Os Oficiais de Justiça que desejam participar dos debates e palestras do 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) podem aproveitar o segundo período de inscrições até o dia 31 de julho. Os participantes que se inscreverem até essa data pagarão R$ 280,00 para acompanhar os debates que ocorrerão entre os dias 6 e 9 de setembro, em São Paulo/SP.O último período de inscrições, de 1º a 31 de agosto, terá o valor da participação de R$ 300,00.Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Aojustra, através dos e-mails contidos no documento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição.A equipe organizadora informa que o Oficial de Justiça poderá efetuar o pagamento até o final do período da respectiva fase de inscrições. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. Com o tema “Em tempo de mudança”, o 10º Conojaf é organizado pela Aojustra, em parceria com a Fenassojaf. Os debates sobre temas de interesse do oficialato acontecerão no Teatro Renaissance, em São Paulo/SP.A abertura do Congresso está marcada para o dia 6 de setembro, no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa.CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O 10º CONOJAFDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Foi sancionada nesta quinta-feira (13), em cerimônia no Palácio do Planalto, a reforma trabalhista aprovada pelo Senado na última terça-feira, na forma do PLC 38/2017. Ao comemorar a aprovação da matéria, o presidente da República, Michel Temer, declarou que a nova legislação, proposta pelo Poder Executivo, gerará empregos e deixará o país "mais competitivo".“Estamos dando mais um passo rumo a um Brasil de mais crescimento, empregos, e mais oportunidades”, declarou. O texto, que seguiu para o presidente sem alterações, altera trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece, entre outros pontos, a prevalência de acordos negociados entre empregadores e empregados, que, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei. Para o vice coordenador da Região Sudeste na Fenassojaf, Thiago Duarte Gonçalves, que esteve em Brasília na terça-feira para o trabalho contra a aprovação da Reforma, além de retirar direitos trabalhistas, a Reforma desmonta, a  médio prazo, a Justiça do Trabalho. “O objetivo é sucatear a Justiça do Trabalho a tal ponto que ela não será mais necessária”. As novas regras referentes à Reforma Trabalhista passam a valer a partir de novembro.Fonte: Senado Federal

O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do país, que vai orientar a elaboração e a execução do orçamento de 2018. Deputados e senadores acolheram o relatório da Comissão Mista de Orçamento, aprovado na noite desta quarta. O texto (PLN 1/17) irá agora para sanção presidencial.A proposta foi relatada pelo deputado Marcus Pestana (PSDB/MG). Esta é a primeira LDO aprovada pelo Congresso sob a vigência da Emenda Constitucional 95, que criou o Novo Regime Fiscal (NRF). O NRF estabeleceu um teto anual para as despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) dos poderes, com vigência até 2036.O parecer de Pestana adaptou o projeto da LDO às exigências do teto de gastos. Um dos pontos principais do texto é a proibição de aumento de despesa obrigatória, sujeita ao teto, por proposta legislativa (como projeto de lei e medida provisória) sem a devida compensação orçamentária em outras despesas obrigatórias. O objetivo é manter os gastos permanentes sob controle.O relator explicou que as despesas do próximo ano já estão no limite, não havendo espaço para aumento sem a compensação. As despesas primárias sujeitas ao teto somaram R$ 1,301 trilhão em 2017. Pelos critérios do NRF, o fator de correção em 2018 será de 3% (equivalente ao IPCA de julho de 2016 a junho de 2017). A correção eleva a despesa primária para R$ 1,340 trilhão.Segundo Pestana, o ganho entre os dois anos, de R$ 39 bilhões, já está integralmente comprometido com o crescimento esperado dos benefícios sociais e com os reajustes do funcionalismo público já concedidos.Posse de servidoresO parecer aprovado proíbe a concessão de reajustes posteriores ao término do mandato presidencial e restringe as admissões de novos servidores públicos. Pestana fez apenas uma mudança na redação proposta pelo governo, a pedido de parlamentares, para permitir a convocação de pessoal para a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Ele disse, porém, que a medida é apenas simbólica, já que as três instituições estão com gastos acima do teto e não possuem margem para convocação.Além das três instituições, a posse de novos servidores ocorrerá apenas para reposição (total ou parcial) de vagas surgidas entre 15 de dezembro de 2016 (data da entrada em vigor do Novo Regime Fiscal) e 31 de dezembro de 2017; para substituição de pessoal terceirizado; para as Forças Armadas; e para cargos custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).Fonte: Câmara dos Deputados

A AOJUSTRA lamenta profundamente a condução e o desfecho da reunião realizada ontem (12/07) no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Tendo por fundamento as limitações impostas pela EC nº 95/2016 e a alegada ineficiência das execuções trabalhistas, os mais de 400 Oficiais de Justiça presentes foram surpreendidos com o anúncio de que pelo menos um terço do efetivo dos CIAOs será alocado nas Varas do Trabalho a fim de realizarem as pesquisas e constrições patrimoniais dos chamados mandados eletrônicos.Nesse cenário, grandes preocupações foram levantadas:- A possibilidade de redução remuneratória dos servidores com a ameaça à Indenização de Transporte;- O aumento do número de mandados e da área a ser coberta pelos Oficiais que continuarão lotados nas Centrais de Mandados;- O mergulho no escuro, pois as atribuições e responsabilidades dos Oficiais internos serão determinadas pelos Juízes e Diretores de cada Vara do Trabalho, o que poderia dar ensejo a desvios de função;- A natureza contraditória da medida, vez que o trabalho a ser realizado pelos Oficiais nas Varas já é feito por todos os Oficiais de uma maneira racional e equânime e a redução do efetivo das Centrais poderá agravar o mau resultado das execuções.As respostas a essas indagações não foram suficientemente claras. A ausência da pauta na convocação da reunião, aliada ao exíguo prazo para escolha e implementação do novo modelo, demonstra o descompasso entre os desejos do Tribunal e a realidade do Oficialato. E, ao mesmo tempo em que os representantes do Tribunal sugeriam que os descontentes pedissem exoneração, diziam-se disponíveis a ouvir a categoria através de um e-mail institucional dedicado.Não houve a apresentação dos alegados estudos que basearam a medida que nos foi comunicada. Não há nenhuma garantia de que essa nova forma de trabalho trará benefícios aos jurisdicionados. Mas, como apontado, são evidentes os prejuízos vindouros para os Oficiais de Justiça.A AOJUSTRA nunca se furtou ao diálogo e desde a implementação do PJE e das ferramentas eletrônicas vem apresentando propostas no sentido de melhorar a prestação jurisdicional sempre levando em consideração a realidade da categoria.Desde o início apontamos que a imposição das pesquisas eletrônicas de forma generalizada a todos os Oficiais, como foi proposto pela Administração anterior do Tribunal, não seria o caminho correto.Foi, inclusive, a Associação que, estudando as mais efetivas medidas adotadas em outros Tribunais, sugeriu a criação de núcleos de inteligência dentro de cada CIAO, que realizariam o mesmo trabalho proposto hoje pelo Tribunal com o Oficial lotado nas Varas, porém de uma maneira muito mais eficiente e com um impacto absolutamente menor do que a medida comunicada.Tais medidas nunca foram ouvidas e, a julgar pela proposta apresentada, os Oficiais de Justiça é que são os culpados pela ineficiência verificada na execução trabalhista. Nada mais injusto!A AOJUSTRA já solicitou uma reunião com o Presidente para tratar do caso, mas o Gabinete sinalizou estar sem agenda. Como o prazo para opção é de apenas uma semana, pedimos que os Oficiais não a façam ainda na Intranet, ao menos até sexta feira, quando teremos uma assembleia no átrio do Fórum Ruy Barbosa, às 13 horas, para a qual todos os Oficias de Justiça estão convidados.Pedimos que quaisquer sugestões sejam encaminhadas para o e-mail “ Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ”.É momento de ponderação e de união. É momento de responsabilidade para com nosso futuro!Diretoria da Aojustra

Assim como foi feito no ano passado, a Assojaf/RS sugeriu ao TRT da 4ª Região o envio de cinco Oficiais de Justiça ao Congresso Nacional (CONOJAF) que, neste ano, reunirá Oficiais de todo o Brasil em São Paulo.Segundo a Associação, o pedido foi deferido e, portanto, serão enviados cinco Oficiais de Justiça, com as despesas pagas e recebimento de diárias por parte do Tribunal.  Os enviados serão indicados pela Assojaf/RS através de sorteio aberto a todos os Oficiais de Justiça (associados ou não), que deverão estar na ativa até a data do evento. “O sorteio será realizado nesta sexta-feira (14), na sede da associação entre 18h e 19h. A Assojaf esclarece que, neste ano, não haverá distinção entre capital e interior, ou seja, as cinco vagas serão destinadas à totalidade dos Oficiais independentemente da lotação.Fonte: Assojaf/RS

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei da reforma trabalhista. Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. Como não sofreu alterações no Plenário, o PLC 38/2017 segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.A sessão começou tumultuada. Por quase sete horas um grupo de senadoras ocupou a Mesa do Plenário e impediu o andamento dos trabalhos. Durante a tarde, parlamentares tentaram negociar a retomada da votação. Mas não houve acordo.Ainda com a Mesa ocupada pela oposição, o presidente Eunício Oliveira (PMDB/CE) reabriu os trabalhos pouco depois das 18:30h.Durante todo o dia, servidores do Judiciário e MPU, incluindo Oficiais de Justiça, se mantiveram mobilizados em todo o país e no Congresso Nacional contra a votação da reforma trabalhista. Segundo o vice coordenador da Região Sudeste na Fenassojaf, Thiago Duarte Gonçalves, que esteve em Brasília para o trabalho contra a aprovação da Reforma, houve muita resistência por parte do Senado para que os servidores e trabalhadores não acompanhassem a sessão. “Os servidores e trabalhadores, no geral, foram impedidos de entrar no Senado. O acesso só foi permitido mediante a intervenção do senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e da liderança do partido no Senado”, conta.A resistência das senadoras Gleisi Hoffmann (PT/PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Fátima Bezerra (PT/RN), Lídice da Mata (PSB/BA) e Regina Sousa (PT/PI) levou a base governista a tentar a sessão no auditório Petrônio Portela. Mobilizados, dirigentes e servidores obstruíram o acesso ao auditório. “Ao tentarmos impedir essa manobra, acabamos cercados pela Polícia Legislativa que nos mantiveram em cárcere privado, impedindo a entrada de água e comida ou que pudéssemos ir ao banheiro”, afirma Thiago. Para o vice coordenador da Fenassojaf, a aprovação da Reforma Trabalhista aconteceu de maneira arbitrária, uma vez que nenhum servidor ou trabalhador foi autorizado a entrar no plenário para acompanhar a votação.O Oficial de Justiça chama a atenção para o fato de que, além de retirar direitos trabalhistas, a Reforma Trabalhista desmonta, a  médio prazo, a Justiça do Trabalho. “O objetivo é sucatear a Justiça do Trabalho a tal ponto que ela não será mais necessária”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Ao cumprir um dos seus vários mandados separados para o dia, a Oficial de Justiça Aryela Oliveira pensou que voltaria para a Vara do Trabalho de Nova Mutum, onde atua, com pelo menos um sem conseguir cumprir. Ao chegar à sede de uma transportadora da cidade, ela viu que o estabelecimento estava fechado. Mas como na fachada havia um telefone para contato, inclusive via aplicativo WhatsApp, resolveu ligar e perguntar se o proprietário aceitaria receber a intimação pelo aplicativo, o que foi aceito. Com a resposta positiva, deu-se a intimação. O procedimento adotado pela Oficial de Justiça na última semana seguiu a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em procedimento de controle administrativo, autorizou o uso do aplicativo para intimações em todo o Poder Judiciário, desde que haja a concordância da parte.“Ele informou que o estabelecimento estava fechado por estar em viagem e só voltaria no final do mês”, conta Aryela sobre a ligação. “Como a audiência estava marcada para o próximo dia 24, e tendo em vista que tenho a obrigação de cumprir meus mandados com pelo mesmo cinco dias de antecedência, perguntei se aceitaria receber a intimação por WhatsApp e ele concordou”. Meia hora depois, o proprietário da empresa, que ainda estava na estrada, visualizou a mensagem e enviou a ciência de recebimento pelo próprio aplicativo.Os detalhes do uso da ferramenta para intimação, uma das primeiras em Mato Grosso com base no novo entendimento do CNJ, foram informados na certidão da Oficial, juntada posteriormente ao processo.Mas essa não é a primeira vez que a Justiça do Trabalho no estado usa o aplicativo para citar uma parte. Em 2015, o juiz Ivan Tessaro, titular da Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, vizinha à Nova Mutum, determinou uma citação pelo aplicativo, como forma de dar efetividade a comunicação para um reclamado que, por trabalhar viajando, nunca era encontrado e nem havia certeza quanto ao seu endereço. Na ocasião, o aviso de leitura – simbolizado por dois tiques em azuis –havia sido lançado recentemente.Entusiasta do uso da tecnologia, a Oficial de Justiça de Nova Mutum acredita que o uso do aplicativo de mensagem deve facilitar muito a vida dos demais colegas de profissão. “Neste caso, foi na zona urbana, mas poderia ser na zona rural, situações em que, muitas vezes, precisamos dedicar um dia inteiro de trabalho para cumprir um único mandado”, pondera.“O avanço tecnológico é inevitável e, para nós Oficiais de Justiça, pode inclusive trazer mais qualidade de vida ao tornar o trabalho mais rápido e eficiente”, finaliza.Fonte: TRT-23

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5715 e 5734) para questionar a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que instituiu um novo regime fiscal em vigor no país, estabelecendo um teto para os gastos públicos da União por 20 anos. As ações foram ajuizadas respectivamente pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).As ações foram distribuídas por prevenção à ministra Rosa Weber, que já relata outras quatro sobre o mesmo tema. A primeira delas (ADI 5633) foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em dezembro do ano passado.A ministra também é relatora da ADI 5643, ajuizada pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe); da ADI 5658, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e da ADI 5680, de autoria do Partido Socialismo e Solidariedade (PSOL).Nas ações, partidos políticos e entidades de classe argumentam basicamente que a tramitação da EC 95/2016 não seguiu os ritos previstos na Constituição Federal para ser aprovada no Congresso Nacional – o que caracterizaria inconstitucionalidade formal. Do ponto de vista material, afirmam que a norma fere cláusulas pétreas da Constituição, com violação de princípios constitucionais como direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação e outros como o da democracia e separação dos Poderes.Na ADI 5734, a CNTE pede a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela EC 95/2016, e a retomada dos critérios previstos constitucionalmente no artigo 212 para o financiamento do ensino público. No mérito, requer que o STF declare a inconstitucionalidade da emenda. Na ADI 5715, o PT pede igualmente a suspensão antecipada da norma e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade, “a fim de evitar lesão de difícil reparação à sociedade brasileira”.Fonte: STF

A Assojaf-PR realizou, no último sábado (08), a segunda Assembleia Geral Ordinária do ano de 2017. A deliberação, que aconteceu nas dependências da sede esportiva da Associação dos Servidores Públicos do Paraná (ASSP), teve como pauta a Prestação de Contas; Eleição de Delegados para o 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf); Convocação de eleição para a diretoria 2018/2019 e a escolha de membros para comissão eleitoral; Confraternização de final de ano, com a posse da diretoria eleita e outros assuntos.Durante a Assembleia, os presentes elegeram os delegados que estarão em São Paulo entre os dias 6 e 9 de setembro para o 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Foram aclamados os seis delegados que representarão a entidade no congresso. São eles: Luiz Henrique Zappa, Rosana Santos Pereira de Paiva, Julio Cesar Ramos Hein, Alcir Collere, Regina Célia Giacometti e João Leocádio Pinto Nunes.Com o prosseguimento da pauta, a Convocação de eleição para a diretoria 2018/2019 e escolha de membros para comissão eleitoral foi o próximo tema a ser debatido. Foi marcada para o dia 27 de outubro a eleição da diretoria que comandará a Assojaf no biênio 2018/2019. Serão aceitas inscrições de chapas até às 18h do dia 10 de outubro. A comissão eleitoral é composta pelos associados Urataí Solnowski Branco, Regina Giacometi e Rosinei Augusto Dome.O item 04 da Assembleia foi em relação à Confraternização de final de ano, com a posse da diretoria eleita. O evento será realizado no dia 02 de dezembro, às 20h, na Associação Médica do Paraná, em Curitiba. Neste ano, o associado quer reside fora da capital ou região metropolitana, poderá optar em ir até Curitiba ou fazer sua confraternização com os colegas associados de sua região. Detalhes de como será efetivada esta questão serão esclarecidos após o mês de setembro.Ainda durante a deliberação, o presidente da Assojaf falou sobre a questão da isenção do pagamento de pedágio pelos Oficiais de Justiça. Foi aprovado o envio de ofício para cada concessionária que administra trechos de rodovias paranaenses, a fim de solicitar a isenção e livre trânsito para os colegas.Fonte: Assojaf-PR

As Assojafs da região nordeste realizaram, na sexta-feira (07) e sábado (08), o II Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O evento aconteceu no Gran Hotel Arrey, em Teresina/PI e reuniu diversos Oficiais do nordeste e demais regiões do país.O II Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Nordeste foi uma realização das Associações de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; com o apoio da Fenassojaf.Para o presidente Marcelo Rodrigues Ortiz, o Encontro foi bastante proveitoso, com palestras centradas no exercício da profissão do Oficial de Justiça. “Houve uma participação muito boa de colegas de vários estados da região nordeste e também de São Paulo”, diz. A Fenassojaf teve espaço, no sábado, para expor as atividades desenvolvidas em prol dos Oficiais de Justiça no âmbito administrativo, legislativo e judicial. “Ouvimos relatos de colegas sobre a problemática local que enfrentam no cumprimento de mandados. A Assojaf do Piauí está de parabéns pela organização e acolhida. Esperamos poder repetir anualmente encontros regionais dessa natureza”, enfatiza Ortiz. Na avaliação do Coordenador da Região Nordeste II, Donato Barros Filho, o II Encontro Nordeste de Oficiais de Justiça foi um sucesso. “Agradeço a todas as Assojafs do nosso querido Nordeste e a Fenassojaf pelo apoio e incentivo. Muito obrigado”.Donato enfatiza que o reflexo entre os colegas do Piauí foi muito positivo, com a participação e o entusiasmo constante dos Oficiais de Justiça.Ao final, o presidente da Fenassojaf, acompanhado do vice-presidente da Aojustra, Thiago Duarte Gonçalves, Vice coordenador da Região Sudeste, convidaram todos os presentes a estarem no 10º Congresso Nacional (Conojaf), que acontece entre os dias 6 e 9 de setembro, em São Paulo/SP.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A nova Diretoria e o Conselho Fiscal da Assojaf-MG, eleitos no dia 10 de junho para o biênio 2017/2019, tomaram posse na noite de sexta-feira (07), em solenidade realizada na sede do Sitraemg. Os trabalhos foram conduzidos pelo então presidente da Associação, Hélio Ferreira Diogo, que ocupou a mesa ao lado do vice-presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Aojus/DF), Ivan de Jesus Rodrigues Ferreira, além do coordenador geral do sindicato, Igor Yagelovic, a nova diretora social da Associação, Paula Drumond Meniconi e o novo presidente da Assojaf-MG, Hebe-Del Kader Bicalho.Ao longo da solenidade os presentes elegeram os Oficiais de Justiça que representarão a Assojaf-MG no 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), que será realizado entre os dias 6 e 9 de setembro, no Teatro Renaissance em São Paulo/SP. Na condição de delegados, foram eleitos, como titulares, Flávia Maria Augusta Vilaça Gomes da Silva, Hélio Ferreira Diogo, Lúcia Maria Bernardes de Freitas, Paula Drumond Meniconi e Jordana Márcia, e como suplentes, Ângela Resende, Geraldo Magela Fernandes de Souza, Luciana Tavares, Elimara Bernardes Gaia, Olavo Antônio de Oliveira e Celene Machado; na condição de observadores, foram eleitos, como titulares, Roberto Carlos, Ângela Resende, Flávia Maria Augusta Vilaça Gomes da Silva e Jordana Márcia, e como suplentes, Hélio Ferreira Diogo, Lúcia Maria Bernardes de Freitas, Celene Machado, Luciana Tavares e Elton Ornelas.Também foram sorteados cinco oficiais de justiça filiados ao SITRAEMG que irão ao evento por conta do Sindicato: Paula Drumond Meniconi, Celene Machado, Olavo Antônio Oliveira, Elimara Bernardes Gaia e Bruno Chaves. Silvério, Flávia Maria Augusta Vilaça Gomes da Silva, Lúcia Maria Bernardes de Freitas, Hélio Ferreira Diogo, Jordana Márcia, Elton Ornelas, Roberto Caros, Nadir Peixoto, Luciana Tavares e Ângela Resende ficam na reserva, para substituição de última hora caso haja desistência de algum dos cinco primeiros colocados no sorteio.União e valorização dos Oficiais de JustiçaNa abertura da solenidade, Hélio Diogo explicou que a entidade tem como objetivo congregar os Oficiais de Justiça na luta pelos interesses do segmento e marcar o posicionamento e leitura diante das mudanças referentes à atividade que exercem, para agir no momento devido. Colocando a Aojus/DF à disposição da nova diretoria da Assojaf/MG, o vice-presidente da entidade brasiliense, Ivan de Jesus Rodrigues Ferreira, destacou que são muitas as demandas dos Oficiais de Justiça e defendeu a união de todos e o empenho de cada um na busca da valorização da atividade que desempenham. E o coordenador geral do SITRAEMG Igor Yagelovic registrou que houve uma parceria profícua do Sindicato com a Associação durante a gestão de Hélio Ferreira Diogo e disse esperar que ela continue no mandato do novo presidente, Hebe-Del.Hélio falou também dos desafios enfrentados pelos Oficiais de Justiça. Segundo ele, a redução orçamentária imposta pelo governo aos tribunais impede as novas nomeações e a criação de cargos. Assim, de acordo com ele, todos os Oficiais de Justiça serão penalizados com o aumento do já excessivo número de mandados a serem cumpridos. Ele também aconselhou os colegas a realizarem seu trabalho com responsabilidade e dedicação, mas dentro dos limites da jornada. “Passamos por um momento de mudanças, de uso da tecnologia nas diligências, e com isso, a tendência é o quadro reduzir-se cada vez mais”, avaliou.A posseAo passar oficialmente o cargo para o sucessor, Hélio Diogo agradeceu a todos os colegas que contribuíram com ele na diretoria, ao longo dos dois anos de mandato, avaliou que sua equipe procurou realizar o melhor trabalho possível, dentro das competências e condições de cada um, e disse depositar todas as esperanças do segmento nas mãos do novo presidente. Ao assumir o cargo, Hebe-Del Kader também ressaltou o quadro de dificuldades enfrentadas pelos Oficiais de Justiça. “A conjuntura política e econômica não ajuda, as administrações dos tribunais não ajudam em nada. Até hoje a nossa atividade ainda não foi reconhecida. Estamos ‘capengando’ em termos de tecnologia, no TRT não oferecem materiais, e na Justiça Federal a situação é ainda pior”, reclamou. Porém, ocupando o cargo pela segunda (foi presidente também na gestão 2009/2011), prometeu enfrentar o desafio com todo o empenho e procurar fazer, no mínimo, o mesmo que foi feito na gestão que se encerra, para buscar as necessárias soluções para os problemas, bem como a valorização dos Oficiais de Justiça.A diretoria da Fenassojaf parabeniza a gestão anterior pelo trabalho desempenhado em favor dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Minas Gerais e dá as boas-vindas à nova administração, em especial, ao presidente Hebe-Del Kader Bicalho. “Temos a certeza de que o trabalho em benefício dos Oficiais será mantido e a Fenassojaf estará sempre atuando em conjunto com a Assojaf-MG”, afirma o presidente da Federação, Marcelo Ortiz. Os novos diretores e conselheiros fiscais da Assojaf-MG são:Presidente: Hebe-Del Kader Batista BicalhoVice-presidente: Geraldo Magela Fernandes de Souza1º Secretário: Elton Luís de Ornelas Caldas2º Secretário: Humberto Soares Costa Pedro1º Tesoureiro: Ildelene de Almeida Lacorde2º Tesoureiro: Marco Antônio dos Santos SilvaDiretor Social: Paula Drumond MeniconiDiretor Cultural: Leonardo Nunes de CamargoDiretor Jurídico: Welington Márcio GonçalvesDiretor de Relações Públicas: Solange Amaral YungConselho Fiscal: Flávia Maria Augusta Vilaça Gomes da Silva, Hélio Ferreira Diogo, Laurita Gonçalves Pinto e Mônica Marques Silva.Fonte: Sitraemg

Representantes de entidades de servidores públicos apontaram, nesta quinta-feira (06), em audiência pública da Comissão Senado do Futuro (CSF) um conjunto de iniciativas para promover um "desmonte" do serviço público no país. Como exemplo, citaram a ampliação da terceirização, que poderia, na prática, acabar com o concurso público, e projetos que buscam acabar com a estabilidade dos servidores.Ao citar essas iniciativas, o diretor Jurídico do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Ely Maranhão afirmou que o ataque maior não é contra os servidores, mas contra a sociedade. Para ele, as prerrogativas dos servidores públicos têm objetivos democráticos e são uma barreira para impedir a influência negativa de quem tem interesses escusos.Para o Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João domingos Gomes dos Santos, é o servidor público que materializa a ação do Estado, essencial para uma parcela da sociedade que não tem como solucionar seus problemas no mercado.“O servidor público é quem materializa a ação do Estado. Não existe Estado sem servidor público do ponto de vista da sua eficácia. O Estado, sem servidor público, é uma mera abstração jurídica, um monte de prédios e cadeiras”, explicou.PrevidênciaA Reforma da Previdência também foi lembrada pelos debatedores. O diretor secretário do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Pedro Egídio Oliveira, esclareceu que um terço do chamado "rombo da Previdência" poderia ser resolvido apenas com o pagamento das dívidas previdenciárias de grandes bancos e empresas. Para ele, não adianta os servidores públicos trabalharem para cobrar as dívidas se o governo depois lança programas de refinanciamento e beneficia os devedores.O presidente da Comissão Senado do Futuro, senador Hélio José (PMDB/DF), afirmou que o servidor público está sendo usado como bode expiatório na questão da Previdência, já que várias reformas já alteraram as regras para a aposentadoria no serviço público. Os servidores que entraram no serviço público depois de 2013, lembrou, já vão receber pelo teto do INSS quando se aposentarem.“Forçam-se contas errôneas que os atuários já demonstraram não ser verídicas para mostrar um déficit da Previdência inexistente e tentar, de uma forma perversa, incluir servidores públicos na reforma”, acusou o senador.Fonte: Senado Federal

Uma Oficial de Justiça do TRT da 5ª Região foi atacada por cães, na última terça-feira (04), ao cumprir um mandado em Daniel Lisboa, Salvador/BA.Segundo informações repassadas para a Assojaf-BA, a Oficial de Justiça foi cumprir a diligência na casa da reclamada e, quando estava dentro da residência, foi atacada pelos cachorros. “A casa tinha uns 7 a 10 cachorros e ela disse que eu podia ficar tranquila porque eles não mordiam”, conta.Para a servidora, “o estrago só não foi maior porque eu estava de calça jeans. Estou muito abalada ainda”, diz.Fonte: Assojaf-BA

As Assojafs da região nordeste realizam, a partir desta sexta-feira (07) , o II Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.O evento, que debaterá temas relevantes para todo o oficialato, será promovido no Gran Hotel Arrey, em Teresina/PI.O II Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Nordeste é uma realização das Associações de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; e conta com o apoio da Fenassojaf.Segundo a programação, a abertura do Encontro acontece às 17 horas, seguida da palestra sobre Motivação nos tempos de crise. Pautas como segurança individual e a atuação do Oficial de Justiça no novo CPC também serão debatidas nos três dias de evento.A última palestra, no sábado (08), será com o Oficial de Justiça da Paraíba, Ricardo Oliveira da Silva, que apresentará o painel “Encarando a vida com um sorriso”.A Fenassojaf também terá um espaço para informes, no sábado, quando o presidente Marcelo Ortiz falará sobre a atuação da diretoria da Federação em prol dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.O Encontro será encerrado com um jantar no sábado.Confira a programação do II Encontro Nordeste de Oficiais de Justiça:Sexta-feira – 07/07/201716h – Credenciamento17h – Abertura do evento18h – Palestra com o sr. Benigno Soares dos Reis BrasilTEMA: Mantendo a motivação nos dias de crise19:30h – Jantar NE SolidárioSábado – 08/07/20178h – Credenciamento8:30h – Palestra com a Coronel Júlia da PM-PITEMA: Violência Urbana: Orientações de Segurança Individual10h – Coffee Break10:30h – Palestra com o sr. Claudio Rego FilhoTEMA: Atuação do Oficial de Justiça no novo CPC14:30h – Palestra com o sr. Ricardo Oliveira da SilvaTEMA: Encarando o mundo com sorriso16h – Espaço da Fenassojaf: Informes21h – Jantar de EncerramentoDomingo - 09/07/2017Dia livre/ Check-out às 12h.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (05), o PL 3831/15 do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que determina normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto ainda vai ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça.O colegiado aprovou o parecer favorável da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). No texto, a relatora argumentou que “a proposta de adoção, no âmbito do serviço público, de uma sistemática de negociação coletiva que considere as peculiaridades a ele inerentes –notadamente a necessidade de edição de lei para efetivação do ajuste – afigura-se juridicamente viável, conforme brilhantemente demonstrado na justificação do projeto apresentado ao Senado Federal, e extremamente meritória”.E arrematou: “A negociação entre o ente público e seus servidores atende aos interesses de ambas as partes e da sociedade como um todo. Tanto que o Poder Executivo Federal instituiu mesas de negociação permanente com representantes dos servidores. Não se justifica, portanto, que a negociação continue ocorrendo à margem da lei”.Em síntese, o projeto determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos. Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.Fonte: Diap

A Comissão Senado do Futuro (CSF) vai debater a importância do servidor público para o desenvolvimento nacional nesta quinta-feira (06) às 18h. A audiência pública faz parte do ciclo proposto pelo presidente do colegiado, senador Hélio José (PMDB/DF) para discutir o futuro das carreiras de servidores públicos no Brasil, o que é necessário se fazer para valorizar os profissionais do Estado e qual o papel do funcionalismo público no futuro do país.Foram convidados representantes de entidades sindicais de servidores de várias categorias, entre elas policiais civis, auditores fiscais da Receita Federal, do Poder Legislativo e da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal.A audiência pública será realizada na sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa e terá caráter interativo. Os cidadãos podem participar com comentários ou perguntas aos parlamentares e aos convidados por meio do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania), e do Alô Senado, com o número 0800-612211.Fonte: Senado Federal

O Portal e-Cidadania, do Senado Federal, disponibiliza para consulta pública uma ideia legislativa de Incentivo Fiscal para a compra de veículos para o Oficial de Justiça, nos mesmos moldes do oferecido aos taxistas.Segundo a ideia, se aprovada, os Oficiais de Justiça terão melhores condições de trabalho devido ao menor custo na aquisição de um veículo. “E com o passar do tempo, podemos fazer a troca com mais facilidade por outro novo”.Ainda de acordo com o texto, quem ganha é a sociedade, pois o Oficial de Justiça terá sempre em mãos um veículo novo para a prestação de serviço com mais agilidade. “No dia a dia andamos nas zonas urbanas e rurais, e visitamos diversos povoados e fazendas”, finaliza.A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça a acessarem a pesquisa e manifestarem apoio à proposta. Ao receber 20 mil apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa a ser debatida pelos senadores. Até o momento, a ideia recebeu 181 apoios. CLIQUE AQUI para acessar a pesquisa do Portal e-CidadaniaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (30), anulou, por unanimidade, a Resolução nº 168 do CSJT que dispunha sobre a implementação do percentual de reajuste de 13,23%, referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), aos servidores da Justiça do Trabalho (JT) de 1º e 2º graus. A Resolução, publicada em abril de 2016, autorizava a implementação do percentual dos 13,23%, condicionada à disponibilidade orçamentária dos Tribunais. Durante a sessão foi decidido ainda, por unanimidade, conhecer e acolher a proposta de Resolução que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos TRTs. Os conselheiros consideraram a iminente implantação do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP), e, por isso, decidiram uniformizar o pagamento do Adicional de Qualificação dos servidores para padronização de matérias relativas à área de gestão de pessoas.Os conselheiros também aprovaram a resolução sobre a política de concepção, manutenção e gestão dos sistemas coorporativas nacionais de Tecnologia da Informação e Comunicação adotados pelos órgãos da JT de 1º e 2º graus. Por fim, na sessão, também foram alteradas duas resoluções do CSJT: a de nº 138/2014, que dispõe sobre o estabelecimento de Núcleos de Pesquisa Patrimonial no Âmbito dos TRTs, e a de nº 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) no âmbito dos TRTs.Um pedido de vista adiou a votação sobre a concessão do reajuste nos auxílios alimentação e pré-escolar dos servidores.Fonte: CSJT