade não combina com sua conduta profissional e seu histórico no jornalismo brasileiro. Mas todos nós erramos. E grandeza maior do que o esforço de não errar é a humildade de admitir o erro e repará-lo.Da mesma forma que ninguém “faz chamado” para as pessoas para ocuparem postos jornalísticos, ninguém “faz chamado” para quem queira exercer o cargo de oficial de justiça. A investidura no cargo requer aprovação em concurso público de alta complexidade e exigência, além de formação jurídica de nível superior.Pelas razões expostas, contamos com sua honradez e senso crítico para que, revendo suas opiniões exaradas no presente caso, possa gentil e formalmente desculpar-se perante toda uma classe profissional atingida por comentários genéricos falaciosos.É o que se espera de um profissional sério e responsável.Nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos sobre as funções exercidas pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados judiciais.Atenciosamente.Marcelo Rodrigues OrtizPresidente da FENASSOJAF Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) realizou, na tarde desta quarta-feira (05), uma audiência pública para tratar da violência contra o Oficial de Justiça.O debate aconteceu a pedido do deputado Laudívio Carvalho (SD/MG), que apresentou requerimento para a tratativa do assunto. O presidente da Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortriz, foi um dos convidados a falar sobre a realidade dos Oficiais de Justiça que, diariamente, estão nas ruas para se fazer cumprir as determinações judiciais. No início, Ortiz chamou a atenção para o fato de que os Oficiais de Justiça são servidores que trabalham, diariamente, sozinhos pelos locais aonde devem cumprir os mandados.Sobre a concessão do porte de arma, o presidente da Fenassojaf enfatizou a necessidade de maior conhecimento, por parte da sociedade e das próprias administrações dos tribunais, sobre a função do Oficial de Justiça. “Em alguns casos, as próprias administrações dos tribunais não têm conhecimento sobre a realidade do Oficial de Justiça”, disse.Ortiz listou as atribuições dos Oficiais de Justiça e falou sobre os riscos sofridos por esses servidores no cumprimento de mandados. “A Polícia não tem condições físicas e numéricas de atender todos os mandados que nós precisamos cumprir”, disse.De acordo com Marcelo, o mandado, por si próprio, é potencialmente perigoso. “E o reforço policial acontece em casos excepcionais, sendo que a nossa segurança é eventual”. Durante sua fala, o presidente da Fenassojaf enfatizou que o porte de arma dará uma segurança maior para que os Oficiais de Justiça possam se defender. “Ninguém aqui quer arma para matar ninguém. A gente quer o porte de arma para se proteger; e nós não entendemos como é que os magistrados, que emitem as decisões judiciais, possuem o porte de arma e os profissionais que estão nas ruas cumprindo essas decisões não possuem o porte para se defender”.“Todo mundo aqui já passou por uma situação de risco e o que nós queremos é ter condições de defesa”, completou. Ao final, Marcelo Ortiz agradeceu a presença dos Oficiais de Justiça de todo o país que atenderam ao chamado da Federação e compareceram na audiência; e ressaltou a necessidade de segurança para uma maior competência e tranquilidade no trabalho dos Oficiais de Justiça. “Eu amo o que eu faço e não saberia ter outra profissão que não fosse a de Oficial de Justiça. Eu quero morrer, não em serviço, como Oficial de Justiça”, finalizou.Além do presidente da Fenassojaf, também estiveram na mesa de debates o presidente da Fojebra, Paulo Sérgio Costa da Costa; o Diretor-Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG), Igor Leandro Teixeira e o Diretor-Financeiro do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo (SINDIOFICIAIS/ES), Cleomar Wolffram.O Presidente da Fojebra relatou diversos aspectos da realidade, do cotidiano e os riscos a que os Oficiais de Justiça estão expostos e lembrou do assassinato do colega Francisco Ladislau, morto em 11 de novembro de 2014.Já o Diretor-Geral do Sindojus/MG, apresentou um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a realidade dos tribunais estaduais quanto à concessão de acompanhamento nas diligências, além de comissões, entre outras limitações. Outra análise feita pelo DG foi sobre o dossiê produzido pela Assojaf/GO, que relata as ocorrências de violência praticadas contra os Oficiais de Justiça.Cleomar Wolffram chamou a atenção para a posição das partes que dependem da prestação jurisdicional, beneficiadas diretamente pelo trabalho do Oficial de Justiça. Ao final, o deputado Laudívio Carvalho disse que essa audiência pública foi só o início dos debates sobre a violência contra os Oficiais de Justiça. O parlamentar disse entender que o Oficial representa e é parte fundamental da Justiça nesse país. “É nosso dever e nossa obrigação defender o Oficial de Justiça porque ele é o que está mais próximo do problema. Ele está entre a Justiça, o cidadão e o crime cometido”.Laudívio destacou que o cidadão reclama da Justiça, mas, para que a Justiça seja forte ela precisa de Oficiais de Justiça fortes. “Eu conheci muitos Oficiais de Justiça que sofreram diversos riscos e até os que foram mortos no cumprimento das suas funções”.Por fim, o parlamentar disse que existe a necessidade de discussão sobre se o agressor contra o Oficial de Justiça deve ter a sua pena aumentada, “pois ele está agredindo não só o Oficial de Justiça, mas também o Estado e eu estou aqui, durante o meu mandato, para abraçar e apoiar os Oficiais de Justiça”.Além de diretores da Fenassojaf, entidades representativas dos Oficiais de Justiça acompanharam os debates na Câmara dos Deputados, dentre elas: Aojus/DF, Aojustra/SP, Assojaf/GO, Assojaf/MG, Assojaf/RS, Assojaf/SP, Fenojus, Fenajufe, Fojebra, Sindojus/MG, Sindojus/GO, Sisejufe/RJ, Sindjustiça/RJ, Aoja/RJ, Sitraemg, Sindioficiais/ES, Sinjuspar/PR, Sintrajufe/RS, Sindojus/SP, Aojesp, Sindojus/TO, Sindojus/PB, Sindojus/PA e Sindojus/DF.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pelo vice-presidente João Paulo Zambom e pela diretora administrativa, Conceição Leal, participou, na tarde desta quarta-feira (05), de reunião com o Assessor Especial do Ministro da Justiça e Cidadania, Lucas Fonseca e Melo, para tratar do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça.Além da Fenassojaf, outras entidades representativas dos Oficiais de Justiça também estiveram no encontro que aconteceu no Ministério da Justiça. Na oportunidade, foram apresentados diversos argumentos e considerações pela permanência dos Oficiais como um dos profissionais relacionados para o porte, bem como a aprovação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal, sendo essa a comissão terminativa que, não havendo rejeição ou emenda, estará apta para ser encaminhada ao plenário do Senado. O Assessor Especial do Ministro ouviu atentamente todas as colocações feitas pelos representantes do oficialato, assim como os diversos casos de violência cometidos contra os Oficiais de Justiça em todo o país; e a necessidade de medidas de proteção para a segurança desses servidores. Sobre o PLC 030, Lucas Fonseca se comprometeu em levar as considerações ao Secretário de Assuntos Legislativos, Marcelo Varela, e ao conhecimento do Ministro da Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Hugo Leal (PSB/RJ) apresentou, na segunda-feira (03), o relatório ao Projeto de Lei nº 6.971/2006, que garante o livre estacionamento para os Oficiais de Justiça em diligência. O PL altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência; para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário e dá outras providências".No relatório entregue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, Hugo Leal se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei, na forma da emenda apresentada, que acrescenta o §3º ao artigo 2º para a inclusão da liberação aos veículos particulares dos Oficiais de Justiça, “quando em diligência para o Poder Judiciário”.Clique Aqui para ver o relatório apresentado por Hugo LealATUAÇÃO DA FENASSOJAFO vice-presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, esteve com o deputado Hugo Leal na manhã desta quarta-feira (05). Durante o encontro, Zambom agradeceu a emissão do relatório favorável à livre parada dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados e solicitou que o parecer seja incluído, o mais rapidamente possível, na pauta de votações da CCJC.O vice-presidente também pediu que o parlamentar requeira a relatoria do Projeto de Lei nº 909/2015, que denomina “Francisco Pereira Ladislau Neto” a Rodovia 393/ES, que liga o Espírito Santo ao Rio de Janeiro. Hugo Leal disse que fará a solicitação da relatoria para o projeto que homenageará o Oficial de Justiça assassinado na referida rodovia.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pelo presidente Marcelo Ortiz; pelo vice-presidente, João Paulo Zambom; e pelo diretor financeiro, Severino Nascimento Abreu, se reuniu, na manhã desta quarta-feira (05), com o senador Hélio José (PMDB/DF), relator do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal.Além da diretoria da Federação, o assessor parlamentar, Alexandre Marques; o diretor administrativo da Assojaf/GO, Paulo Alves e a diretora da Aojus/DF, Daniela da Silva Pontual Machado estiveram no encontro.O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por Oficiais de Justiça e outras categorias de serviços públicos, visando dar maior segurança aos servidores que exercem atividade de risco. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, bem como na CCJ e CDH do Senado. Os representantes do oficialato falaram sobre a importância da aprovação do porte de arma como forma de amenizar os riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça e solicitaram o apoio do relator na concessão do pleito. Hélio José informou que o relatório está pronto e deverá ser apresentado em breve na Comissão.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, é um dos convidados que participará da audiência pública sobre Violência contra os Oficiais de Justiça, promovida nesta quarta-feira (05), pela Câmara dos Deputados.Os debates ocorrerão a pedido do deputado Laudívio Carvalho (SD/MG), que apresentou requerimento para a tratativa do assunto. Além do presidente da Fenassojaf, foram convidados a participar da audiência pública o presidente da Fojebra, Paulo Sérgio Costa da Costa; o Diretor-Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG), Igor Leandro Teixeira e o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo (Sindioficiais/ES), Carlos Magnus Poletti.A audiência pública sobre Violência contra os Oficiais de Justiça acontece às 16:30 horas, no Plenário 6, anexo II da Casa Legislativa. A Federação convida todos os Oficiais de Justiça para acompanharem esse importante debate na Câmara dos Deputados.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o país contam com um novo guia de prevenção contra riscos durante o cumprimento de mandados. Trata-se do Manual de Procedimentos de Segurança para os Oficiais de Justiça, produzido pela Comissão de Segurança dos Oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5). O lançamento aconteceu no dia 19 de setembro e contou com a presença de representantes da Assojaf-BA. Durante sua fala, a presidente da Associação, Cátia Soares chamou a coletividade para angariar direitos e alertou sobre os riscos da profissão. “O trabalho do oficial é diferenciado sim, está muito suscetível à insegurança, tanto os oficiais do interior e da capital estão expostos”.O material é resultado do Projeto Arenoso, iniciativa dos Oficiais de Justiça do TRT-5, divulgado durante o 9º Conojaf, realizado em setembro no Castro’s Park Hotel, em Goiânia-GO.  Além de expor os riscos sociais enfrentados pelo oficialato, o manual traz informações sobre procedimentos de segurança que devem ser adotados a fim de evitar situações de risco. Dentre eles estão o planejamento da diligência; o esclarecimento dos riscos enfrentados de acordo com o local, horário e característica dos mandados judiciais a serem cumpridos; como obter acesso seguro; e ferramentas e procedimentos para garantir a integridade física.CLIQUE AQUI para acessar o manualFonte: Assojaf-BA

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou o Edital nº CJF-EDT-2016-00003 para o Concurso Nacional de Remoção 2016. O prazo para os pedidos se iniciou nesta segunda-feira (03), com previsão de divulgação do resultado no dia 25 de novembro. O certame possibilita que um servidor da Justiça Federal, lotado em uma região, possa se mudar para outra unidade da Justiça Federal, em outra região, caso ele seja contemplado pelas regras do edital. Acesse o edital aqui.Na seleção deste ano, o servidor removido em concursos anteriores deve concorrer à vaga obrigatoriamente no órgão em exercício e se quiser ser removido para sua região de origem só poderá escolher a cidade de origem. A inscrição para a remoção sem permuta será feita no sistema SINAR, e será disponibilizada, no momento da escolha das opções normais, ao candidato que estiver em cidade com superávit.A lista geral de participantes por cargos e cidades será disponibilizada na aba “ajuda”, localizada no alto da tela inicial do sistema SINAR. Na tela “escolha de opções” existe um campo que possibilita ao servidor enviar e-mail aos candidatos que estão na cidade escolhida e que tiverem anuído com isso, no campo específico do requerimento de inscrição. Acesse o sistema SINAR aqui.Eventuais problemas de acesso ao sistema deverão ser comunicados aos responsáveis pela coordenação do Concurso, exclusivamente pelo e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .com o CJF

Mais uma vez, o teste de integridade para servidores públicos e o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé em processos criminais foram os principais pontos de divergência em audiência pública da comissão especial destinada a analisar o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16).O teste de integridade e o uso de provas ilícitas foram criticados pelo ex-ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Valdir Moysés Simão.O teste consiste em simular a oferta de propina para ver se o servidor público é honesto ou não. De acordo com o projeto, é obrigatório para policiais e facultativo para os demais funcionários. Haverá dois tipos de teste: o dirigido, aplicado sobre quem já há suspeita de corrupção, e o aleatório. Eles serão realizados pela corregedoria, ouvidoria ou demais áreas de fiscalização e controle.“Essa proposta vai transformar a administração pública em algo tão policialesco que vai desencantar aquelas pessoas que tem vocação para o serviço público. Temos que privilegiar a cultura da integridade, mas transformando a cultura das organizações”, disse o convidadoPara Simão, que ocupou o Ministério do Planejamento durante os últimos seis meses do governo Dilma Rousseff, é mais importante mudar a cultura do serviço público e reforçar conceitos como transparência. “Um processo administrativo demora 700 dias e custa R$ 50 mil. Já houve casos de processos instaurados para apurar o sumiço de um carregador de celular. Quem fez esta proposta provavelmente nunca teve experiência como gestor”, alegou.O relator da proposta na comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), antecipou que vai modificar a proposta em relação ao teste de integridade, que será feito apenas como instrumento de investigação, quando houver suspeitas sobre o funcionário público. “Só quando houver fundamentadas suspeitas”, afirmou.O relator informou aos membros da comissão que, a partir da terceira semana de outubro, vai procurar as lideranças partidárias para apresentar um rascunho do relatório e receber sugestões. Ele pretende votar o relatório em novembro na comissão, de modo que a proposta esteja pronta para ir a Plenário até o fim do ano.PrevençãoO representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Jardim Cavalcante, da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura do órgão, apontou pontos positivos da proposta, principalmente no que diz respeito à prevenção de crimes.Cavalcante apontou medidas contidas na proposta que, segundo ele, previnem a corrupção ao garantir a certeza da penalização do culpado: incentivos à delação, fortalecimento de órgãos de ouvidoria, a responsabilidade objetiva de partidos políticos em caso de caixa-dois e a agilização dos processos judiciais.Cavalcante e Simão divergiram em relação ao teste de integridade. Para o ex-ministro da CGU, a administração pública não está preparada para aplicar o teste. “Mas quando estará?”, perguntou o representante do TCU.Fonte: Câmara dos Deputados

A Comissão Especial destinada à proferir parecer à PEC 241/2016 se reúne nesta terça-feira (04) para discutir e deliberar o parecer apresentado pelo relator, deputado Darcísio Perondi. Antes da votação, os integrantes da Comissão promovem Audiência Pública com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário, Osmar Terra; o secretário de Previdência, Marcelo Caetano e o presidente do IBGE, Paulo Rabello de Castro.A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241) estabelece limites para os gastos públicos nos próximos 20 anos. A reunião deliberativa está marcada para às 11 horas, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados.Clique Aqui para ver a pauta da reuniãoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Com o objetivo de chamar a atenção das colegas Oficiais de Justiça para a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, a Fenassojaf ingressa, mais uma vez, na campanha Outubro Rosa.O movimento popular é comemorado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades. Ele começou nos Estados Unidos, onde vários estados tinham ações isoladas referentes ao câncer de mama e ou mamografia no mês de outubro, posteriormente com a aprovação do Congresso Americano o mês de Outubro se tornou o mês nacional (americano) de prevenção do câncer de mama.A popularidade do movimento alcançou o mundo de forma bonita, elegante e feminina, motivando e unindo diversos povos em torno de tão nobre causa.A Fenassojaf conclama todas as Associações a integrarem a campanha pela prevenção do câncer de mama. Colegas Oficiais, a prevenção contra essa doença é a melhor forma de manter a saúde. Por isso, visite o seu médico e faça exames regularmente.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, será um dos palestrantes do XV Encontro Estadual de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais promovido pelo Sintrajufe-RS.Com o tema “(In)Segurança no Trabalho”, o evento acontece nos dias 21 e 22 de outubro, no auditório das Varas Trabalhistas em Porto Alegre/RS.O Encontro tratará da questão da segurança, das normatizações e das iniciativas das entidades sindicais nesse campo. Serão abordadas, ainda, questões práticas de medidas de segurança a serem adotadas pelo Oficial de Justiça e haverá palestra sobre as alterações na atividade do segmento tendo em vista o Novo Código de Processo Civil.O evento também terá um espaço reservado para debates setoriais, com discussões nos grupos de oficiais de justiça da JT e da JF. Depois do debate dos temas específicos, os colegas votarão os encaminhamentos que incluirão, além do tema da segurança, outros assuntos relativos à carreira.O presidente da Fenassojaf estará no Encontro Estadual no dia 21 de outubro, quando abordará temas como Indenização de Transporte, Aposentadoria Especial, Porte de Arma, Isenção de estacionamento pago, dentre outros.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf ingressou com requerimento administrativo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para alteração na Portaria Conjunta nº 1, de 21 de julho de 2016, que limitou a produção dos efeitos da Lei 13.317/2016, para que os servidores recebam os retroativos.A Lei 13.317/2016, que concedeu a reposição salarial aos servidores do Judiciário, previu efeitos retroativos a junho de 2016 para os reajustes do vencimento básico e da gratificação de atividade judiciária; e a abril do mesmo ano para os valores de cargos em comissão. No entanto, a Portaria Conjunta desconsiderou o texto legal e restringiu a eficácia da nova lei a partir de 21 de julho de 2016.Segundo o assessor jurídico da Fenassojaf, Rudi Cassel, a portaria deve ser alterada porque o § 2º do artigo 98 da Lei de Diretrizes Orçamentárias “não configura óbice para que seja concedido o reajuste retroativo previsto na Lei 13.317, de 2016, porquanto não só a LDO, em seu dispositivo imediatamente posterior, como também a LOA, consubstanciam o preenchimento dos requisitos exigidos pela Constituição”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho da Justiça Federal (CJF) negou o recurso de uma servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que solicitava mudanças na Resolução n. 5/2008 do CJF, durante a sessão realizada nesta segunda-feira (26), em Brasília. O normativo em questão regulamenta, entre outros assuntos, a concessão de horário especial e da licença por motivo de doença em pessoa da família, também previstas na Lei nº 8.112/1990.De acordo com o processo, a servidora solicitou ao Tribunal Regional Federal a concessão de horário especial, sem compensação ou redução de vencimentos, com a finalidade de acompanhar o filho, portador de autismo, em tratamento médico e multidisciplinar. Contudo, ao analisar o pedido, o diretor-geral do tribunal concedeu à servidora horário especial, com a devida compensação, como determina a Lei 8112/90.A requerente impetrou um recurso ao tribunal, que foi distribuído ao Conselho de Administração do Regional. Nele, a servidora argumentava que a Constituição Federal acolhia a pretensão, bem como a Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência. O órgão, entretanto, não conheceu o pedido e decidiu que não caberia a ele firmar entendimento divergente ao que dispõe a Resolução CJF n. 5/2008, determinando a remessa dos autos ao CJF para avaliar se o normativo merecia alteração.  No Conselho da Justiça Federal o processo foi relatado pelo desembargador Poul Erik Dyrlund, presidente do TRF-2, que entendeu não caber ao CJF tratar a matéria. Em seu voto, o magistrado ressaltou que o artigo 98 da Lei 8.112/90 autoriza horário especial para o servidor portador de deficiência física, sem compensação, mas, no que tange ao servidor com filho portador de deficiência física, expressamente, subordina o horário especial à condição de haver compensação de horário.Para o relator, uma vez firmada a absoluta compatibilidade entre o texto da Resolução do CJF e o dispositivo legal que lhe serve de fundamento de validade “não nos parece ser possível editar ato normativo que conflite frontalmente com o texto da lei ordinária”.  Ainda na avaliação do desembargador, a situação equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade, em tese, do artigo 98 da Lei 8.112, principalmente porque, no âmbito da presente demanda, não abrange a resolução do caso concreto da servidora, função que compete ao TRF-1.  “Essa declaração de inconstitucionalidade não pode ser empreendida por órgão administrativo, como o CJF, pois, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n.2744/DF)), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não possui competência para exercício de controle da constitucionalidade, não podendo declarar uma norma inconstitucional, sob pena de exorbitar suas funções”, acrescentou Dyrlund.A questão passa, segundo o relator, pela necessidade de alteração da lei ordinária já citada, considerando a pertinência da questão, ou pela necessidade de o interessado recorrer ao Poder Judiciário, com base em eventual inconstitucionalidade.  Dessa forma, o desembargador, seguido pelo Colegiado, não conheceu o recurso, mas afirmou que o assunto é de extrema importância. “A questão merece um tratamento legal e, posteriormente, administrativo, mais coerente, já que no âmbito do CJF não cabe tratar a matéria.  Nada atrapalha, contudo, que na resolução concreta e específica da pretensão da servidora, possa o TRF1 dar o prosseguimento que entender mais adequado à matéria”, finalizou Poul Erik Dyrlund.Fonte: CJF

A Comissão Interdisciplinar que vai propor a revisão do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Judiciário da União foi instalada na tarde desta quarta-feira (28). Neste primeiro encontro foram estabelecidos os critérios e a metodologia de trabalho.  Ficou definido que as propostas que atualizem a Lei 11.416/2006 serão trabalhadas exclusivamente sobre elementos de carreira que não gerem aumento de despesas.Quanto ao calendário de trabalho, a Comissão Interdisciplinar irá se reunir às segundas e terças-feiras, das 14h30 às 18h30. A conclusão dos trabalhos está prevista para 90 dias, a contar desta quarta-feira (28).Ficou acertado, ainda, que o resultado final do trabalho será submetido ao Fórum dos Diretores-Gerais dos Tribunais Superiores e Conselhos, para ser encaminhado à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.A Comissão Interdisciplinar volta a se reunir na segunda-feira (03), quando os integrantes deverão apresentar as propostas que contenham temas importantes para o debate.A Fenassojaf ainda aguarda a resposta do STF sobre o pedido, protocolado no dia 13 de setembro, para que a Federação faça parte da composição da Comissão Interdisciplinar.Fonte: Fenajufe

Um pedido de vista do desembargador Hilton Queiroz interrompeu o julgamento no Conselho da Justiça Federal (CJF), na sessão desta segunda-feira (26), de uma solicitação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para diminuir o valor de referência do auxílio-saúde de R$ 215,00, já fixado em Lei Orçamentária, para o valor de R$ 150,00, ou para que as presidências dos TRFs sejam autorizadas a fixar valor menor, observadas as necessidades de cada Região.A matéria foi levada ao plenário pelo vice-presidente do CJF, ministro Humberto Martins. Segundo ele, a aplicação de valores inferiores aos definidos na Lei Orçamentária implicaria violação do princípio da isonomia.  O magistrado observou que os servidores dos cinco tribunais regionais federais e do Conselho estão submetidos ao mesmo regime jurídico, inclusive com um único plano de cargos e salários (Lei 11.416/2006).“Nestas condições, não me parece possível que o valor do auxílio-saúde pago aos servidores vinculados a um tribunal federal seja diferente daquele pago a servidores de outro tribunal federal, tanto mais quando se nota que a dotação orçamentária para todos os tribunais federais levou em conta um valor unificado”, afirmou o ministro em seu voto.De acordo com Humberto Martins, o orçamento dos programas de atendimento à saúde mantidos pelos próprios tribunais é calculado a partir do valor per capita definido na Lei Orçamentária, de modo que, ao se permitir que um tribunal pagasse indenização de auxílio-saúde menor do que o valor previsto, o servidor optante pelo programa oferecido pelo tribunal faria uso integral do valor destinado à ação de saúde, enquanto que o servidor que optou pela indenização receberia apenas uma parcela do valor a ele destinado na Lei Orçamentária.Além do exposto, o ministro esclareceu que a quantia em questão foi definida pela Presidência do CJF em fevereiro deste ano, razão pela qual a eventual alteração do valor somente poderia ser feita por ato da Presidência, através de procedimento próprio, em que fossem ouvidos todos os tribunais.O julgamento do processo será retomado quando o desembargador Hilton Queiroz apresentar seu voto-vista.Fonte: CJF