O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, na manhã desta sexta-feira (28), a 3ª Sessão Ordinária do colegiado. Dentre os itens em pauta, os conselheiros analisaram três pedidos apresentados pela Fenassojaf em favor dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.O primeiro a ser apreciado foi o requerimento referente ao reajuste na Indenização de Transporte, dos atuais R$ 1.537,89 para R$ 1.904,31. No início, o relator, conselheiro Gracio Ricardo Barboza Petrone lembrou que, assim que recebeu a relatoria do processo, determinou a remessa à Coordenadoria de Orçamento e Finanças do CSJT para que a mesma emitisse parecer. A partir do relatório apresentado pela Coordenadoria, o relator votou pelo indeferimento da majoração.Em sustentação oral, o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, fez um breve histórico dos reajustes concedidos na IT dos Oficiais da Justiça do Trabalho e o congelamento da verba por sete anos (de 2006 a 2013). Em 2013, através de um pedido da Federação, os Oficiais de Justiça conquistaram uma correção de 10% no benefício. Já em 2015, o CSJT concedeu um reajuste de 3,95%, baseado em um relatório apresentado pela Coordenadoria de Orçamento do Conselho. Diante das tabelas propostas pelo CSJT, a Fenassojaf protocolou, em 2016, um novo pedido de majoração, para que os Oficiais de Justiça fossem ressarcidos mediante o índice inflacionário do período.“Para nossa surpresa, o parecer apresentado pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças diverge do parecer anterior da própria Coordenadoria e nos deixa em uma situação de perplexidade porque nos coloca como reféns da subjetividade”, afirmou Ortiz.“Nós buscamos o justo reconhecimento pelo trabalho prestado, pela disposição de colocar o nosso veículo próprio a serviço do Judiciário, fato que, além de propiciar os gastos já mencionados, gera ameaças imensuráveis como a violência, o risco de vida, a possibilidade de morte no trânsito, a ameaça à integridade física e ao patrimônio particular, entre outras coisas”, completou o presidente da Fenassojaf.Durante sua fala, Ortiz destacou precedentes do CSJT, como a decisão ocorrida através do Acórdão exarado no Processo PP 1361/2012, que deu origem ao Ato nº 40/2013, que autoriza o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a reajustar anualmente a IT de acordo com a variação média do preço da gasolina no país.Ao final, Marcelo Ortiz afirmou que o presidente do Conselho possui a prerrogativa de autorizar o reajuste da Indenização de Transporte e requereu que o ministro Ives Gandra assim o fizesse.       Após a apresentação da sustentação oral, o ministro relator explicou que o parecer apresentado pela Coordenadoria de Finanças se baseia em cálculos relativos a um veículo modelo Gol, 1.0, e que, após os cálculos de todos gastos relativos à manutenção do automóvel, chegou-se a uma despesa mensal de R$ 1.497,13 “que, de acordo com o parecer, é um valor aquém dos atuais R$ 1.537,89, que representa R$ 69,90 ao dia. Ora, sendo assim, e tendo o parecer da Coordenação de Finanças que chega a estabelecer que o valor pago hoje pela Justiça do Trabalho é superior ao valor do TCU, do Executivo e do Conselho da Justiça Federal não há como, na minha ótica, ir contra o parecer exarado. Por isso, eu estou acatando o parecer e indeferindo o pedido”.O indeferimento do pedido foi aprovado por unanimidade. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o parecer em forma de substitutivo apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE) para o Projeto de Lei nº 5827/2013.A matéria revoga a Lei 9289/96 e dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.De acordo com o relator, uma das alterações apresentadas no relatório “pretende assegurar aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o reajuste anual do valor de Indenização de Transporte com base na variação do IPCA/IBGE (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha substituí-lo, para fazê-lo compatibilizar com o poder aquisitivo da moeda, geralmente desgastada pela inflação”.André Figueiredo destaca que a Indenização de Transporte é destinada ao ressarcimento de despesas realizadas pelo Oficial de Justiça com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo.“Portanto, resta evidente que a Indenização de Transporte não pode ser utilizada para custear as despesas realizadas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores com a utilização de meio próprio de locomoção, para a execução de serviços externos requeridos por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, que possuam condições de arcar com as custas e despesas processuais”, afirma.No substitutivo apresentado pelo deputado, o Artigo 14 passa a ter a seguinte redação: “Os valores constantes das tabelas anexas, bem como da indenização de transporte, serão reajustados anualmente pelo Conselho da Justiça Federal com base na variação do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a substituí-lo”.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, o projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).Clique Aqui para ler o relatório aprovado pela CTASPDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Na tarde de domingo (23), a Oficial de Justiça Sileide Simões Silva, lotada em Goiânia, foi vítima de assalto no exercício de suas funções. A servidora, comprometida com suas demandas, empenhou-se em seu horário de descanso a cumprir um mandado de intimação de testemunha, uma vez que não havia encontrado o intimado nas outras duas vezes que tentou cumprir a ordem judicial.No bairro Cidade Jardim, a Oficial encontrava-se na porta da residência do intimado, esperando para ser atendida, quando dois indivíduos aproximaram-se e, de forma extremamente violenta, deram voz de assalto. Enquanto um dos marginais esbravejava palavras do mais baixo calão e exigia que Sileide entregasse a chave do carro, o outro sacou uma arma da cintura e encostou no abdômen da vítima, que em um estado de extrema vulnerabilidade, não teve como se defender.Além do automóvel, os criminosos levaram também a bolsa com todos os pertences de Sileide, além do telefone celular e demais objetos pessoais.A Oficial de Justiça, que relatou aos prantos o momento de terror vivido enquanto cumpria o seu ofício, mencionou que esta é a segunda vez em menos de seis meses que foi exposta à extrema falta de segurança na profissão. No dia 22 de novembro do ano passado, durante o cumprimento de uma ordem judicial no setor Sudoeste, em Goiânia, a profissional também foi assaltada. Na ocasião, os bandidos levaram o mesmo veículo, encontrado uma hora após o crime.Dias após o delito, Sileide Simões Silva precisou de atendimento psicológico devido a crises de pânico. “Eu tenho medo de qualquer pessoa que passe perto de mim, enfrento um sentimento de vulnerabilidade, insegurança e impotência. Fui encaminhada para um tratamento psiquiátrico”, relatou.As diretorias da Fenassojaf e da Assojaf/GO prestam solidariedade à Oficial de Justiça. As entidades continuarão a trabalhar para que medidas de proteção sejam adotadas pelo Poder Judiciário, de modo a estabelecer protocolos que ofereçam segurança aos Oficiais de Justiça no exercício da atividade.Fonte: Assojaf/GO

Dispensa do relatório mensal, isenção de pedágio e reajuste na IT serão apreciadosO Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza, na próxima sexta-feira (28), sua 3ª Sessão Ordinária. Dentre os itens em pauta, os conselheiros analisarão três pedidos protocolados pela Fenassojaf, que garantem benefícios aos Oficiais da Justiça do Trabalho.O primeiro deles é o pedido para a dispensa da apresentação dos relatórios mensais que garantem o recebimento da Indenização de Transporte. O processo esteve na pauta da última sessão do CSJT, ocorrida em 24 de março, mas foi retirado de pauta a pedido do relator ministro conselheiro Márcio Eurico Vitral Amaro.No requerimento, a Federação solicita que sejam revogados o art. 2º, caput e parágrafo único e o art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, todos da Resolução CSJT nº 11/2005, dispensando-se a exigência de relatórios com a quilometragem mensal, bem como a comprovação de vinte dias de serviços externos ao mês, que atualmente condicionam o pagamento da IT.A iniciativa encontra respaldo na violação à razoabilidade e ao princípio da eficiência que esses dispositivos provocam ante a oneração desproporcional aos Oficiais de Justiça, que arcam com um custo maior do que o valor da indenização, tanto se dimensionarem o cumprimento de mandados judiciais em vinte dias, caso em que as despesas aumentam sem a devida proporção da indenização percebida em razão do limite deficitário do valor; ou também são onerados se otimizarem o cumprimento dos mandados considerando o critério do deslocamento territorial, caso em que conseguem concluir em período inferior aos vinte dias não farão jus ao valor integral da indenização de transporte.O segundo requerimento da Fenassojaf a ser analisado na próxima sexta-feira trata da isenção da tarifa de pedágio para os veículos oficiais utilizados para cumprimento de mandados. No pedido, a Federação também pede o reembolso dos valores despendidos pelos Oficiais de Justiça.Por fim, os conselheiros apreciação o pedido de reajuste na Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça. O requerimento baseia-se na planilha utilizada pelo próprio CSJT, referente à informação CFIN/CSJT nº 49/2015, que instruiu o processo sobre o último reajuste de 3,95%, concedido em 2015. Segundo o presidente da Federação, Marcelo Ortiz, a planilha atualizada resultou num total de R$ 1.904,31. Representantes da Fenassojaf acompanharão a 3ª sessão do CSJT, marcada para às 9 horas da próxima sexta-feira (28).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Oficial de Justiça, Fabiane Dutra Becker, passou por momentos de tensão no cumprimento de um mandado de busca e apreensão de menores em situação de risco. O fato aconteceu no Rio Grande do Sul. Ela estava acompanhada de três policiais da Brigada Militar e dois conselheiros tutelares. Ao chegar ao local, no dia 22 de março, os pais se negaram a entregar os menores e começaram as tratativas.“Conseguimos retirar um dos menores, mas o outro, ele (o pai) acabou pegando no colo, junto com uma faca. Começaram, então, as ameaças de matar todo mundo se tentassem levar o menor e de cortar fios de luz e atear fogo”, conta. De acordo com a Oficial, foi concedido reforço de efetivo pela Brigada Militar, que passou a atuar resguardando a segurança de todos. “O susto foi grande, mas tudo se resolveu da melhor forma e eu já estou bem! Em cinco anos foi o caso mais tenso que enfrentei, mas o auxílio da Brigada Militar aqui é sempre efetivo! Ainda bem, pois sem o apoio policial seria inviável o cumprimento de alguns mandados”, afirma a servidora.Fonte: Infojus Brasil

Um Oficial de Justiça de 71 anos, procurou a Polícia Civil na noite da sexta-feira (21), em Aquidauana, Mato Grosso do Sul, para denunciar agressão sofrida em um bar. A vítima relatou ter sido golpeada com facão na cabeça, por um homem que havia auxiliado a prender há pouco tempo. Apesar do ferimento, o Oficial não corre risco.Segundo boletim de ocorrência, a vítima estava com amigos no bar, quando o autor se aproximou portando um facão e, aparentemente sem motivos, lhe atacou com golpe na cabeça, fugindo logo em seguida.A vítima informou que, por ser Oficial de Justiça, auxilia na prisão de pessoas, assim como fez com o agressor, e esta pode ter sido a razão do ataque. O caso foi denunciado como lesão corporal dolosa.Fonte: Correio do Estado

Um almoço de confraternização, no dia 24 de junho, marcará o encerramento da atual gestão da Assojaf/GO e a eleição da nova diretoria para o biênio 2017-2019. A assembleia para essa finalidade será realizada na sede do Sinjufego, a partir das 9:30h, e reunirá Oficiais de Justiça Federais e do Trabalho. “Participar da eleição dos dirigentes da associação é um direito e um dever dos associados, pois é a contribuição de cada um que mantém a instituição, para que ela possa prosseguir em seu propósito de defender os pleitos da categoria”, destaca Paulo Alves, diretor Administrativo da Assojaf/GO. O oficialato presente também poderá acompanhar a apresentação do balanço e prestação de contas do exercício fiscal de 2015 a 2017.ConojafA escolha dos delegados que vão representar a entidade no 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) também estará em pauta nesse encontro. O evento ocorre de 6 a 9 de setembro, no auditório do Fórum Ruy Barbosa (Justiça do Trabalho), em São Paulo.Fonte: Assojaf/GO

Um empresário foi preso na manhã de quarta-feira (12), em Sergipe, após tentar matar um Oficial de Justiça. A operação foi deflagrada pelos policiais civis da Delegacia de Turismo (Detur), com apoio de agentes do Grupo Especial de Repressão e Busca (GERB). Com o empresário Adilson Silva, foram apreendidas três pistolas calibre 380 e mais de 35 munições.Segundo o delegado Abelardo Inácio, o fato ocorreu após as equipes da Detur receberem a denúncia por parte do Oficial de Justiça de que Adilson teria tentado contra a vida dele quando cumpria uma intimação na residência do empresário, localizada em um condomínio fechado no Mosqueiro."Após o Oficial de Justiça tentar intimar judicialmente Adilson, este o teria ameaçado com uma arma de fogo. Diante da situação, o Oficial de Justiça acabou fugindo, mas foi perseguido pelo empresário até as proximidades da Praia de Atalaia. Adilson ainda conseguiu alcançar o Oficial e chegou a disparar contra ele, mas a munição acabou falhando, e felizmente não feriu o Oficial de Justiça", explicou o delegado.Após a notificação do crime, e de posse de um mandado de busca e apreensão expedido pela justiça, as equipes da Detur e GERB seguiram em diligências até a residência do empresário.Ante o exposto e diante do flagrante, Adilson foi levado à delegacia e autuado por tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo.Fonte: InfoJus Brasil e SSP/SE

As Assojafs do Paraná e do Rio Grande do Sul, com o apoio da Fenassojaf e dos TRF4, TRT9, TRT4 e JFPR, realizam, nos dias 4 e 5 de maio, o III Encontro dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Sul. Nesta terceira edição, o Encontro será transmitido por videoconferência, o que permitirá que o Oficial de Justiça, residente fora das capitais, possa participar sem ter que se deslocar para os locais do evento. Na quinta-feira (04), a abertura do Encontro acontece às 14 horas, com a presença do presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, e dos presidentes das Assojafs do Paraná e do Rio Grande do Sul. Em duas tardes, três palestras debaterão temas atuais, práticos, polêmicos e de interesse real para a categoria. São elas:Palestra 1: Segurança Pessoal e Condutas Preventivas para Oficiais de Justiça. Palestrante: Jorge Alberto Alvorcem Pinto - Tenente-Coronel RR da Brigada Militar do Quadro de Oficiais de Estado Maior (PM/RS); Especialista Pós-Graduando em Gestão de Segurança Privada nas Organizações. Palestra 2: Novo CPC e suas alterações e influências no trabalho dos oficiais de justiça avaliadores federaisPalestrante: Matilde de Paula Soares -Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, autora do livro Novo Manual Prático-Teórico do Oficial de Justiça; Mestre em Meio Ambiente Urbano e Industrial pela UFPR; e doutoranda em Direito Constitucional Internacional.Palestra 3: Perspectivas da Reforma da Previdência Social  - entendendo as mudançasPalestrante: Claudia Maria de Amorim Vianna - Professora de Direito Civil e doutoranda em Ciências Sociais e Jurídicas.A Fenassojaf também terá espaço durante o III Encontro da Região Sul, com a Palavra do Presidente, marcada para às 18:30h do dia 4 de maio.Mais informações sobre o Encontro serão divulgadas em breve. Fonte: Assojaf/PR

A Fenassojaf recebeu da Aojus/DF documento (clique para ver) noticiando fatos ocorridos na Reunião Ampliada da Fenajufe, ocorrida no último dia 08 de abril, em Brasília, entendendo terem havido condutas irregulares contra o coordenador Gerardo de Lima Alves, que atingiriam a coletividade dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Várias Assojafs já subscreveram a nota emitida pela Aojus (clique para ver a nota).A Fenassojaf, que tinha seu Conselho de Representantes reunido na mesma data, não acompanhou a Ampliada, razão pela qual fica impossibilitada de fazer juízo de valor.  Entretanto, face às inúmeras manifestações de Oficiais de Justiça do país inteiro, e instada a manifestar-se por solicitação de vários presidentes de Assojafs, vem a público requerer que a Fenajufe apure os fatos com a brevidade e seriedade que o momento pede, conduzindo o processo com a devida transparência e legalidade merecida por todos os servidores do Judiciário Federal, a fim de se evitar o enfraquecimento e a divisionismo da categoria, sobretudo nesse momento de graves ameaças a nossos direitos. Marcelo OrtizPresidente da Fenassojaf

A Assojaf/RS promoverá, durante todo o ano de 2017, um ciclo de palestras em comemoração aos 30 anos de existência da entidade.Segundo a diretoria, a primeira palestra será realizada no dia 19 de abril e terá como tema a Reforma Trabalhista. O painel será ministrado na sede da Associação, a partir das 19 horas, pelo presidente da Amatra IV, juiz Rodrigo Trindade.A Assojaf esclarece que há necessidade de confirmação de presença até a próxima terça-feira (18). “Opcionalmente poderá ser entregue um quilo de alimento não perecível para participar da palestra. Os alimentos serão destinados a uma instituição de caridade”, informa.Fonte: Assojaf/RS

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, senadora Regina Sousa (PT/PI), designou, na última quinta-feira (06), o senador Hélio José (PMDB/DF) como relator do PLC 030/2007 na comissão. O projeto que concede o porte de arma para diversas categorias, dentre elas, os Oficiais de Justiça, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e também tinha sido aprovado na CCJ e CDH do Senado. Entretanto, com a aprovação do Requerimento nº 147/2017, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), a matéria volta a tramitar na CDH, CRE e CCJ do Senado.O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por Oficiais de Justiça e outras categorias de serviços públicos, visando dar maior segurança aos servidores que exercem atividade de risco. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Portal InfoJus Brasil

Duas Oficiais de Justiça foram assaltadas na manhã da sexta-feira (07), no bairro Barroso, em Fortaleza/CE. Kátia Maria acompanhava a colega de trabalho Elzenir de Sousa em uma diligência de intimação, quando foram surpreendidas por um homem armado. Com ameaças, ele pediu a chave do carro e os celulares. Após entregarem, o veículo foi levado juntamente com o documento do carro, alguns mandados e as bolsas das servidoras com todos os bens que estavam dentro. “Só ficamos com o mandado na mão”, conta Kátia.Logo após o episódio, elas foram ao 13º Distrito Policial para o registro do Boletim de Ocorrência. Ainda bastante abalada, Kátia conta que as duas trabalham juntas justamente para uma dar apoio à outra. “Não tem como avaliar, todo mundo vive a mesma realidade de insegurança. No nosso caso estamos mais expostos, porque trabalhamos nas ruas. Não tivemos muito a fazer, não iríamos reagir a um assalto”, comenta.Fonte: Portal InfoJus Brasil

O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reuniu, neste sábado (08), para mais um debate sobre temas de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O encontro, que aconteceu no Brasília Imperial Hotel, no Distrito Federal, começou com a saudação do presidente, Marcelo Ortiz, seguida dos relatos dos representantes das Assojafs de cada estado.Em seguida, o Assessor Jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, fez uma explanação sobre as questões jurídicas que envolvem o segmento, entre elas, a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de notificar os Oficiais de Justiça para fazerem a opção entre VPNI e GAE em caso de aposentadoria. O advogado fez um relato sobre as ações dos 13,23% e respondeu aos questionamentos dos presentes. Durante a reunião, a Fenassojaf abordou as ações do último período, especialmente no tocante à busca da recomposição da Indenização de Transporte em todos os ramos do Judiciário. Dentre os assuntos relacionados, também falou-se sobre a atribuição prevista na legislação para confecção dos laudos/avaliações socioeconômicos e as ações efetuadas pela Federação para o cumprimento da previsão legal, pelos Assistentes Sociais, e o afastamento dos OJAF’s da Justiça Federal desta tarefa. Outro tema tratado foi a dispensa dos relatórios para o recebimento da Indenização de Transporte no Judiciário e o trabalho efetuado pela Fenassojaf junto ao Legislativo pela aprovação de projetos de interesse específico dos Oficiais de Justiça, como o PL do porte de arma, e os relativos à Reforma da Previdência, bem como as participações nas manifestações contra as reformas pretendidas pelo governo federal contrárias aos interesses dos servidores. Os representantes das Associações também receberam informações sobre a realização dos Encontros Regionais Sul e Nordeste da Fenassojaf; e sobre o 10º CONOJAF, que ocorrerá entre os dias 6 e 9 de setembro, em São Paulo/SP. Neste item, os presentes debateram, especialmente, os métodos e forma de organizá-los. Por fim, o Conselho de Representantes discutiu a criação de sindicatos de Oficiais de Justiça Federais Avaliadores, tendo, após deliberação e votação, aprovado por unanimidade, a divulgação da seguinte nota, como opinião oficial da FENASSOJAF:“CONSIDERANDO QUE AS ASSOJAFS ATENDEM AOS INTERSSES ESPECÍFICOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS, E QUE O ISOLAMENTO, NA FORMA DE SINDICATOS EXCLUSIVOS DE OFICIAIS, PODE GERAR O ENFRAQUECIMENTO DO SEGMENTO E DA CATEGORIA COMO UM TODO, A FENASSOJAF É CONTRÁRIA À CRIAÇÃO DE SINDICATOS EXCLUSIVOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS.”Em breve a Fenassojaf encaminhará às Assojafs a Ata de reunião, a fim de que possa ser disponibilizada a todos os associados do Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho de Representantes da Fenassojaf, composto pelos presidentes das Assojafs filiadas, se reunirá neste sábado (08), em Brasília.Segundo o Edital de Convocação publicado em 6 de março, os debates acontecerão das 10h às 19h, no Brasília Imperial Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 03, Bloco H, no Distrito Federal.A reunião debaterá, dentre outros assuntos, a Reforma da Previdência, o Encontro Regional Sul, o X Conojaf, Alterações Estatutárias, Sindicatos de Oficiais de Justiça, entre outros.De acordo com o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, a participação de todos os presidentes das Associações é muito importante para que os temas abordados possam guiar os trabalhos em prol dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil.Diretoria se reúne nesta sexta-feiraA diretoria executiva da Fenassojaf está reunida, nesta sexta-feira (07), para tratar de temas de interesse da Federação e dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.O encontro acontece até às 18:30h, na sede da Fenassojaf, em Brasília/DF.Dentre os temas abordados estão informes da Federação e dos Diretores, Sindicatos de Oficiais de Justiça, Indenização de Transporte, X Conojaf, Reforma da Previdência, Encontros Regionais, entre outros.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) apresentou, na última terça-feira (04), requerimento para que o Projeto de Lei nº 5415/2005 seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara.O projeto, de autoria da deputada Edna Macedo (PTB/SP), altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.Na justificativa, Rômulo Gouveia afirma que os Oficiais de Justiça, assim como os demais agentes públicos autorizados no inciso VII do artigo 6º do Estatuto a ter porte de arma – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, de escoltas de presos e das guardas portuárias – têm necessidade de se proteger, defrontando-se muitas vezes com situações de perigo que ameaçam o bom cumprimento de sua atividade funcional.De acordo com ele, “a intenção do projeto seria, assim, suprir a lacuna hoje existente na legislação em relação aos Oficiais de Justiça, atendendo aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional”. A matéria já foi aprovada pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Clique Aqui para ler o requerimento apresentado pelo deputado Rômulo GouveiaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça que possuem VPNI oriunda de quintos incorporados e que estão com processos de aposentadoria em andamento, vem sendo notificados pela Corape sobre a necessidade de optar entre essa vantagem e a Gratificação de Atividade Externa (GAE) para que seja dado andamento aos procedimentos de aposentadoria.As notificações se baseiam no Acórdão 2784/2016, do Tribunal de Contas da União, no qual o TCU, ao analisar ato de aposentadoria sujeito a registro, emitido pelo TRF da 2ª Região, entendeu que a VPNI oriunda de quintos incorporados pelos Oficiais de Justiça não poderia ser acumulada com a GAE.Para evitar o corte remuneratório, o Sisejufe (RJ) impetrou Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar, no qual sustenta a legalidade das incorporações e da percepção cumulativa da VPNI com a GAE, a decadência do direito da administração de rever os atos concessivos e a violação à segurança jurídica, dentre outros fundamentos.“Embora o acórdão do TCU se refira apenas aos servidores que tiveram seus atos analisados no processo 014.413/2016-7, a Corape decidiu aplicar esse entendimento já aos processos de aposentadoria em andamento e vem instando os oficiais de justiça a assinar um Termo de Opção entre uma vantagem e outra”, esclarece a assessora jurídica do sindicato, Aracéli Rodrigues.“Há decadência administrativa que impede a revisão dos atos que concederam a incorporação de quintos da função de Executante de Mandados aos Oficiais de Justiça, pois esses datam de mais de dez anos”, acrescenta a advogada. A Assessoria Jurídica alerta que aqueles servidores cujos atos de aposentadoria já estão no TCU e venham a ter registro negado diretamente pela Corte de Contas, em razão da acumulação da GAE com a VPNI, devem agendar atendimento com o Jurídico assim que forem notificados sobre a decisão.O processo recebeu o nº 0098714-30.2017.4.02.5101.Fonte: Sisejufe

O Projeto de Lei nº 3506/2017, de autoria do vereador Marcelo Reis (PSD), concede livre parada e estacionamento para os Oficiais de Justiça em Porto Velho (RO). Segundo informações da Assojaf/RO-AC, a matéria conta com o apoio do deputado federal Expedito Netto (PSD/RO) e tem uma tramitação célere e sem percalços na Câmara Municipal da cidade.“A Assojaf, há tempos, vem se empenhando para a aprovação de um projeto de lei que trate da livre parada e estacionamento para veículos particulares de Oficiais de Justiça que estejam no exercício da função”, explica a Associação.Na justificativa ao PL, o vereador enfatiza que “O oficial de justiça é o principal auxiliar da Justiça e sua atuação é imprescindível para a realização dos atos processuais, sejam esses de comunicação, de constrição ou de mera verificação (...) é necessária a adoção de medidas para facilitar a prestação de atividade jurisdicional, permitindo que os oficiais de justiça possam realizar suas atividades sem sofrerem prejuízos com as multas ou sanções administrativas, uma vez que se trata de categoria que coloca um bem particular a serviço do Estado”. “A Assojaf/RO-AC, desde já, externa seus sinceros agradecimentos a todos que estão envolvidos para a consecução desse direito, sobretudo ao sempre atuante e prestativo deputado federal Expedito Netto, o qual, dentre outras bandeiras que defende, tornou-se um grande aliado dos servidores públicos do Judiciário Federal. Até mesmo porque o fortalecimento da categoria sempre constituirá em maior rentabilidade social”, finaliza a Assojaf.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/RO-AC